Foto: Edmilson Tanaka

Neste sábado (26), a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, realizará o Dia ‘C’ de Vacinação Covid-19. A campanha tem como objetivo incentivar os pais e responsáveis a levarem as crianças que ainda não tomaram a vacina e adultos que estejam com dose em atraso, bem como mostrar a importância de se imunizar.

A vacinação acontece das 8h às 16h, nas seguintes unidades: Vassoural; Santa Rosa 2, 3 e 4; São João da Escócia 2, 3 e 4; Centro de Saúde Boa Vista; Ana Rodrigues; José Carlos de Oliveira 2 e 3; Alto do Moura; Rafael;
Bonanza (Avenida Portugal) e Unicompras, além da Via Parque, ao lado do antigo Grande Hotel e ao lado do INSS.

Para receber a dose, basta comparecer a um dos locais com CPF, Cartão do SUS e comprovante de vacinação para os adultos. Já as crianças, além do Cartão do SUS devem levar a caderneta de vacinação.

“É importante explicar que todos os locais estarão realizando, tanto a vacinação adulta, quanto a infantil, seguindo a recomendação do Ministério da Saúde de utilização de salas e equipes diferentes para evitar erro de imunização”, explicou a coordenadora do PNI, Tatiane Lino.

Até a última terça-feira (22), 720.961 doses já tinham sido aplicadas, sendo 328.003 (D1), 265.985 (D2) e 126.933 (D3). O município já alcançou uma cobertura vacinal de 109% da população com a D1, 98% com a D2 e 47% das pessoas acima de 18 anos com a D3. Os dados desta quarta-feira (23) só são incluídos no Vacinômetro no final do dia.

Brasília – Encontro “Crianças sem Fronteiras” reúne imigrantes e refugiados para um dia de lazer e confraternização. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O percentual de brasileiros que fazem exercício no seu tempo livre aumentou entre os anos de 2009 e 2020, variando de 30,3%, em 2009, a 36,8% em 2020. Os dados são da pesquisa Estimativas Sobre Frequência e Distribuição Sociodemográfica de Prática de Atividade Física nas Capitais dos 26 estados Brasileiros e no Distrito Federal entre 2006 e 2020, do Ministério da Saúde. 

A OMS recomenda a prática de ao menos 150 minutos de atividade física moderada ou 75 minutos por semana com intensidade vigorosa. No mundo, 23% dos adultos não atingem essas recomendações. 

No Brasil , a frequência de adultos com prática insuficiente de atividade física se manteve estável no período entre 2013 e 2020, variando de 49,4%, em 2013, a 47,2% em 2020.

O estudo classifica como fisicamente inativos todos os indivíduos que referem não ter praticado qualquer atividade física no tempo livre, nos últimos três meses, e que não realizam esforços físicos relevantes no trabalho, não se deslocam para o trabalho ou para a escola a pé ou de bicicleta (fazendo um mínimo de 10 minutos por trajeto ou 20 minutos por dia) e que não participam da limpeza pesada de suas casas.

A frequência de adultos fisicamente inativos também se manteve estável no período entre 2009 e 2020, variando de 15,9%, em 2009, a 14,9% em 2020 

Importância do acompanhamento

Segundo o especialista Doutor em Ciências do Movimento Humano, Prof. Dr. Rodrigo Rodrigues, quanto mais se realiza, melhores são os resultados. Mas é sempre importante o acompanhamento de um profissional de educação física, que vai conseguir prescrever adequadamente, respeitando a individualidade de cada pessoa. 

“Além disso, dados semelhantes são observados na perspectiva de saúde cardiovascular, metabólica, perda de peso, manutenção de peso após a perda e saúde osteomioarticular (por exemplo, ossos e articulações). Ainda, as evidências vêm crescendo em todos os aspectos de saúde, com os parâmetros relacionados à saúde mental recebendo grande atenção ultimamente, como depressão, ansiedade e estresse”, ressalta. 

