O governo federal estuda enviar ao Congresso Nacional, em breve, um dispositivo legal propondo mudanças nas regras de administração, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao crime organizado.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a ideia é que o Palácio do Planalto encaminhe uma medida provisória ao Congresso, propondo o fortalecimento da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad).

“Existe uma medida provisória em gestação e que deve ser apresentada em breve ao Congresso Nacional. Na verdade, já temos um órgão, que é a Secretaria Nacional Antidrogas, a Senad. Estaremos apenas fortalecendo esta agência”, disse o ministro, hoje (13), ao participar, em Brasília, de uma reunião promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com a participação de comandantes das polícias militares (PMs) e dos bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

As normas sobre edição de Medida Provisória constam do artigo 62 da Constituição Federal, que, entre outras coisas, estabelece que o dispositivo jurídico pode ser adotado em “caso de relevância e urgência”, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

CAOS
Órgão de assistência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senad tem, entre suas competências, a atribuição de gerir o Fundo Nacional Antidrogas, cujos recursos são constituídos pela transferência dos valores decorrentes da apreensão de bens tomados de narcotraficantes, além de recursos orçamentários transferidos pela União.

As regras para apreensão e destinação de bens tomados de traficantes de drogas foram definidas no artigo 62 da Lei 11.343, de 2006. A lei especial trata exclusivamente de substâncias entorpecentes, mas, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Recomendação nº 30, determinando que a norma fosse também aplicada em crimes de outra natureza, “a fim de se evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo”.

Em um manual de 2011 destinado a magistrados com o propósito de auxiliar os juízes a decidir sobre o destino de bens apreendidos, o CNJ afirma que, em julho daquele ano, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) registrava, que, desde a implantação do sistema, o registro de mais de R$ 2,3 bi em bens apreendidos – quase a totalidade deles permanecia, na ocasião, aguardando destinação.

No mesmo manual, o CNJ aponta que a dimensão da questão sobre o que fazer com o grande volume de bens apreendidos de criminosos nem sempre é percebida pela sociedade. “Os bens apreendidos localizam-se em milhares de locais diversos, Fóruns e Delegacias de Polícia espalhados por todo o território nacional. A situação beira o caos. Milhares de automóveis se deterioram nos pátios de delegacias, armas ficam retidas em locais inseguros e, vez por outra, são furtados, barcos, computadores, caça-níqueis, roupas, moeda falsa, entorpecentes e uma infinidade de bens compõe este quadro assustador.”

O governo extinguiu hoje (13) cargos em comissão e funções de confianças, além de limitar a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. A medida atinge 21 mil cargos, funções e gratificações em diversos níveis do Poder Executivo Federal. De acordo com a publicação, a economia anual com as extinções será de mais de R$ 194 milhões.

Dos cargos em comissão e funções de confiança, 5.100 estão extintos a partir de hoje. Mais 12.408 serão extintos em 31 de julho. No caso das gratificações, 1.487 estão vedadas a partir de hoje, 2.001 não poderão ser concedidas a partir de 30 de abril e quatro a partir de 31 de julho.

Aquelas pessoas que ocupam os cargos em comissão e as funções de confiança que deixam de existir ou os cargos que dependem das gratificações estão automaticamente exoneradas ou dispensadas, nas datas correspondentes.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União, traz o detalhamento de todos os cargos, funções e gratificações atingidas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (19), a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.

A lei, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano, e atende às orientações da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), na última década foram evitados 25 milhões de casamentos de menores de idade.

De acordo com a agência da ONU, a proporção de mulheres que se casam enquanto crianças diminuiu 15% na última década, descendo de uma em quatro meninas para, aproximadamente, uma em cada cinco.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais uma vez um pedido de liberdade feito pelo ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão, preso preventivamente desde 29 de novembro no âmbito da Operação Boca de Lobo, uma das fases da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Em dezembro, Moraes já havia negado uma liminar (decisão provisória) para soltar Pezão. Agora, o ministro decidiu confirmar sua posição ao analisar o mérito do habeas corpus do ex-governador.

Para Moraes, com o término do mandato de Pezão, no fim do ano passado, e o posterior recebimento da denúncia contra o ex-governador pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato na primeira instância do Rio, a competência para julgar uma eventual soltura do político cabe ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Pezão foi preso em pleno exercício do cargo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e com a autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde então ele tinha foro privilegiado. Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a medida foi necessária para que fosse interrompida a prática criminosa.

Em janeiro, Bretas aceitou denúncia apresentada pela PGR e tornou Pezão e mais 14 pessoas rés por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo a acusação, o ex-governador tomou parte em um esquema de desvios que remonta a 2007, no qual empresas repassavam 5% de propina em troca de contratos com o governo estadual.

