Foto: Alex Silva/editadão

O Estado de S. Paulo – Pedro Venceslau, André Ítalo Rocha /Daniel Weterman
Dois dias depois do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursar para a militância em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, e reacender a polarização política com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), candidato derrotado à Presidência em 2018, fez duras críticas ao petista, a quem chamou de “sem escrúpulo”. “Lula é um encantador de serpentes. A presunção dele é que as pessoas são ignorantes e que pode, usando fetiches, intrigas e a absoluta falta de escrúpulos que o caracteriza, navegar nisso. O mal que Lula está fazendo ao Brasil é muito grave e extenso”, afirmou.

Ciro falou com jornalistas ontem à tarde, antes de uma palestra na universidade FMU, na capital paulista. O ex-ministro apoiou Lula pela primeira vez na eleição presidencial de 1989, quando era prefeito de Fortaleza, no 2.° turno da eleição de 2002, e também nas eleições de 2006, quando era ministro da Integração Nacional no governo do petista. Em 2018, porém, o pedetista se afastou do ex-presidente durante a campanha.

Ontem, o ex-ministro disse ainda que tanto Lula quanto o presidente Jair Bolsonaro querem a polarização. “São duas faces da mesma moeda”, afirmou. Questionado sobre a possibilidade da formação de uma frente ampla de esquerda para enfrentar o grupo de Bolsonaro em 2020 e 2022, o ex-ministro descartou de forma categórica qualquer possibilidade de estar ao lado do PT. “O lulopetismo virou uma bola de chumbo amarrando o Brasil ao passado. Ele (Lula) está fazendo de conta que é candidato e que foi inocentado”, disse Ciro. Em seguida, afirmou que “nunca mais” vai andar “com a quadrilha que hegemoniza o PT”.

Segunda instância. Sobre a possibilidade do Congresso encampar uma proposta que restitua a possibilidade de prisão em segunda instância, o pedetista disse que a Constituição “não é cueca” para ser trocada pela sujeira do dia a dia. “O artigo 5.° da Constituição Federal repete entre nós um princípio de todo

constitucionalismo mundial: a presunção de inocência até que o trânsito em julgado aconteça. Contra essa cláusula não pode haver emenda”, disse.

Em seu discurso em São Bernardo no sábado, Lula mostrou disposição para viajar pelo Brasil para aglutinar a oposição em torno do seu nome. Em sua fala, disse Bolsonaro foi eleito para governar para o povo brasileiro “e não para os milicianos do Rio”. O ex-presidente também atacou os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, e a Operação Lava Jato

O ex-presidenciável afirmou que tem respeito pelo “petista médio” e lembrou que apoiou os governadores Camilo Santana no Ceará, Rui Costa na Bahia e Wellington Dias no Piauí. “Meu problema é com a cúpula corrompida do lulopetismo. Com essa gente nem para ir para o céu”. Ainda segundo o pedetista, Lula e Bolsonaro são “rigorosamente iguais” do ponto de vista econômico. “Há uma distinção: o Lula paralisou as privatizações e usou as estatais para subornar gente para seu projeto de poder. A polarização é só no fetiche e no adjetivo”.

Bolívia. O ex-ministro comentou ainda a situação da Bolívia e a renúncia de Evo Morales da presidência do país. “Todas as pessoas de bem do mundo devem gritar em alto e bom som que exigem providências da comunidade internacional que protejam a vida do presidente Evo Morales. Ele corre risco de vida”, afirmou.

Ele chamou de “calhorda” a posição dos países vizinhos, inclusive o Brasil, quando negaram ceder espaço aéreo para que Morales tentasse asilo político. “A Bolívia está entrando em ambiente de absoluta anomia”, afirmou. “Há uma evolução para a violência fruto de um golpe de Estado ao modo anos 50 e 60”, completou.

Um estudo encomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revelou que o pescado de áreas afetadas por manchas de óleo estão aptos para consumo humano. De acordo com o laudo, amostras coletadas na Bahia, no Ceará, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte não contêm níveis significativos de contaminação por petróleo.

As amostras utilizadas no estudo foram coletadas nos dias 29 e 30 de outubro em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e foram testadas para 37 compostos diferentes de Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA) – substâncias que indicam a contaminação por derivados de petróleo. Além de diferentes espécies de peixes, os testes também avaliaram a condição de lagostas.

