A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta que assegura às mães o direito de amamentar filhos de até seis meses de idade durante provas de concursos públicos. Para garantir o direito, a mãe deve fazer uma solicitação prévia à instituição organizadora.

O texto, que tramita em caráter conclusivo, segue para sanção presidencial caso não haja recurso para análise pelo plenário.

Segundo o PL 3220/15, a certidão de nascimento do bebê deverá ser apresentada antes da data da prova para comprovar a idade da criança. No dia do concurso, se o pedido de amamentação tiver sido deferido, uma pessoa indicada pela mãe deverá acompanhar o bebê e permanecerá com ele em sala reservada durante todo período da prova.

O texto prevê ainda que será permitida a amamentação por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Durante o período de amamentação, um fiscal acompanhará a mãe. O tempo gasto pela candidata será compensado integralmente para a realização da prova.

O novo dispositivo também estabelece que o edital do concurso mencione o direito à amamentação e conceda o prazo para a solicitação.

O concurso 2167 da Mega-Sena não teve acertadores nos seis números sorteados nesta terça-feira (9): 27, 37, 38, 43, 45 e 54.

Assim, o prêmio ficou acumulado para o concurso 2168, a ser realizado na próxima quinta-feira (11), quando a estimativa é de um prêmio de R$ 7,5 milhões.

A Quina (cinco números acertados) teve 37 apostas ganhadoras, com R$ 28.747,30 para cada uma delas.

Já a Quadra, com quatro números acertados, registrou 1.971 apostas ganhadoras, cabendo a cada uma R$ 770,92.

As informações são do site da Caixa Econômica Federal.

O grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção na Câmara dos Deputados decidiu neta terça-feira (09) retirar a prisão após julgamento em segunda instância do pacote enviado à Casa pelo governo federal.

Por sete votos a seis, parlamentares do grupo entenderam que o dispositivo deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por projeto de lei, como previa o pacote. Segundo a coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), os deputados não discutiram o mérito da prisão após julgamento em segunda instância – apenas a constitucionalidade da medida.

“O que a comissão fez foi reconhecer que essa é uma matéria constitucional. Inclusive, que já há uma PEC tramitando aqui, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas aguardando designação de relatoria. Então, se isso é matéria de PEC, é um tempo perdido nós estarmos discutindo aqui em projeto de lei, porque isso fatalmente será declarado inconstitucional. Nós estamos, na verdade, ganhando tempo remetendo a matéria para tramitar numa PEC.”

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Como ainda existe a possibilidade de recursos na Justiça após condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória e as outras etapas seriam cumpridas após a prisão do acusado.

O relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), avalia que a derrota pode impactar em outros pontos do seu parecer.

“Já começamos com uma grande derrota, não podemos negar isso aí. Nós acreditávamos que conseguiríamos, mesmo com as dificuldades, superar e positivar o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu por quatro vezes, que é a manutenção da prisão após a condenação em segunda instância. Isso aí, para nós, acaba impactando no pacote como um todo. Então, vamos tentar agora salvar os pontos principais que serão votados nos próximos dias”, disse.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Está prevista a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.

O resultado do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) juro zero e do P-Fies já está disponível para consulta na página do programa na internet e nas instituições de ensino superior participantes. O resultado foi divulgado pelo Ministério da Educação nesta terça-feira (9), por volta das 20h.

Nesta edição, foram ofertadas 46,6 mil vagas a juro zero. Os estudantes selecionados no P-Fies devem comparecer à instituição de ensino para validar as informações prestadas na hora da inscrição a partir desta quarta-feira (10). Já os selecionados na modalidade Fies devem complementar a inscrição no período de quarta-feira (10) a sexta-feira (12).

Quem não foi selecionado na modalidade Fies juro zero pode ainda participar da lista de espera, entre os dias 15 de julho e 23 de agosto.

Não há lista de espera do P-Fies. A pré-aprovação do financiamento na modalidade do P-Fies é de responsabilidade exclusiva dos agentes financeiros operadores de crédito que tenham relação jurídica estabelecida com instituições de ensino participantes.

Fies
O Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores de instituições privadas com avaliação positiva pelo Ministério da Educação.

Pode concorrer quem fez uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos, e obtido nota maior que zero na redação.
Modalidades

O novo Fies, que começou a vigorar em 2018, tem modalidades de acordo com a renda familiar.

A modalidade com juro zero é para os candidatos com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos.

O aluno começará a pagar as prestações respeitando o seu limite de renda.

