O Vereador Givaldo Leite, do Município de Agrestina, ontem, no julgamento das contas do ex-prefeita do município, referente ao exercício financeiro de 2012, fez uma grave acusação a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Segundo Givaldo Leite, as contas analisadas pela corte não passam de faz de conta, pois é sabido por todos que os conselheiros são indicados pelo deputados, com aval do governador, e isso faz com que nenhum prefeito, governador e presidente da ALEPE tenham suas contas rejeitadas.

No entanto, o vereador esquece que as contas do ex-prefeito, Josué Mendes, exercício de 2004, foram rejeitadas pela Corte de Contas, assim como uma centena de contas rejeitadas pelo Estado afora.

Em mais um dia marcado por volatilidade no mercado financeiro, a bolsa de valores teve forte queda e fechou no menor nível em quase dois meses. O índice Ibovespa, da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), encerrou esta segunda-feira (10) aos 112.570 pontos, com recuo de 1,05%.

Essa foi a terceira sessão seguida de queda no Ibovespa, que atingiu o menor nível desde 16 de dezembro, quando tinha fechado em 111.896 pontos. A última vez em que bateu recorde, em 23 de janeiro, o indicador estava em torno dos 119,5 mil pontos.

Dólar

No mercado de câmbio, a moeda norte-americana deu uma leve trégua. Depois de sucessivos recordes nominais desde a criação do real, o dólar comercial fechou esta segunda vendido a R$ 4,3205, com recuo de R$ 0,0005 (-0,01%).

A divisa alternou momentos de alta e de baixa, mas operou perto da estabilidade durante toda a sessão. O dólar acumula alta de 7,66% em 2020. O euro comercial também caiu e fechou o dia em R$ 4,721, recuo de 0,21%.

O Banco Central (BC) não tomou novas medidas para segurar a cotação. Hoje, a autoridade monetária leiloou US$ 650 milhões para rolar (renovar) contratos de swap cambial – que equivalem à venda de dólares no mercado futuro – com vencimento em abril. O leilão faz parte da rolagem de US$ 13 bilhões de swap que venceriam daqui a dois meses.

Nos últimos dias, o dólar subiu em nível global, principalmente diante das moedas de países emergentes, depois da divulgação da geração de emprego em janeiro nos Estados Unidos. No mês passado, a maior economia do planeta criou 225 mil vagas de trabalho, número superior à previsão de 158 mil novos postos.

O bom desempenho do mercado de trabalho norte-americano abre espaço para eventuais aumentos de juros pelo Federal Reserve (FED), banco central dos Estados Unidos. Taxas mais altas em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil.

A conselheira sênior do Departamento de Gestão de Contágios da Organização Mundial da Saúde (OMS), Nahoko Shindo, disse que as próximas semanas serão um período vital nos esforços para conter a propagaçãodo novo coronavírus.

Em entrevista à NHK, na sede da ONU, em Genebra, ela afirmou que o novo vírus teria aparecido entre seres humanos por volta de novembro do ano passado, embora sua origem continue desconhecida.

A entrevista antecede uma reunião de emergência sobre o novo coronavírus com especialistas de todo o mundo, que será realizada nesta terça-feira (11) na cidade suíça.

A conselheira da OMS disse ser extremamente difícil criar uma vacina que possa prevenir completamente uma doença contagiosa do sistema respiratório. Acrescentou que será necessário agregar conhecimentos de todo o mundo para combater o vírus.

Ela comentou também o isolamento da cidade de Wuhan, na província de Hubei, o local mais atingido pela crise. Shindo disse que o isolamento da cidade ajudou a evitar que o vírus se espalhasse fora da China continental e que espera que essa medida continue sendo eficaz.

Para a conselheira, a hipótese de o vírus continuar se espalhando em regiões fora de Wuhan não está descartada.

Equipe de investigação sobre o coronavírus

O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreysus, informou que o líder de uma equipe de investigação da instituição seguirá para a China hoje (10) ou amanhã, para ajudar a encontrar formas de conter a propagação da infecção pelo novo coronavírus. Segundo ele, outros integrantes da equipe se juntarão mais tarde ao líder do grupo.

