Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661, na sessão desta terça-feira (18).

É considerado tráfico privilegiado quando o réu é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. De acordo com a Lei de Drogas (Lei 11.343/06), pessoas enquadradas nessa situação podem ter a pena reduzida de um sexto a dois terços, e o regime prisional pode ser mais brando.

Extinção da multa

No caso em julgamento, a 3ª Vara Criminal de Araçatuba condenou o réu, em fevereiro de 2023, a um ano e oito meses de detenção – substituídos por penas restritivas de direitos – e à multa de cerca de R$ 7 mil reais. Em abril de 2024, com base no indulto presidencial de 2023 (Decreto 11.846/2023), o juiz da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude do município considerou extinta a punibilidade do réu e a pena de multa.

O TJ-SP confirmou a decisão, por entender que ele preenchia os requisitos exigidos para a concessão do indulto, e rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo, que apresentou então o RE ao STF.

O representante da PGR se manifestou no RE contra a concessão, por entender que o indulto é equivalente à graça ou à anistia, e a Constituição veda a concessão desses benefícios no caso de tráfico.

Proibição apenas para crimes hediondos

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia (relatora) destacou que o tráfico, na modalidade privilegiado, não consta das proibições ao indulto previstas no decreto presidencial, e a proibição constitucional se refere apenas a crimes hediondos. Nesse sentido, o STF entende que o tráfico privilegiado não é crime hediondo e, portanto, é legítima a concessão de indulto nesses casos, desde que as outras exigências sejam atendidas.

Ficou vencido o ministro Flávio Dino, que considera que a proibição de concessão de indulto se aplica a qualquer modalidade de tráfico, independentemente do tamanho da pena.

O projeto de anexar a Faixa de Gaza e o temor do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de investigações de corrupção contra ele estão por trás da decisão de retomar os bombardeios ao território palestino na madrugada desta terça-feira (18). Essa é a avaliação de analistas consultados pela Agência Brasil.

Os especialistas no conflito Israel-Palestina descartaram que o retorno dos ataques à Gaza tenha relação com alguma intransigência do Hamas para negociar a liberação dos cerca de 60 reféns que seguem nas mãos do grupo, conforme afirma a versão oficial do governo de Tel-Aviv.

O professor do departamento de sociologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Michel Gherman analisa que, por trás da decisão de retomar a guerra, está o escândalo do Qatar Gate, investigação que indica que assessores de Netanyahu receberam dinheiro da monarquia absolutista do Qatar, que também financia o Hamas e é um dos interlocutores do acordo de cessar-fogo.

“O que está acontecendo é uma tentativa de golpe [para se manter no poder], e os bombardeios, de ontem para hoje, foram uma forma de silenciar o que está acontecendo com o escândalo do chamado Qatar Gate”, disse Gherman.

Os bombardeios mataram cerca de 400 palestinos em menos de 24 horas, sendo 100 crianças, segundo cálculos do Ministério da Saúde de Gaza, e rompem uma trégua relativa de dois meses iniciada no dia 19 de janeiro.

Gherman acrescenta que o anúncio dessa semana de demissão do chefe da agência da segurança interna de Israel Shin Bet, Ronen Bar, pode ser consequência da recusa de Bar em interromper as investigações sobre o caso Qatar Gate. Netanyahu justifica que “perdeu a confiança” no aliado.

A professora de pós-graduação em relações internacionais da PUC de Minas Gerais Rashmi Singh concorda com essa avaliação e diz que Netanyahu usa o pretexto das negociações de paz e da troca de reféns para se proteger do processo judicial por corrupção.

“Ele deveria testemunhar esta semana. Isso agora foi adiado por causa da retomada da agressão em Gaza”, comentou.

Anexar Gaza

Ao mesmo tempo, a especialista em Oriente Médio Rashmi Singh avalia que o projeto de anexar Gaza é determinante para a volta dos bombardeios.

“A retirada unilateral de Israel do cessar-fogo é totalmente esperada e resultado de suas próprias ambições. A retomada da matança de moradores de Gaza sob o pretexto de combater o terrorismo/Hamas é parte de uma estratégia de ocupação ilegal e anexação de terras em Gaza”, avaliou.

Rashmi diz que a justificativa de Israel para retomar o bombardeio à Gaza não se sustenta. “Essa é uma tática de distração, porque o acordo original do cessar-fogo não tinha essa cláusula em vigor [de liberar todos os reféns unilateralmente pelo Hamas]. Então, Israel está mudando os termos do cessar-fogo para seus próprios objetivos”, comentou.

