O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo bancário do cidadão pode ser quebrado por ordem judicial para obtenção de dados para cálculo de pensão alimentícia.

A decisão foi tomada na terça-feira (18) pela Terceira Turma do STJ e vale para um caso específico.

O colegiado negou um recurso para derrubar uma decisão da Justiça de São Paulo que autorizou o acesso aos dados bancários de um homem que se recusou a fornecer suas informações financeiras para a realização do cálculo da pensão devida ao filho menor de idade.

Por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator, ministro Moura Ribeiro. O relator entendeu que a quebra de sigilo pode ser autorizada quando o alvo do pedido de pensão não fornece informações sobre sua renda.

“O direito ao sigilo bancário e fiscal não pode ser absoluto e, no caso que tem interesse de menor, pode ser relativizado quando houver interesse relevante com direito à alimentação do filho menor”, afirmou o ministro.

Os detalhes do caso não foram divulgados porque o processo está em segredo de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (20) que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin vão participar do julgamento da denúncia sobre a trama golpista, que será realizado na próxima terça-feira (25).

A Corte finalizou o julgamento virtual dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos generais Braga Netto e Mário Fernandes para afastar os ministros do julgamento.

O placar contra o impedimento de Moraes e Dino foi de 9 votos a 1. O afastamento de Zanin foi rejeitado por unanimidade (10×0).

O único voto contrário foi proferido pelo ministro André Mendonça. No entendimento do ministro, Moraes não pode continuar na relatoria de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por ser vítima da suposta de tentativa de assassinato pelo plano golpista.

No caso de Dino, André Mendonça entendeu que o ministro entrou com uma ação contra Bolsonaro antes de chegar ao STF e não pode julgá-lo.

Mendonça se manifestou a favor da continuidade de Cristiano Zanin no julgamento por entender que o fato de o ministro ter atuado como advogado da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quebra a imparcialidade para julgar a causa.

Entenda

No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.

Julgamento

A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais seis acusados do núcleo 1 da trama golpista será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma do STF. Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, o ex-presidente e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado.

O Senado decidiu sustar o decreto do Executivo, de maio de 2023, que determina a exigência do visto para cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão a partir do dia 10 de abril.

O plenário da casa aprovou, ontem (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/23 revogando o ato do Executivo que exigia os vistos. A matéria agora vai para tramitação na Câmara dos Deputados.

Na prática, o texto aprovado pelos parlamentares derruba a exigência de cobrança do visto de cidadãos daqueles países. A emissão digital do visto custa US$ 80,90 (R$ 458,30 em real).

A exigência do visto foi retomada pelo Executivo, sob o argumento de reciprocidade e igualdade de tratamento, já que esses países continuaram a cobrar visto dos brasileiros.

O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a suspensão do decreto com o argumento de que o uso da reciprocidade não deve ser unilateral, nem é um impositivo pela Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

“O uso da reciprocidade como critério é apenas uma possibilidade, a qual entendemos que deve ser afastada caso outra se mostre mais adequada e oportuna”, argumentou.

O senador disse ainda que a retomada da exigência de visto poderia representar uma perda significativa de aproximadamente 190 mil turistas, se comparados com a entrada de turistas americanos em 2024.

Dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), mostram que no ano passado, o país recebeu 825.077 turistas dos EUA e do Canadá.

“O retorno da exigência de visto reduzirá o fluxo de turistas oriundos dessas nações, reduzindo a conveniência de viajar”, continuou.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), se manifestou pela manutenção da exigência do visto. O senador argumentou que o Japão acabou retirando a exigência de visto para os brasileiros, o que permitiu ao governo implementar a reciprocidade nesse caso.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o projeto para sustar a decisão do Executivo extrapola a atribuição constitucional do Legislativo. Segundo o senador, o Executivo tem o direito político de assumir esse tipo de decisão sobre visto.

Vieira disse ainda que a matéria deveria ter passado antes Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz o controle de constitucionalidade dos projetos.

“Isso é negativo. Esse é claramente um PDL que não atende aos requisitos da Constituição”, afirmou o senador.

