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Prefeitura de Agrestina reúne ambulantes para definir regras da festa de Nossa Senhora do Desterro

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Nesta terça-feira (21), a Prefeitura de Agrestina realizará uma reunião com os profissionais que irão trabalhar na festa de 103 anos de Nossa Senhora do Desterro. A reunião acontecerá às 9h, no Centro Cultural.

Na ocasião, serão apresentadas as regras da festividade, com destaque para a proibição da venda de bebidas em recipientes de vidro, visando garantir a segurança do evento. Também será discutida a organização dos espaços e distribuídas as autorizações para a comercialização de produtos na festa.

Os participantes da reunião devem apresentar, no dia, os seguintes documentos: cópia do RG, título de eleitor e comprovante de residência.

*Informações à imprensa – Sarah Rêgo | DECOM-PMA*

*(81) 9.9958-7480*

Juizado do Verão inicia novo plantão nesta sexta-feira (17/01) 

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Terá início às 12h desta sexta-feira (17/01) o quarto dos seis fins de semana de funcionamento do Juizado do Verão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com núcleos de atendimento em quatro praias pernambucanas. A iniciativa é gerenciada pela Coordenadoria dos Juizados Especiais de Pernambuco, sob responsabilidade do juiz Roberto Pedrosa, e segue até o dia 2 de fevereiro. 

O Juizado atende, às sextas-feiras, sábados e domingos, das 12h às 24h, a demandas de menor potencial ofensivo, como queixas de perturbação de silêncio e de embarcações transitando com riscos a banhistas. Os postos estão funcionando, no Litoral Norte, em Itamaracá e, no Litoral Sul, nas praias de Porto de Galinhas, Tamandaré e São José da Coroa Grande. Contam com apoio da Secretaria de Segurança Pública, Marinha do Brasil, Ministério Público e prefeituras. 

A ideia, implementada pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, é inédita no Brasil e atendeu à demanda de algumas das praias mais movimentadas do litoral pernambucano. Foi uma forma de estabelecer uma atenção especial da Justiça em locais e momentos importantes para Pernambuco nesta época, que movimentam o turismo, entre outros setores da economia. Une-se a outras iniciativas itinerantes e temporárias do TJPE, com o Juizado do Torcedor e o Juizado do Folião. 

Para recorrer aos postos, o cidadão deve juntar a documentação necessária e pertinente à situação em que se sentiu prejudicado. Para casos de cobrança indevida em restaurante, por exemplo, essa documentação é a conta apresentada indevidamente, além de prova testemunhal, se houver. Já nos casos de crimes com menor potencial ofensivo, deve ser feito, antes, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), na Polícia. 

Em muitos casos, o Juizado do Verão atua na forma de conciliação, comenta o juiz Roberto Pedrosa: “Com isso muitas vezes resolvemos o conflito e impedimos que algo banal se transforme em algum crime de maior gravidade, levando o lazer e as férias a se transformarem num pesadelo”. Com queixas mais recorrentes, informa, estão a perturbação do sossego, com som alto; brigas, danos simples e desacato. 

O magistrado define: “O Juizado do Verão foi criado para proporcionar ao cidadão paz, sossego e segurança nessas praias lindas que tempos, coibindo os crimes mais comuns. O balanço dos trabalhos será compilado após o encerramento do trabalho, mas não há dúvida que a presença do Judiciário aumenta na população a sensação de segurança”. 

Endereços:  

1. Itamaracá: Fórum de Itamaracá. Rua África do Sul, s/n, Jaguaribe.(81) 99962-6544

2. Porto de Galinhas: Delegacia de Polícia. Rua Praça Dois, número 56. (81) 99960-6539.  

3.Tamandaré: Fórum Dr. Clemenceau Dutra de Almeida Lyra. Av. José Bezerra Sobrinho, Campas. (81) 99960 6503  

4.São José da Coroa Grande:  Rua Inaldo Moraes Acioli, s/n – Centro. (81) 99171 6383  

Ferreira Costa celebra chegada das férias com atrações gratuitas para criançada

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O período das férias é aguardado o ano todo pela garotada, e quando chega, os pais precisam de muito jogo de cintura para direcionar toda energia das crianças em atividades que ensinem e divirtam ao mesmo tempo. Alguns optam por colônia de férias, outros em passeios ao ar livre, ou viagens em família, mas para aqueles que ainda não se decidiram, o Home Center Ferreira Costa tem uma programação especial para toda família aproveitar.

No próximo dia 18 de janeiro a loja localizada na Av. dos Estados, 129 – Nova Caruaru promoverá uma oficina de mini chef, um evento infantil e gratuito para explorar a imaginação e criatividade da criançada. O curso será das 13h às 15h, no mall da loja. Para participar, não é necessário pré-agendar e a entrada será por ordem de chegada. Toda ação será acompanhada pelos pais e por uma equipe de recreadores. O Home Center garante toda segurança para as crianças, longe de materiais afiados ou superaquecidos.

