Tem início nesta sexta-feira (12/7) o funcionamento do Juizado do Frio, que vai atuar em regime de plantão judiciário durante o Festival de Inverno de Garanhuns. Nas noites das sextas-feiras e sábados, que compreendem os dias 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de julho, a unidade vai funcionar das 21h às 2h, no Centro Cultural Alfredo Leite, situado ao lado da Praça Mestre Dominguinhos. O serviço é oferecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais.

O coordenador responsável pelo Juizado Especial Itinerante, juiz Roberto Pedrosa, destaca que o trabalho conjunto é fundamental para levar à população uma eficiente prestação jurisdicional. “Estamos retomando com o Juizado do Frio no Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), evento que se consolidou no calendário festivo e turístico de Pernambuco. E a presença do TJPE em eventos de grande fluxo de pessoas é essencial para garantir ao cidadão a prestação jurisdicional adequada, conforme recomenda o CNJ por meio da Recomendação n. 45/2003, sendo também preocupação constante do presidente Ricardo Paes Barreto. Dessa forma, o Juizado do Inverno funcionará praticamente no mesmo modelo dos Juizados do Folião e do Forró, ou seja, em regime de plantão com a presença de juízes, servidores, contando também com as parcerias do Ministério Público, Defensoria Pública, e SDS, com os seus órgãos competentes (IC, IML, Delegacia de Polícia e PMPE)”, explicou o magistrado.

O coordenador dos Juizados acrescenta que “o atendimento se dará no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo, além de causas cíveis e do consumo de menor complexidade, ressaltando que as ocorrências mais graves serão redirecionadas de acordo com as suas respectivas competências”.

São classificados como delitos de menor potencial ofensivo ocorrências como brigas (vias de fato); posse e porte de drogas; porte ilegal de arma branca; injúria; e lesão corporal – e de questões relacionadas ao Direito do Consumidor. Os feitos cíveis e criminais processados durante o plantão serão distribuídos no Sistema Judicial Eletrônico (PJe), conforme fluxo próprio à matéria.

Serviço – Juizado do Frio

Local: Centro Cultural Alfredo Leite.

Endereço: Avenida Afonso Pena, 85 – Santo Antônio, Garanhuns – PE.

Dias: 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de julho.

Horário: 21h às 2h.

O município de Caruaru agora tem entidades reconhecidas como Pontos de Cultura. Este reconhecimento veio a partir do governo federal, por meio do Ministério da Cultura e a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural. Estas certificações estão em sintonia com os critérios estabelecidos na Lei Cultura Viva, de número 13.018, de 2014.

De acordo com o Ministério da Cultura, esta certificação comprova que as entidades reconhecidas desenvolvem e articulam atividades culturais na comunidade. Além disso, também comprova que as entidades contribuem para o acesso, a proteção e a promoção dos direitos, da cidadania e da diversidade cultural no Brasil.

Confira abaixo quais são estes pontos:

– Academia Caruaruense de Cultura Ciências e Letras (Acaccil)

– Academia de Cordel

– Associação Caruaruense de Desenvolvimento Educacional, Social e Cultural (Acadesc)

– Associação da Cultura Regional Nordestina (Acrenor)

– Associação Flor do Barro

– Boi Tira Teima

– Cia Feira de Teatro Popular

– Espaço Nerisvaldo Alves

– Teatro Experimental de Arte (TEA)

– Ylê Axé Kiambá

A Fundação de Cultura de Caruaru, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela sociedade civil através do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), anuncia o lançamento de seis editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Os editais, que serão lançados na próxima terça-feira, 16 de julho de 2024, contemplarão todas as linguagens artísticas e culturais dos agentes da cultura caruaruense, com um investimento total de mais de 2 milhões de reais.

Para concorrer aos editais, é obrigatório realizar o cadastro cultural, que está disponível no Mapa Cultural de Caruaru, acessível através do link: https://mapacultural.caruaru.pe.gov.br/SCGA-SiteCadastro/. As inscrições também serão feitas por meio do Mapa.

Além disso, no dia 15 de julho de 2024, às 19h, no Espaço Cultural Tancredo Neves, a Fundação de Cultura realizará uma capacitação destinada àqueles que tiverem dificuldade em realizar o cadastro cultural.

Este esforço conjunto visa fortalecer e promover a diversidade cultural de Caruaru, garantindo que todos os agentes culturais tenham a oportunidade de participar e beneficiar-se dos recursos.