Atividade física por UF

O Distrito Federal é a unidade da federação com o maior percentual de adultos que praticam atividades físicas no tempo livre equivalentes a pelo menos 150 minutos de
intensidade moderada por semana. O índice chega a 46,6%. Já São Paulo aparece com a menor taxa, 27,5%.

Segundo a pasta, a pesquisa faz parte de uma série de estudos que serão disponibilizados entre os meses de março e traz panorama dos fatores de risco e proteção para as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT). Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que em torno de 71% das 57 milhões de mortes ocorridas globalmente foram ocasionadas pelas DCNT, em 2016. No Brasil, essas doenças são igualmente relevantes, sendo responsáveis, no mesmo ano, por 74% do total de mortes.
DCNT: 4 fatores de risco: 

Consumo alimentar inadequado;
Inatividade física;
Tabagismo;
Consumo abusivo de bebidas alcoólicas.

Fonte: Brasil 61

Levantamento aponta que 31% dos brasileiros acreditam que a dengue deixou de existir durante a pandemia. Apesar de 53% avaliarem que há risco de contágio, 22%   deles afirmam que o risco diminuiu. Entre as razões, 28% dizem não ter ouvido mais falar em dengue. As informações são de uma pesquisa realizada pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), a pedido da biofarmacêutica Takeda, com coordenação científica da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI).

Entretanto, o Ministério da Saúde aponta um aumento no número de casos de dengue em 2022. De acordo com o último Boletim Epidemiológico da pasta, até a semana epidemiológica 10, ocorreram 161.605 casos prováveis de dengue, um aumento de 43,9% em comparação com o mesmo período do ano passado.

De acordo com a infectologista da SBI Melissa Falcão, “o grande impacto das medidas de isolamento social e o medo gerado na população pela divulgação massiva do número diário de casos e mortes pela Covid-19 fizeram com que outras doenças perdessem a importância para a população. Fato que ocorreu não apenas para as arboviroses, como dengue, chikungunya e zika, mas também para doenças crônicas, como hipertensão e diabetes”.

A epidemiologista do InfoDengue, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Sara de Souza Oliveira afirma que os brasileiros convivem há muito tempo com a dengue, o que pode diminuir sua preocupação.

“As pessoas tendem a diminuir a preocupação que têm, justamente por observarem outras doenças surgindo, mais desconhecidas até então, e se sentirem mais ameaçadas por elas. Então, isso pode explicar a despreocupação do brasileiro neste momento atual com a dengue. Ele vive há muito tempo com ela e acha que o pior já passou.”

Melissa Falcão afirma que o aumento do número de casos de dengue em 2022 se deve a uma conjunção de fatores, entre eles a própria redução dos casos de Covid-19.

“Os fatores que podem também ter influenciado esse aumento das notificações  foram a amenização da pandemia e a redução dos atendimentos nas unidades de saúde que fez com que os profissionais voltassem a dar mais atenção ao diagnóstico diferencial entre as doenças febris agudas, voltando a atenção para o diagnóstico de outros agravos à saúde.”

Outra razão para o aumento de casos, segundo a infectologista, é a despreocupação da população em relação à proteção contra o Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. 

Informação sobre a dengue

A pesquisa também apontou dados preocupantes sobre a falta de conhecimentos básicos da população sobre a dengue: 8% desconhecem ou não lembram a forma exata de contágio e 4% mencionaram contato de pessoa para pessoa, o que é incorreto. Já picada de mosquito (76%) e água parada (24%) aparecem como as formas de contágio mais citadas entre os participantes do levantamento.

A infectologista da SBI Melissa Falcão explica como se dá o contágio. 

