Nesta sexta-feira (27.09) é comemorado o Dia Nacional De Doação de Órgãos e Tecidos. Órgãos sólidos como fígado, rim, coração e pâncreas, além de córnea (tecido), podem ser doados após a morte. Em vida, esse ato pode ser efetivado com parte do rim, fígado e pulmão, além da medula óssea. No último caso, a pessoa interessada em doar deve ir ao Hemope para fazer seu cadastro e coleta de uma amostra de sangue, para a realização dos exames de compatibilidade. Com isso, é possível ajudar alguém de qualquer lugar do Brasil e do mundo. Neste mês, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) tem reforçado a importância desse ato e solicitado à população cadastrada que faça a atualização dos seus dados pessoais no sistema, para dar mais agilidade no contato e na localização do potencial doador.

Em Pernambuco, o cadastro do doador de medula óssea é feito nas unidades do Hemope do Recife, Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada, Arcoverde, Ouricuri e Petrolina. Para ser um doador, o interessado, que deve ter entre 18 e 55 anos, participa de uma palestra sobre o assunto e assina um termo de consentimento, além de preencher uma ficha com informações pessoais. Na ocasião, será retirada uma pequena quantidade de sangue, que será analisado em laboratório para identificar características genéticas que vão ser cruzadas com dados de pacientes que necessitam de transplantes, sendo possível determinar uma possível compatibilidade.

“Dependendo do tipo de procedimento utilizado para a doação da medula óssea, o doador retoma suas atividades normais em cerca de 1 semana. Antes da doação, são realizados diversos exames para comprovar que o doador está bem de saúde e apto para esse ato de solidariedade. Além disso, em cerca de duas semanas as células-tronco hematopoéticas estarão reestabelecidas no organismo”, afirma a coordenadora da Central de Transplantes de Pernambuco (CT-PE), Noemy Gomes.

As informações do potencial doador ficam armazenadas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome). Para verificar a necessidade de atualização das informações, como telefone e endereço, o doador já cadastrado deve acessar o site redome.inca.gov.br. O Instituto Nacional de Câncer (Inca) vem chamado a atenção do público para a importância de atualizar os dados para dar agilidade na localização do doador. Neste ano, entre janeiro e agosto, em Pernambuco, já foram realizados 165 transplantes medula óssea. Isso significa um aumento de 12% em relação a 2018 (147 transplantes). Atualmente, 31 pessoas estão em fila de espera pelo tecido.

Em celebração ao Dia Nacional e ao Setembro Verde, mês de conscientização sobre a doação de órgãos e tecidos, o Hemope Recife, no bairro das Graças, fará uma ação de cadastro de doadores neste sábado (28.09), das 8h às 14h. De rotina, o cadastro funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h. Mais informações pelo 0800.081.1535.

BALANÇO: Em Pernambuco, entre janeiro e agosto, 1.082 pessoas foram transplantadas, quantitativo 5% menor do que o mesmo período de 2018 (1.139). Entre os órgãos sólidos, houve uma diminuição de 20% nos transplantes de rim (255 em 2019 contra 319 no mesmo período de 2018). Esse é o órgão com a maior fila do Estado, totalizando 1.029 pessoas. Em 2018, o Estado ficou em primeiro lugar no Norte Nordeste nesse tipo de procedimento e em 2º no país em transplantes de rim por milhão de habitantes. O ano de 2018 também foi o com o maior número de transplantes de rim de Pernambuco (463).

“Pernambuco é pioneiro e referência no Norte e Nordeste em transplantes de órgãos e tecidos. Na região, fomos o primeiro Estado a criar uma Central de Transplantes, em 1994, três anos antes do Sistema Nacional de Transplantes. Ao longo desses anos, foram formadas equipes de excelência na captação e de transplante de órgãos, profissionais capacitados para o diagnóstico de morte encefálica e para as entrevistas familiares e logística para conseguir atender a população do nosso Estado e de outras regiões do país. Contudo, todo esse esforço precisa, ainda, da doação do órgão ou tecido, que no Brasil precisa ser autorizada por um familiar de até segundo grau do potencial doador. Por isso, precisamos falar do tema no nosso dia a dia, desmistificá-lo e entender que, mesmo após a morte, podemos ajudar a mudar vidas de pessoas em fila de espera por um órgão ou tecido”, afirma o secretário estadual de Saúde, André Longo.

AGILIDADE: Desde meados de 2019, Pernambuco possui o status de córnea zero. Isso significa que todo o paciente que tem indicação para o procedimento, e os exames necessários para ser inscrito na fila de espera, faz o transplante em até 30 dias. Entre janeiro e agosto deste ano, 500 pessoas já foram beneficiadas.