Libertação de refém israelense pelo Hamas. Frame/Reuters TV

A primeira fase do acordo de cessar-fogo previa a devolução de 25 reféns vivos, dos restos mortais de outros oito mortos, além da liberação de 2 mil prisioneiros palestinos, muitos dos quais foram presos novamente por Israel. Enquanto a segunda fase não fosse negociada, deveriam prevalecer os termos da primeira fase, com manutenção do cessar-fogo. O governo de Tel-Aviv também violou o acordo ao bloquear a entrada de ajuda humanitária no enclave palestino desde o dia 1º de março.

Para a especialista da PUC de Minas, a anexação dos territórios palestinos segue também na Cisjordânia, onde Israel expulsou nos últimos meses mais de 40 mil pessoas de suas residências.

“Isso é tudo ilegal, em violação ao direito internacional e, no caso da linguagem normalizada de limpeza étnica como ‘realocação’, até mesmo um crime de guerra”, acrescentou Singh.

Israel tem defendido o projeto para Gaza do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o deslocamento da população para países vizinhos, o que vem sendo rejeitado pelos Estados árabes e pelas lideranças palestinas.

Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. REUTERS/Leah Millis

Acordo enfraquece Netanyahu

O professor da UFRJ Michel Gherman acrescenta que os termos do acordo, em especial com a implementação da segunda fase, colocaria o gabinete de Netanyahu em risco de dissolução por falta de apoio dos setores mais radicais.

“A segunda fase do acordo, politicamente, transforma realmente o Hamas em vitorioso. Liberaria referências importantes da política palestina, como Marwan Barghouti, e colocaria Israel numa situação vergonhosa de não ter conseguido seus objetivos de guerra, a não ser a liberação dos reféns que sobreviveram”, comentou.

Gherman sustenta que, para um governo de extrema-direita como o de Netanyahu, essa segunda fase seria impossível de implementar. “É uma fase de acordo com um grupo que Israel supostamente indicaria que era preciso destruir”, completou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para tornar réus os denunciados do núcleo 2 da acusação da trama golpista.

Na manifestação enviada ao Supremo, Gonet rebateu as alegações das defesas dos seis denunciados do núcleo, acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

Entre as alegações, as defesas sustentaram a incompetência da Primeira Turma do STF para julgar os denunciados e a nulidade da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

> Denunciados que fazem parte do núcleo são:
Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro);
Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro);
Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal);
Mário Fernandes (general do Exército);
Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal)
e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).

Julgamento

Com a manifestação da PGR, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin, para marcar a data do julgamento do núcleo.

O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

O julgamento do núcleo 1, formado pelo ex-presidente e o general Braga Netto, além dos outros acusados, foi marcado para 25 de março.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dia 8 de abril o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 3 da acusação da trama golpista durante governo do presidente Jair Bolsonaro. Também foi agendada a sessão do dia 9 de abril para analisar o caso.

As datas foram marcadas após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o caso para julgamento.

De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
Nilton Diniz Rodrigues (general);
Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel); e
Wladimir Matos Soares (policial federal).

Julgamento

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

No dia 25 de março, o colegiado vai julgar a denúncia do núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados.

Mais 10 milhões de brasileiros deverão ser beneficiados com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil, anunciado hoje (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a proposta terá impacto neutro sobre a arrecadação do governo, apenas redistribuindo a renda.

“É um projeto equilibrado do ponto de vista fiscal e que busca a justiça social. Com ele, não se pretende arrecadar mais nem arrecadar menos. Com ele, se pretende fazer justiça, garantir que as famílias até essa faixa de renda possam ter até o final do mês um alento, um aconchego maior”, declarou o ministro na cerimônia de assinatura do projeto, no Palácio do Planalto.

A isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões e será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês – ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. O governo também pretende tributar a remessa de dividendos para o exterior, em qualquer valor e apenas quando o dinheiro for destinado a cidadãos estrangeiros.

Aumento da isenção

Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta valerá a partir de 2026. O governo pretende não apenas elevar a faixa de isenção do imposto de renda para R$ 5 mil como conceder um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.

A tabela do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira a partir do próximo ano:

Fonte: Ministério da Fazenda

Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção da tabela do imposto de renda pessoa física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20.

“Essa é a primeira reforma da renda significativa do país porque mexe numa ferida social de longa data. A todo instante, lembramos que o Brasil figura entre as dez maiores economias do mundo, mas também figura entre as dez mais desiguais”, disse Haddad na apresentação do projeto.