Eles vão trabalhar com especialistas locais para enfrentar a situação. O diretor-geral não divulgou os locais a serem visitados pela equipe.

O diretor executivo do Programa de Emergências de Saúde da OMS, Michael Ryan, comentou sobre a situação na província de Hubei, no interior da China. O local é onde a epidemia começou e concentra o maior número de infectados.

Ryan afirmou que o número diário de novos casos na província tem sido “estável” nos últimos quatro dias. Segundo ele, isso “pode ser reflexo do impacto das medidas de controle executadas”. Acrescentou que há “muitos casos suspeitos que ainda precisam ser examinados”.

O total de mortos na China continental devido ao novo coronavírus aumentou ontem (10) para 908, mais 97 do que no domingo, informaram as autoridades. Segundo números divulgados pela Comissão Nacional de Saúde da China, são agora 40.171 as pessoas infectadas no país.

Um aumento de 97 mortes indica um recrudescimento de casos do novo vírus, 2019-nCoV, depois de ter havido uma quebra no dia anterior. A mesma fonte precisou que até ontem (9) contavam-se 6.484 casos graves e que 3.281 tiveram alta, depois de se curarem da doença, que começou no final de 2019 na cidade de Wuhan, na província central de Hubei.

Até agora, a Comissão Nacional de Saúde da China disse que fez o acompanhamento médico de 399.487 pessoas que tiveram contato próximo com os infectados, dos quais 187.518 continuam em observação.

Número crescente 

Na última contagem, anunciada na manhã de domingo, o número de mortes na China continental era de 811, a que se somavam mais duas mortes fora da China continental, uma nas Filipinas e outra em Hong Kong.

Esse balanço já ultrapassa o da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS, na sigla em inglês), que – entre 2002 e 2003 – causou a morte a 774 pessoas em todo o mundo, a maioria das quais na China, mas a taxa de mortalidade permanece inferior.

Além do território continental da China e das regiões chinesas de Macau e Hong Kong, há outros casos de infeção confirmados em mais de 20 países.

A França fechou duas escolas depois de cinco visitantes britânicos terem contraído o vírus numa estância de esqui e também foram detectados novos casos na Espanha, Reino Unido, Japão, Malásia, Coreia do Sul e Vietnã. Ao todo já foram registrados mais de 360 casos fora da China continental.

A pouco mais de cinco meses dos Jogos Olímpicos de Tóquio, o número de casos confirmados de contaminação por coronavírus continua crescendo no mundo, sobretudo na China. O número passa de 40 mil casos, com mais de 900 mortes confirmadas naquele país. Para o governo do Japão, entretanto, o maior evento esportivo do mundo não será afetado pela epidemia. Na opinião do embaixador do Japão no Brasil, Akira Yamada, o coronavírus não será um problema.

O embaixador do Japão, Akira Yamada – Wilson Dias/Arquivo/Agência Brasil

“Estou observando as notícias do Japão todos os dias e a gente tem muito cuidado com a saúde. A vida é normal, e nossos colegas estão se esforçando muito no preparo dos Jogos Olímpicos. Para mim, ainda que tenha problema de coronavírus, os Jogos Olímpicos e Paralímpicos em Tóquio não terão problemas”, enfatizou o embaixador.

Ele reconhece que o coronavírus tornou-se um problema mundial e tem feito turistas cancelarem viagens para a Ásia. Contudo, Yamada confia no sistema de saúde japonês e nas medidas que o governo tem tomado para evitar que o vírus se espalhe. “O Japão é um país onde o sistema de saúde é muito avançado. Os governos locais e hospitais estão trabalhando para conter a contaminação pelo coronavírus. Não podemos dizer muito [sobre a doença], mas posso dizer que o governo e as autoridades estão tomando medidas máximas para prevenir a contaminação”, disse o embaixador.

Yamada também acredita que, apesar do cenário de gravidade existente hoje, o surto já terá perdido força até os Jogos Olímpicos. “Estamos, bem como a comunidade internacional, empreendendo esforços para lutar contra o coronavírus. Creio que até os Jogos Olímpicos o problema será solucionado.”