CAPACITAÇÃO: A coordenadora da Central de Transplantes, Noemy Gomes, afirma que a capacitação dos profissionais de saúde para acolher as famílias, tirar suas dúvidas e explicar todo o processo da doação é essencial para que o transplante se torne uma realidade. “Nós estamos constantemente, com o apoio da imprensa, levando o tema para a casa das pessoas. Esse é um trabalho importante e necessário, para que o público comece a pensar sobre o tema e informe aos seus familiares seu desejo de ser doador. Contudo, é indispensável termos profissionais capacitados a lidar com o diagnóstico de morte encefálica e no acolhimento dos familiares em um momento de dor que é a perda de um ente querido. É nessa hora que precisamos estar bem preparados para dar todas as informações que ajudem o familiar a poder exercer o seu direito de doar os órgãos do potencial doador”, diz Noemy.

Desde 2017, quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou os critérios de diagnóstico da morte encefálica, a CT-PE tem atuado para capacitar os profissionais sobre as novas diretrizes. Neste mês de setembro, houve capacitação voltada para médicos e, no Hospital da Restauração, o maior centro doador do Estado, para enfermeiros.

RANKING: De acordo com a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), Pernambuco ficou, em 2018, em 1º lugar no Norte e Nordeste no número de procedimentos de rim, coração, pâncreas e medula óssea. “Além de números, isso mostra a excelência dos serviços prestados no Estado, beneficiando pernambucanos e, como o Sistema Único de Saúde (SUS) não tem barreiras, pacientes de diversas regiões do país”, reforça o secretário André Longo.

FILA DE ESPERA: Atualmente, há 1.029 pessoas em fila de espera por um rim em Pernambuco, 190 por córnea, 95 fígado, 31 medula óssea, 12 rim/pâncreas e 8 coração.

TRANSPLANTES REALIZADOS EM 2019: 500 de córnea, 255 rim, 165 medula óssea, 106 fígado, 35 coração, 15 válvula cardíaca e 6 rim/pâncreas

Nesta sexta-feira (27/9), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) inaugura a Casa de Justiça e Cidadania do município de Caruaru, Região Agreste do estado. Na ocasião, também serão entregues à população as novas instalações da Câmara Privada de Conciliação e Mediação, em parceria com a Associação Caruaruense de Ensino Superior (Asces-Unita). As unidades, vinculadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), irão funcionar na Avenida Monte Cassino, 792, bairro Universitário. A cerimônia de inauguração tem início às 15h com a presença do presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Em Pernambuco, existem casas em Recife, Olinda, Vitória, Toritama e Noronha.

Resultados – No mês de setembro de 2019, as pautas concentradas de conciliação, promovidas pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) de Caruaru, resultaram em um percentual de acordos de 62,5%. Das 98 audiências agendadas, foram realizadas 48 sessões com um desfecho amigável em 30 delas. As pautas concentradas foram realizadas nos períodos de 2 a 6 de setembro e 23 a 26 do mesmo mês.

Casas de Justiça – Prevista no artigo 15 da Resolução LC 353/2017 do Tribunal, a Casa de Justiça e Cidadania é uma unidade multifuncional que visa a promover ações voltadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de problemas, além de aproximar o Poder Judiciário da sociedade. O Núcleo de Apoio e Desenvolvimento das Casas da Justiça e Cidadania é vinculado ao Nupemec/TJPE.

Cejuscs – São unidades auxiliares do Poder Judiciário de Pernambuco que possuem a finalidade de promover a solução dos conflitos por meios e técnicas consensuais, a exemplo do que ocorre nas Câmaras de Conciliação e Mediação. Para atendimento no local, não é obrigatório o acompanhamento de advogado para fazer um pedido de conciliação.

Câmaras Privadas de Conciliação – São unidades mantidas por instituições de ensino superior através de parceria com o TJPE. A finalidade é promover conciliação em litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, envolvendo pessoas ou entidades da mesma ou de diferentes categorias econômicas e profissionais. Na parceria, as faculdades comprometem-se a implantar e manter uma estrutura física e de pessoal suficientes ao cumprimento das atividades desenvolvidas nas unidades.

Aspectos socioemocionais também são trabalhados em sala de aula pelos professores. Foto: Arquivo/Agência Brasil.

Diário de Pernambuco

Diálogo e parceria entre professores e alunos, envolvimento da comunidade, dos pais e responsáveis nas atividades escolares, apoio das secretarias de educação, uso de dados e monitoramento da aprendizagem. Com essa estratégia, escolas públicas que atendem alunos de baixo nível socioeconômico se destacaram na Prova Brasil e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A Feira de Imóveis de Caruaru será realizada neste fim de semana (27 a 29 de setembro), na Rua Cleto Campelo, 36 (estacionamento da Faculdade Pitágoras). A população vai poder conferir lançamentos imobiliários e muitas ofertas com condições atrativas.

