Ministério do Trabalho criará plataforma para atendimento ao cidadão

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
© Marcello Casal JrAgência Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego vai disponibilizar, no primeiro semestre de 2025, a plataforma unificada de atendimento (Una), que tem a finalidade de facilitar o acesso aos serviços prestados pelas superintendências, gerências e agências regionais do Trabalho e Emprego. A Una terá início por meio de projeto-piloto, na próxima quarta-feira (11), no estado do Rio de Janeiro, onde os cidadãos poderão solicitar atendimento por meio da plataforma.

O objetivo principal é que as solicitações sejam atendidas de forma mais rápida e segura. Para isso, será oferecido um conjunto de funcionalidades para o gerenciamento de serviços de atendimento presencial ou remoto. A plataforma possibilitará o envio de documentos digitalizados, além de acompanhar ou remarcar agendamentos.

A plataforma oferecerá também ao Ministério do Trabalho e Emprego maior controle e segurança no atendimento, uma vez que os protocolos serão autenticados na plataforma Gov.br, e integrará processos eletrônicos e execução de tarefas.

Os serviços que estarão disponíveis para os cidadãos na plataforma são: a solicitação da relação anual de informações sociais (RAIS), o agendamento e o esclarecimento de dúvidas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de solicitações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Também estão previstos o agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre abono salarial, registro profissional e o agendamento e seguro desemprego

Cármen Lúcia defende mais participação de eleitores maiores de 70 anos

Ministra Cármen Lúcia durante sessão extraordinária do STF
© Carlos Moura/SCO/STF
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta segunda-feira (9) o aumento da participação de eleitores maiores de 70 anos nas eleições de 2026. Nessa faixa de idade, o voto é facultativo.

A ministra apresentou, no início desta noite, o relatório final de avaliação das eleições municipais de outubro. O documento revela as principais causas do aumento da abstenção no segundo turno do pleito deste ano, que ficou em 29,26% do eleitorado.

Cármen Lúcia afirmou que houve comparecimento de menos de 50% do eleitorado com idade acima de 70 anos e defendeu a realização de campanhas para aumentar a participação efetiva de idosos.

“Isso joga luz sobre os preconceitos que nós temos no Brasil, como o etarismo, em que a pessoa com mais de 70 anos não é convidada a votar com afinco, como fazemos com o eleitorado jovem. Nós temos depoimentos de eleitores que chegam para votar, a despeito das nossas campanhas de providências para acessibilidade, e são destratados nas filas”, afirmou.

A presidente do TSE disse que as alterações feitas nas comemorações do Dia do Servidor Público (28 de outubro) também podem ter contribuído para o aumento da abstenção, além da facilidade para o eleitor fazer a justificativa pelo aplicativo e-Título.

“Por questões de política, que podem interferir, e interferem, no resultado das eleições, isso fica a cargo de cada município resolver para quando vai flexibilizar. Se quer que se esvazie, ele passa para segunda ou para sexta naquele fim de semana que vai ter a eleição. Isso é feito para propiciar que a pessoa que vai para a serra ou para a praia não volte para votar”, completou.

Diplomação

Os candidatos eleitos no pleito municipal de outubro devem ser diplomados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) até o dia 19 deste mês. As cerimônias de posse estão previstas para 1° de janeiro de 2025.

Lula passa por cirurgia em São Paulo para drenagem de hematoma

Brasília (DF) 29/09/2023 - Jornalistas  na frente do hospital Sírio-Libanês onde presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está internado nesta manhã desta sexta-feira (29), em Brasília, para ser submetido a uma cirurgia no lado direito do quadril, em razão de uma artrose na cabeça do fêmur, que é um desgaste na cartilagem que reveste as articulações, o que causa dores e até limitações de movimento.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi submetido, na madrugada desta terça-feira (10), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, a uma craniotomia para drenagem de hematoma. A cirurgia transcorreu sem intercorrências. O presidente está bem e é monitorado em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Segundo boletim divulgado pelo hospital, Lula esteve ontem à noite na unidade de Brasília do Sírio-Libanês, para exame de imagem, após sentir dor de cabeça. A ressonância magnética mostrou hemorragia intracraniana, decorrente do acidente domiciliar sofrido em 19 de outubro. O presidente foi transferido para a unidade do hospital, em São Paulo, onde passou pelo procedimento cirúrgico.