“A transmissão da dengue ocorre pela picada da fêmea do Aedes aegypti ou Aedes Albopictus. A fêmea do mosquito se contamina ao picar pessoas infectadas na fase virêmica, ou seja, fase na qual o vírus circula no sangue, e a partir daí transmite o vírus ao picar outras pessoas. Após ser infectado, o mosquito fêmea será capaz de transmitir o vírus aos seus sucessores, o que faz com que a transmissão do vírus seja mantida por meio desses mosquitos.”

Melissa deixa claro que não há o contágio de pessoa para pessoa. “Pode acontecer [o contágio] em pessoas da mesma família, porque a presença de mosquitos infectados expõe a todos que vivem no mesmo ambiente ao risco de adquirirem dengue por meio da picada”. 

Outro dado revelado pela pesquisa mostra que seis em cada dez brasileiros não sabem quantas vezes uma pessoa pode contrair a doença, enquanto 16% acreditam que podem contrair um número ilimitado de vezes.

Rafael Felipe Martins, líder de logística em Brasília, comenta que não sabe quantas vezes é possível contrair dengue.

“Meu avô contraiu dengue em 2016 pela primeira vez. Nós ficamos bastante preocupados, porque ele ficou bem debilitado, mas depois se recuperou. Hoje ele toma mais cuidado com água parada, porque não sabemos quantas vezes ele pode pegar dengue de novo.”

Melissa Falcão explica que é possível contrair a dengue até quatro vezes.

“Existem quatro sorotipos de dengue (DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4) e cada um deles pode infectar as pessoas apenas uma vez, gerando imunidade permanente para aquele sorotipo. Sendo assim, cada pessoa pode adquirir dengue até quatro vezes, com maior risco de evoluir para uma dengue grave nas infecções subsequentes.”

Tratamento e Prevenção

A epidemiologista da Fiocruz Sara de Souza Oliveira explica como é feito o tratamento da dengue. “Atualmente o tratamento da dengue é feito por meio de manutenção dos sintomas e hidratação. Como a dengue é uma doença viral, não existe atualmente uma medicação para tratar. Nós temos que fornecer para o corpo condições para ele mesmo combater a doença.”

Segundo Sara, é preciso ficar atento aos sinais de dengue grave: “dores abdominais; dores fortes; sangramentos de qualquer natureza, por exemplo, sangramento nasal, sangramento auricular; mal-estar geral. [Se houver] esses sintomas, é necessário que a pessoa volte ao serviço de saúde para verificar se ela está desenvolvendo um quadro de dengue grave.”

No momento, não existe nenhuma vacina contra a dengue aprovada para a população. Portanto, segundo o Ministério da Saúde (MS), a melhor forma de prevenção é o controle do mosquito Aedes aegypti. A pasta recomenda reduzir a infestação de mosquitos por meio da eliminação de criadouros, ou manter os reservatórios e qualquer local que possa acumular água parada totalmente cobertos com tampas, impedindo a postura de ovos do mosquito.

Além disso, o MS orienta a tomar medidas de proteção individual para evitar picadas do mosquito, especialmente em áreas de maior transmissão, como uso de repelentes, calças e camisas de manga comprida, mosquiteiro sobre a cama, tela em portas e janelas e, quando disponível, ar-condicionado.

Para outras informações sobre a prevenção e controle da dengue, acesse o Guia de Vigilância em Saúde.

Fonte: Brasil 61

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (23) um prêmio estimado em R$ 80 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.465 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo. O sorteio terá transmissão ao vivo pelas redes sociais das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

De acordo com a Caixa, caso apenas um apostador acerte o prêmio da faixa principal, e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 400 mil de rendimento no primeiro mês.

“Racismo Religioso: Respeita Minha Fé!” é um projeto coordenado pela Tenda de Umbanda Caboclo Flecheiro D’Ararobá, em parceria com o Museu da Abolição (MAB) e busca colaborar para a proteção das pessoas e dos espaços de práticas afro-religiosas, por meio da produção coletiva de dados sobre violências, formação e organização das pessoas que têm seus direitos religiosos violados.

