Segundo a Receita Federal Brasileira (RFB), os contribuintes brasileiros terão até o dia 30 deste mês para realizar a declaração anual do Imposto de Renda (IR) de 2025. O procedimento é obrigatório para pessoas que tiveram rendimentos anuais acima de R$ 33.888, aproximadamente dois salários mínimos mensais, no ano de 2024. A contribuição, além de ser uma prestação de contas importante entre os cidadãos e a RFB, também é fundamental para a comprovação de renda, beneficiando, inclusive, a aprovação do financiamento ou compra de um imóveil junto a instituições financeiras.

Para quem está planejando realizar o sonho do imóvel próprio, a documentação pode ajudar no cálculo da capacidade de pagamento, no histórico financeiro transparente e na agilidade da análise de crédito. De acordo com o coordenador de vendas do empreendimento Nassau Garden, Lucas Vasconcelos, o financiamento pela Caixa Econômica Federal, por exemplo, classifica a renda dos compradores como formal, informal e mista. E, no caso dessas duas últimas, o IR representa um peso diferenciado na hora da avaliação.

“Para profissionais autônomos ou informais, que precisam formalizar sua renda e conseguir o crédito habitacional, a declaração é indispensável. Porém, é importante ressaltar que a documentação precisa ser feita de acordo com os ganhos reais do proponente e também seguindo os moldes aceitos pelo banco financiador”, ressalta o coordenador. No Nassau Garden, quem não possui renda formalizada, além de poder realizar o financiamento pela Caixa, que aceita renda informal, também pode buscar o financiamento diretamente com a construtora.

Com entrega prevista para 2026, o empreendimento apresenta um novo conceito de moradia com diferenciais como: paisagismo integrativo, horta comunitária, espaços para pets, mini mercado, lavanderia, piscina, cobertura rooftop, local para lavagem de carro e para banho em pets. O Nassau Garden possui ainda uma localização central, que vai facilitar a rotina dos moradores por estar perto de supermercados, faculdade, escolas e academias.

Para obter mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo atendimento on-line, através do número (81) 9.9401-5814 ou acessar o site: https://www.nassaugarden.com/

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), segue para a fase final da construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) da Vila do Rafael. A obra iniciada do zero, no final de 2022, está com 80% de execução. O investimento foi de R$ 4.204.225,10.

O CMEI contará com infraestrutura completa: sala multiuso, banheiros infantis e adultos, quatro solários, playground, refeitório, cozinha, vestiário, lavanderia, sala dos professores, dois fraldários, lactário e sala de amamentação. A capacidade de atendimento é de 188 crianças, de 0 a 6 anos, em tempo integral.

“O CMEI é importante para toda a comunidade, pois não apenas fortalece a educação infantil, mas se torna uma rede de apoio para as famílias que precisam trabalhar. Cada novo CMEI oferece um ambiente seguro e de qualidade para os pequenos, além de promover a inclusão e facilitar a vida das famílias, fazendo a diferença na vida das pessoas”, enfatizou o secretário de Infraestrutura Urbana e Obras de Caruaru, Andrews Melo.

Também está sendo realizada na localidade a pavimentação em paralelepípedo da Rua Vicente de Carvalho, que dá acesso ao CMEI, e vai das proximidades da UBS até a entrada do Centro, totalizando 250 metros de calçamento. O valor dessa obra é de R$ 85.280,00.

• A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou,  durante entrevista ao programa Café com Aner, que a liberdade de imprensa tem papel fundamental na defesa da democracia, sobretudo em tempos de desinformação e de ataques às instituições. Com o tema “Liberdade de imprensa e democracia”, a entrevista foi ao ar pelo canal virtual da Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e faz parte das homenagens da entidade ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado no último sábado (3).

A ministra Cármen Lúcia enfatizou que a liberdade de imprensa é essencial na democracia e que os jornalistas profissionais e a imprensa desempenham papéis fundamentais ao fornecer informações seguras, apuradas, reais, essenciais para que cidadãs e cidadãos possam exercer sua cidadania de forma plena. Afirmou que desinformação também é poder. “A desinformação é preparada, planejada, executada, e os fins não acabam naquele momento. Em algumas ocasiões, o poder da desinformação tem se mostrado maior do que o da informação. Por isso, o poder informativo tem de se solidificar cada vez mais”, frisou.

