Quinta-feira (21) terá vacinação noturna contra Covid na Via Parque

Nesta quinta-feira (21) haverá vacinação noturna contra a Covid, realizada pela Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A ação será das 17h às 21h, na Via Parque, em frente ao INSS. O usuário deverá estar munido do cartão do SUS ou CPF e cartão de vacinação.

Poderão receber a vacina crianças (a partir de seis meses de idade), adolescentes e adultos, além de idosos e pessoas imunossuprimidas, que ainda não tomaram a segunda dose da bivalente. As doses serão administradas de acordo com a quantidade disponibilizada em estoque no município e respeitando o calendário, por faixa etária, do Ministério da Saúde

“A ação será para atualizar a caderneta das pessoas que estão com necessidade de vacina e aproveitar a oportunidade para fazer a segunda dose da bivalente nos idosos e imunossuprimidos”, explicou a coordenadora do Programa Nacional de Imunização da SMS, Tatiane Lino.

Procon Caruaru orienta sobre troca de presentes natalinos

A Prefeitura de Caruaru, por meio do Procon, orienta consumidores sobre troca de presentes natalinos. Após o período de Natal é muito comum que consumidores que receberam presentes, procurem as lojas para trocar os produtos, sendo o dia 26 conhecido como “O dia da troca”, seja por tamanho ou preferências pessoais.

Mas nem sempre é tão fácil realizar a troca de produtos, pois como não há um dispositivo legal nesse sentido, não há, portanto, obrigação do fornecedor em proceder com a troca, exceto se haja a respectiva oferta e alguns compradores ficam com algumas dúvidas sobre prazos, quais as obrigações do fornecedor e quais os direitos do consumidor. Pensando nesses questionamentos, o Procon Caruaru separou algumas dicas para que o consumidor saiba seus direitos.

Por não haver imposição legal, num primeiro momento, o fornecedor não é obrigado a realizar a troca por motivo de gosto ou tamanho, ou até mesmo, no caso daquele produto apresentar problemas, no caso das compras presenciais. Porém, caso o vendedor tenha ofertado a possibilidade de troca e o consumidor busque o estabelecimento observando os requisitos para tal, a troca terá que ser feita.

É importante se certificar sobre a política de troca da loja antes de comprar o produto, prazo, exigência de embalagem, etiquetas ou até mesmo comprovação de que ele foi comprado no estabelecimento. A informação de troca ou não do produto deve estar exposta ao consumidor, mas é importante que este exija a oferta por escrito, seja na nota fiscal, recibo ou outro meio que o consumidor esteja resguardado por meio de documento, que a oferta foi feita naqueles termos, e possa, se necessário, exercer seu direito a troca.

Em casos de defeito ou problema no produto comprado, o fornecedor tem até 30 dias para realizar o reparo. Caso não seja realizado nesse prazo, o comprador pode solicitar a troca do item comprado por um novo, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.

No caso das compras online, o órgão lembra sobre o direito do arrependimento, no qual o consumidor pode desistir da compra de um produto/serviço em até sete dias da data de aquisição ou recebimento do produto. Também é importante ficar atento sobre os prazos de entrega, tendo em vista que a maioria das compras nesse período é voltada para presentar ou ser utilizado no dia de Natal, evitando ter problemas em relação ao prazo de recebimento do produto.

Em Tuparetama, governadora Raquel Lyra inaugura sistemas de abastecimento que levam água encanada para famílias da Zona Rural

Encerrando os compromissos no Sertão do Pajeú, a governadora Raquel Lyra inaugurou, nesta quarta-feira (20), dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SAA) nas comunidades RURAIS de Carnaúba dos Nunes e Nova Cacimbinha, em Tuparetama. A gestora também assinou ordem de serviço para construção de um novo SAA, no município de Iguaracy. Juntas, as três obras somam investimentos de R$ 4,4 milhões e vão beneficiar cerca de 400 famílias que há décadas não recebiam água encanada. A vice-governadora, Priscila Krause, acompanhou a agenda.