A forte atuação do vereador Anderson Correia (PP) na luta pelos direitos dos animais o tornou referência além das fronteiras de Caruaru. Esse reconhecimento veio na tarde desta quinta-feira (20), em Brasília, quando o parlamentar caruaruense assumiu a presidência do PP Animal em Pernambuco, com a chancela dos deputados Eduardo e Lula da Fonte, líderes do Progressistas no Estado.

Com grande expertise no combate aos maus-tratos, com diversos resgates, casos com prisões decretadas, além de ser um grande precursor na elaboração de políticas públicas animalistas para a Capital do Agreste, Anderson se destaca por conduzir bem as diligências diariamente como advogado animalista, em um mandato marcado pela forte atuação não só em Caruaru, mas também em diversas cidades pernambucanas. Todas essas qualificações voltadas para a bandeira animalista fizeram dele um dos principais nomes da causa animal no Brasil, o consolidando como grande nome do PP nesta pauta.

“É um grande privilégio poder presidir o PP Animal em Pernambuco, um movimento que atua de forma enérgica e eficaz em prol do crescimento da pauta animalista, bem como elabora políticas públicas voltadas para os animais, além de buscar emanar esforços para prover recursos para aplicação dessas políticas nos municípios. Externo minha gratidão aos meus líderes Eduardo e Lula da Fonte pela confiança depositada em mim, sabendo que não mediremos esforços para tornar o PP Animal cada vez mais forte e atuante em nosso estado”, destacou Anderson.

A Prefeitura Municipal de Caruaru, por meio da Secretaria Executiva da Primeira Infância, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Autarquia de Mobilidade de Caruaru, realizou, nesta quinta-feira (20), o primeiro encontro do projeto “Cuidar de quem Cuida”. O evento tem como principal objetivo promover uma roda de conversa com pais de crianças atípicas de 0 a 6 anos, acompanhadas pelo AME Infantojuvenil e pelo Núcleo TEA. O tema abordado foi “Extensão do Site Terapêutico no Ciclo Familiar”.

“Foi um momento muito especial, onde os pais puderam trazer as suas experiências, as suas amostras e, assim, podemos ver o contato deles e o cuidado com as crianças. Esse espaço é muito importante e o projeto enriquecedor onde podemos partilhar mais a nossa experiência do dia a dia com os pais”, destacou Diana da Silva Rodrigues, neuropsicóloga e pedagoga da alma infantil juvenil.

O projeto prevê encontros mensais ao longo do ano, proporcionando um espaço de acolhimento e troca de experiências para os cuidadores. Além das discussões conduzidas por profissionais especializados, a iniciativa contará com atividades educativas organizadas pela Gerência de Educação no Trânsito. Os arte-educadores desenvolverão brincadeiras e dinâmicas voltadas para a conscientização sobre a mobilidade urbana, promovendo desde cedo uma cultura de respeito e segurança no trânsito.

A criação das rodas de conversa visa fortalecer as famílias de crianças atípicas, oferecendo informações e suporte emocional para lidar com os desafios do diagnóstico. O ambiente é um espaço seguro e acolhedor, permitindo que os participantes compartilhem vivências, esclareçam dúvidas e adquiram conhecimentos que possam contribuir para o desenvolvimento dos seus filhos. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Caruaru em promover políticas públicas voltadas para a inclusão e o bem-estar das famílias.

No próximo sábado (22), será realizada a sétima edição do Estação Mulher, um evento realizado pela Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Mulher (SEMU), em comemoração ao mês da mulher. A programação começa às 8h e vai até às 21h, na Estação Ferroviária.

Durante o evento, as secretarias municipais e os parceiros do evento vão oferecer uma série de serviços gratuitos e também promover diversas atividades voltadas para o público feminino. Serão ofertados serviços de saúde e qualidade de vida, microcrédito, qualificação e diversos outros. No local também será realizada a Feira da Mulher Empreendedora.

A noite será dedicada às apresentações culturais, com o Grupo de Samba Dendê Delas e a primeira banda de forró totalmente feminina criada em Caruaru, As Fulô.

Confira a programação completa:

8h – Aulão do Projeto Qualidade de Vida com o professor Marcos Mercury

9h – Grupo de Dança do Centro Integrado de Direitos Humanos (CIDH) com o Professor Alex

10h – Palestra de em Alusão ao Dia Internacional da Eliminação Discriminação racial com Pai Ivo de Xambá – MUBAC/Fundarpe.