Em outra análise, Cármen Lúcia ressaltou os desafios impostos pelas novas tecnologias e defendeu a regulação das plataformas digitais no Brasil e no mundo. No entendimento da ministra, nesse contexto, a imprensa e seus profissionais devem se aperfeiçoar para enfrentar os desafios contemporâneos. “Como tudo na vida muda – o Direito, a estrutura judiciária, a forma do exercício dos poderes –, também a imprensa terá de passar por mudanças, principalmente em vista dessas tecnologias novas”, observou.

No final da entrevista, ela deixou uma mensagem aos jornalistas profissionais brasileiros e de todo o mundo. “Que tenhamos cada vez mais uma imprensa firme, responsável e, principalmente, ciente dos objetivos que temos para um Brasil livre, justo, solidário, como determinado na Constituição, para que a presença da imprensa e do jornalista profissional seja essencial. Eu agradeço enormemente por viver num país em que há jornalistas profissionais como os que temos no Brasil”, finalizou.

O Hospital Mestre Vitalino (HMV), em Caruaru, está com o edital 24/2025 aberto para contratação de enfermeiro (40h). Os interessados em participar da seleção devem acessar o site hospitalmestrevitalino.com.br > Editais > Editais 2025, selecionar o edital e seguir todas as orientações disponíveis no documento. As candidaturas são aceitas até o dia 07 de maio.

As convocações para as etapas do processo seletivo serão realizadas através de publicação de edital no site oficial da unidade, devendo o candidato se apresentar, obrigatoriamente, munido de documento de identificação oficial que contenha foto, demais documentos exigidos, para cada etapa (conforme edital), e, nos horários, locais e datas estabelecidos no cronograma. O candidato será convocado, após cumprimento dos critérios de avaliação, na ordem classificatória, através do e-mail pessoal. O resultado final será divulgado pelo site institucional.

A convocação dos candidatos para contratação (sob o regime da CLT) será realizada de acordo com a necessidade do serviço, observando-se a ordem de classificação. O candidato, aprovado em todas as etapas do processo, que não for contratado em razão do número de vagas disponíveis, ou, por não ser vaga para cargo efetivo, ficará no cadastro reserva da unidade por um período de até 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do resultado final no site oficial da unidade, com possibilidade de renovação por igual período, podendo ser convocado quando do surgimento de novas vagas para o cargo pleiteado. O HMV fica localizado na rodovia BR-104 (sentido Toritama), 756, bairro Luiz Gonzaga.

Nesta quarta-feira (7), às 14h, será a abertura oficial do Congresso Internacional de Sustentabilidade para Pequenos Negócios (Ciclos), no auditório do Sebrae Nacional, em Brasília (DF). O evento contará com a possível presença do presidente do Sebrae, Décio Lima, do presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, entre outras autoridades.

O Ciclos é uma realização do Sebrae Nacional e do Sebrae Mato Grosso e promove uma ampla discussão sobre os desafios e as oportunidades da sustentabilidade empresarial no Brasil. Com foco no fortalecimento do empreendedorismo e da inovação, o congresso reunirá lideranças, especialistas e representantes de diversas instituições públicas e privadas.

A programação inclui palestras, painéis temáticos e uma exposição dos Polos de Referência do Sebrae, destacando iniciativas que colocam os pequenos negócios como protagonistas no enfrentamento das mudanças climáticas. O evento também antecipa debates estratégicos da COP-30, que será realizada em novembro, em Belém (PA).
Entre as autoridades confirmadas para a abertura estão:

• Décio Lima, Presidente do Sebrae Nacional
• Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima
• Geraldo Alckmin, Vice-Presidente da República em exercício e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Márcio França, Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Ana Toni, Secretária Nacional de Mudança do Clima
• Embaixador André Corrêa do Lago, Secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente
• André Schelini, diretor técnico do Sebrae Mato Grosso
• Dan Ioschpe, Campeão do Clima
• Diretores do Sebrae Nacional

Serviço:
Evento: Abertura do Congresso Internacional de Sustentabilidade para Pequenos Negócios (Ciclos)
Data: Quarta-feira, 7 de maio
Horário: 14h
Local: Auditório do Sebrae Nacional – Brasília (DF)
Realização: Centro Sebrae de Sustentabilidade, Sebrae Nacional e Sebrae Mato Grosso

Belo Jardim se tornou a terceira cidade do Estado contemplada com uma escola de referência da rede de ensino do Serviço Social da Indústria em Pernambuco (SESI-PE). Na presença de autoridades, imprensa e convidados, houve o lançamento da pedra fundamental da unidade, que começará a ser construída no Distrito Industrial, por meio da doação de um terreno pelo Grupo Moura, parceiro da iniciativa. A expectativa é de que a obra seja concluída em 12 meses e, para isso, estão sendo investidos cerca de 38 milhões de reais. O plantio de uma muda no local também marcou a solenidade.