Aprovado no Edital Vidas Negras — Justiça Racial (2021), do Baobá — Fundo para equidade racial, o projeto está finalizando sua primeira etapa, iniciada em dezembro de 2021. Realizando entrevistas e coletando dados sobre processos judiciais que envolvam violência racial contra terreiros da Região Metropolitana de Recife, por meio de uma equipe de pesquisadores e advogados.

“O projeto nasce a partir da nossa luta por justiça racial nos terreiros. Nossa casa vivenciou anos de agressão e violência religiosa praticadas por uma diversidade de pessoas fundamentalistas. O que mais nos chocou durante todo esse período foi a inércia do poder judiciário e a omissão do Estado”, afirma o coordenador do projeto e Babalorixá da Tenda, Pai Edson de Omolu.

A parceria com o Museu da Abolição (MAB), um espaço conhecido pela luta por manter viva as tradições e culturas vindas do continente africano, só reforça a importância de preservar o direito ao culto religioso. “A violência religiosa é histórica, mas os processos de luta e resistência também são. Além da importância espiritual, os terreiros são e sempre foram importantes espaços de articulação social, cultural e econômica”, destaca Mirela Leita, coordenadora do MAB e responsável pela cartografia do projeto.

A coleta dos dados tem sido feita a partir da visita de campo a uma série de terreiros do Recife e região metropolitana. As visitas ocorrem em duas etapas. A primeira é mais voltada para o lado social das casas de matriz africana. “Na pesquisa de campo, nosso foco é na parte mais humana, história de vida e emoções que as pessoas de terreiro passam ao sofre com essa violência religiosa. Buscamos também o entendimento junto aos líderes religiosos sobre o conceito de racismo religioso, já que temos uma grande diversidade de lideranças, dos mais aos menos politizados, e nessa troca conseguimos sair mais fortalecidos”, diz a pesquisadora social Mayra Lima.

A segunda etapa das visitas é a pesquisa jurídica que consiste na busca de processos judiciais que envolvam templos, sacerdotes e sacerdotisas de religiões afro-indígenas. Em seguida, há a realização de entrevistas com alguns dos representantes do Candomblé, da Umbanda e da Jurema, juntamente com a coleta processual dos casos.

Matheus Ramos, advogado, assessor jurídico e integrante da pesquisa, reforça que “é de suma importância a análise de cada caso partindo das legislações aplicadas na temporalidade de cada caso, fazendo um comparativo com as legislações contemporâneas, a exemplo da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância”.

A partir da conclusão dessa etapa inicial da pesquisa, os dados serão catalogados e analisados. Além desses terreiros já catalogados e com visitas sendo feitas, um questionário está disponível (https://forms.gle/qXLLcEU8JjoQMc1W8) para o mapeamento dos territórios onde estão localizadas casas de santo que sofreram qualquer tipo de violência. Com isso será possível levantar informações e dados para que, no futuro, as casas possam se proteger melhor das agressões.

Os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4 recebem hoje (23) a parcela de março do Auxílio Brasil. O valor mínimo do benefício é R$ 400. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões foram incluídas.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 4. O benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias, até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, conforme valor calculado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

Podem receber o benefício as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão critérios para integrar o programa, nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (22) o Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. A medida pretende valorizar ações para efetivar os direitos previstos pela Constituição, por meio do estabelecimento de acordos de cooperação técnica e operacional. 

Uma das medidas é o monitoramento e cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de tratados internacionais da área. Além disso, está previsto um concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em direitos humanos, a inclusão da matéria nas provas de ingresso na magistratura, fomento à capacitação e publicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Segundo o presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, a medida objetiva a criação de caminhos estratégicos para guiar a magistratura nacional na defesa dos direitos humanos.

“O lançamento dessa iniciativa materializa a afirmação de uma política institucional voltada ao fortalecimento da proteção e da promoção dos direitos humanos pelo Poder Judiciário, como a que temos desenvolvido ao longo dos últimos dois anos em sintonia com a relevante missão do CNJ”, afirmou.