Quem pagará mais imposto

A tributação sobre altas rendas, ressaltou o Ministério da Fazenda, atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Essa parcela paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de Imposto de Renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

“Sabemos que o Brasil cobra Imposto de Renda na fonte, no trabalho, mas não cobra sobre o capital. Nós focamos [com a reforma do Imposto de Renda] em quem não paga imposto, ou em quem paga muito pouco imposto, que está entre o 0,2% mais rico da sociedade. Não estamos falando de 10% da população, mas de um quinto de 1% da população afetada por esse projeto, condizente com o que paga um trabalhador comum”, disse Haddad.

Serão atingidas pelo Imposto de Renda mínimo as seguintes pessoas:

•   apenas 141 mil contribuintes (0,13% de quem paga IRPF);
•   rendimento superior a R$ 600 mil por ano, que hoje pagam alíquota efetiva média de apenas 2,54%;
•   passarão a ter alíquota efetiva média de apenas 9%;
•   não é imposto novo, apenas nível mínimo para o IRPF.

Tributação para altas rendas

Em relação à tributação para altas rendas, o cálculo será feito da seguinte forma. Primeiramente, a Receita Federal somará toda a renda recebida no ano. 

O cálculo considera:

•   salário;
•   aluguéis;
•   dividendos;
•   outros rendimentos.

Se essa soma for menor que R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil mensais), não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota gradual que chegará a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano (R$ 100 mil mensais).

Na hora de calcular o valor do imposto devido, rendimentos isentos por lei ou pela Constituição ou rendimentos com imposto retido na fonte serão excluídos, como:

•   salários, aluguéis, honorários e outras rendas com IR retido na fonte;
•   ganhos com poupança;
•   títulos isentos;
•   herança;
•   aposentadoria e pensão de moléstia grave;
•   ganhos de capital na venda de bens (como imóveis que se valorizaram);
•   indenizações;
•   outros rendimentos mobiliários isentos.

Após todas as deduções feitas, o imposto mínimo a pagar será calculado com base numa fórmula matemática que deduz o valor mínimo de R$ 600 mil por ano e aplica uma alíquota gradual.

Alguns exemplos de tributação para a alta renda:

Fonte :Ministério da Fazenda

Os dividendos – parcela do lucro das empresas distribuídas aos acionistas – passarão a pagar 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se a soma for superior a R$ 50 mil por mês. A remessa de dividendos ao exterior também pagará 10% de IRRF, sobre qualquer valor, mas, nesse caso, o desconto será feito apenas a pessoas físicas e empresas domiciliadas em outros países. Desde a década de 1990, os dividendos são isentos de Imposto de Renda.

Haverá a garantia de que a tributação efetiva da empresa, somada à tributação mínima sobre o dividendo da pessoa física não será superior a:

•   34% nas empresas não financeiras;
•   45% nas empresas financeira.

Se ultrapassar, haverá restituição ou crédito da declaração de ajuste anual da pessoa física. Nesse caso, a alíquota efetiva de dividendos poderá ficar menor que 10% com a devolução de parte do IRRF no ano seguinte.

Trabalhadores com carteira

O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IRPF, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IRPF, não pagará nada a mais. A medida, portanto, não pune o trabalhador com carteira assinada de alta renda que tem o Imposto de Renda descontado na fonte e entrega a declaração de ajuste todos os anos.

Informais que recebem por Pix

Em relação aos informais ou a trabalhadores informais ou trabalhadores formais que fazem bico e recebem por Pix, o Ministério da Fazenda esclarece que nada mudará, mesmo se a renda total mensal ultrapassar os R$ 50 mil. Segundo a pasta, não haverá tributação adicional sobre esse valor porque a nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte.

Na prática, quem ganha mais de R$ 50 mil por mês só será afetado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos.

Ainda no primeiro semestre de 2025, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Mulher (SEMU), vai inaugurar a primeira lavanderia pública do Brasil equipada por meio da adesão ao edital do Ministério das Mulheres. O equipamento que será entregue na Rua Girassol, no bairro Luiz Bezerra Torres, recebeu nesta terça-feira (18) uma visita técnica do Ministério das Mulheres.

A iniciativa tem o objetivo de ofertar melhores condições de trabalho às mulheres, em atenção à Política Nacional de Cuidados, além de incentivar a qualificação profissional e a geração de renda no bairro que conta com uma média de 10 mil moradores. A equipagem do prédio recebeu um investimento de R$ 472.759,24 do Governo Federal, por meio do Ministério das Mulheres. 