Com atuação nos ensinos fundamental e médio, a Escola de Referência SESI Belo Jardim receberá o nome de Conceição Moura, cofundadora do Grupo Moura e uma dos nomes de referência em Pernambuco em projetos de incentivo à educação e à responsabilidade social corporativa. O equipamento contará com 32 turmas nos turnos matutino e vespertino que irão se beneficiar de uma nova estrutura física e pedagógica com ambientes lúdicos e tecnológicos, biblioteca, quadra coberta, parque infantil, refeitório, laboratórios, além de 16 salas de aula, salas maker e de robótica e das salas específicas para cada uma das quatro áreas do conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas e sociais aplicadas.

O presidente da FIEPE, Bruno Veloso, destacou a importância da nova unidade para o desenvolvimento do município e da parceria com o Grupo Moura. “Será uma escola que vai atender toda a população e não só a indústria. O nosso objetivo é alavancar aquilo que é fundamental no crescimento de uma cidade: a educação. A educação é básica na vida de todos nós e Conceição Moura sabia disso. Ela tinha esse olhar de cuidar das pessoas e deixou esse legado, por isso essa é uma homenagem justíssima. A transformação, seja ela pessoal ou da sociedade, só é possível através da educação e o Grupo Moura está comprometido nessa missão conosco”.

A superintendente do SESI, Cláudia Cartaxo, enfatizou a contribuição que a escola trará no futuro para o mercado de trabalho de Belo Jardim. “Temos cerca 700 alunos atualmente e vamos trazê-los para essa nova escola e alcançar um patamar de 1.300 crianças e adolescentes formados na educação básica. Tudo que está disponível no mundo em termos de estrutura pedagógica e educacional, a população vai encontrar aqui na Escola SESI de Referência Conceição Moura. Ou seja, vamos oferecer ainda mais qualidade no ensino para podermos investir ainda mais na formação de grandes cidadãos”.

O acionista do Grupo Moura e membro do Conselho de Administração, Pedro Ivo Moura, ressaltou o legado de sua mãe, Conceição Moura, e a felicidade em participar de mais um projeto focado na educação do município. “Quando juntamos a indústria, através da FIEPE e do SESI, e a educação pelos belos jardinenses, o nosso coração bate forte. O momento é de celebração e de expectativa para o futuro. Estamos extremamente felizes, sabendo que mamãe, que era professora de matemática e de inglês, foi uma pessoa que se dedicou enormemente à educação de Belo Jardim. Então, estamos colocando a cereja do bolo da educação da nossa cidade”.

O deputado federal e ex-ministro da Educação, Mendonça Filho, elogiou a parceria entre o Sistema FIEPE e o Grupo Moura. “A educação é o caminho mais seguro para transformar vidas, pois é dela que surgem também as oportunidades”, disse. O prefeito Gilvandro Estrela agradeceu à iniciativa privada pela construção da escola. “Agradeço ao deputado Mendonça Filho e ao empresário Pedro Ivo Moura, porque foi através deles que estivemos na Diretoria do SESI. Participei do momento em que foi aprovado por unanimidade essa construção que vai ser mais uma escola para enaltecer a educação do município de Belo Jardim”, finalizou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em urgência do projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil.

Com a aprovação da urgência, os deputados agora começam a discutir o mérito do texto.

O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).

O debate sobre a aprovação da urgência do texto colocou em lados opostos deputados da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu o aumento no número de parlamentares com o argumento de que a não votação do texto em regime de urgência seria dar um “cheque em branco” para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a distribuição das bancadas nos estados.

“O Supremo estipulou um prazo para a Câmara dos deputados legislar acerca do tema. O prazo de encerramento da chamada omissão legislativa terminará em junho de 2025. Sendo assim, esse é o maior e mais óbvio argumento para que a urgência seja aprovada. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, discussão e aprovação no Senado e eventual sanção presidencial”, disse a deputada, se referindo ao limite de prazo para que a eventual mudança venha a valer para a próxima eleição.

