Um despacho desta terça-feira (17) da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, atendeu a uma solicitação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) e adiou a realização das eleições suplementares para o Senado Federal que aconteceriam no estado em 26 de abril. O despacho não marcou uma nova data para o pleito, que será deliberada oportunamente.

A decisão da presidente da Corte Eleitoral tem o objetivo de prevenir a expansão da pandemia do novo coronavírus, fundamentada em orientações das autoridades sanitárias que desaconselham a aglomeração de pessoas – como comumente acontece em dias de votação –, para se evitar a propagação do vírus.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) três propostas voltadas para o enfrentamento à pandemia do coronavírus. As matérias seguem para análise do Senado.

Com poucos parlamentares no plenário, a sessão foi marcada pela distância física entre os parlamentares e a presença de diversos deputados usando máscara. O plenário que costuma reunir parlamentares, assessores e jornalistas, está restrito aos congressistas após determinação da Mesa Diretora para evitar a propagação do coronavírus na Casa.

Um dos projetos aprovados proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia no Brasil. O dispositivo determina a proibição de venda para fora do país de equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como ventilador pulmonar mecânico e circuitos, luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas, protetor facial, camas hospitalares e monitores multiparâmetro.

Durante a votação, deputados incluíram no texto a possibilidade de que o Executivo inclua ou retire itens da lista, conforme a necessidade brasileira.

Os deputados também aprovaram o projeto que autoriza os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar saldos de ações em saúde para o combate à pandemia de coronavírus.

De autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a proposta pode alcançar R$ 6 bilhões em recursos não comprometidos, que atualmente estão parados em contas de estados e municípios. O uso desses recursos, oriundos do Ministério da Saúde, está condicionado à adesão a programas e projetos específicos e ao cumprimento dos critérios pré-estabelecidos por cada um deles.

Congressistas também aprovaram o projeto que suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores.

Votação a distância
Um acordo entre os partidos viabilizou a aprovação do Sistema de Deliberação Remota (SDR), que vai permitir a discussão e votação remota de matérias que devem ser apreciadas no plenário da Casa.

A medida visa evitar a necessidade de um alto quórum de parlamentares nas votações no plenário. Atualmente, deputados acima de 65 anos estão dispensados das atividades dentro da Câmara dos Deputados. O grupo de congressistas ausentes vai aumentar na próxima semana, já que quando a dispensa será estendida aos maiores de 60 anos.

O aplicativo que viabilizará a votação ainda está em desenvolvimento pela equipe de Tecnologia da Informação da Câmara e deve estar em funcionamento na próxima semana.

Líderes da União Europeia (UE) concordaram nesta terça-feira em fechar as fronteiras da Europa por 30 dias para impedir a propagação do coronavírus, mas também em estabelecer vias rápidas nas divisas de seus países para manter a circulação de mercadorias, disseram os próprios líderes do bloco após uma videoconferência.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou em entrevista coletiva que caberia aos países europeus implementar o fechamento de suas fronteiras para cidadãos de países terceiros.

“O inimigo é o vírus e agora temos que fazer o possível para proteger nosso povo e proteger nossas economias”, disse ela. “Estamos prontos para fazer tudo o que for necessário. Não hesitaremos em tomar medidas adicionais conforme a situação evoluir.”

Em meio a medidas emergenciais no Brasil e nos Estados Unidos, o mercado financeiro teve um dia de trégua. A bolsa de valores, que ontem caiu 14%, recuperou parcialmente as perdas. O dólar caiu um pouco, mas continuou acima de R$ 5.

O índice Ibovespa, da B3, a Bolsa de Valores brasileira, fechou esta terça-feira (17) aos 74.617 pontos, com alta de 4,85%. O índice oscilou bastante, chegando a operar em baixa no início das negociações, mas reagiu no fim da manhã. Na máxima do dia, por volta das 13h10, chegou a subir 8,5%, mas desacelerou durante a tarde.

Depois de bater recorde nominal – sem a inflação – ontem, o dólar comercial encerrou hoje o dia vendido a R$ 5,002, com queda de R$ 0,044 (-0,88%). Na mínima do dia, por volta das 15h20, a moeda chegou a cair para R$ 4,96.

A divisa acumula alta de 24,66% em 2020. Hoje, o Banco Central (BC) vendeu US$ 2 bilhões de das reservas internacionais em leilões de linha. Nessa modalidade, a autoridade monetária vende recursos das reservas com o compromisso de recomprar o dinheiro daqui a uns meses.

Estados Unidos

Hoje, o Federal Reserve, Banco Central norte-americano, passou a comprar dívidas de curto prazo diretamente das empresas. Chamado de Mecanismo de Financiamento de Papéis Comerciais, o sistema tinha sido usado pela última vez em 2008. Esse tipo de procedimento alivia imediatamente o caixa de empresas endividadas e complementa a redução dos juros básicos a zero e a injeção de US$ 700 bilhões na economia norte-americana.