*Serviço:*

– Data: 18/01

– Local: Ferreira Costa Caruaru, mall.

– Entrada: Gratuita

*Sobre a Ferreira Costa:*

Com 140 anos de história, a Ferreira Costa (@ferreiracosta), maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas nove lojas, a Ferreira Costa também possui o e-commerce www.ferreiracosta.com e o App, com entrega para todo Brasil.

UniFavip Wyden oferece cursos de férias gratuitos e abertos ao público

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O início do ano é o período ideal para planejar os próximos passos na carreira e nos estudos. Pensando nisso, o Centro Universitário UniFavip Wyden realizará, de 20 a 31 de janeiro, os cursos de férias gratuitos e abertos ao público. Eles acontecem no formato presencial e são destinados aos estudantes do UniFavip, alunos de outras instituições, profissionais e público em geral. As capacitações são focadas em temas em diversas áreas do conhecimento: saúde, gestão e negócios, administração, comunicação, direito, educação física, enfermagem, fisioterapia, entre outros.

O evento envolve um time de diversos professores especialistas, que irão colaborar socialmente com a construção de novas possibilidades econômicas e de uma atuação profissional de qualidade. Os cursos foram planejados e pensados para contribuir com a comunidade, estudantes e profissionais nas mais diversas possibilidades de desenvolvimento social e econômico.

Os interessados devem se inscrever pelo link: https://www.even3.com.br/feriasnounifavip2025/. Na plataforma, os inscritos terão acesso à lista completa dos cursos com datas, horários e salas. Mesmo gratuitas, as vagas são limitadas, com quantidades determinadas para atividades que serão ofertadas no período. Para toda programação, haverá emissão de certificados.

Entenda as principais mudanças da reforma tributária

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Movimentação de pessoas nas ruas do centro da cidade.
© Tânia Rêgo/Agência Brasil

Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.

As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.

A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).

A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.

Entenda as mudanças

Alimentos

Cesta básica nacional, com alíquota zero

•     Açúcar;

•     Arroz;

•     Aveias;

•     Café;

•     Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)

•     Cocos;

•     Farinha de mandioca e tapioca;

•     Farinha de trigo;

•     Feijões;

•     Fórmulas infantis;

•     Grão de milho;

•     Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;

•     Manteiga;

•     Margarina;

•     Massas alimentícias;

•     Mate;

•     Óleo de babaçu;

•     Pão francês;

•     Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

•     Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

•     Raízes e tubérculos;

•     Sal.

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

•     Amido de milho;

•     Bolacha;

•     Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);

•     Extrato de tomate;

•     Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;

•     Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

•     Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

•     Massas alimentícias;

•     Mel natural;

•     Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);

•     Pão de forma;

•     Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

•     Produtos hortícolas;

•     Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

•     Bebidas açucaradas;

•     Bebidas alcoólicas;

•     Bens minerais;

•     Concursos de prognósticos e fantasy sport;

•     Embarcações e aeronaves;

•     Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);

•     Veículos.

Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.

Cashback

100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:

•     Água;

•     Botijão de gás;

•     Contas de telefone e internet;

•     Energia elétrica;

•     Esgoto.

Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.

Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.

Novos setores com redução da alíquota em 60%:

•     Dispositivos de acessibilidade;

•     Ensino infantil, fundamental e médio;

•     Insumos agrícolas;

•     Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;

•     Produções nacionais artísticas, obras, eventos;

•     Serviços de saúde e dispositivos médicos.

Profissionais liberais

Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:

•     Administradores;

•     Advogados;

•     Arquitetos e urbanistas;

•     Assistentes sociais;

•     Bibliotecários;

•     Biólogos;

•     Contabilistas

•     Economistas;

•     Economistas domésticos;

•     Engenheiros e agrônomos;

•     Estatísticos;

•     Médicos veterinários e zootecnistas;

•     Museólogos;

•     Profissionais de educação física;

•     Profissionais de relações públicas;

•     Químicos;

•     Técnicos agrícolas;

•     Técnicos industriais;

Trava para alíquota

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

Nanoempreendedor

Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.

O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.

Aplicativos

O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.

Medicamentos

Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.

Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.

Planos de Saúde

Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.

Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.

Imóveis

Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.

Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.

Bares, hotéis, restaurantes e parques

Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.

Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS

Refinaria da Amazônia

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).

Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

Moraes aponta “possibilidade de fuga” ao negar passaporte a Bolsonaro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou que as medidas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro no ano passado devem permanecer porque, segundo o magistrado, há risco de tentativa de fuga.