Entre as medidas tomadas pelo governo do Japão, está a negativa de visto de entrada no país para estrangeiros com histórico de permanência na província chinesa de Hubei (onde está Wuhan, cidade considerada epicentro do surto), ou passaporte emitido naquela localidade; e a obrigatoriedade de quarentena para pessoas com o vírus. As autoridades locais também têm informado constantemente a população sobre as medidas básicas necessárias para evitar a contaminação, como lavar regularmente as mãos.

De acordo com o Centro de Ciência e Engenharia da Universidade Johns Hopkins, de Baltimore, nos Estados Unidos, o Japão tem atualmente 26 casos de contaminação confirmados, além de 135 pessoas contaminadas no navio Diamond Princess, que está agora sob quarentena no Porto de Yokohama, ao sul de Tóquio. Mais quatro pessoas chegaram a ter vírus, mas estão curadas.

Várias cidades japonesas serão sede de competições olímpicas ou receberão delegações no período de adaptação, antes do início das disputas. Os Jogos Olímpicos começarão em 24 de julho e irão até 9 de agosto. Já os jogos Paralímpicos ocorrerão entre 25 de agosto e 6 de setembro.

Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.232 da Mega-Sena. O prêmio para o próximo sorteio, que ocorrerá na quarta-feira (12), está estimado em R$ 105 milhões.

Os números sorteados foram 07 – 08 – 31 – 34 – 38 – 47.

A quina teve 111 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 54.265,87. Acertaram quatro números 8.685 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 990,79.

As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena (2.233) podem ser feitas até as 19h de quarta-feira (12). Um jogo simples, de seis números, custa R$ 4,50.

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados em 4,48%, com validade a partir de 1º de janeiro deste ano. Com o novo percentual de reajuste, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00, nem superiores a R$ 6.101,06.

A Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que determina o novo percentual de reajuste, está publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.

Os reajustes dos benefícios valem a partir de 1º de janeiro deste ano – Antonio Cruz/Agência Brasil

Com o novo percentual, não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte; de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

O auxílio-reclusão, por exemplo, a partir de 1º de janeiro de 2020, “será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas”.

Com relação ao valor da cota do salário-família por filho até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.

Mais uma vítima internada com a suspeita de ter sido intoxicada após ingerir cervejas da empresa mineira Backer morreu, aumentando para cinco o total de mortes decorrentes da contaminação do produto por substâncias tóxicas.

A vítima é o juiz titular da 28ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Belo Horizonte, João Roberto Borges, 74 anos. Ele estava internado no hospital Madre Tereza, também na capital mineira. Seu corpo será necropsiado no Instituto Médico Legal (IML). Em comunicado interno, a presidência do TRT-MG manifestou condolências à família de Borges, e aos servidores das varas onde ele atuou.

Ao menos 29 pessoas apresentaram os sintomas de intoxicação por dietilenoglicol, o produto encontrado em amostras de cervejas Backer analisadas por peritos da Polícia Civil de Minas Gerais. Tóxico, o dietilenoglicol costuma ser usado em sistemas de refrigeração, devido a suas propriedades anticongelantes. Exames realizados pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil também apontaram a presença de monoetilenoglicol na linha de produção.

Todos os pacientes apresentaram sintomas semelhantes: insuficiência renal aguda de evolução rápida (ou seja, que levou a pessoa a ser internada em até 72 horas após o surgimento dos primeiros sintomas) e alterações neurológicas centrais e periféricas que podem ter provocado paralisia facial, borramento visual ou perda da visão, alteração sensorial ou paralisia, entre outros sintomas. Exames acusaram a presença da substância dietilenoglicol no sangue de ao menos três pacientes internados.

Desde que seus produtos passaram a ser apontados como prováveis causadores do que, inicialmente, foi tratado como uma síndrome nefroneural de origem desconhecida, a Backer nega usar dietilenoglicol ou monoetilenoglicol em seus produtos.