Pacote de medidas

No Brasil, o mercado reagiu ao pacote de estímulos anunciado ontem à noite pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende injetar até US$ 143,5 bilhões na economia para aliviar os efeitos da crise provocada pelo novo coronavírus, que reduz a produção e o consumo por causa de restrições à circulação de pessoas.

Petróleo

A intensificação da guerra de preços do petróleo entre Arábia Saudita e Rússia continuou a abalar o mercado. No domingo (15) à noite, o governo saudita anunciou que aumentará ainda mais a produção de petróleo, inclusive alugando navios petroleiros para ficarem estacionados na costa do país.

O barril do tipo Brent voltou a cair hoje. Por volta das 18h, a cotação estava em US$ 28,75, com recuo de 4,33%. Desde 2003, o barril não era vendido abaixo dos US$ 30. As ações da Petrobras, as mais negociadas na bolsa, que ontem desabaram cerca de 15%, chegaram a subir, mas fecharam o dia em queda. Os papéis ordinários (com direito a voto em assembleia de acionistas) caíram 0,38% nesta terça. Os papéis preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) recuaram 0,69%.

Após registrar a primeira morte pelo novo coronavírus ontem, terça (17), a atualização do Ministério da Saúde registrou 291 casos, contra 234 identificados ontem.

A maior diferença se deu nos casos suspeitos, que pularam de 2.064 para 8.819, quase quatro vezes. São Paulo segue liderando, com 164 casos. O estado vem seguido do Rio de Janeiro (33), Distrito Federal (22), Pernambuco (16) e Rio Grande do Sul (10). Também possuem casos Santa Catarina e Minas Gerais (sete), Goiás e Paraná (seis), Ceará (cinco), Sergipe e Mato Grosso do Sul (quatro), Bahia (três) e Amazonas, Rio Grande do Norte, Alagoas e Espírito Santo (um).

“A diferença dos casos suspeitos é porque existia em vários estados e que não estavam sendo validados muito provavelmente a checagem manual. Afirmamos que era melhor utilizar o sistema automatizado. Mas é mais importante mostrar aumento de notificação do que ficar só nos 2 mil casos”, afirmou Júlio Croda, da equipe do Ministério da Saúde, na entrevista coletiva concedida sobre o balanço do dia.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, confirmou a primeira morte por Covid-19 em São Paulo. “Em quase 300 casos tivemos primeiro óbito. Não podemos falar isso porque podemos ter seis óbitos amanhã. Não temos condição de falar a letalidade. Brasil é um país jovem, vamos ver como isso funciona”, declarou.

Em relação aos casos suspeitos, São Paulo possui 5.047, seguido por Rio de Janeiro (859), Minas Gerais (563), Bahia (354), Rio Grande do Sul (300) e Distrito Federal (253). A região com menor número de suspeitas continua a sendo a Norte (96), enquanto a com mais pessoas em investigação é a Sudeste (6.538). Os casos descartados somam 1.899.

Do total, 57% são casos importados (aqueles contraídos fora do país), 32% são oriundos de transmissão local (adquiridos de pessoas que foram infectadas fora do país) e 12% são resultado de transmissão comunitária (quando as autoridades não conseguem identificar a cadeia de infecção e o primeiro paciente ou quando já ultrapassou a quinta geração da rede de contágio). Outros 2% ainda estão em investigação.

Aumento de casos nos próximos meses
A avaliação apresentada pelo ministério é que a situação deve piorar nos próximos meses, com aumento dos casos. A situação, se adotadas as medidas e recomendações, só deve resultar em um alívio do quadro no segundo semestre.

“Vamos passar 60 a 90 dias de muito estresse. Para que quando chegar no fim de julho entra no plateau [estabilidade]. Em agosto e setembro podemos estar voltando [a normalidade] desde que construamos a imunidade de mais de 50% das pessoas”, projetou Mandetta.

O ministro ponderou que com o aumento das iniciativas de distanciamento social é preciso ter atenção para não gerar impactos prejudiciais. “Temos que ter cuidado com medidas restritivas que impeçam abastecimento de grandes eixos. Temos que tomar medidas mas sem causar mais problemas”, ponderou.

Procedimentos à força
Na entrevista coletiva, representantes do Ministério da Saúde responderam a questionamentos sobre a portaria publicada hoje pela pasta em conjunto com o Ministério da Justiça, que obriga a realização de procedimentos determinados por autoridades de saúde e autoriza o emprego de forças policiais para isso.