Ainda de acordo com a nota divulgada pelo ministério, a reavaliação de pescados será contínua e os resultados serão publicados com atualizações das recomendações de saúde.

Com a chegada do verão, quando os termômetros chegam aos 40º Celsius (°C) no Rio de Janeiro, atendendo a uma reivindicação antiga dos advogados, o Tribunal de Justiça do estado mais uma vez vai dispensar o uso de terno e gravata na estação mais quente do ano.

A partir do dia 1º de dezembro, advogados que atuam no Rio de Janeiro estão liberados de usar terno e gravata, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. A liberação vai até o dia 20 de março de 2020.

O ato conjunto do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez, levou em conta que o Conselho Nacional de Justiça definiu que cabe a cada tribunal a regulamentação dos trajes a serem utilizados em suas dependências.

A norma determina, ainda, que para participar de audiências e sessões de julgamento, e transitar nas dependências do Fórum, “os advogados devem usar o traje social, com uso de camisa devidamente fechada”

A Caixa Econômica Federal começou a receber as apostas para a Mega da Virada 2019. A estimativa de prêmio para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.220 da Mega-Sena é de R$ 300 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro.

Como nos demais concursos especiais, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula. Caso nenhuma aposta seja premiada com os seis números, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números ou, ainda não havendo ganhador, de quatro números.

As apostas do concurso especial custam o mesmo valor da Mega-Sena regular, R$ 4,50, e podem ser feitas por maiores de 18 anos em qualquer lotérica do Brasil, usando o volante específico da Mega da Virada. Também é possível apostar pelo portal Loterias Online e pelo aplicativo Loterias Caixa, disponível para usuários da plataforma iOS. Os titulares de conta corrente na Caixa ainda podem fazer suas apostas utilizando o Internet Banking.

Bolão
Os apostadores da Mega da Virada também podem concorrer nos bolões. Basta formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer uma das lotéricas do país. Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante que, em caso de premiação, poderá resgatar a sua parte do prêmio individualmente.

Os bolões da Mega têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 5. É possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo 100 cotas. O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Basta solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá pagar uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica.

Está marcada para hoje (12), às 10h, no Senado, a sessão solene de promulgação da reforma da Previdência. Ela foi aprovada no dia 22 de outubro e sua promulgação dependia de o presidente de Senado, Davi Alcolumbre, marcar a data. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos contra 19. Com a reforma, o governo espera fazer uma economia de cerca de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos.

Comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e apoiada por Alcolumbre e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a reforma ganhou fôlego após tentativa frustrada do governo anterior. Foi quase um ano de negociações e tramitação até ser aprovada em definitivo. Outros projetos relacionados à Previdência, no entanto, ainda tramitam no Congresso.

A chamada PEC Paralela, aprovada no Senado em primeiro turno na semana passada, traz alterações, como a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma. Ainda hoje, a PEC paralela pode avançar no Senado com a votação dos destaques e, a depender da celeridade dos trabalhos, com a sua votação em segundo turno.

Outro projeto propõe alterações na aposentadoria dos trabalhadores que realizam atividades perigosas. Essa matéria, que conta com o apoio da base do governo e também de integrantes da oposição, deve começar a tramitar no Senado nas próximas semanas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu oficialmente nesta segunda-feira (11/11) cem novos servidores do quadro técnico-administrativo. A cerimônia de posse dos aprovados no último concurso público aconteceu na sede II da AGU, em Brasília.

O advogado-geral da União, André Mendonça, esteve presente e comemorou a chegada dos novos servidores. “Sejam extremamente bem-vindos a essa instituição. Eu creio do fundo do coração que ela é a instituição jurídica que ganhará mais relevo ao longo desse século. E vocês serão parte dessa construção. Se identifiquem com ela, busquem bons exemplos e sejam bons exemplos”, afirmou.

“Assim como perseveraram para estar aqui, continuem perseverando. Hoje não é um fim. É um novo começo. É um rito de passagem. Vocês superaram uma grande etapa e vocês se credenciaram a ajudar a construir essa instituição e esse país”, completou.

A aprovada Rosiane Maria Alves foi a responsável por assinar o termo de posse e fazer o discurso em nome de todos os novos servidores. “ O nosso papel será o de contribuir com esse honrado órgão no cumprimento de suas atividades essenciais através da nossa atuação atenta aos princípios morais norteadores dos serviços público”, pontuou. “Se, para nós, a aprovação foi uma inestimável conquista pessoal, assim será também para a sociedade uma conquista institucional por ter nos quadros do serviço público profissionais comprometidos com o cidadão, com o interesse público e o Estado de direito”.