A modalidade chamada de P-Fies é para candidatos com renda familiar per capita entre três e cinco salários mínimos.

Nesse caso, o financiamento é feito por condições definidas pelo agente financeiro operador de crédito, que pode ser um banco privado ou fundos constitucionais e de Desenvolvimento.

A Câmara dos Deputados encerrou a fase de discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19) na madrugada desta quarta-feira (10). Um requerimento neste sentido, apresentado pela maioria, foi aprovado pelo plenário da Casa por 353 votos a 118. Com a conclusão dessa etapa, a votação do texto-base da proposta, em primeiro turno, começa nesta quarta de manhã, em sessão marcada para as 10h30.

Com um quórum de 505 deputados no início dos trabalhos em plenário, a discussão da PEC começou com clima tenso . A primeira tentativa da oposição para impedir que se desse prosseguimento ao debate da proposta foi malsucedida. Por 331 votos a 117, os deputados rejeitaram requerimento do PDT para retirar de pauta a análise da PEC.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o deputado federal Hélio Bolsonaro, durante a sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Parlamentares governistas comemoraram o resultado afirmando que o placar funciona como um termômetro informal da disposição dos deputados em aprovar a reforma da Previdência. A PEC necessita de 308 votos, equivalentes a três quintos dos 513 deputados, para ser aprovada em dois turnos de votação. No último domingo (7), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse acreditar ter 330 votos para a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados.

Para a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), as novas regras de aposentadoria serão o alicerce para a reconstrução do Brasil. “[Trata-se de] uma Previdência justa, uma Previdência solidária, uma Previdência que atende aos mais pobres, uma Previdência que combate privilégios, uma Previdência que foi construída com a ajuda dos partidos aqui desta Casa”, argumentou. Todos nós caminhando para um único lugar: para o crescimento do Brasil, completou.

Falta pouco para a cidade de Surubim, no Agreste do Estado, passar a contar com serviços de coleta e tratamento de esgoto. A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) iniciou os testes da primeira etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário implantado, que contempla 42 mil pessoas – corresponde a 70% da população da cidade. A expectativa é que, até o final deste mês, o sistema esteja em pleno funcionamento. A obra recebeu um investimento de cerca de R$ 80 milhões, recursos do Governo do Estado, Compesa e Banco Mundial e é uma das ações que integram o Programa de Revitalização do Rio Capibaribe (PSH).

O presidente da Compesa, Roberto Tavares, lembra que foram vários meses de intenso trabalho de uma obra que mexeu com o dia a dia das pessoas. “Surubim é uma cidade estratégica, tem uma vaquejada famosa, e um polo de confecções pujante. Oferecer melhor infraestrutura à cidade é uma prioridade do Governo Paulo Câmara. Fizemos escavações em várias ruas, interditamos algumas para realizar os serviços, alteramos o trânsito, fomos às casas dos moradores. É uma obra complexa, mas os benefícios para a saúde da população compensam os transtornos causados durante a execução”, explica Roberto Tavares.

O novo sistema é composto por 60 mil metros de rede coletora e 110 mil metros de ramais de calçada, oito estações elevatórias (bombeamento) e uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com capacidade para tratar 50 litros de esgoto, por segundo. Para completar a obra, ainda falta a instalação de alguns equipamentos na ETE que promovem maior eficiência na remoção da carga orgânica do esgoto e, consequentemente, a melhoria direta da qualidade ambiental do rio

NOTA DA BANCADA DO PARTIDO VERDE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A bancada do Partido Verde, reunida para debater a Reforma da Previdência, entendeu que é chegada a hora de o Congresso Nacional decidir sobre o tema e, por isso, não orientará favoravelmente à obstrução.

Quanto ao texto principal, pelas inúmeras especificidades propostas, não foi obtida maioria e a opção foi pela liberação do voto dos seus integrantes, respeitando a consciência de cada um.

Decidiu, ainda, unificar posição na votação dos destaques para manutenção das regras atuais relativas à pensão por morte e ao cálculo do benefício de aposentadoria, além da retirada integral dos professores do âmbito da reforma.

Em mais um dia de divulgação de conteúdo por parte do site The Intercept, que reforça a conduta ilegal de integrantes da Operação Lava Jato, especialmente contra Lula, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), assinou o requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) para apurar a quebra do princípio da imparcialidade por parte do ex-juiz Sergio Moro.