O evento conta com a parceria da Caixa Econômica Federal, além do apoio de diversos estandes de construtoras e imobiliárias da região. erão mai de 2,5 mil imóveis disponíveis e para todo a faixas

Confira os horários:

Sexta-feira (27) e sábado (28) – 9h às 20h.
Domingo (29) – 9h às 18h.

Os bancos podem dispensar peritos para avaliar o preço de imóveis residenciais, autorizou o Conselho Monetário Nacional (CMN). As instituições financeiras poderão usar modelos estatísticos para estipular o preço de imóveis financiados ou dado como garantia em operações de crédito.
Segundo o Banco Central (BC), os atuais modelos estatísticos, que levam em conta a localização e as características dos imóveis, fornecem preços muito próximos aos das avaliações presenciais. A substituição dos peritos por modelos estatísticos já era permitida, mas o CMN resolveu especificar a autorização.

A avaliação presencial de cada imóvel custa em torno de R$ 4 mil. Para o BC, a economia proporcionada pelos modelos estatísticos reduzirá o custo para as instituições financeiras, o que pode refletir-se em juros mais baixos e prestações menores para o mutuário.

Para evitar riscos aos clientes, o CMN estabeleceu que os modelos estatísticos deverão ser baseados em procedimentos consistentes e precisarão ser avaliados periodicamente pelo Banco Central. Segundo o BC, as regras de Basileia (conjunto de regras internacionais que garantem a segurança financeira das instituições bancárias) admitem a utilização de ferramentas de estatísticas para avaliar preços de imóveis.

Encerramento de contas

O CMN também aprovou resolução que obriga os bancos a encerrar contas até 30 dias depois do pedido do cliente. Atualmente, esse prazo é fixado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), mas o Banco Central quis fixar o intervalo na legislação. A exigência valerá a partir de 1º de janeiro. O conselho também unificou nove resoluções que tratavam de procedimentos de abertura e manutenção de contas de depósito, sem mudanças práticas para os correntistas.

Em outra resolução aprovada hoje, o CMN mudou o prazo para as instituições financeiras comunicarem ao BC a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem (quando dados são armazenados em servidores externos e só são acessados pela internet). Até agora, as instituições tinham de informar que empresa contratariam com 60 dias de antecedência. Pelas novas regras, elas repassarão as informações 10 dias depois da contratação.

Conforme o BC, o sistema de fiscalização anterior não funcionava por dois motivos. Como a maior parte das contratações de empresas terceirizadas para processar dados em nuvem ocorre por meio de licitações e concorrências, os bancos forneciam ao BC uma lista de até cinco prováveis ganhadores, sem que o órgão soubesse qual empresa tinha sido efetivamente contratada.

Em segundo lugar, o prazo de 60 dias de antecedência inviabilizava contratações emergenciais. Segundo a autoridade monetária, as novas regras aprimoram a supervisão e a fiscalização do armazenamento e processamento de dados, porque o BC receberá informações mais qualificadas sobre as empresas terceirizadas que vão gerir as informações dos clientes, mesmo que os dados só sejam passados dez dias depois da contratação.

A mancha de óleo que atingiu o litoral do Nordeste chegou a mais quatro localidades, todas no Maranhão, de acordo com o balanço mais recente divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que monitora a situação desde o dia 2 de setembro. A mancha chegou a todos os estados do Nordeste, com exceção da Bahia. Ao todo, 105 localidades de 48 municípios foram atingidas.

Uma investigação do Ibama, com apoio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aponta que o petróleo que está poluindo todas as praias seja o mesmo, e a origem não é do Brasil.

“Esse tipo de acidente nunca tinha acontecido aqui no Brasil. Normalmente, as manchas de origem desconhecida, que é o caso dessa, são de pequeno impacto e abrangem só um estado. É a primeira vez que a gente está vendo um acidente, sem poluidor conhecido, atingir tantos estados”, disse a coordenadora geral de Emergências Ambientais do Ibama, Fernanda Pirillo.

As seis dezenas do Concurso 2.192 da Mega-Sena, sorteadas hoje (26), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, não teve vencedores. O prêmio para o próximo concurso, que será sorteado no sábado (28), está estimado em R$ 5,5 milhões.

Os números sorteados foram 07 – 16 – 37 – 53 – 57 – 59.

A quina teve 38 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 36.389,59. Acertaram quatro números 2.635 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 749,69.

As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena podem ser feitas até às 19h de sábado. A aposta mínima, de seis números, custa R$ 3,50.

O pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa nesta sexta-feira (27) para os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto com poupança ou conta-corrente na Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal iniciou neste mês o depósito automático para quem tem poupança, seguindo calendário de mês de nascimento.