Um boletim médico atualizado será divulgado agora de manhã. Maiores detalhes serão informados em entrevista coletiva prevista para as 9h, no Hospital Sírio-Libanês, Unidade Bela Vista.

O presidente segue sob acompanhamento da equipe médica, sob os cuidados de Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.

Mudança Climática e o Ambiente Digital: A Conexão que Define o Futuro

Por Marcelo Rodrigues

A temática da mudança do clima está a todo momento nos diálogos do cotidiano, e quem não reclama de uma ou de outra situação? Em algum instante já refletiu sobre o papel que o ambiente digital pode e deve agir nesse ambiente de cataclisma de nossa história? É excepcional como a tecnologia tem se mostrado uma aliada poderosa no combate aos impactos ambientais advindo da ação humana. Nesse contexto, várias iniciativas podem colaborar com a essa intentona de destruição dos recursos naturais, e por consequência minimizar efeitos no clima, que vão desde os aplicativos controladores de consumo de energia a sistemas operacionais que fomentam comportamentos sustentáveis, e assim a era tecnológica está transformando o modo de encarar os desafios do clima de forma planetária.

A concepção de compartilhamento de tecnologias associadas ao clima não traz nada de novo. Já que foi na primeira Conferência das Partes da Convenção do Clima, o primeiro passo com a Climate Technology Initiative (CTI) inaugurando a preocupação em transferir tecnologias apropriadas para os países emergentes. Qual o propósito? Cooperar com as nações em desenvolvimento a se ajustarem no combate os efeitos das mudanças climáticas.

Assim, esses empenhos suscitaram avanços extraordinários, a exemplo do emprego de fornos solares na África do Sul e sistemas de energia solar no Quênia. Aqui no Brasil, o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (PRODEEM) levou energia renovável para comunidades isoladas. Embora esses projetos tenham feito a diferença, o impacto ainda não é suficiente diante da magnitude do problema.

O grande desafio agora é garantir que essas tecnologias cheguem de maneira mais ampla e eficiente aos países que mais precisam. Iniciativas como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) já ajudam nesse sentido, mas ainda há muito a ser feito. Países com mais infraestrutura tecnológica, como o Brasil, a China e a Índia, conseguem desenvolver suas próprias soluções, enquanto nações com menos recursos, dependem mais da transferência de tecnologia.

Uma das chaves para agir de forma mais eficaz é a coleta e o uso de dados. Sensores e sistemas digitais já conseguem medir a qualidade do ar, prever mudanças climáticas locais e até mapear áreas de risco. Com o uso dessas informações, que chegam rapidinho a cientistas, gestores e até à população, podemos tomar decisões mais rápidas e precisas, ajudando a prevenir desastres naturais.

E tem mais: as ferramentas digitais também estão ajudando a reduzir desperdícios. Imagina prédios inteligentes que desligam as luzes automaticamente ou cidades que usam inteligência artificial para otimizar o transporte público? Esses pequenos avanços, quando somados, fazem uma diferença enorme.

Sem deixar de lado o que transforma vidas: a educação. A internet tem um poder incrível de levar conhecimento para qualquer pessoa, em qualquer local. Dessa forma, os cursos online, vídeos e materiais interativos ensinam como somos capazes de diminuir a nossa pegada de carbono. Não podemos de mensurar a importância das redes sociais e sua força, que, com suas campanhas criativas, inspiram milhões a adotarem atitudes mais conscientes em nosso cotidiano.

Evidentemente que a tecnologia leva consigo seu lado negativo, uma vez que usufrui de recursos naturais e, que por atrás da internet, existem servidores que demandam bastante energia. De mais a mais, o incremento do consumo de equipamentos eletrônicos produz mais resíduos, que necessitam de um descarte correto, além é claro de seu reaproveitamento de suas peças nobres.