“O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado JAIR MESSIAS BOLSONARO, para se furtar à aplicação da lei penal”, aponta o ministro na decisão desta quinta-feira (16).

Moraes também destaca, no documento, que o ex-presidente pode proceder “da mesma maneira como vem defendendo a fuga do país e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo plenário do STF, em casos conexos à presente investigação”.

Esse é um dos argumentos do ministro para negar a devolução do passaporte a Bolsonaro, que foi solicitado pela defesa do ex-presidente para que ele pudesse ir à posse de Donald Trump nos Estados Unidos.

A decisão segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou de maneira contrária à liberação do documento e à autorização da viagem.

O documento de Bolsonaro foi apreendido em fevereiro do ano passado pela Polícia Federal (PF).

O procurador-geral afirmou a Moraes, na quarta-feira (15), que não há, no pedido da defesa de Bolsonaro, evidência de que a viagem aos Estados Unidos “acudiria a algum interesse vital” do ex-presidente, “capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída” dele do país.

Título de eleitor regularizado é fundamental para quem vai fazer o Sisu

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Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE - E-título - 16.01.2025

O Ministério da Educação (MEC) abriu, nesta semana, a consulta de vagas para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025. Segundo o cronograma oficial, o prazo para inscrições começa nesta sexta-feira (17) e prossegue até terça-feira (21).

Contudo, para que usufruam dessa política pública, a brasileira e o brasileiro maior de 18 anos que tiraram boas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pretendem se matricular em uma universidade pública pelo Sisu terão de apresentar, entre outros documentos exigidos, o título de eleitor.

Estar em dia com a Justiça Eleitoral é condição essencial para quem irá se inscrever no Sisu 2025. O título é um passaporte imprescindível para quem deseja angariar uma das mais de 261 mil vagas ofertadas nos mais de 6,8 mil cursos de graduação, distribuídos em centenas de instituições públicas de ensino superior de todo o país.

Como o título de eleitor é documento indispensável, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta as candidatas e os candidatos para que verifiquem sua situação eleitoral e regularizem eventuais pendências a tempo, evitando o risco de perder o prazo de inscrição, que será de cinco dias. Caso contrário, estarão impedidos de participar da seleção.

Como solicitar o título de eleitor

No Portal do TSE, clique na aba “Serviços”, situada no canto superior direito, e, em seguida, clique em “Autoatendimento Eleitoral – Título Net”. Depois, clique em “Título Eleitoral” e, logo após, em “Tire seu título eleitoral”. Preencha os campos com os dados pessoais e siga as instruções.

Para o alistamento eleitoral, serão solicitados os seguintes documentos (digitalizados ou fotografados):

Documento oficial de identificação (frente e verso, quando for o caso).
Comprovante de vínculo com o município (vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da cidade).
Comprovante de quitação militar, obrigatório somente às pessoas do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos, ou seja, os brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade. O documento será exigido do homem transgênero que tenha retificado o gênero no registro civil até 31 de dezembro do ano em que completou 19 anos, conforme o artigo 35, parágrafo 7º, da Resolução TSE nº 23.659/2021.
Uma foto estilo selfie, em que a pessoa aparece segurando o documento oficial de identificação ao lado da face. Não devem ser utilizados acessórios que dificultem reconhecer o rosto, tais como bonés, gorros etc.
Em caso de deferimento do alistamento eleitoral, acesse a loja virtual do seu celular ou tablet, no Google Play (Android) e na App Store (iOS), e faça o download gratuito do aplicativo e-Título, a via digital do título de eleitor. No app, é possível ainda salvar uma versão para impressão. Você também pode imprimir o documento no Portal do TSE ou do TRE do estado.

Para fazer o alistamento eleitoral presencialmente, verifique, no Portal do TRE do seu estado, se há a necessidade de agendamento.

Para mais informações, visite a página do Autoatendimento Eleitoral ou a Carta de Serviços do TSE.

Regularização do título de eleitor
Eleitoras e eleitores que não estão em dia com a Justiça Eleitoral também podem ficar de fora do Sisu. Para auxiliar essas pessoas a checarem se estão em situação regular ou se têm alguma pendência, o TSE disponibiliza a página Autoatendimento Eleitoral. Fácil e gratuito, o serviço permite realizar os procedimentos necessários sem sair de casa.

STF nega pedido de ex-presidente Jair Bolsonaro para ir à posse do presidente eleito dos EUA

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Foto a entrada principal do prédio do STF com vista para a praça dos Três Poderes. No primeiro plano a escada que vai para a entrada do prédio, que fica em segundo plano.Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para devolução de seu passaporte e autorização de viagem para o exterior. Na Petição (Pet) 12100, a defesa argumentava que Bolsonaro recebeu convite para assistir, presencialmente, à posse do presidente eleito dos Estados Unidos da América (EUA), Donald Trump.

