A lei que obriga os síndicos e administradores a denunciarem violência doméstica e familiar em condomínios residenciais ou comerciais entrou está em vigor no estado de São Paulo. Casos ocorridos tanto dentro de residências quanto em áreas comuns devem ser denunciados.

Os condomínios deverão comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

A comunicação, segundo a lei, dos episódios de violência em andamento deverá ser feita de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo. Nos casos já ocorridos, a comunicação poderá ser feita por via física ou digital, no prazo de 24 horas após a ciência do fato.

Além disso, a lei prevê que os condomínios deverão afixar cartazes, placas ou comunicados divulgando informações da lei em suas áreas de uso comum.

A Lei 17.406, de 15 setembro de 2021, teve origem no Projeto de lei nº 108, de 2020, de autoria do Deputado Estadual Professor Kenny. O trecho que previa advertência e pagamento de multa de até R$ 2,9 mil em caso de descumprimento foi vetado pelo Poder Executivo.

“Ocorre que a cominação de advertência e multa aos condomínios que descumprirem o disposto no artigo 1º do projeto não encontra amparo na legislação federal editada na matéria, sendo com ela incompatível”, diz mensagem do governador João Doria, publicada em Diário Oficial do estado no dia 16 de setembro, mesmo dia da publicação da lei.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. Todos os destaques apresentados pelos parlamentares foram rejeitados e o texto segue para análise do Senado.

Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

Para o relator da medida, deputado José Nelto (Podemos-GO), a extinção da pasta causou problemas na gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Quando acontece um acidente, o auxílio-doença também leva seis meses, até um ano e meio, nesse novo INSS do Ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS! E com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto. “Foi lamentável quando o governo acabou com o Ministério do Trabalho e da Previdência! Hoje está um verdadeiro sacrilégio e sacrifício para quem precisa do INSS no nosso país”, afirmou.

Nelto incluiu no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

O texto de Nelto também inclui o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.

Turismo

Em outro dispositivo, a proposta aprovada transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A Mega-Sena sorteia, nesta quarta-feira (17), um prêmio acumulado em R$ 8 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.429 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Em um dia de tensões no mercado doméstico e externo, o dólar subiu e voltou a superar a barreira de R$ 5,50. A bolsa de valores caiu quase 2%, puxada pelo desempenho ruim do varejo e pela queda no preço internacional de algumas commodities (bens primários com cotação internacional).

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (16) vendido a R$ 5,50, com alta de R$ 0,043 (+0,78%). A cotação começou o dia em queda, chegando a ficar em R$ 5,43 por volta das 10h, mas inverteu o movimento após a divulgação de que as vendas no varejo nos Estados Unidos cresceram 1,7% em outubro, acima das expectativas, pressionando a moeda norte-americana para cima em todo o planeta.

O aquecimento das vendas no mercado norte-americano reforçou as expectativas de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) aumente os juros no início do próximo ano. Juros mais altos estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil. Apesar da alta de hoje, o dólar acumula queda de 2,59% em novembro. Em 2021, a divisa já se valoriza 5,99%.

O dia também foi tenso no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 104.404 pontos, com recuo de 1,82%. Esta foi a segunda sessão consecutiva de queda no indicador, que tinha perdido 1,18% na sexta-feira (12).

Dois fatores contribuíram para a queda da bolsa. O primeiro foi a divulgação de que a atividade econômica caiu 0,27% em setembro. O recuo na economia pressionou as ações de empresas varejistas, que começam a sentir a diminuição das vendas.

O segundo fator a reforçar as perdas na bolsa foi a queda no preço internacional do minério de ferro. Com a desaceleração da economia chinesa, as cotações do produto estão caindo em todo o planeta. Isso afeta as ações de mineradoras brasileiras, que têm o país asiático como o principal cliente.

Para os próximos anos, o Pix, ferramenta de transferência instantânea de recursos, poderá ser usado em operações sem acesso à internet e em transações internacionais, anunciou nesta terça-feira(16) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. As novidades ainda não têm data para entrarem em vigor.

Campos Neto fez o anúncio em evento especial do BC para celebrar o aniversário de um ano da nova ferramenta. Segundo ele, o Pix ainda não atingiu todo o potencial. “O uso do QR Code [Código QR, versão avançada do código de barras fotografada pelo celular] ainda depende de melhor assimilação da tecnologia pelos usuários”, explicou.