O requerimento foi proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), professor de direito, advogado e delegado por mais de 20 anos. De acordo com o parlamentar, que foi eleito com a bandeira em defesa da Lava Jato e da renovação política, os fatos demonstrados até aqui pelo site editado pelo jornalista premiado mundialmente Glenn Greenwald demonstram uma violação à democracia e ao Estado Democrático de Direito. Contarato chegou a dizer a Moro, em audiência no Senado, que sairia preso das delegacias que comandou se tivesse adotado as mesmas práticas do ex-juiz.

Para Humberto, é fundamental apurar o que está sendo divulgado pelos principais veículos de comunicação do Brasil e entender o momento estranho vivido pelo país, marcado por uma série de iniciativas suspeitas tomadas pelo governo Bolsonaro.

A Companhia Pernambucana de Saneamento- Compesa- informa que o bombeamento do Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco para a Barragem do Moxotó, operação realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, foi retomado na última quinta-feira (04) e a previsão é que até a próxima sexta-feira (12), a Barragem volte ao seu nível normal, que é de 1 milhão de metros cúbicos de água. Em função desse processo de enchimento, que se estenderá por toda esta semana, o abastecimento dos municípios de Arcoverde, Alagoinha, Pesqueira, Belo Jardim, Tacaimbó, São Bento do Una e Sanharó sofrerá alteração.

Durante todo o período que o reservatório do Moxotó ficou sem receber água da Transposição do Rio São Francisco, a reserva acumulada foi utilizada e, por isso, o abastecimento desses municípios precisou ser alterado. Segundo o Ministério da Integração Regional, a suspensão do bombeamento foi uma determinação da Agência Nacional de Águas (ANA) que solicitou revisão nas estruturas e equipamentos que compõem o sistema.

Em Belo Jardim, o calendário vigente deverá sofrer atraso de dois dias. Em São Bento do Una, o atual ciclo de rodízio não será concluído e, em Tacaimbó, a Compesa estuda utilizar o Sistema Tabocas-Piaça para não interromper o ciclo atual de abastecimento.

Outras duas cidades atendidas pelo Sistema Moxotó-Adutora do Agreste, Arcoverde e Alagoinha, também terão repercussão no abastecimento. Em Arcoverde, a solução encontrada foi abastecer o município pela barragem de Riacho do Pau e não será possível manter o abastecimento de água 24h por dia nos bairros do Centro, São Miguel e Pôr-do-Sol durante este período. Em Alagoinha, a barragem de Ipaneminha será utilizada para atender a população esta semana. Já em Sanharó, o próximo ciclo de abastecimento será realizado apenas na próxima semana, com o retorno da operação do sistema.

O secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, Alberes Lopes, anunciou, na tarde desta terça-feira (9), que vai recorrer da decisão da Tribunal Regional Eleitoral (TER) que decidiu, por 5 a 2, declarar a perda do seu mandato de vereador de Caruaru, do qual estava licenciado desde que assumiu o cargo executivo estadual, em janeiro.

Alberes Lopes elegeu-se em 2016 e tinha se desfiliado do PRP após receber uma Declaração de Anuência assinada pelo presidente estadual do PRP, Ernesto de Paula. A decisão de afastamento da antiga legenda foi anunciada no início de abril de 2018, poucos meses antes das eleições estaduais. O vereador tinha a intenção de disputar um mandato para a Assembleia Legislativa, mas não levou o objetivo adiante.

“O presidente do PRP, na época, me entregou uma Declaração de Anuência, me disse que eu estava liberado. Eu ia disputar as eleições, mas desisti para apoiar a candidatura do deputado José Queiroz”, destacou. “O PRP, logo em seguida, passou por um processo de fusão com o Patriota”, acrescentou.

O processo contra Alberes Lopes inicialmente foi movido pelo PRP municipal de Caruaru, mas a sigla desistiu da ação e a Procuradoria Regional Eleitoral passou a integrar o Polo Ativo do feito e o suplente Moyses Araújo dos Santos passou a atuar como assistente. “Estou muito tranqüilo. Sei que meu direito é bom, que não cometi infidelidade partidária, porque sai do PRP em 2018 com uma Declaração de Anuência do Partido e existiram justos motivos para a desfiliação. Percorri todos os caminhos, sempre com diálogo, como costumo fazer. A nossa defesa vai recorrer da decisão do TRE”.

*Veja a nota na íntegra*

“Estou muito tranqüilo. Sei que meu direito é bom, que não cometi infidelidade partidária, porque sai do PRP em 2018 com uma Declaração de Anuência do Partido. Percorri todos os caminhos, sempre com diálogo, como costumo fazer. A nossa defesa vai recorrer da decisão no TRE”.