A decisão do relator ocorreu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhar parecer ao STF nesta quarta-feira (15) contrário à solicitação do ex-presidente.

Inicialmente, o ministro apontou que a defesa, mesmo após solicitada a complementar informações, não juntou aos autos documento que demonstre a existência de convite do presidente eleito dos EUA a Bolsonaro, conforme alegado no pedido.

Em relação à devolução do passaporte, o ministro Alexandre lembrou que a Primeira Turma da Corte já negou pedido da defesa para revogação de medidas cautelares. Segundo o ministro, a nova solicitação não traz elementos que autorizem a alteração do entendimento do colegiado. Ao contrário, segundo o relator, o quadro se agravou depois que a Polícia Federal indiciou 37 pessoas, entre elas Bolsonaro, em inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Além disso, o ministro Alexandre salientou que o ex-presidente, em entrevista a veículo de imprensa, “cogitou a possibilidade de evadir-se e solicitar asilo político para evitar eventual responsabilização penal no Brasil”. Destacou, ainda, que Bolsonaro tem se manifestado publicamente de forma favorável à fuga de condenados pelos ataques de 8 de janeiro e sua permanência clandestina no exterior, em especial na Argentina.

Esse posicionamento, segundo o ministro, visa evitar a aplicação da lei penal e das decisões judiciais definitivas do STF. “As circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado demonstram a adequação da medida à gravidade dos crimes imputados e sua necessidade para aplicação da lei penal e efetividade da instrução criminal”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

PSDB de Caruaru define liderança na Câmara dos Vereadores

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O presidente do PSDB de Caruaru, Pedro Augusto Cavalcanti, anunciou, nesta quinta-feira (16), a indicação dos vereadores Galego de Lajes e Edmilson do Salgado para os cargos de líder e vice-líder do partido na Câmara Municipal, respectivamente. A decisão reforça a estratégia do partido de fortalecer sua presença no Legislativo, alinhando os trabalhos à gestão do prefeito Rodrigo Pinheiro, que também integra a legenda.

Os vereadores tucanos Galego de Lajes e Edmilson do Salgado assumem a função na Casa com a missão de articular pautas prioritárias para a administração municipal e fortalecer o diálogo entre o Executivo e o Legislativo, além de apoiar as articulações e contribuir com a condução das propostas do partido. Ambos os parlamentares já têm um histórico de apoio às iniciativas do governo, contribuindo para consolidar o projeto político do prefeito.

“A escolha de Galego de Lajes como líder e de Edmilson do Salgado como vice-líder reflete a confiança que temos no trabalho deles, tanto no apoio à gestão de Rodrigo Pinheiro quanto no compromisso em representar o PSDB na Câmara. Essa dupla terá papel fundamental na construção de um diálogo sólido entre os poderes e no avanço das pautas que beneficiam Caruaru”, declarou Pedro Augusto Cavalcanti

Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida há três décadas.

“Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, celebrou o presidente, em discurso na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto. Para o presidente, pela magnitude da reforma, que incluiu emenda constitucional, lei complementar e uma mudança que mexe nos interesses de todos os estados e municípios, só um regime autoritário teria condições de fazer, mas a democracia brasileira fez uma “proeza”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participou da cerimônia de sanção da nova lei, afirmou que a aprovação da reforma só foi possível pelo amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Para o parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.

O texto de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. Esses novos impostos foram formulados em uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, no que foi o primeiro grande passo da reforma.

Além disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transição para o novo modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai até 2033.

Impacto
“É um processo lento, mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto, soma de bens e serviços] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje”, destacou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy.

“Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As mudanças, segundo ele, farão o Brasil sair de um dos piores regimes tributários do planeta.

“O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro”, observou Haddad.

Novidades

Além da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

“O sistema cashback garantirá a devolução personalizada do tributo às famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico [Cadastro Único de Programas Sociais]. Portanto, com critério social claro e definido. Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o cashback desse imposto”, exemplificou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado, citando que os mais pobres poderão reaver impostos sobre botijões de gás e serviços de energia elétrica e outros.

Na avaliação do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na Câmara, essa reforma “é a mais importante para os setores econômicos desde o Plano Real, e que poderá trazer ganhos de competitividade e produtividade”, além de ajudar a enfrentar o problema da desindustrialização do país.

A lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética, produtos agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções artísticas e culturais.

De acordo com o ministro da Fazenda, o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto de lei aprovado que não mexem com as “decisões de mérito” do Congresso Nacional. Esses vetos estão sendo detalhados em uma coletiva de imprensa com técnicos da pasta.