Os advogados de Pezão sustentam que a prisão preventiva é ilegal e que ele sempre esteve à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

Tragédias envolvendo tiroteios e ataques em escolas são contabilizadas na história recente do país. O episódio registrado hoje na Escola EStadual Professor Raul Brasil, em Suzano, na Grande de São Paulo, junta-se a outros. Conforme matérias publicadas pela Agência Brasil , o caso mais recente ocorreu no Colégio Goyases, em Goiânia, quando adolescente de 14 anos assediado por bullying matou dois colegas de 13 anos e feriu outros com a arma da mãe, policial civil.

Na apuração das razões do crime, o autor dos disparos disse à polícia que se inspirou no atentado ocorrido em 1999 na escola de Columbine (Estados Unidos), com quinze mortos e 24 feridos, e no massacre ocorrido em Realengo, no subúrbio carioca, em 2011 – quando um adulto (23 anos) efetuou mais de 60 disparos e matou 12 crianças na escola municipal Tasso da Silveira.

Policiais fazem vistoria na Escola Estadual Professor Raul Brasil após um tiroteio em Suzano em São Paulo – REUTERS/Amanda Perobelli / Direi

Os dois casos são os que registram os maiores números de vítimas. No mesmo ano do episódio em Realengo, uma criança de 10 anos em São Caetano do Sul (SP) atirou em sua professora (4ª série) e depois se matou. Em abril de 2012, um adolescente de 16 anos da cidade de Santa Rita (PB) atirou em três alunas quando tentava acertar um outro estudante.

Há registro de mortes de estudantes também por arma branca, como o assassinato por facada contra um adolescente por um colega de sala em uma escola rural em Corrente (PI).

O comandante-geral da Polícia Militar, Marcelo Salles, informou que os dois jovens autores dos tiros na Escola Estadual Professor Raul Brasil nesta manhã usaram um revólver calibre 38 e uma arma medieval semelhante a um arco e flecha. Até o momento, pelo menos 10 pessoas morreram no ataque.

Segundo os policiais, os atiradores atacaram, inicialmente, um lava-jato que estava ao lado do colégio e depois entraram na escola atirando na coordenadora pedagógica, num funcionário e nos estudantes.

Salles disse ainda que os estudantes atacados estavam na hora do recreio. De acordo com ele, os atiradores se suicidaram em um dos corredores da escola. Segundo o policial, há artefatos explosivos dentro do colégio, por isso é fundamental o isolamento da área.

Na parte externa do colégio, o governador de São Paulo, João Doria, disse ter visto hoje as cenas mais tristes da sua vida. Ele cancelou a agenda e seguiu para o local com autoridades de segurança pública e da área de educação do estado.

O crime ocorreu por volta das 9h30. Segundo informações da Polícia Militar, dois jovens armados e encapuzados invadiram o local e efetuaram disparos contra os alunos.

À tarde, as autoridades de São Paulo concederão nova entrevista sobre o caso.

Vítimas
No total, 23 pessoas foram encaminhadas a unidades de saúde: Hospital Santa Maria (9), Santa Casa (3), Hospital Luzia de Pinho Mello (2), Hospital Santana (2), Hospital Santa Marcelina (5), Hospital das Clínicas (2).

O prefeito Miguel Coelho fez, nesta quarta-feira (13), uma agenda de vistorias pelas principais obras de pavimentação em andamento na cidade. O trabalho foi iniciado nesta semana na Avenida Alto Grande (São Gonçalo) e nas ruas Lagoas e Floresta (Vila Eduardo). Essas e outras 21 obras em andamento integram a plataforma de ações “Petrolina Cresce”, iniciativa voltada para desenvolver a cidade com melhoria da infraestrutura dos bairros e zona rural.

A primeira parada de Miguel foi na Avenida Sete de Setembro, onde está a todo vapor o recapeamento das pistas laterais. Serão recuperados 4 km de pavimento nos dois sentidos, por meio de investimento de R$ 5 milhões. O trabalho está sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com recursos articulados pelo prefeito Miguel Coelho e o deputado Fernando Filho.

Miguel seguiu para o Loteamento Recife, onde está em fase final a pavimentação de sete ruas. Depois, o prefeito foi acompanhar o início das obras na Vila Eduardo e São Goncalo. Neste último bairro, ainda estão em construção as vias Raimundo Borges Viana, Carminha Chaves, Terezinha Ferreira de Lima e João Pontes.

“Petrolina tem um volume enorme de ruas precisando de pavimentação e muitas outras de manutenção. Encontramos esse passivo e uma expectativa maior ainda da população para resolver o problema que se acumulou nesses últimos dez anos. Buscamos recursos, apoios do Governo Federal, do senador Fernando Bezerra, dos nossos deputados e agora estamos com obras espalhadas em toda a cidade. Queremos entregar pelo menos 250 ruas pavimentadas e vamos buscar ainda mais recursos para dar aos bairros a infraestrutura que precisam”, explicou o prefeito após as vistorias.