Apesar de algumas novidades do Pix dependerem de desenvolvimentos tecnológicos, o presidente do BC considerou revolucionária a evolução do sistema instantâneo de pagamentos, que funciona 24 horas por dia e permite a transferência de recursos entre contas de instituições financeiras diferentes. “A realidade superou as expectativas. O uso do Pix aumenta mês após mês. A velocidade de adoção é a mais rápida do mundo”, destacou Campos Neto.

Até outubro deste ano, cerca de 7 bilhões de transações foram executadas por meio do sistema, movimentando R$ 4 trilhões. O recorde diário de transações ocorreu no último dia 5 de novembro, com 50.045.289 operações.

O Pix tinha 348,1 milhões de chaves cadastradas por 112,65 milhões de usuários (105,24 milhões de pessoas físicas e 7,41 milhões de pessoas jurídicas), também até outubro deste ano. Ao todo, 62,4% da população acima de 18 anos usou a ferramenta para enviar ou receber dinheiro. No período, havia 762 instituições financeiras cadastradas para operar o Pix e 87 em fase de adesão. Entre essas instituições, estão bancos, financeiras, instituições de pagamento, cooperativas de crédito e fintechs (startups financeiras).

Em 12 meses de funcionamento, o Pix ultrapassou, em número de transações, meios de pagamento tradicionais. A ferramenta superou a Transferência Eletrônica Disponível (TED) e o Documento de Ordem de Crédito (DOC) em janeiro deste ano. Em março, foi a vez de o Pix tomar o lugar dos boletos bancários na preferência por meios de pagamento.

Inclusão

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello disse que o crescimento do Pix tem sido proporcionalmente maior em classes mais baixas, com 45,6 milhões de pessoas que estavam fora do sistema financeiro passando a operar pagamentos digitais. Entre as camadas de menor renda, o número de usuários do Pix subiu 131% entre março e outubro deste ano, contra crescimento de 52% no total da população.

Segundo Pinho de Mello, o Pix tem ganhado a adesão de beneficiários de programas sociais. Cerca de 35% dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e de 25% dos beneficiários do Bolsa Família usaram o sistema de pagamentos instantâneos para movimentarem os benefícios.

O Brasil, ressaltou o diretor do BC, passou a ocupar o terceiro lugar entre os países que mais usam pagamentos instantâneos, atrás apenas da Suécia, que adotou o sistema há sete anos, e a Dinamarca, há cinco anos.

Pix Saque e Pix Troco

Até o fim do ano, o Pix ganhará novas funcionalidades. Hoje, entrou em vigor um mecanismo de segurança que agiliza a devolução de recursos a usuários vítimas de fraude ou de problemas operacionais entre as instituições participantes.

No próximo dia 29, passam a funcionar o Pix Saque e o Pix Troco. O primeiro permite que o usuário transfira recursos para uma conta Pix em pontos que ofertarem o serviço e sacar dinheiro em espécie. O segundo permite que o cliente transfira, para a conta de estabelecimentos comerciais, quantias maiores que o valor da compra e saque a diferença em forma de troco.

Ainda neste trimestre, o iniciador de pagamentos, hoje existente para compras com cartão de crédito e débito, deverá ser estendido ao Pix. Por meio dessa ferramenta, o cliente recebe um link com o valor da transação, bastando confirmar os dados e autorizar o pagamento, sem precisar entrar no aplicativo do banco. No caso do Pix, bastará o usuário digitar a senha da conta corrente.

O atual presidente da OAB Caruaru, Fernando Júnior, e a vice-presidente Lucia Cardozo foram reeleitos com 77% dos votos da subseção Caruaru para comandar a instituição no próximo triênio 2022/2024.

A eleição na subseção Caruaru foi chapa única e ocorreu nesta terça-feira (16), na sede da instituição. A chapa obteve 790 votos, o que representa 77% dos votos válidos. Brancos e nulos foram 235 e 383 não compareceram para votar.

Quem estava apto para votar e não compareceu tem até o dia 16 de dezembro para justificar a ausência através do link: https://www6.oab.org.br/sgd/livre/justificativa/eleitoral/e6ec96ad-f55c-4498-9d71-00a50a8238b3

A OAB Caruaru é a maior subseccional do estado e abrange, além de Caruaru, mais 15 municípios da região.