“Fazer a mudança de Pernambuco é também trazer água para as torneiras do nosso povo, sobretudo, de quem vive na zona rural. Esse é um compromisso do nosso Governo que hoje se torna realidade no Sertão do Pajeú. Aqui, nós entregamos sistemas simplificados de abastecimento que garantem autonomia e mais qualidade de vida tão sonhada por tantos anos e nunca foram entregues”, enfatizou a governadora.

De acordo com o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo, uma das premissas da gestão Raquel Lyra é fazer com que a população rural tenha acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário. “Com as entregas de hoje, estamos com sentimento de dever cumprido, mas com a expectativa de que ainda tem muito para ser feito”, acrescentou o titular da pasta.

O primeiro sistema, em Carnaúba dos Nunes, possui adutora de água bruta por gravidade, com extensão de 3,1 mil metros, estação de tratamento com um reservatório apoiado, com capacidade de 10m³, um reservatório elevado, com capacidade de 24m³ e rede de distribuição com 8,8 metros de extensão. O investimento é de mais de R$ 1,3 milhão.

Já em Nova Cacimbinha, o sistema possui 499 metros de adutora, uma Estação de Tratamento de Água com uma câmara de carga, um filtro de fluxo ascendente, um reservatório apoiado de 10m³ e um reservatório elevado de 17m³. Para este sistema, foi projetada uma rede de distribuição com extensão de 6,9 metros, favorecendo a implantação de 78 ligações residenciais com hidrômetro. Este sistema recebeu aportes de R$ 889 mil.

Morador de Tuparetama, Jailson Alves da Cruz, de 48 anos, falou sobre a emoção em receber água na torneira de casa. “Aqui era complicado, porque dependíamos de carro-pipa ou no tempo em que Deus mandava chuva. Agora vai ser uma alegria para nós. É qualidade de vida e melhora para a família”, agradeceu.

O prefeito de Tuparetama, Domingos Sávio, também esteve presente. “Entregar água para a população é uma das coisas mais importantes para o Sertão do Pajeú. Estamos muito gratos com este grande feito na comunidade. Água é vida”, concluiu.

A implantação do novo SAA em Iguaracy, vai contemplar comunidades de Juá, Aroeira de Cima, Aroeira de Baixo e Bom Nome. O projeto conta com a implantação de adutora, estação de tratamento de água, reservatórios e rede de distribuição que irá alimentar 207 ligações, atendendo 100% destas quatro comunidades. O projeto beneficiará 207 famílias, totalizando 828 pessoas. Este investimento será de R$ 2,2 milhões.

EDUCAÇÃO – Durante a ida ao município de Tuparetama, a governadora visitou as obras da Escola em Tempo Integral (ETI) Regina Celi Torres. Todo o mobiliário e os equipamentos dessa unidade de ensino municipal estão sendo adquiridos pelo Governo do Estado.

Estiveram presentes nas agendas o secretário da Casa Militar, coronel Hercílio Mamede; o executivo da Casa Civil, Rubens Júnior; o assessor da governadora, José Pereira; a presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado; os prefeitos Zeinha Torres (Iguaracy), Sandrinho Palmeira (Afogados da Ingazeira) e Anchieta Patriota (Carnaíba) e Evandro Valadares (São José do Egito), além de vereadores e lideranças da região.

Foto: Miva Filho/Secom

Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 9

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (21) a parcela de dezembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Pelo terceiro mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 20 milhões a 420 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,25 bilhões.

Desde julho, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Com base no cruzamento de informações, 190 mil famílias passaram a fazer parte do programa em dezembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,85 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,47 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,39.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. Em dezembro, o calendário é antecipado, e as parcelas são liberadas antes do Natal. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família
Calendário do Bolsa Família – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quinta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. O valor caiu para R$ 104, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,3 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Studio de Dança Vitória Neurielly faz apresentação de Ballet no Home Center Ferreira Costa

O final de ano chegou e com o intuito de prestar uma linda homenagem a essa época tão especial do ano, o Natal, irá acontecer uma linda apresentação do Studio de Dança Vitória Neurielly no mall do Home Center Ferreira Costa localizado na Av. dos Estados, 129 – Nova Caruaru, Caruaru – PE, no próximo dia 23 de dezembro às 10h. O evento é gratuito e aberto ao público.