Por essa razão, é mister avaliarmos comportamentos para transformar o ambiente digital um aliado forte na sustentabilidade. Empregar em energia renovável para data centers e desenvolver soluções adequadas para reciclar de equipamentos criando empregos verdes, são passos essenciais nessa direção.

A mudança do climática é um desafio imensurável, mas a união de pessoas, governos, tecnologia e maturidade de ideias transformadoras podem e devem atingir objetivos de diminuir os impactos das ações humanas no planeta. Concluindo, a incumbência é dispor do que temos de excelência no presente para garantia de um futuro mais verde e conectado para todo mundo, nessa aldeia que chamamos de Terra.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

Flávio Dino mantém decisões que liberaram emendas com ressalvas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve integralmente decisão do Plenário que liberou o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697.

Regras constitucionais

Em 2/12, o ministro liberou as emendas, desde que atendidas regras constitucionais relativas à transparência, à rastreabilidade e ao controle público. Na sessão virtual encerrada na última terça-feira (3), o Plenário, por unanimidade, confirmou a liminar.

Entre os pontos questionados pela AGU está a exigência prévia de um plano de trabalho para liberação das emendas Pix, a exigência de identificação nominal do parlamentar solicitante ou autor da proposta e o trecho que limita o teto de valor das emendas. Para a AGU, a Lei Complementar 210/2024 (PL das emendas) já atende satisfatoriamente a transparência nessas emendas.

Plano de trabalho

Para Dino, não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 210/2024.

Ele frisou que a apresentação prévia dos planos de trabalho é indispensável para que o Poder Executivo identifique impedimentos técnicos definidos pela própria LC 210/2024, como a incompatibilidade do objeto da despesa com a ação orçamentária ou a ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária.

Transparência

Quanto à transparência, o ministro ressaltou que o Supremo apenas explicitou um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário. Segundo Dino, a obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante não coloca em xeque o caráter coletivo das emendas RP 7 e RP 8 quando as individualiza.

Ele esclareceu que a autoria de uma “emenda de bancada” e de uma “emenda de comissão” é atribuída à bancada e à comissão que a aprovou, mas, para que a aprovação coletiva ocorra, é preciso que uma proposta tenha sido apresentada por um “parlamentar solicitante”. Nas emendas de comissão, os solicitantes podem ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar, pois todos os deputados e senadores têm as mesmas prerrogativas legislativas.

Teto

No que diz respeito ao limite para crescimento futuro das emendas, o relator reafirmou que a previsão foi expressamente enunciada na reunião entre os Poderes, em 20/8, e corretamente consagrada pela LC 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares.

Leia a íntegra da decisão.

Dólar sobe para R$ 6,08 após iniciar dia em queda

Dólar
© Valter Campanato/Agência Brasil

Num dia de volatilidade no mercado financeiro, o dólar teve alta moderada e voltou a bater o recorde do Plano Real em valores nominais após iniciar o dia em queda. A bolsa subiu 1% e voltou a superar os 127 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (9) vendido a R$ 6,082, com alta de R$ 0,011 (+0,18%). A cotação iniciou o dia em baixa, chegando a cair para R$ 6,04 antes das 12h, mas reverteu a tendência, com a piora do quadro no mercado internacional e a manutenção das incertezas no Brasil.

O mercado de ações teve um dia de mais tranquilidade. Impulsionado por medidas de estímulo económico na China, o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 127.210 pontos, com alta de 1%. Os destaques foram os papéis de petroleiras e de mineradoras, os mais negociados na bolsa e mais beneficiados pela alta nas commodities (bens primários com cotação internacional).

Pela manhã, o anúncio de novas ações de estímulo pelo governo chinês ajudou os países emergentes, como o Brasil. Isso porque o país asiático é o maior comprador de produtos agrícolas e minerais do planeta. No entanto, o clima se inverteu durante a tarde, com o dólar ganhando força no mercado internacional, e as taxas dos títulos do Tesouro norte-americano (considerados os investimentos mais seguros do mundo) voltando a subir.