Além de André Mendonça, também estiveram presente na mesa da solenidade de posse o secretário-geral de administração Márcio Bastos Medeiros e o chefe de gabinete Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira.

“Não podemos deixar de comemorar nessa data a singela vitória que foi dar sequência ao certame iniciado em 2018 em um cenário restritivo a novas contratações”, observou o secretário-geral. “Honrem a carreira que ora abraçam. Defendam a AGU e absorvam sua cultura, mas antes de tudo sirvam o povo brasileiro que com seu suor paga seus salários e as estruturas que lhes possibilitam trabalhar”, concluiu.

O sexo sem compromisso entre solteiros costuma ser uma das principais opções na época da primavera, registrando um aumento de 30%, de acordo com os usuários do site de encontros casuais C-date (www.c-date.com.br). Uma das razões, segundo eles, é que o período é marcado pelos cheiros e pelas cores, ambos podem causar reações diversas no corpo, não apenas nos aspectos do olfato e visual, mas também nos sentidos. Além disso, eles garantem que a chegada do fim de ano vem acompanhado de férias e festas, o que os inspira a se abrir mais para encontros sem compromisso.

A afirmação faz parte de uma pesquisa realizada pelo C-date (www.c-date.com.br) que analisou a opção por sexo casual comparando o inverno e primavera. A resposta sobre os odores e as cores foi a mais foi escolhida como o motivo para o aumento da prática do sexo casual no período (35%). Para estes usuários, tais sensações trazem o sentimento de bem-estar (31%) e independência (28%), além de ser um caminho para fugir da rotina (25%).

Foi comparado ainda o número de vezes que os usuários afirmaram fazer sexo casual em relação ao mês de agosto. A pesquisa foi realizada entre os dias 27 de setembro e 31 de outubro de 2019. Foram obtidas 2.848 respostas espontâneas, sendo 1.521 de perfis identificados como masculinos e 1.327 de perfis identificados como femininos.

Do total, 49,35% (1.405 pessoas) apontaram que praticam mais sexo casual na primavera do que no inverno, 27,12% (772) disseram manter a mesma regularidade de relações, enquanto 10,59% (301) afirmam diminuir o número de vezes que fazem sexo casual. Os demais (12,94%), ou seja, 368 respondentes, disseram não saber a melhor resposta. Coletados por gênero,732 homens (48,13%) confirmaram fazer mais sexo na primavera, assim como, 700 (52,78%) mulheres também deram a mesma resposta.

Sobre a quantidade de vezes na primavera, 640 homens (42,08%) disseram fazer sexo casual cerca de 5 vezes por mês, 519 (34,14%) cerca de 3 vezes, 266 (17,53%) apenas 1 vez, enquanto 95 (6,25%) preferiram não responder. Entre as mulheres, 642 (48,39%) fazem sexo casual 6 vezes por mês, 279 (21,06%) cerca de 5 vezes, 314 (23,72%) cerca de 3 vezes por mês. Somente 90 delas ou (6,83%) não responderam.

No inverno, 211 homens (13,89%) afirmaram ter feito sexo casual cerca de 3 vezes no mês, 167 (11,04%) cerca de 2 vezes e 99 (6,54%) deles cerca de 1 vez. Entre as mulheres, 202 (15,25%) afirmaram que no inverno fizeram sexo cerca de 4 vezes no mês, outras 93 (7,02%) cerca de 2 vezes e 103 delas (7,82%) apenas 1 vez no mês durante os dias mais frios do ano.

Comparados, os números indicam que na primavera há um aumento do número de relações sexuais um pouco acima dos 30% conforme o levantamento do C-date.

Sobre o C-date

Fundado em 2008, o C-date foi o primeiro site de encontros casuais da Europa. Atualmente está presente em 35 países e tem mais de 15 milhões de usuários. Todos os dias, mais de 20 mil novos membros – homens e mulheres – se inscrevem no site. O perfil dos usuários é composto por pessoas com idade entre 30 e 55 anos e que procuram viver aventuras sem compromisso, de forma elegante.

www.c-date.com.br

Num evento muito concorrido e prestigiado por dezenas de lideranças políticas do Estado, o prefeito Miguel Coelho filiou-se, nesta segunda (11), ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O ato realizado em Petrolina teve mais de duas mil pessoas entre senadores, deputados, prefeitos, vereadores, ex-prefeitos e militantes.