11h – Povos de Terreiros – APTC.

13h – Grupo de Capoeira do Centro Integrado de Direitos Humanos (CIDH)

14h – Seduc Marcatu Crianças

15h – Oficina sobre Maquiagem

15h30 – Oficina sobre Canva

16h – Oficina sobre Autoconhecimento.

16h30 – Sanfona para Elas

17h30 – Aulão com a professora Flor

18h – Grupo de Samba Dendê Delas.

19h – Banda as Fulô

Senadores e deputados federais aprovaram, em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (20), o relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O texto já havia passado, mais cedo, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).

A aprovação do Orçamento encerra um impasse que durou cerca de três meses, já que a medida deveria ter sido aprovada no fim do ano passado, mas foi postergada em meio a crise sobre a liberação de emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal que havia dominado a agenda legislativa em dezembro.

Agora, o texto da Lei Orçamentária Anual segue para sanção presidencial. A norma prevê superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas para este ano. Além disso, estão previstos R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares.

Esse resultado, se confirmado, cumpre a regra de meta fiscal primária zero, conforme determina o arcabouço fiscal em vigor que limita as despesas da União. Os gastos primários são aqueles que excluem o valor gasto com a dívida pública.

Ao todo, o substitutivo do relator prevê R$ 5,8 trilhões em despesas para 2025, sendo R$ 1,6 trilhão apenas para o refinanciamento da dívida pública, com pagamento de juros e amortizações. Já a Seguridade Social deve custar R$ 1,8 trilhão, segundo o relatório.

Outros 2,2 trilhões são para o chamado orçamento fiscal, usado para financiar todos os poderes da República, o que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público. Do total dos R$ 5,8 trilhões previstos no relatório, R$ 166 bilhões são para investimentos, como compra de equipamentos e obras.

Com relação aos programas do governo, houve diminuição de recursos para o Bolsa Família, para R$ 160 bilhões (R$ 9 bilhões a menos que em 2024) e aumento para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá R$ 60 bilhões disponíveis (R$ 13,1 bilhões a mais.

Também foram assegurados recursos para programas como o Vale-Gás (R$ 3,6 bilhões) e Farmácia Popular (R$ 4,2 bilhões).

O governo fez um acordo com o relator do Orçamento, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para a inclusão do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC) na lei orçamentária.

Pelo acordo, o Poder Executivo se comprometeu a enviar novo projeto com verbas para financiar o programa que paga uma mesada de R$ 200 a mais de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda no ensino médio, para que se mantenham na escola.

Com o objetivo de valorizar o empreendedorismo feminino e promover oportunidades para pesquisadoras pernambucanas, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco (SECTI/PE) e a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (FACEPE) lançaram, nesta quinta-feira (20), o edital 2025 Pernambucanas Inovadoras durante o Movimenta Indústria PE – Mulher. O evento debateu sobre o papel das mulheres na indústria e os principais desafios para uma maior equidade no Estado, no auditório do Centro de Avanço Tecnológico do Parqtel, no bairro da Várzea.

O edital Pernambucanas Inovadoras visa apoiar projetos de aplicação de pesquisas coordenadas por mulheres vinculadas a Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) em Pernambuco. O valor global estimado é de até R$ 2,1 milhões, provenientes do Fundo INOVAR-PE. A publicação vai atender 21 propostas em três faixas, onde cada uma poderá receber até R$100 mil.

“Quando a gente faz esse tipo de evento, precisamos extrapolar para além do debate, e é por isso que lançamos o terceiro edital Pernambucanas Inovadoras, para projetos de ciências aplicadas liderados por mulheres”, pontuou a a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Mauricélia Montenegro. “Como resultados das outras edições, vimos que é um edital que faz a diferença na vida das mulheres pernambucanas, investindo em gente que nunca foi vista pelos olhos do Estado e que a nossa gestão está conseguindo contribuir com a visibilidade e, por consequência, colhendo resultados concretos. É esse legado que queremos deixar: fazer com que as pessoas acreditem que a gente pode fazer de Pernambuco, realmente, um estado de mudança”, completou a gestora.