Devido à alta procura, a Secretaria de Educação e Esportes de Caruaru abriu novas vagas para o Cursinho Popular Professor Edilson de Góis. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas de forma presencial, durante a realização dos aulões, aos sábados das 13h30 às 17h30, no auditório da Seduc, no bairro Petrópolis. Para se matricular, é necessário levar apenas um documento de identificação.

A ação visa ajudar na preparação dos candidatos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para os vestibulares da rede pública e privada nesta reta final. As aulas abrangem as quatro áreas de conhecimento exigidas pelo Enem: Linguagens, Códigos e Redação; Matemática; Ciências da Natureza; e Ciências Humanas.

O cronograma de aulões segue até o mês de Novembro. Além do acesso às aulas, os estudantes também receberão o material de estudo necessário para a preparação.

O Festival Gastronômico “Conheça Caruaru” vai promover duas aulas-shows imperdíveis e abertas ao público em geral. Os locais não poderiam ser mais propícios: um bode, no Alto do Moura, e uma tapioca, no Monte Bom Jesus. Os pratos são todos diferenciados e personalizados pelos chefs.

No Alto do Moura, nesta sexta-feira (12), a partir das 17h, o chef Raphael Diniz, vai ensinar a fazer a deliciosa “Linguiça do Alto”. Trata-se de uma linguiça matuta recheada com queijo coalho defumado, purê de macaxeira com queijo coalho, demi-glacè reduzido com mel de engenho e cebola dourada. A aula-show será na Pousada Casa da Gente, localizada na avenida Mestre Vitalino.

A aula-show do Monte Bom Jesus, será realizada na segunda-feira (15), também às 17h, com o chef Alfredo. Desta vez a tapioca será a estrela, já que 15 de julho é comemorado o Dia da Tapioca. O chef Alfredo, que é proprietário do único restaurante de Comida Mediterrânea de Pernambuco, o Santorini, localizado em Caruaru, apresentará o prato: Tapioca, Camarão e Caju.

O Festival Gastronômico “Conheça Caruaru” é uma realização da Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa (Sedetec), e conta com as parcerias do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Cesar Santos e Coca-Cola, além do apoio da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

*Circuito do Festival Gastronômico Conheça Caruaru*

O circuito do Festival Gastronômico “Conheça Caruaru” está sendo realizado desde o dia 1º de junho, em 35 estabelecimentos da cidade e da zona rural, e vai até dia 31 de julho. Para participar, basta ir a um dos restaurantes cadastrados e pedir o prato participante do circuito. A cada 12 adesivos no cartão fidelidade, o consumidor recebe um prêmio exclusivo.

O Festival Gastronômico “Conheça Caruaru”, teve início no mês de maio com mentorias aos restaurantes cadastrados e a escolha dos pratos para o circuito. Faz parte também do Festival, aulas-shows, na cidade e na zona rural, e capacitações no segmento da gastronomia.

Restaurantes cadastrados:

Açaideli

Boteco Paulistano

Caçarola do Visconde

Chef Patrick

Crocant’s Pastelaria

Mãe Beata

Maricai

Nourish Bistrô

Restante Heleno

Seu Zé Lounge

Terraço Murici

Tia Guida

Varanda

Via Regional

O Barão

Smash Burguer

Restaurante Tia Bia

Restaurante Sueli

Matuto’s Grill

Restaurante São José

Santorini

Lambreta Café e Bistrô

Restaurante Bar da Perua

Restaurante Lengo Tengo

Nuut Burguer – felipe

Cantinho Comedoria

Negro Brownie

Chef Adalberto

La Pizza Delivery

Primmus

HSM Burger

Pizzaria Sabor Paulista

Empório Raiz

Restaurante Charque do Paulista

Multifood Sushi

NOTA INFORMATIVA

A Autarquia de Mobilidade, Trânsito de Transporte de Caruaru (AMTTC) informa que, a partir das 8h30 desta sexta-feira (12), haverá uma interdição na av. Portugal, na altura do restaurante “Varanda”, em virtude de uma obra da Compesa.

Desta forma, é importante que os condutores que precisam passar pela via fiquem atentos às sinalizações dos desvios

e obedeçam a velocidade permitida nas vias. A interdição será retirada após a finalização da obra.