No evento irá acontecer 03 apresentações, entre eles:

1 – O Ballet dos duendes

2 – O Ballet das renas

3 – O Ballet dos presentes natalinos

O balé é considerado uma das formas mais completas de arte, pois envolve música, dança, atuação, figurino, cenário e iluminação. O balé também é uma forma de comunicação, pois os bailarinos transmitem sentimentos e histórias através dos seus movimentos e gestos. Ele pode ser dividido em dois grandes estilos: o clássico e o contemporâneo. O primeiro é baseado em regras e padrões estéticos rigorosos, enquanto o segundo é mais livre e criativo. A ideia é proporcionar uma manhã lúdica para quem pretende frequentar o Home Center.

*Sobre a Ferreira Costa:*

Com 139 anos de história, a Ferreira Costa, o maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e no Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas oito lojas físicas, a Ferreira Costa possui loja online através do site www.ferreiracosta.com e do aplicativo, com entrega para todo Brasil.

Sem diálogo do Governo, delegados entregam plantões em Pernambuco

Ainda sem a chance de diálogo com o governo de Pernambuco, os delegados de polícia que atuam no estado alertam o poder público e a população sobre a situação extrema que pode ser vivida pelos pernambucanos com a falta de delegacias. Desde o mês de novembro, plantões noturnos foram entregues em todas as regiões do estado, com interrupções de atividades em virtude da falta de articulação do governo.

“No final de outubro ficou acertado em assembleia geral extraordinária que os delegados de polícia iriam se preocupar mais com a excelência da prova (caderno policial) do que efetivamente com as metas. Então isso iria ocasionar uma redução de 50% das metas. Além disso, ficou acordado a entrega do Programa de Jornada Extraordinária (PJEs) em janeiro, os famigerados plantões da polícia civil. Houve uma entrega em massa desses plantões, com a nova delegacia do Cabo da Mulher, assim como Caruaru e Petrolina, então a gente teme por uma deficiência nesse atendimento da violência doméstica pela falta de diálogo com o governo do estado”, diz o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (ADEPPE), Diogo Melo Victor.

Ainda segundo a ADEPPE, a associação tem pleiteado conversas com a Secretaria de Administração e Defesa Social, inclusive por meio de ofícios, mas não tem obtido retorno.  “Pleiteamos a valorização dos policiais e investimento na Polícia Civil. Queremos saber onde serão os novos complexos da Polícia Civil anunciados pelo governo. A gente quer diálogo, mas o governo se nega”, complementa o presidente da ADEPPE.

Além do comprometimento do atendimento especializado às mulheres, com os plantões noturnos, a ADEPPE elenca a entrega de plantões nas divisões de homicídios Norte e Sul e entregas em massa em cidades como Limoeiro, Palmares, Arcoverde e Cabrobó.

“A partir do período noturno, o atendimento da polícia judiciária será extremamente precarizado. Haverá necessidade de lotação de novos policiais. Já temos cinquenta e seis delegacias sem delegado titular, isso deve aumentar em virtude da lotação dos dois delegados e a situação de férias. Tudo por conta da falta de diálogo da Secretaria de Defesa Social e da Secretaria de Administração. A gente teme efetivamente que seja um problema que pode ser arrastado até o Carnaval”, alerta Diogo.

Do Blog do Magno Martins

Senado aprova Lei que dá incentivo financeiro a estudantes de baixa renda do Ensino Médio

O Senado aprovou, hoje, de forma simbólica, um projeto de lei que cria um incentivo financeiro para estudantes de baixa renda do Ensino Médio da rede pública. O projeto é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e foi aprovado pela Câmara no dia 12 de dezembro. Agora, o texto vai à sanção presidencial.