Correligionário de Dani Cunha, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) se posicionou contrário ao aumento no número de deputados. O parlamentar classificou a proposta como “uma das piores” já colocadas em votação na casa.

“A conta fica mais cara para a população. A desculpa de que não tem gasto é falsa, tem gasto real para a população”, disse. “Isso aumenta a distorção que a Constituição manda procurar corrigir”, continuou.

Ação

O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

Em sua decisão, o STF determina que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.

Nesse caso, alguns estados ganhariam até quatro vagas, mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras no parlamento federal.

Projeto de Lei

No entanto, o projeto de lei proíbe a redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação no formato atual. Com isso, a correção do número de representantes por unidade da federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares.

Segundo o relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB):

Pará e Santa Catarina ficariam com mais quatro vagas.
Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com mais duas cadeiras cada.
Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam mais uma vaga.
“Seriam, portanto, quatro cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026. Registre-se, por oportuno, que estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos quarenta anos cresceu mais de 40%”, argumentou.

Censo 2022

Apesar de o STF indicar que a representação por UF deve ser feita com base no último censo de 2022, o projeto de lei complementar diz que os dados oficiais do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) serão objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto diz ainda que os dados poderão ser impugnados por partidos políticos ou pela representação jurídica dos Estados, sendo a impugnação julgada pelo TCU em até sessenta dias de seu recebimento.

“Não sendo considerados confiáveis pelo Tribunal de Contas da União, os dados do censo serão desconsiderados para fins da distribuição de que trata esta Lei Complementar”, diz o texto apresentado pelo relator.

O comércio varejista de Caruaru está muito otimista com o período do Dia das Mães deste ano. Considerada a segunda melhor data do ano, em Pernambuco, atrás apenas do Natal, a expectativa, de acordo com a CDL Caruaru (Câmara de Dirigentes Lojistas), é de que o volume de vendas, em 2025, supere em 10% o de 2024.

Com base na recente pesquisa da Fecomércio/PE, feita em parceria com o Sebrae/PE, sobre a intenção de compras, os itens mais procurados pelos consumidores devem ser as roupas e acessórios, seguidos pelos perfumes e cosméticos e pelos sapatos. O tíquete médio de gastos por consumidor deve ficar em torno dos R$ 196.

“Outro fator que deve ser levado em consideração, e que anima ainda mais os lojistas, é o fato de Caruaru ser um importante polo comercial para a região, pois moradores de cidades vizinhas optam por vir para cá para fazer compras. Isso mostra o potencial e a força que o nosso comercio tem para a economia do estado”, ressalta Rossini Batista, presidente da CDL Caruaru.

A Controladoria-Geral da União (CGU) chamou para si a responsabilidade por apurar eventuais irregularidades administrativas cometidas por 12 organizações civis (veja a lista abaixo) suspeitas de se apropriar, ilegalmente, de parte das aposentadorias e pensões pagas a milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A avocação (instrumento jurídico que permite a transferência de atribuições de um órgão para outro) dos processos administrativos de responsabilização que o INSS instaurou nesta segunda-feira (5) foi comunicada ao novo presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, por meio de ofício assinado pelo secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna.

O documento foi encaminhado a Júnior nesta segunda-feira, mesmo dia em que o corregedor-geral substituto do INSS, José Alberto de Medeiros Landim, resolveu instaurar os processos administrativos de responsabilidade (PAR) individuais e designar os servidores responsáveis por apurar os atos de 12 das associações, sindicatos e entidades de classe autorizadas a cobrar suas mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários que seus filiados recebem do INSS.

No ofício que enviou ao presidente do instituto, Vianna afirma que, após analisar o caso envolvendo as irregularidades apontadas pela Polícia Federal (PF) e pela CGU no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada no último dia 23, a Secretaria de Integridade Privada verificou a “necessidade de atuação excepcional deste órgão central [CGU], tendo em vista a repercussão e relevância da matéria.”

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“Desta feita, a avocação dos referidos procedimentos afigura-se como a medida mais apropriada, de modo a garantir a uniformidade, harmonia e coesão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”, acrescenta o secretário ao determinar que o INSS forneça, imediatamente, todos os documentos e provas já reunidos sobre o tema, bem como “quaisquer outros procedimentos investigativos em andamento relacionados às irregularidades mencionadas”.