O edital faz parte da estratégia 5 do programa Inova.PE, iniciativa do Governo do Estado que visa a integração da estratégia da ciência, tecnologia e inovação aliada ao empreendedorismo inovador. “Para participar do edital, a instituição executora deve ser de ciência, tecnologia e inovação com personalidade jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos do Estado de Pernambuco. Além de ser integrante da Rede de Ecossistemas de Pernambuco (REPE)”, ressaltou o diretor de Inovação da Secti/PE, César Andrade.

Conheça as três faixas do edital Pernambucanas Inovadoras:

Faixa A – Nova Spin-Off Acadêmica: previsão de atendimento a 8 (oito) propostas aprovadas. Destinando-se ao apoio a projetos de criação de startup, desde que a Proponente tenha título de doutorado e tenha vínculo empregatício/funcional formal com a Instituição Executora.

Faixa B – Jovem Empreendedora: previsão de atendimento a 5 (cinco) propostas aprovadas. Destinando-se ao apoio a projetos de criação de startup, desde que a Proponente tenha título de doutorado obtido há menos de 5 (cinco) anos;

Faixa C – Parceria: previsão de atendimento a 8 (oito) propostas aprovadas. Destinando-se ao apoio a projetos de transferência tecnológica, desde que o projeto contemple um ou mais desafios de uma Instituição Parceira.

Para acessar o edital, os interessados devem entrar no site www.facepe.br. Os projetos selecionados terão um prazo de 12 meses de execução e as propostas poderão ser submetidas até 27 de maio de 2025, através do sistema Agilfap.

Movimenta Indústria – A edição 2025 do Movimenta Indústria PE Mulher reuniu cerca de 200 profissionais industriais, empreendedores, pesquisadores e lideranças do setor público e privado em um dia de debates de alto nível sobre tecnologia, inovação, indústria e empreendedorismo.

Além de palestras e painéis, os participantes tiveram acesso ao espaço de conexões, um ambiente exclusivo para networking e parcerias estratégicas, com estandes de startups e empresas inovadoras. O objetivo foi ampliar contatos, trocar experiências e conhecer soluções que estão sendo agentes de transformação do setor. Entre as empresas presentes estiveram: Pluvi, Cosex Tech, Moverdes, Aicury, Biotec Tecnologia e Muda meu mundo.

“O Movimenta Indústria PE Mulher é extremamente importante para a divulgação desses projetos e startups liderados por mulheres, e essa segunda edição tem nos permitindo mais conexões com a indústria, com o mercado e a academia, fazendo com que a nossas soluções cheguem a mais pessoas”, afirmou Haylla Leonardo, co-fundadora da Moverdes, startup focada em técnicas sustentáveis.

Nesta quinta-feira, 20 de março, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) Marcelo Gouveia, participou de reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, e os conselheiros Marcos Loreto e Eduardo Porto. O encontro, que aconteceu na sede do Tribunal, teve como objetivo estreitar a parceria entre as instituições e discutir questões fundamentais para o fortalecimento da gestão pública nos municípios pernambucanos.

Durante a audiência, diversos pontos importantes foram abordados, entre eles a necessidade de a Amupe ser consultada e envolvida nas decisões que impactam diretamente os municípios. A relevância da participação ativa da associação foi destacada, especialmente em consultas que afetam as finanças e as operações municipais. Outro tema de destaque foi a análise dos impactos dos pisos salariais para servidores temporários e as nomeações decorrentes de concursos públicos, com foco nos limites da despesa com pessoal, um aspecto crucial para a saúde financeira dos municípios.

O fortalecimento da capacitação dos gestores municipais também esteve em pauta. Foi acordado que a Amupe e o TCE-PE irão formar um grupo de trabalho para discutir a legalidade e eficiência das diferentes formas de contratação de servidores municipais. Além disso, a importância da regulamentação da ordem cronológica de pagamentos foi enfatizada, com o compromisso de apoio do TCE-PE na capacitação dos gestores para a implantação dessa medida, garantindo maior transparência e controle das finanças públicas.

Marcelo Gouveia esteve acompanhado dos assessores jurídicos da Amupe, Marcos Alencar e João Batista Rodrigues. Com essa agenda, nós reafirmamos o compromisso da Amupe com uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, sempre buscando o melhor para os municípios pernambucanos. A parceria com o TCE-PE é fundamental para promover avanços significativos na administração municipal, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e eficaz para o desenvolvimento de Pernambuco”, frisou Gouveia.