No Brasil, continuaram a prevalecer as incertezas em relação a uma possível desidratação do pacote fiscal enviado pelo governo ao Congresso. Nesta segunda, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reuniu-se com deputados do PT para chegar a um acordo para a aprovação de medidas que restringem a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Durante o fim de semana, o partido soltou uma nota criticando a proposta da equipe econômica.

Filme “Ainda estou Aqui” é indicado ao Globo de Ouro

Brasília (DF), 23/09/2024 - Cena do filme Ainda estou aqui. Foto: Alile Dara Onawale/Sony Pictures
© Alile Dara Onawale/Sony Pictures

Dirigido por Walter Salles, o longa Ainda estou Aqui  foi indicado ao prêmio Globo de Ouro de filme de língua estrangeira. A atriz Fernanda Torres também foi indicada a melhor atriz junto com Tilda Swinton, Kate Winslet, Angelina Jolie e Nicole Kidman.

Ainda estou Aqui narra a vida da família Paiva – a mãe, Eunice, e os cinco filhos – após o desaparecimento do marido de Eunice, o deputado Rubens Paiva, preso, torturado e morto pela ditadura militar.

O longa  é o filme escolhido pela Academia Brasileira de Cinema para ser o representante brasileiro a concorrer à indicação ao Oscar 2025. O filme foi recebido com comoção pelas plateias e premiado em vários festivais internacionais, levando o prêmio de melhor roteiro no festival de Veneza.

O filme é baseado no livro biográfico do jornalista Marcelo Rubens Paiva, filho caçula de Eunice e Rubens Paiva. Lançado em 2015, o livro conta a história da mãe dele, símbolo da luta contra a ditadura, que viveu até 2018, e morreu aos 86 anos, com Alzheimer.

Eunice Paiva criou os cinco filhos e se tornou advogada de direitos humanos e indígenas após a prisão e o desaparecimento do marido, em 1971, durante a ditadura, no Rio de Janeiro.

Reforma tributária muda receita bruta de motoristas de aplicativo

São Paulo (SP), 28/04/2023 - O motorista de aplicativo Jonas Ferreira fala sobre os prós e contras do trabalho autônomo. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
© Rovena Rosa/Agência Brasil
O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo mudou o conceito de receita bruta para isentar motoristas de aplicativo da cobrança do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O texto passa a considerar como receita bruta dos motoristas 25% do valor bruto recebido por mês.

A mudança, na prática, suaviza o conceito de nanoempreendedor que constava da versão da Câmara dos Deputados. O projeto aprovado pelos deputados isentava de IVA os trabalhadores autônomos que tenham auferido receita bruta de menos de 50% do teto de adesão ao regime do microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite do faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês).

Com a emenda acatada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para a isenção, o percentual de 25% incidirá sobre o faturamento total do motorista de aplicativo. Então, a renda para ele ser considerado isento, após a mudança, fica mais baixa.

Pesquisa recente do aplicativo StopClub revelou que a média de faturamento mensal de motoristas de aplicativo está em R$ 6,5 mil em São Paulo e R$ 6 mil no Rio.

“A fim de aprimorar o texto, nesse ponto, acatamos as emendas que passam a considerar como receita bruta da pessoa física prestadora de serviço de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens intermediado por plataformas digitais 25% do valor bruto mensal recebido”, explicou o texto.

Apresentado nesta segunda. o parecer, que recebeu 1.998 sugestões de emendas, será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça (10), sendo votado na comissão na quarta-feira (11). Caso a votação ocorra cedo, o plenário do Senado pode discutir e votar o projeto no mesmo dia.

Proposta de reforma tributária cria faixa de isenção para aluguéis

O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a regulamentação da reforma tributária no Senado, apresentado nesta segunda-feira (9), veio com diversas mudanças no setor imobiliário, que deve ser beneficiado com redução de tributos e faixas de isenção.

O texto de Braga aumentou para 70% o desconto no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para as operações de aluguel. O texto aprovado pela Câmara previa desconto de 60%.