O tom político adotado na solenidade foi de unidade e fortalecimento do MDB em Pernambuco. Miguel defendeu a busca de novos quadros e lideranças fortes para transformar o partido no principal caminho para a retomada do desenvolvimento no Estado. “Não chego para ser mais um, o petrolinense é ousado. Chego para trazer novas lideranças do Sertão ao Litoral para o MDB ser grande e oferecer uma alternativa moderna, democrática e conectada com os interesses dos pernambucanos”, revelou o novo emedebista.

Presidente nacional do partido, o deputado federal Baleia Rossi esteve no ato em Petrolina e abonou a ficha de Miguel Coelho. O dirigente elogiou o trabalho do prefeito petrolinense e o classificou como um quadro de destaque para o futuro da sigla. “Temos a esperança de que você além de uma grande liderança em Petrolina, será também um grande líder em Pernambuco”, destacou Baleia Rossi.

Senador e líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho falou do novo momento do MDB e a construção de uma unidade no partido. “Quero destacar a capacidade de juntar do deputado Raul Henry. Se Miguel chega ao MDB, é sobretudo por sua capacidade de promover esse momento. Fernando, Jarbas e Raul estão unidos para fortalecer Pernambuco”, frisou o senador.

O presidente estadual da legenda, Raul Henry, reforçou o compromisso de unir e resgatar a força do MDB. “O nosso partido é o que tem a mais bela história no cenário político em nosso País. A partir deste ano, o partido vive um momento de renascimento. Agora em 2020, nós juntos, você (Fernando), Jarbas e eu vamos fazer que o MDB dê outro grande salto e tenha um papel decisivo no futuro da política de Pernambuco. Para isso, estamos aqui vivendo um grande momento para receber em nossa casa esse grande gestor público, seja bem-vindo, Miguel Coelho”, parabenizou Henry.

O ato de filiação foi prestigiado ainda pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, os deputados Fernando Filho, Antonio Coelho, mais de 50 prefeitos e ex-prefeitos, dezenas de vereadores entre outras lideranças.

Se tiverem condições financeiras, os presos deverão pagar pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico. Essa foi a defesa do deputado estadual Delegado Erick Lessa durante audiência pública ocorrida nesta segunda-feira 11, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Recife. Há dois projetos de lei sobre o assunto tramitando na casa, um do próprio Erick Lessa, outro do deputado Gustavo Gouveia.

Políticos envolvidos em corrupção, empresários que cometeram crimes fiscais, agressores de mulheres e líderes de facções criminosas com condições financeiras, entre outros tipos de criminosos, estão na mira do projeto. A gratuidade do equipamento para os presos que não dispõem de dinheiro para arcar com a despesa é garantida pela proposta. Atualmente, cada tornozeleira custa uma média de R$ 236,50 para os cofres públicos, gerando em dois anos uma despesa que ultrapassa R$ 11 milhões. Os valores ressarcidos ao estado poderão ser utilizados na aquisição de novos equipamentos, facilitando o acesso a mais pessoas.

Antes de ser eleito deputado, Erick Lessa atuou como assessor especial do sistema prisional em Pernambuco. Conhecendo de perto esta realidade, apresentou dados preocupantes sobre os presídios no estado. “Há quase 34 mil presos em um sistema que cabem 13 mil. Como alguém pode ser ressocializado desta forma?”, indagou. Além da superlotação, as unidades prisionais enfrentam problemas como o poder paralelo das organizações criminosas, falta de infraestrutura e necessidade de contratação de agentes penitenciários.

A Organização das Nações Unidas recomenda que cada unidade prisional possua um agente a cada cinco presos. “Pernambuco está muito longe deste ideal, pois conta com um agente para cada 20 apenados”, exclamou, salientando que a implementação do monitoramento eletrônico é uma forma de diminuir a superlotação dos presídios e promover a ressocialização.

Tramitação

O projeto de lei nº 439/2019 já foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Tributação, faltando passar pelas comissões de Administração Pública e de Cidadania e Direitos Humanos antes de seguir ao plenário. Na quinta-feira, 07, foi publicada uma enquete no Instagram da Alepe, em que a maioria dos internautas concordaram com a proposta de compensação financeira.

O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.