Também fazem parte da diretoria eleita os advogados Ranieri Coelho – secretário-geral, Ester Véras – secretária-geral adjunta, e Nemézio Vasconcelos – tesoureiro.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta terça-feira (16), 97,66% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 19 novos casos, 22 pessoas recuperadas da doença e nenhum óbito.

O número de testes realizados subiu para 112.753 dos quais 43.335 foram através do teste molecular e 69.418 pelo teste rápido, com 33.537 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 78.569.

Também já foram registrados 130.190 casos de síndrome gripal e 694 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 647 casos, 55 pessoas em isolamento domiciliar e nove internamentos.

O vereador Anderson Correia tem buscado formas de ajudar o Central Sport Club no âmbito da isenção de dívidas que o clube tem com o município de Caruaru. Na última sexta-feira (12), o edil se reuniu com representantes do alvinegro, além do presidente da Câmara de Caruaru, o vereador Bruno Lambreta (PSDB), para discutir uma solução para ações de cobrança de IPTU ajuizada e que colocam em risco o patrimônio imobiliário do Central.

Já para esta semana, o parlamentar estará também viabilizando soluções junto à Procuradoria do Município, com o intuito de resolver as execuções de tributos municipais contra o Central, que ultrapassa o valor de R$ 100 mil em débitos. A reunião será nesta quarta-feira (17), com Dimitre Bezerra, Procurador Geral da Prefeitura de Caruaru e Clênio Lima, Presidente do Central. Além da articulação como vereador, Anderson Correia vai ajudar na defesa do clube como advogado.

“Estamos juntos com o Central para ajudarmos no que for preciso para absolver o clube de pagar esses tributos de IPTU, baseado em leis que serão aplicadas na defesa e podem beneficiar a instituição neste sentido de isenção. Temos a certeza que faremos o melhor para que seja feita a justiça em favor do Central, clube centenário, que é orgulho para tantos caruaruenses e de grande representatividade em todo país”, ressaltou o parlamentar.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), está divulgando edital de chamamento público para a realização de cadastro de grupos formais e informais de agricultores familiares, para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis (hortifrutícolas e produtos de origem animal), provenientes da agricultura familiar, a alunos matriculados na rede municipal de ensino.

A medida da Secretaria de Educação e Esportes de Caruaru vem atender as determinações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com recurso financeiro correspondente a R$ 1.446.060.00.

De acordo com o edital, a sessão do chamamento ocorrerá no próximo dia 1º, a partir das 10h. Interessados poderão fazer o download do texto integral do mesmo, acessando o site www.caruaru.pe.gov.br e, em seguida, o link http://editais.caruaru.pe.gov.br

Mais informações podem ser obtidas na sede da SAD, que fica localizada na Praça Pedro de Souza, nº 30, no centro de Caruaru.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), reforça que o prazo para o término do recadastramento 2021 de seus servidores efetivos ativos, cedidos e temporários se encerra neste sábado (20). De acordo com os dados da SAD, até a manhã desta terça-feira (16), 81,11% do total de servidores registrados já havia feito o procedimento.

Ao acessarem o site http://recadastramento.caruaru.pe.gov.br/, eles terão de digitar os números do CPF e da matrícula. A Secretaria de Administração disponibiliza o WhatsApp (081) 98384-5922 e o e-mail rhpmc@caruaru.pe.gov.br para a retirada de dúvidas em relação ao número da matrícula. A pasta também reforça que ele pode ser solicitado acionando a chefia direta.

Durante o processo, caso os servidores verifiquem a necessidade de atualizar dados, eles terão de anexar os documentos comprobatórios de forma digitalizada e no local indicado no sistema do site. Exemplos: alterações de estado civil, de endereço, bem como inclusão de certidão de nascimento de filho.

Alerta

A SAD alerta que, se os servidores não realizarem o procedimento no período estipulado, eles terão os seus vencimentos ou salários bloqueados. Neste caso, terão os pagamentos restabelecidos somente após a regularização do recadastramento. A portaria publicada ainda estabelece punições penais e administrativas para os servidores que prestarem informações falsas ou incorretas.