Devido às suspeitas, a cervejaria foi interditada e a comercialização de seus produtos está suspensa. Até o último dia 28, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento já havia identificado 41 lotes de diferentes rótulos de cervejas produzidas pela Backer com a presença de monoetilenoglicol e dietilenoglicol.

Por meio da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco n.º 01/2020, publicada no Diário Oficial do último 5 de fevereiro, o MPPE regulamentou a realização do Acordo de Não Persecução Cível. O instrumento é possível considerando as alterações realizadas pela Lei Federal n.º 13.964/2019 (chamada
de Pacote “Anticrime”) na Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público de n.º 179 e 181. Estas já previam a possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria de improbidade administrativa.

A medida traz novas possibilidades de atuação ao MPPE no combate aos atos de improbidade. O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros afirma que “agora nós temos um mecanismo que tem como escopo efetivar o princípio da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), pois os meios tradicionais de combate a atos de improbidade ensejam procedimentos que tramitam por longos períodos e não por não atingir o êxito pretendido de forma célere, transmite à sociedade um grande sentimento de impunidade”.

Ele reforça, ainda, o ganho em celeridade com a adoção da medida, de forma que o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário, poderá se dedicar às ações que possuem um grande dano à administração pública. “Há vários tratados internacionais firmados pelo Brasil que indicam medidas para que as autoridades brasileiras
atuem eficazmente e de forma célere em matéria de prevenção e repressão da corrupção, por tal motivo, sou um grande motivador das formas consensuais, pois os procedimentos conflitivos causam morosidade e descrédito da justiça. O Ministério Público e o Poder Judiciário, devem implementar formas de buscar a proatividade e a resolutividade das lides, uma vez que os métodos mais tradicionais estão obsoletos, e já não atendem às demandas sociais que estão cada vez mais intensas”, reforçou ele.

Um grupo de promotores de Justiça foi designado para a elaboração da proposta de Resolução que foi apreciada e discutida em profundidade em uma das sessões do CSMP. O promotor de Justiça e conselheiro Rinaldo Jorge da Silva foi o relator do caso, junto com a comissão composta pelos promotores: Maria Aparecida Barreto, Bianca Stella Azevedo, Alice Morais, Eduardo Cajueiro, Vanessa Cavalcanti e Aline Laranjeiras.

“Trata-se de uma verdadeira mudança de paradigmas, que segue a tendência, hoje, vivenciada no direito brasileiro, com a primazia para a solução consensual, célere e eficaz das lides.  A ideia é que esses três instrumentos (Acordo de Não Persecução Criminal, Acordo Delação premiada e Acordo de Não Persecução Cível) possam ser utilizados de forma integrada, proporcionando a solução mais adequada, para cada demanda, tanto na esfera cível como penal, reservando-se a persecução judicial, apenas, para aqueles casos em que não se afigure cabível a solução judicial”, disse a promotora de Justiça Alice Morais.

“Realizamos diversas pesquisas e buscamos casos semelhantes
em todo o País. Estamos normatizando um procedimento contemporâneo e que coloca em primeira ordem a possibilidade de fazermos acordos em que seja possível realizar a justiça necessária ao caso dado, reparando o dano causado e, também, dando efetividade à norma constitucional. Vamos dedicar esforços às ações de grande vulto”, disse Dirceu Barros.

O Acordo poderá ser celebrado com base nos princípios de proporcionalidade razoabilidade e da eficiência, desde que se mostre suficiente para sua prevenção e repressão; na demonstração que reparação do dano antecipada e consensual; na identificação dos demais envolvidos, quando houver; na obtenção de meio de prova de ato de improbidade administrativa, entre outros. “A negociabilidade junto da prevenção de litígios no âmbito do direito público é um tema em pleno desenvolvimento, pois seus institutos garantem celeridade e eficiência tanto na resolução do conflito quanto na sua prevenção”, afirmou ele.

Próximo passo, segundo adianta o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, será a abertura de um Núcleo de Não Persecução Cível no MPPE, nos moldes do Núcleo de Não Persecução Penal.