Durante a visita, os representantes do Ministério das Mulheres puderam conhecer o espaço que vai receber os itens adquiridos com recursos federais. A lavanderia vai contar com mais de 80 equipamentos, como máquinas de lavar de diferentes capacidades, secadoras de roupas, carrinhos de transporte, gôndolas para armazenamento, além de suprimentos, como detergentes e alvejantes. No espaço, serão também realizados cursos para qualificação profissional das mulheres.

“Mulheres enfrentam uma sobrecarga de trabalho de cuidados importante, que compromete a construção das suas trajetórias com autonomia. Equipamentos como esse significam uma assunção do Estado por parte dessa responsabilidade, uma compreensão de que o trabalho de cuidados é fundamental para a vida de todas as pessoas e que as mulheres precisam também receber esse suporte. A gente precisa que isso não seja uma tarefa só das mulheres e não seja realizado só dentro das casas, no espaço das famílias”, destacou Letícia Péret, coordenadora geral de Políticas de Cuidado do Ministério das Mulheres.

A lavanderia é apontada pelo Ministério das Mulheres como um projeto piloto referencial de Política de Cuidados. Esse será o primeiro projeto de lavanderia  que, em todo o país, foi equipado com recursos do Governo Federal e atende a essa política. A expectativa é que o equipamento se torne um modelo para outras cidades do país.

“Entre as tarefas domésticas que recaem sobre as mulheres, a lavagem de roupas surge como uma das mais demoradas e trabalhosas. A lavanderia do Luiz Bezerra Torres é um projeto criado em atenção à política de cuidados, tendo em vista que se apresenta como um equipamento que reduz expressivamente o trabalho manual, repetitivo e exaustivo, especialmente para as mulheres que dedicam mais de oito horas diárias ao trabalho remunerado e ainda assumem a responsabilidade integral pelos filhos”, afirmou a secretária executiva da Mulher de Caruaru, Hannah Miranda.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Caruaru, Vereador Bruno Lambreta, participou ativamente do Vi Seminário Novos Gestores Municipais, promovido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Acompanhado pelo Supervisor de Controle Interno, Valter Costa, e pelo Procurador-Geral Legislativo, João Américo Rodrigues de Freitas, o evento proporcionou uma valiosa troca de experiências entre presidentes de câmaras, prefeitos e servidores de todo o Estado, além de um encontro relevante com a governadora em exercício, Priscila Krause.

Com foco na aquisição de conhecimento para a implementação de boas práticas administrativas, o seminário reforçou a importância da ética e da transparência na gestão pública.

Durante o evento, Bruno Lambreta destacou o compromisso da Câmara de Vereadores de Caruaru em fortalecer parcerias estratégicas com o Tribunal de Contas, buscando modernizar, tornar mais eficiente e inovar a administração municipal.

Essa iniciativa reflete o esforço contínuo da Câmara em aprimorar sua gestão, elevando os padrões de governança e consolidando a confiança da população por meio de práticas responsáveis e transparentes.

O aplicativo TJPE+ passa a contar, a partir desta terça-feira (18/03), com uma nova funcionalidade que facilita o trabalho dos advogados e das advogadas de Pernambuco. A ferramenta representa mais um canal de diálogo com a categoria, pouco meses depois de o TJPE também permitir o pagamento de alvarás via Pix, outro pleito da advocacia. Os tipos de atendimento disponíveis agora por meio do app são: agilização de alvarás, solicitação de conclusão e habilitação de advogados. O novo serviço foi lançado pelo no gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça, às 10h.

“O nosso objetivo é atender ao cidadão (ã) da melhor forma possível, e auxiliar os operadores do direito, que já estão também empenhados nessa missão. Os advogados e as advogadas representam a população com os pedidos que são feitos ao Poder Judiciário. Agilidade, transparência, segurança jurídica, são pré-requisitos essenciais para isso. E estamos trabalhando com afinco para alcançar nossas metas. É uma nova funcionalidade que atende alguns pleitos dos advogados da população”, destacou o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, que, desde o início de sua gestão vem aproximando o Tribunal de entidades de classe, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A coordenadora do Núcleo de Agilização Processual e conselheira estadual da OAB Pernambuco, Emanuele Shinozaki, falou sobre o que representa essa nova funcionalidade do aplicativo TJPE+ para os advogados.”Um grande pleito da advocacia pelo acesso mais efetivo dos advogados ao Judiciário está sendo atendido hoje. O advogado ou a advogada de onde estiver vai poder registrar com um celular a expedição de alvará, conclusão de processo e a sua habilitação de uma forma mais célere. Com isso, conseguimos mais agilidade processual que é um anseio que temos em comum com o Judiciário”, pontuou.