Comodidade. É o que a MRV oferecerá a quem pretende comprar um imóvel no Grande Recife e em Caruaru. Isso porque, no próximo sábado (16), a construtora realizará o 1º Feirão de Porta a Porta. Além de facilidades comerciais, como entrada em até 60 vezes e ITBI e registro grátis, a incorporadora, em parceria com a Uber, disponibilizará motoristas para buscar os clientes em casa e levá-los até o plantão de vendas, que, na Região Metropolitana, fica em Paulista e, na Capital do Forró, está localizado no bairro de Pinheirópolis.

Os interessados em participar do Feirão Porta a Porta devem realizar o cadastro até esta quarta-feira (13) no site mrv.com.br/feirao ou mandar SMS com a palavra “partiu” para o número 28064. Ao chegar à loja, o público será apresentado a todos os produtos oferecidos no estado pela incorporadora, que tem empreendimentos no Recife e nas cidades de Paulista, Camaragibe, Jaboatão e Caruaru.

“O feirão é uma ótima oportunidade para quem quer sair do aluguel, pois reunimos em um só dia diversas facilidades comerciais para a compra de um apartamento. Nesta edição em particular o cliente ainda terá a comodidade de ir até o seu futuro lar com um motorista pago pela MRV. O que queremos com essa ação é facilitar todo o processo de compra e tornar o sonho da casa própria mais real”, conta Jeferson Benitez, gestor executivo comercial da MRV.

A MRV

Fundada em outubro de 1979, em Belo Horizonte, a MRV é líder nacional no mercado de imóveis econômicos e a primeira construtora da América Latina a oferecer energia fotovoltaica para seu segmento de atuação. Presente em mais de 150 cidades de 22 Estados e no Distrito Federal, a companhia tem como compromisso contribuir para o desenvolvimento e transformação social investindo nas comunidades onde atua, melhorando a qualidade de vida de seus habitantes. Somente nos últimos três anos, investiu mais de R$ 770 milhões em obras de infraestrutura, com a construção de parques, praças, escolas, creches, Unidades Básicas de Saúde, Estações de Tratamento de Esgoto, obras viárias, entre outros.

Feirão de Porta a Porta

Data: 16 de março

Horário: 8h às 18h

Cadastro: mrv.com.br/feirao ou mandar SMS com a palavra “partiu” para o número 28064

Recife

Local: Loja MRV, PE-22, Maranguape I, ao lado do supermercado Todo Dia

Caruaru

Local: Adjar da Silva Casé, 15, Pinheirópolis

Nesta quinta-feira (14), a Faculdade Uninassau Caruaru realizará uma palestra com o tema: “Mulher do século XXI: quem é ela?”. O evento faz parte da programação de homenagens em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 08 de março. O evento é gratuito e será realizado das 19h30 às 21h30, no auditório da instituição.

Participam do evento estudantes dos cursos de Direito, Educação Física, Ciências Contábeis e Serviço Social, que contará ainda com a participação da secretária da Secretaria de Políticas Para as mulheres de Caruaru, Juliana Gouveia, que integra o corpo docente da Instituição de Ensino Superior (IES).

A coordenadora do curso de Direito da Uninassau Caruaru, Teresa Tabosa, ressalta o que o tema abordará. “O mundo celebra o dia 08 de março para reconhecer as conquistas políticas, sociais e culturais das mulheres. As lutas por igualdade de direitos em relação aos indivíduos do sexo masculino são contínuas e, certamente, estão longe de chegarem ao fim. O novo século traz exigências que precisam ser enfrentadas no dia a dia por uma ‘nova mulher'”, destaca.

Informações
Palestra gratuita “Mulher do século XXI: quem é ela?”
Dia 14/03, 19h30
Auditório da IES- Entroncamento entre as BRs 104 e 232, bairro Agamenon Magalhães, 1215
Inscrições no local e horário do evento

A Liga Acadêmica em Comunicação, Marketing e Design (LACOMD) do Centro Universitário UniFavip|Wyden promove, nesta sexta-feira (15), palestra sobre Marketing Digital, ministrada pela especialista Débora Dias. Serão abordados temas como marketing de conteúdo, estratégias online com offline e marketing de influência. A palestra, que acontece das 16h às 18h, é gratuita e aberta ao público. Inscrições pelo site http://lacomd.nucleof5.org. O campus do UniFavip|Wyden fica na Av. Adjar da Silva Casé, nº 800, em Indianópolis, Caruaru.