As pessoas físicas que alugam imóveis serão isentas do IVA, desde que arrecadem menos de R$ 240 mil por ano com as locações e tenham menos de três imóveis alugados. A partir desses limites, o locador terá de incluir o imposto sobre consumo sobre o cálculo de locação, mesmo sendo pessoa física.

Quem tiver vendido mais de três imóveis no ano anterior ou vendeu um imóvel construído pelo próprio alienante nos cinco anos anteriores à alienação pagará o IVA.

Redutor social

Braga também ampliou o redutor social, que diminui o valor do imóvel no cálculo do imposto. Segundo o parecer, a redução para aluguéis no valor de base do IVA corresponderá a R$ 600, contra redutor de R$ 400 aprovados pela Câmara dos Deputados em agosto.

Para a venda de imóveis, não houve alterações em relação ao texto da Câmara. O redutor continuará em R$100 mil para construções e em R$30 mil para lotes.

Imóveis

Em relação aos imóveis, o senador aumentou de 40% para 50% o desconto em relação à alíquota padrão do IVA para algumas operações. O desconto aumentou para os serviços de construção civil e para as operações de administração e intermediação de imóveis.

O parecer também criou um período de transição para operações com bens imóveis. Segundo o texto, as regras de transição ajudarão a diminuir o impacto na carga tributária sobre empreendimentos já contratados, que levam longo tempo para maturar, além de trazer mais segurança jurídica para o setor imobiliário.

Relator da reforma tributária inclui armas em Imposto Seletivo

Brasília (DF) 09/12/2024 o relator da reforma tributária, Senador Eduardo Braga durante coletiva a imprensa para  esclarecer alguns pontos antes da leitura oficial do parecer da proposta de regulamentação da Reforma Tributária. 
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
© Lula Marques/ Agência Brasil
Após quase 2 mil sugestões de emendas e 13 audiências públicas, o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta segunda-feira (9) o parecer do projeto de lei complementar sobre o tema. O relatório inclui armas e munições no futuro Imposto Seletivo (IS), cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente

Segundo a proposta de Braga, o IS não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, mas será cobrado sobre os demais usuários de armas de fogo. Durante a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados retirou as armas e as munições do IS.

De acordo com o parlamentar, a decisão de sobretaxar armas e munições não seguiu orientação política ou ideológica, mas seu juízo particular. “Essa é uma convicção pessoal minha”, assinalou. “Eu não colocaria a minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se eu não manifestasse claramente a minha posição”, disse em entrevista coletiva no início da tarde de hoje (9) no Senado.

Conforme o anuário Brasileiro de Segurança Pública (edição 2024), sete de cada dez assassinatos no Brasil no ano passado foram cometidos com armas de fogo e quase 60% dos latrocínios (roubo seguido de morte ou de graves lesões) envolveram armas de fogo. No país, havia mais de 2 milhões de registros ativos de posse de armas e mais de 1,7 milhão de registros expirados.

Eduardo Braga ainda afirmou que não usa arma e que compete ao Estado proteger os cidadãos. “Eu não tenho arma. Eu não tenho, portanto, nenhuma aptidão para isso. Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, avaliou.

Alegando poluição ao meio ambiente, o relatório também incluiu itens plásticos descartáveis de uso único no Imposto Seletivo. Dessa forma, sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor serão taxados com mais impostos. “Alguns especialistas já alertam que o planeta, em dez anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, destacou o texto do relatório.

Tramitação 

O relatório estava previsto para ser lido nesta segunda-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a sessão foi adiada por falta de quórum.

Após a votação na comissão, o projeto segue para apreciação no Plenário. Se for aprovado, o projeto volta para deliberação na Câmara dos Deputados por causa das modificações. Segundo o relator, foram apresentadas 2.020 emendas à proposta, 642 foram acatadas. “A minha esperança sincera é de que o Brasil possa ganhar o novo texto da regulamentação tributária ainda este ano.”

Em dezembro do ano passado o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que previa a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em cobrança única dividida nos níveis federal, estadual e municipal.