“Ela deixa claro situações em que isso deve ocorrer, como vacinação, exame e isolamento. Se cumprimos o que está no regulamento, é para que não haja abusos. O que esperamos com a portaria é a não necessidade de a cada momento tenhamos que acionar o judiciário para obter êxito. Enquanto perdemos tempo e pessoa pode fazer um estrago”, respondeu o secretário executivo do ministério, João Gabbardo dos Reis.

Testes de coronavírus
Os representantes do ministério afirmaram que estão dialogando com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e com laboratórios privados para ampliar a oferta de testes. Os exames foram apontados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como medida fundamental para evitar a disseminação do vírus nos países. A Fiocruz teria se comprometido a entregar mais 45 mil testes entre março e abril, e até 1 milhão de exames até os próximos quatro meses. Nos locais com transmissão comunitária, passarão a ser testados apenas pacientes internados.

A justificativa apresentada pelos integrantes do ministério foi que nessas situações (quando o vírus está mais disseminado e não há mais conhecimento sobre a cadeia de infecção) não há insumos para testar todas as pessoas, devendo privilegiar o foco nos casos mais graves. “Quando temos transmissão comunitária, temos que testar pessoas com síndrome respiratória aguda grave, quem vai ao hospital e população mais vulnerável, especialmente os idosos”, comentou a representante da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) no Brasil, Socorro Gross.

Leitos nos hospitais
Outra preocupação manifestada durante a entrevista foi com o número de leitos, uma vez que os existentes deverão ser insuficientes diante de um aumento da demanda. Para além dos dois mil leitos anunciados ontem, o secretário executivo informou que a equipe do órgão analisa alternativas para ampliar a oferta de estruturas como essa para atendimento aos caos.

“Estamos estudando substituição de número de leitos que não teremos. E unidades que podem ser utilizada em contêineres, locais que poderão dar atendimento de menor complexidade, sem a necessidade do uso de um leito em um estabelecimento funcionante”, disse João Gabbardo dos Reis.

Mais médicos
O Ministério da Saúde informou que a inscrição de médicos no edital de seleção para contratação de 5,1 mil profissionais pelo programa Mais Médicos, prevista para encerrar hoje, será adiada até domingo, 18h.

De acordo com o órgão, 5,2 mil candidatos já se inscreveram e 98% dos municípios já renovaram a adesão. Das mais de 5 mil vagas, 44% serão destinadas a capitais. Mas todos os perfis de municípios serão contemplados, incluindo os com menor renda.

O Hospital Mestre Vitalino (HMV) está com processo seletivo aberto para médico neurologista. Os interessados em participar devem encaminhar currículo para o email: rhmedicos@hospitalmestrevitalino.com.br até 19/03/2020, às 12h. No assunto do e-mail devem constar a função pleiteada. Esta etapa aferirá a experiência profissional de cada candidato após a sua respectiva formação e titulação correlata à função.

Após avaliação curricular, os candidatos aprovados passarão pela etapa de entrevista (divulgação das datas de 20/03 à 23/03). Todas as partes do processo são de natureza classificatória e eliminatória. O resultado final será divulgado pelo site institucional no dia 27 de março www.hospitalmestrevitalino.com.br/index.php/editais. O candidato aprovado será contratado sob o regime da CLT. A seleção tem validade de 06 meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Lembrando que antes de se inscrever, os profissionais devem fazer a leitura completa do edital disponível no site do HMV, para verificar se atendem aos requisitos solicitados. O Hospital Mestre Vitalino fica localizado na avenida Amazonas 175, bairro Universitário, BR 104 – sentido Toritama.

O procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, esteve reunido na manhã desta terça-feira (17) com o governador do Estado, Paulo Câmara, e os prefeitos da Zona da Mara Norte/Sul e Agredte.

No encontro, o PGJ alertou todos os prefeitos os diversos promotores de Justiça do Estado estão expedindo recomendações e demais instrumentos com o objetivo de apoiar a população e garantir o acesso à serviços essenciais durante a Pandemia. O encontro ocorreu no Palácio do Campo das Princesas.

“Os gestores municipais que descumprirem as recomendações expedidas podem ser responsabilizados criminalmente e também por improbidade administrativa. Esse momento que estamos vivendo é de muita cautela, pois é uma circunstância excepcional. Todos os municípios precisam estar preparados e ter uma ação uniformizada para que seja possível atender a população pernambucana”, disse Francisco Dirceu Barros.

Os prefeitos devem, ainda, cancelar a realização de eventos. “Qualquer tipo de aglomeração precisa ser evitada. Isso está expresso em todas as indicações de profissionais da área sanitária e também nos decretos que foram publicados. Os prefeitos precisam cumprir essa e todas as medidas, sob pena de serem responsabilizados”, reforçou Dirceu Barros.