Por Marcelo Rodrigues

A mobilidade urbana é essencial para o funcionamento eficiente das cidades, afetando diretamente a qualidade de vida, o meio ambiente e a economia. Atualmente, muitas cidades de médio e grande porte enfrentam sérios desafios de mobilidade devido ao crescimento populacional desordenado e à infraestrutura inadequada.

Dentre os problemas enfrentados pelas cidades, temos o aumento rápido da população urbana sem o planejamento adequado que ocasiona congestionamentos, a poluição e longos tempos de deslocamento, e para piorar o cenário, o automóvel é visto como símbolo de status, o que leva ao seu uso desenfreado. Isso é exacerbado por incentivos fiscais para a compra de veículos à combustão, e agora para os elétricos.

Diante do aumento exacerbado de automóveis nas cidades, várias instituições e especialistas têm destacado o uso da bicicleta como uma alternativa eficaz para enfrentar um cenário tão adverso. Um exemplo significativo é a Organização Mundial da Saúde (OMS), que em 2013 recomendou o uso de bicicletas como um meio sustentável de mobilidade urbana, além de ser uma opção viável para promover o bem-estar físico das pessoas e a qualidade de vida.

A OMS enfatiza que o ciclismo não apenas reduz a emissão de poluentes e contribui para a melhoria da qualidade do ar nas cidades, mas também promove a atividade física regular, ajudando a prevenir diversas doenças não transmissíveis, como doenças cardiovasculares, diabetes tipo 2 e obesidade. Além disso, o uso da bicicleta pode reduzir o congestionamento nas vias urbanas e melhorar a fluidez do tráfego, especialmente em áreas metropolitanas.

Dessa forma, o Governo Federal cuidou em implantar pela Lei n.º 12.587/12, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando promover e resolver esses problemas por intermédio do planejamento e da implementação de soluções sustentáveis, e assim, seguindo esse caminho no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei n.º 14.762/2012, instituiu a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, após várias consultas públicas, o Governo do Estado de Pernambuco, em colaboração com as prefeituras da Região Metropolitana do Recife, lançou o Plano Diretor Cicloviário (PDC). Este plano foi desenvolvido com o objetivo de integrar os diversos municípios da região por intermédio de uma extensa rede cicloviária. A prioridade foi dada às principais avenidas e aos pontos de conexão entre as cidades, visando promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e eficiente na área metropolitana, tendo recentemente a Lei n.º 14.762/12, sofrido alterações no âmbito da Lei n.° 17.213, de 15 de abril de 2021

Portanto, o apoio à implementação de redes cicloviárias, como o Plano Diretor Cicloviário lançado em Pernambuco, reflete não apenas uma estratégia de transporte mais sustentável, mas também uma medida importante para promover a saúde pública e o bem-estar da população urbana.

Estimular o transporte coletivo e o transporte ativo, como o ciclismo e o caminhar, é fundamental não apenas para a mobilidade sustentável, mas também como uma alternativa viável, econômica e ambientalmente correta para reduzir a quantidade de veículos motorizados nos centros urbanos. Políticas bem planejadas e implementadas, alinhadas com os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, são essenciais para criar cidades mais sustentáveis com menos carbono, eficientes e agradáveis para se viver.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

A OAB Caruaru esteve presente, nessa quarta-feira (10), na Audiência Pública – Gestão Participativa das Metas Nacionais do Poder Judiciário, realizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na Escola Judicial (ESMAPE), em Recife.

Durante o evento foi disponibilizado dois minutos por tópico para a explanação do público presente com temas restritos às metas do judiciário já estabelecidas e apresentadas na Audiência.

O presidente da OAB Caruaru, Fernando Júnior, aproveitou a oportunidade para falar sobre os desafios encontrados na meta 5, que trata sobre a taxa de congestionamento processual, e expôs as dificuldades enfrentadas pela classe na Diretoria Cível, Diretoria Criminal do Agreste, comunicação com as varas e morosidade no cumprimento dos expedientes, além de sugerir soluções. A Subseção Caruaru foi a única que levantou a temática das dificuldades com as diretorias na ocasião.

Na oportunidade estavam presentes toda a diretoria da OAB Caruaru, membros do conselho e das comissões, além de advogados jovens e experientes, mostrando, assim, a importância do evento para a classe.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Sinpol) a imediata suspensão da operação padrão e da paralisação de 24 horas anunciada para o dia 11 de julho de 2024.