Entre os objetivos do projeto está a redução da evasão escolar. No Senado, a relatora do projeto foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE). De acordo com o projeto, o incentivo pode ser concedido a estudantes de baixa renda matriculados na rede pública e com famílias inscritas no CadÚnico. A proposta prioriza os alunos cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218.

O texto não estabelece valores, nem formas de pagamento e saque, que devem ser definidas posteriormente por regulamento.Na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), o incentivo pode ser concedido a estudantes de 19 a 24 anos. O direito à bolsa está condicionado a:

  • efetivação da matrícula no início de cada ano letivo;
  • frequência escolar de 80% das horas letivas;
  • aprovação ao fim de cada ano letivo;
  • participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e em outros exames de avaliação dos estados para o ensino médio;
  • participação Enem no último ano letivo do ensino médio.

Para garantir a aprovação, o relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Uczai (PT-SC), elevou a frequência mínima para 80% e inseriu no parecer que, após três anos, este percentual será revisto para 85%.

Três vereadores são cassados por fraude partidária na cota de gênero

Fotografia de urnas eletrônicas sobre uma mesa
Partido lançou nome de uma candidata mulher, mas ficou comprovado ter sido candidatura fictícia

 

20/12/2023 – O Ministério Público Eleitoral, no âmbito de Pernambuco, conseguiu, por decisão unânime no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-PE), que três vereadores do Partido Socialista Brasileiro (PSB), da Câmara de Itamaracá, fossem cassados, após ingresso de recurso referente à fraude na cota de gênero nas Eleições 2020. Perdem os mandatos: Harlley Monteiro, Tiago Américo e Joelson Gonçalves de Jesus.

Durante a campanha, o partido lançou o nome de uma candidata mulher, mas ficou comprovado ter sido uma candidatura fictícia, pois a mesma não recebeu qualquer voto e não teve movimentações financeiras, sendo somente para justificar o preenchimento do percentual mínimo de 30% de candidatas do sexo feminino exigido pelo § 3º, do art. 10, da Lei nº 9.504/97.

No recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, o Promotor Gustavo Dias Kershaw ressaltou que “as disposições legais que visam a efetiva participação feminina na política nacional fazem parte da busca por igualdade de gênero no país, visando garantir às mulheres, que formam há muito, a maioria da população brasileira, o direito de participação plena e efetiva no exercício da democracia do país”.

“A Câmara de Vereadores da Ilha de Itamaracá, por exemplo, é composta atualmente de onze parlamentares, todos eles homens. Entre as diversas razões pelas quais as mulheres não ocupam esses espaços de poder, as fraudes às ações afirmativas como a da cota de gênero originam, com frequência, candidaturas fictícias de mulheres com o único intuito de cumprir os requisitos legais, impedindo a inclusão real de pessoas do gênero feminino na discussão política”, prosseguiu o Promotor Eleitoral.

Ele ainda citou no recurso que a candidata não recebeu voto nem de si mesma, nem de amigos e familiares, o que pode ser justificado através das publicações em suas redes sociais, onde a candidata fez campanha política para seu pai, também candidato a vereador da Ilha de Itamaracá, o que demonstra a total falta de interesse a numa candidatura real ao cargo de Vereadora do município.

STF: piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a implementação do piso salarial da enfermagem, em relação aos profissionais celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases.

O entendimento foi que deve prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.

A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 18/12, no julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.

Desestímulo à negociação

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Por maioria, o STF entendeu que o prazo de 60 dias, originalmente previsto no julgamento da ADI, para a realização de negociações coletivas acabou se tornando, na prática, um desestímulo à própria negociação. Isso porque as partes (empregados e empregadores) partiam da certeza de que a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso, seria necessariamente aplicada após o fim do prazo.

Dissídio coletivo

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, que seguiu a divergência do ministro Toffoli, quando não for possível “se chegar a um acordo, deve ser reconhecida às partes interessadas a prerrogativa de instaurar dissídio coletivo para dirimir o conflito, na forma da lei”, competindo à Justiça do Trabalho resolver o conflito.