Após a exibição de um vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação do TJPE (Ascom) explicando o serviço recém-instalado, a secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), Juliana Neiva, destacou a relevância da nova funcionalidade do aplicativo TJPE+. “A nossa ideia para o aplicativo TJPE + é a de concentrar, ao longo do tempo, todos os serviços digitais oferecidos pelo Tribunal, facilitando o atendimento a todos. Hoje nós vamos ter o lançamento de um serviço muito importante para a advocacia, que é o autoatendimento de advogados. Ao invés de entrar em contato com outros canais de atendimento processual do TJPE, o advogado pode cadastrar ele mesmo essas demandas diretamente no aplicativo para a resolução das suas solicitações automaticamente”, enfatizou a chefe da unidade que desenvolveu a nova funcionalidade.

Juliana destacou que o trabalho foi realizado em parceria com os profissionais da Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau, cujo coordenador é o desembargador Francisco Bandeira de Mello, e a secretária, a servidora Danielle Christine Nobre de Almeida, ambos presentes à solenidade.

O corregedor-geral do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, pontuou que o aplicativo TJPE + é uma forma de fazer com que a advocacia se torne cada vez mais habilitada a utilizar o atendimento digital. “Hoje damos mais um passo para que o advogado, assim como todos nós do Judiciário, fiquemos cada vez mais capacitados para o uso de ferramentas virtuais. Nós temos o intuito de que essa nova funcionalidade possa promover a evolução do atendimento do TJPE, e assim avancemos gradativamente na área. Vamos inserir atividades, que serão construtivamente agregadas ao aplicativo e a novas ferramentas virtuais para promover a agilização processual”, afirmou.

Como usar – Para utilizar a funcionalidade de autoatendimento, o profissional da advocacia deverá se cadastrar no aplicativo, informando nome, e-mail, telefone, CPF, os dados de sua OAB e registrar uma senha. Apenas usuários com dados de OAB cadastrados poderão acessar a funcionalidade.

Caso já possua cadastro no aplicativo sem as informações da OAB, o advogado deverá entrar em contato com a central de serviços e abrir um chamado solicitando a atualização dos dados.

Após entrar no aplicativo, o usuário deverá selecionar a opção de autoatendimento advogados e informar os dados de sua solicitação.

Para solicitar agilização de alvará, por exemplo, o advogado deve informar o ID do ato judicial (despacho, sentença ou decisão) que determinou a expedição do alvará para o processo informado. A mesma sistemática é usada para solicitar a conclusão do ato judicial.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Assembleia Legislativa de Pernambuco recebeu, nesta terça-feira (18), o secretário estadual da Fazenda, Wilson José de Paula. O gestor estadual compareceu ao colegiado para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2024. Após assistir à exposição do gestor, o presidente da CFOT, deputado estadual Antonio Coelho, destacou os pontos de vista divergentes em relação à política fiscal praticada pelo governo do estado, particularmente no que se refere ao aumento de R$ 4 bilhões na Receita Corrente Líquida do estado ao fim de 2024. De acordo com o parlamentar, esses recursos, provenientes do aumento da alíquota modal do ICMS (de 18%, em 2023, para 20,5% a partir de 2024), são fruto do “suor do povo pernambucano”, os quais poderiam ter sido melhor aproveitados diretamente pela população.

O deputado pontuou em sua fala que uma maior quantidade de dinheiro no cofre estadual, ou seja, o aumento do imposto não se refletiu em melhoria dos serviços públicos prestados nem em oportunidades para os cidadãos pernambucanos. Na sequência, apontou que Pernambuco não só registrou a maior taxa de desemprego do Brasil como os pernambucanos amargaram o segundo maior aumento na taxa de aluguéis residenciais, somado a uma taxa de inflação de alimentos na faixa de 7,69% em âmbito nacional. Seguiu o raciocínio, elencando, ainda, a falta de merenda nas escolas estaduais, o atraso na entrega dos kits escolares, as dificuldades enfrentadas pelos usuários do Sassepe, greve de ônibus por causa do atraso nos repasses por parte do governo de Pernambuco, entre outros transtornos enfrentados pela população.

“Há uma divergência profunda de visão de mundo entre mim e a governadora Raquel Lyra. Esses recursos pagos a mais pelos cidadãos ao longo do ano de 2024, por causa do aumento do ICMS, deveriam estar sob usufruto do povo pernambucano”, afirmou Antonio Coelho. “Por que pagar mais imposto sem benefício na ponta? Isso é um contrassenso”, questionou o presidente da Comissão de Finanças da Alepe