A Caixa já liberou o pagamento para as pessoas nascidas janeiro, fevereiro, março e abril no dia 13 deste mês. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019.

O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), concedeu liminar para o ex-presidente Michel Temer pode viajar à Inglaterra para fazer palestra na Oxford Union entre os dias 13 e 18 de outubro deste ano.

O desembargador Ivan Athié, ao liberar Temer para a viagem, escreveu que, em uma análise inicial, verificou os pressupostos legais para deferir a liminar. “Vislumbra-se de plano o constrangimento ilegal, eis que o juízo impetrado fundamentou o indeferimento do pedido da defesa do paciente, de autorização de viagem ao exterior, em sua opinião pessoal sobre a necessidade da prisão cautelar, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça”, escreveu.

O magistrado citou a tradição e prestígio da Oxford Union e determinou que o juízo da 7ª Vara Federal Criminal que providencie a entrega do passaporte a Temer. O ex-presidente deverá devolver o documento em até cinco dias após seu retorno, junto com os comprovantes das viagens aéreas.

Em decisão de primeira instância, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, negou na semana passada, o pedido ao ex-presidente Temer. Na decisão, o juiz Bretas argumentou que a situação de Temer não era igual a de uma pessoa em plena liberdade, pois constavam contra ele graves acusações, oriundas de duas ações penais em trâmite na primeira instância.

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou ontem, quinta (26), a favor da tese jurídica defendida por advogados de investigados na Lava Jato e que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação.

Por 7 votos a 3, a Corte decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por último nesta fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país deverá ser decidida pela Corte na semana que vem.

Votos
Na sessão desta quarta-feira (25), o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou contra a tese dos advogados de investigados na Lava Jato. Segundo Fachin, não há na lei brasileira regra obrigando a concessão de prazo para que a defesa do delatado se manifeste após os advogados dos delatores nas alegações finais.

Na sessão desta tarde, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e afirmou que a defesa tem direito de refutar todas as acusações que possam influencia na condenação, inclusive nas alegações finais, mesmo que não esteja previsto no CPP. Dessa forma, segundo o ministro, o acusado tem o direito de falar por último nesta fase do processo.

“O princípio da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, consagrados constitucionalmente, não como alguns fazem questão de salientar, não são firulas jurídicas, não são meras burocracias para atrapalhar o processo. O devido processo legal, contraditório e a ampla defesa são princípios que formatam o Estado de Direito”, disse.

A ministra Rosa Weber e os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli seguiram o entendimento. Na próxima sessão, Toffoli também deverá propor uma solução para os casos futuros.

Em um discurso enfático contra a corrupção, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou que o julgamento envolve um ex-gerente da Petrobras condenado por cobrança de mais de R$ 30 milhões de propina.

Para Barroso, a tentativa de anulação das sentenças é um esforço para barrar o enfrentamento à corrupção. Barroso citou medidas que foram tomadas para barrar o avanço da Lava Jato, como processos que foram tirados da Justiça Federal em Curitiba, julgamento que considerou a condução coercitiva inconstitucional e decisão da Corte que entendeu que deputados não podem ser afastados mandato.

“Não é natural desviar dinheiro, nós precisamos romper esse paradigma. Garantismo significa direito de saber sobre o que é acusado, direito de apresentar defesa, direito de produzir provas, direito de ser julgado por um juiz imparcial. Garantismo não significa direito a um processo que não funcione, que não acabe, que sempre produza prescrição”, afirmou.

Segundo Barroso, as alegações finais não são um momento de inovação no processo e se limitam a analisar as provas já produzidas. “Inexiste previsão legal de que réus que não colaboradores apresentem alegações finais após os réus colaboradores. isso não está sito em lugar nenhum”, acrescentou.

O entendimento de Barroso também foi seguido pelos ministro Luiz Fux, além do relator.

O caso foi discutido no habeas corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo que correu na Justiça Federal em Curitiba. Com o resultado do julgamento, a condenação foi anulada, e o processo voltará à fase de alegações finais na Justiça Federal em Curitiba.

Bendine
O julgamento da questão pelo plenário foi motivado pela decisão da Segunda Turma do Supremo que anulou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.

Em agosto, o colegiado decidiu, por 3 votos a 1, que os advogados de Bendine têm direito de apresentar alegações finais após os delatores do caso, fato que não ocorreu no processo. Dessa forma, a sentença foi anulada, e o processo voltou para a fase de alegações finais na Justiça Federal no Paraná.

Bendine foi condenado em março de 2018 pelo então juiz Sergio Moro. Em junho deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, reduziu a pena de 11 anos para 7 anos e 9 meses de prisão, mas manteve a condenação, que poderia ser executada em breve com base na decisão do STF que autoriza a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.