Remuneração global

O STF também definiu que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa. A remuneração pode ser reduzida proporcionalmente, no caso de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Nesses pontos, ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ação), Edson Fachin e André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia, que acolhiam os embargos de declaração em menor extensão.

Lula destaca “fotografia histórica” da reforma tributária

Brasília (DF) 20/12/2023  Sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que muda o sistema tributário brasileiro. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o papel do Congresso Nacional na aprovação da reforma tributária. A emenda constitucional 132/2023, que institui uma simplificação no sistema de impostos, foi promulgada em sessão do Congresso Nacional, na tarde desta quarta-feira (20).

“Guardem essa foto e se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que esse país, na primeira vez no regime democrático, aprovasse uma reforma tributária a contento da nação brasileira. Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou. Quando foi desafiado, ele mostrou”, disse o presidente, lembrando também ter sido um parlamentar. Lula foi deputado federal entre 1987 e 1991.

Brasília (DF), 20.12.2023 - Presidente Lula participa da sessão solene de promulgação da Reforma Tributária. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Presidente Lula destacou o empenho do Congresso Nacional na aprovação da Reforma Tributária, que vinha sendo discutida há mais de 30 anos sem um desfecho até então. Foto – Ricardo Stuckert/PR

 

“E é esse Congresso, com direita ou esquerda, com centro ou qualquer outra coisa, mulheres e homens, negros e brancos. Esse Congresso, quer goste ou não o presidente, é a cara da sociedade brasileira que votou nas eleições de 2022”, acrescentou.

A votação do texto havia sido concluída pela Câmara dos Deputados no último dia 15. Lula compareceu à cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, que também contou com as presenças do presidente do Senado e Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento), e centenas de deputados e senadores.

No início de seu pronunciamento, Lula elogiou o papel do ministro da Fazenda na articulação da proposta. Para o presidente, Haddad demonstrou “inteligência de fazer uma proposta quando pouca gente acreditava que fosse possível passar”. Já o ministro da Fazenda, durante seu discurso, pediu que, com a reforma aprovada em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) atue para fazê-la valer na prática.

“A partir deste momento, essa emenda tem um guardião. O guardião é o Supremo. Contamos com o Supremo para que essa emenda seja recebida com a generosidade que ela merece, para que possamos consolidar essa reforma ao longo dos anos”, afirmou.

Haddad também destacou o caráter construtivo da proposta, e disse que a reforma tributária é “perfeita” porque foi realizada em um regime democrático. “Isto aqui é o vetor de muitas vontades, que aglutinou muitos anseios, que aglutinou muitas disputas, sendo muitas delas legítimas em proveito de uma solução. Ela [reforma] é perfeita porque foi feita sob uma democracia. Todo mundo foi ouvido, todo mundo participou. Ela é perfeita, porque também contém, em seu próprio texto, a cláusula da sua periódica revisão. Ela é humilde e reconhece em seu processo histórico que há de torná-la ainda melhor”, celebrou.

Já a ministra do Planejamento afirmou que a reforma vai dar dignidade ao povo brasileiro e atende a população mais pobre do país. “É a reforma que vai dar dignidade para o povo brasileiro, porque é a reforma dos mais pobres. Agora entendemos porque é a mãe de todas as reformas. É a reforma das mulheres brasileiras, porque lamentavelmente, a cara mais pobre do povo brasileiro é sempre de uma mulher negra, do Norte e do Nordeste”, disse Simone Tebet, ao lembrar que as mudanças aprovadas preveem que a cesta básica de alimentos passa a ser isenta de tributos.

Clima

Nem os afagos de Lula aos parlamentares diminuíram o clima de polarização existente no Congresso. Durante a cerimônia, em um plenário lotado, parlamentares da base do governo e da oposição se exaltaram com a presença do presidente e transformaram o local em uma espécie de arquibancada de estádio. De um lado, manifestações de apoio ao presidente. Do outro, opositores gritando palavras contra o mandatário. Quando falou, o presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou a pedir contenção dos parlamentares, para que mantivessem o decoro.

Mudança estrutural

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.