Deflagrada no último dia 23, a chamada Operação Sem Desconto, da PF e da CGU, revelou um esquema de descontos ilegais nos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos.

O dinheiro cobrado era repassado a uma parte das associações, sindicatos ou entidades para as quais o INSS descontava, diretamente dos benefícios previdenciários, as mensalidades associativas que milhões de aposentados e pensionistas pagam para se filiar a essas organizações sociais, em troca de uma série de benefícios, como descontos em produtos e serviços.

O problema é que, segundo a CGU e o próprio INSS, muitos dos beneficiários da Previdência Social que tinham o valor deduzido de seus benefícios afirmam não ter autorizado os descontos, chegando a garantir que sequer conheciam as entidades.

Conforme a PF e a CGU, a Operação Sem Desconto foi motivada pelo aumento expressivo do número de autorizações para dedução das mensalidades associativas de aposentadorias e pensões. Em 2016, R$ 413 milhões foram descontados dos benefícios previdenciários. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões.

As reclamações também aumentaram na mesma proporção. Só de janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A maioria, com a justificativa de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou por seus representantes legais.

A revelação das investigações resultou, de imediato, no afastamento de outros quatro dirigentes da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social e de um policial federal lotado em São Paulo. Posteriormente, o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, a quem o INSS estava subordinado e que indicou Stefanutto para dirigir a autarquia, também deixou o comando da pasta.

No rastro da operação, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes. Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.

Veja a lista das organizações civis suspeitas de irregularidades:

Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp)
APPN Benefícios – Aapen (ABSP)
Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (Aapps Universo)

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi)
Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)
União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub)
Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil)
Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec)
Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA)
Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap)
Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev (Acolher

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6) tornar réus mais sete denunciados pela trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Por unanimidade, os cinco ministros do colegiado aceitaram denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o núcleo 4 da trama, formado por militares do Exército e um policial federal que são acusados de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades por meio da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.

Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Com a decisão, viraram réus os seguintes denunciados:

Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)

Os acusados vão responder por cinco crimes: organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, grave ameaça, contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Relator

O placar do julgamento foi obtido com o voto do relator, Alexandre de Moraes.

Segundo o ministro, a denúncia da PGR “descreveu satisfatoriamente” que os acusados contribuíram para divulgação notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e contra o sistema eleitoral pelas redes sociais.

“Houve a distribuição, a produção de notícias fraudulentas de ataque contra o Poder Judiciário, ao STF, ao TSE, à lisura das eleições, à questão das urnas eletrônicas. Os denunciados fizeram parte dessa estrutura, dentro de uma organização criminosa”, afirmou.

Moraes também disse que a denúncia da PGR apontou a utilização do software de monitoramento FirstMile para monitorar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O ministro citou que as investigações descobriram que um dos acusados realizou 887 pesquisas ilegais por meio do programa.

“Os elementos reunidos indicam que o grupo infiltrado na Abin ali se instalou no início do mandato Jair Bolsonaro, em 2018, e foi autor de ataques virtuais de alvos diversos que contrariavam interesses”, disse.

O relator também apontou que os alvos dos ataques virtuais eram escolhidos a partir das declarações públicas de Bolsonaro.

“As ações ganham ainda mais relevo quando observada a consonância entre os discursos públicos de Jair Messias Bolsonaro e os alvos escolhidos pela célula infiltrada na Abin”, completou.

Moraes argumentou ainda que as investigações também mostram a atuação do grupo para realização de ataques virtuais ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, e o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Batista Júnior, por não aderirem à proposta de golpe.

“A instrumentalização dessas mensagens é para coação do comandante-geral do Exército por parte de outros militares. Por que isso? Porque ele se negou a aderir ao golpe de Estado”, concluiu.

Cármen Lúcia

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia também condenou a divulgação de desinformação e disse que a mentira virou mercadoria nas redes sociais.

“É a mentira como commodity. Virou um bem, paga-se por isso, há quem ganhe, há quem faça. A mentira como commodity para comprar a antidemocracia”, afirmou.

Ação penal

Com a aceitação da denúncia, será aberta uma ação penal na Corte. A abertura marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa.

Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos.

Não há data definida para o julgamento.

Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

Defesa

Durante o julgamento, os advogados rebateram as acusações e pediram a rejeição da denúncia.

Réus

Até o momento, foram julgadas as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4, totalizando 21 réus.

Em março deste ano, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados também viraram réus.

Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3 e 5.