Além disso, de acordo com a decisão, o Sindicato deve se abster de causar embaraços ao regular funcionamento do Instituto Médico Legal e da Central de Flagrantes, bem como praticar quaisquer atos que tragam embaraço ou perturbem de qualquer forma o regular funcionamento do serviço de segurança pública ou qualquer outro órgão público estadual.

Ainda de acordo com a decisão, o Sinpol tem que se abster de iniciar a paralisação de 48h convocada para ocorrer entre os dias 17 e 19 de julho de 2024.

A governadora Raquel Lyra enviou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, na manhã desta quinta-feira (11), mensagem de convocação para que o Poder Legislativo, em sessão extraordinária, delibere sobre matérias importantes para o Estado que tramitam na Casa desde o mês de junho. Como a Casa Legislativa cumpre período de recesso regimental, a chefe do Poder Executivo estadual solicitou a instalação de reunião extraordinária – a ser realizada na próxima semana -, conforme prevê o art. 7º da Constituição Estadual. O pacote de projetos inclui cinco matérias de autoria do Governo do Estado, uma do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e uma do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). 

Entre o rol de projetos a serem votados, de autoria do Executivo, estão reajustes de salários de categorias de servidores, ajustes para a duplicação da BR-423 no Agreste, garantia de contratação de operações de crédito para investimentos em infraestrutura e a adesão a um plano fiscal do governo federal, já vigentes em outros estados do País – incluindo alguns do Nordeste – que garante melhores condições para obtenção de novos empréstimos com aval da União, sem qualquer repercussão para o conjunto de servidores do Estado, por exemplo.

Para a governadora Raquel Lyra, os projetos têm relação direta com o desenvolvimento de Pernambuco e dialogam diretamente com “o futuro que estamos construindo”. “São projetos importantes para toda a nossa população, garantindo mais investimentos, mais infraestrutura, acelerando o potencial do nosso Estado. Temos certeza de que, com diálogo constante, teremos a apreciação e a aprovação por parte das deputadas e dos deputados”, afirmou. 

Dos cinco projetos enviados pela governadora, dois deles pedem autorização da Alepe para a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com o Banco Internacional para Reconstrução do Desenvolvimento (BID), de R$ 652 milhões e US$ 275 milhões, respectivamente, destinados  a obras de infraestrutura, execução do Sertão Vivo e reestruturação do serviço da dívida com taxas de juros mais benéficas aos cofres estaduais. O projeto Sertão Vivo, por exemplo, já foi aprovado pelo BNDES e aguarda a votação do projeto para sua implantação, que vai garantir a implantação de sistemas de produção resilientes ao clima, com melhora ao acesso à água para produção rural no semiárido pernambucano. Outro projeto no âmbito da gestão fiscal permite a adesão de Pernambuco ao Plano de Equilíbrio Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional. Ao aderir, o Estado precisará escolher três medidas num rol de oito possibilidades, entre as quais duas já estão sendo executadas. 

“O pacote de projetos enviados pelo Executivo em junho tem relação com projetos importantes, garantindo mais infraestrutura e obras para Pernambuco. Além disso, a adesão ao PEF [Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal] não prevê qualquer retrocesso, especificamente para servidores, pois das possibilidades que o Estado precisa escolher para sua adesão, já avançamos em duas e só restará a execução de mais uma, que não tem qualquer relação com servidores, mas com a possibilidade de Pernambuco realizar leilões vinculados à sua dívida. Trata-se de um avanço importante para o Estado, que tem espaço fiscal para obter mais dinheiro e avançar nos investimentos”, afirmou o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Estado, Fabrício Marques. 

Ainda na lista das matérias enviadas pelo Executivo, uma se relaciona à adaptação da vegetação local para a realização da obra de duplicação da BR-423, entre São Caetano e Lajedo, e outra trata de reajustes para diversas categorias, como analista técnico em Defesa Social, odontólogo, professores, assistentes técnicos e de apoio administrativo, todas fruto de negociação com as classes nas mesas de negociação.

JUDICIÁRIO E MPPE – Outros poderes, como o Tribunal de Justiça e o MPPE, também enviaram projetos que serão apreciados pelos parlamentares estaduais na sessão extraordinária. Os dois tratam de suplementações aos orçamentos dos respectivos órgãos. No caso do TJPE, por exemplo, os recursos servirão para cumprimento de nova legislação que prevê a nomeação de mais seis desembargadores para o Estado.