O MPPE tem atuado em conjunto com o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no alinhamento de decisões e uniformização de procedimentos. Ainda segundo o procurador-geral, a assistência básica dos municípios será uma grande aliada da população na identificação de possíveis casos da enfermidade. “As unidades básicas de saúde devem estar preparadas para realizar o primeiro atendimento, bem como serem capazes de orientar a população pernambucana”, reforçou.

RECOMENDAÇÃO – Públicada no Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (17), a recomendação PGJ n.º 03/2020, estabelece uma série de orientações aos membros do MPPE para que adotem medidas necessárias para compelir gestores municipais a elaborar Planos de Contingência Municipais para a contenção da infecção pelo novo Coronavírus (CoVid-19) em consonância com os planos nacional e estadual.

Em virtude das denúncias de aumento abusivo de preços de produtos voltados para a proteção contra a contaminação por Coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por seu Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) e seu Centro de Apoio às Promotorias Criminais (Caop Criminal), no uso de suas atribuições, emitiu uma nota técnica para orientar fornecedores, especialmente farmácias/drogarias, estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, mercados e supermercados, a não aumentarem arbitrariamente os preços de álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras descartáveis elásticas, luvas, entre outros.

Caso os estabelecimentos já tenham elevado os preços, deve remarcá-los aos valores anteriores. “Notícias veiculadas na imprensa indicam que fornecedores, especialmente farmácias/drogarias e estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, aproveitando-se da disseminação da doença no Brasil, elevaram os preços de alguns de seus produtos, sobretudo álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras descartáveis elásticas e luvas a patamares exorbitantes”, afirmaram as promotoras de Justiça Liliane Rocha (coordenadora do Caop Consumidor) e Eliane Gaia (coordenadora do Caop Criminal) no texto da nota técnica.

O Procon estadual e os Procons municipais, assim como a Vigilância Sanitária Estadual e as Vigilâncias Sanitárias municipais, devem realizar levantamentos e atos fiscalizatórios para inibir a prática abusiva de preços. Os órgãos fiscalizadores precisam também comunicar ao MPPE quaisquer violações identificadas como aumento arbitrário de preço.

A nota técnica lembra que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, bem como as que “permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral” (art. 51, incisos IV e X, ambos do CDC).

“O aumento arbitrário de lucro e a imposição de preços excessivos são, independentemente de culpa, infrações à ordem econômica, previstas no art. 36 da Lei 12.529/11”, salientaram as duas coordenadoras de Caop.

Elas lembraram ainda que o aumento de preço sem justa causa caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor, podendo o fornecedor incorrer, conforme o caso, nas mais diversas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, como: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; e intervenção administrativa.

“Provocar a alta de preços de mercadorias por operações fictícias ou qualquer outro artifício constitui crime contra a economia popular, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 1.521/51”, frisou a nota técnica.

Novas medidas ao combate do Covid-19 foram definidas nesta terça-feira (17), pela Prefeitura de Caruaru. As ações reforçam o Decreto Municipal nº 024/2020, publicado no último domingo (15), que definem as determinações do Poder Municipal na prevenção da doença na cidade. A nova Portaria foi preparada pelo Grupo Integrado de Atendimento de Emergências Relacionadas a Desastres Naturais e Correlatos e publicada na noite da terça-feira. Até o momento, nenhum caso foi confirmado em Caruaru.

O documento apresenta uma série de determinações que já estão sendo adotadas em várias partes do mundo, trazendo para a realidade local. De acordo com o Secretário de Saúde e coordenador do Grupo, Francisco Santos, as medidas são fundamentais para a preservação da saúde da população. “Cada novo ponto que acrescentamos, seja de suspensão, determinação ou recomendação, tudo é fundamentado em experiências reais. As pessoas precisam entender a gravidade do novo coronavírus e fazer a sua parte neste combate”, reforça o secretário.

Mais duas definições interferem os serviços públicos, já a partir desta quarta-feira (18). De acordo com a Portaria, Serão suspensas as audiências de conciliação e prazos do PROCON Municipal, além das reuniões de todos os Conselhos Municipais.

Entre as determinações, também a partir da quarta-feira, ficou definido o fechamento de academias de ginástica, cinemas, teatros e casas de show. Também haverá restrição de horário de atendimento ao público da Administração Municipal Direta e Indireta e Órgãos respectivos, das 7h às 13h. Por fim, o fechamento das quadras esportivas na Via Parque.

No conjunto de recomendações, a publicação restringe os atendimento ambulatoriais não prioritários, na rede pública e privada, assim como as visitas aos hospitais públicos e privados. Como prioridades, ficaram definidos os atendimentos domiciliares de saúde aos idosos e a vacinação domiciliar de crianças e idosos. O secretário de saúde ainda reforça que todas essas ações foram cuidadosamente avaliadas, a fim de reduzir ao máximo os problemas causados pela doença na cidade.