Ouvidoria da Mulher

Em outra frente, o CNJ inaugurou neste mês a Ouvidoria Nacional da Mulher, órgão que colocará à disposição do público um espaço para recebimento de denúncias e reclamações sobre a tramitação de processos judiciais que tratam de violência contra a mulher.

A ouvidoria terá a função de receber e encaminhar as denúncias e reclamações às autoridades competentes, prestar informações sobre os procedimentos judiciais, além de fornecer orientações às mulheres vítimas de violência.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (22) não analisar a consulta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a redução de impostos no ano das eleições.

Em fevereiro, a AGU consultou o tribunal sobre a proibição da concessão de benefícios em ano eleitoral, vedação que está prevista na legislação.

A medida foi motivada pela intenção do governo federal de adotar medidas para reduzir os efeitos do aumento de medicamentos, trigo e petróleo, itens que estão apresentando variação de preço e impactando a economia.

Conforme a Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública ou de programas sociais já existentes.

A AGU pediu que o tribunal respondesse a seguinte questão: “A redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?”.

Ao analisar o processo, o relator, ministro Carlos Horbach, votou pelo não conhecimento da consulta, ou seja, rejeitou a analisar a questão.

Seguindo jurisprudência da Justiça Eleitoral, Horbach entendeu que a natureza da consulta é administrativa e deve ser analisada de forma abstrata, não podendo ser julgada a partir de um caso concreto.

“Já tramitam no Congresso Nacional diversas proposições legislativas destinadas a alterar as formas de tributação dos combustíveis no intuito de limitar ou reduzir o preço final para o consumidor”, argumentou.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e o presidente, Edson Fachin

O Senado aprovou um projeto de lei (PL) que endurece penas nos casos de violência contra crianças ou adolescentes. Além disso, o texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos.

A relatora do texto no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB) acatou algumas emendas e, por isso, o texto retorna à Câmara para nova análise.

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. O projeto também aumenta a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, que estão presos.

O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

“No mérito, o projeto é dotado do mais alto grau de relevância. A violência contra crianças e adolescentes é um grave problema que demanda resposta adequada do Estado”, afirmou Daniella Ribeiro.

Segundo consta em seu relatório, o Disque 100, serviço de denúncias de violações de direitos humanos, mantido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, registrou mais de 119 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A relatora classificou esse número “estarrecedor”.

Ela acatou emendas que alteram o teor do projeto e, por isso, ele voltará à Câmara dos Deputados. Dentre essas emendas incluídas no texto, está uma que garante a assistência jurídica de Defensor Público ou por advogado conveniado ou nomeado na defesa da criança ou adolescente em situação de violência.

O Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei (PL) que garante acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência em idade escolar. Segundo o texto, as escolas públicas e particulares, com apoio do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, devem promover ações de monitoramento e acompanhamento dessa garantia. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o objetivo da proposta é garantir que todas as crianças com deficiência ingressem e permaneçam nas escolas. A intenção foi reforçada pela relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC).

“Cumpre-nos louvar a iniciativa de reforçar os meios para que sejam asseguradas condições de equidade no acesso à escola e no sucesso nos estudos, com o foco nas pessoas com deficiência”, afirmou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê, em seu regramento, o fornecimento gratuito de órteses, próteses e afins para crianças e adolescentes. A relatora destacou, no entanto, que muitos jovens de famílias mais pobres não frequentam a escola ou o fazem de forma precária, devido às falhas no fornecimento de próteses e órteses e de tecnologias assistivas.

“É verdadeiramente estarrecedor verificar que milhares e milhares de crianças estão alijadas da educação em razão da falta de acessibilidade, a qual provoca sua evasão escolar. Isso é um fracasso de toda a sociedade”, afirmou.