Candidatas e candidatos que concorreram no primeiro turno das eleições têm até o dia 5 de novembro, ou seja, o 30º dia após a votação, para entregar a prestação de contas final. Este também é o último dia para que as sobras das campanhas dos candidatos sejam transferidas para o partido, incluindo créditos de impulsionamento na internet que não foram utilizados.

Todos os que disputaram cargos nas Eleições Municipais de 2024 devem prestar contas à Justiça Eleitoral, que avaliará se o uso dos recursos arrecadados para a campanha seguiu a legislação vigente. As situações de indeferimento, cassação, cancelamento do registro, substituição, renúncia ou desistência não eximem a apresentação da prestação de contas. Ela deverá ser feita considerando o período em que a candidata ou o candidato participou da campanha eleitoral.

Para a apresentação das contas, é obrigatória a constituição de advogada ou advogado. As normas para a prestação de contas de candidatas, candidatos e partidos estão especificadas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.607/2019.

Na prestação de contas final, devem ser inseridas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE todas as informações sobre receitas e despesas da campanha. O envio deve ser feito, preferencialmente, pela internet, por meio do Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica – SIEME. Para aqueles que preferirem a entrega presencial, é importante destacar que os cartórios eleitorais estão preparados para receber as mídias sem restrições.

No site do SIEME, estão disponíveis todas as informações sobre como utilizar o sistema.

Contas Parciais

O prazo para a apresentação das contas parciais foi 13 de setembro, data em que candidatas e candidatos precisaram informar à Justiça Eleitoral sobre a movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até 8 de setembro.

Contas Finais

Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral publicará as informações no DivulgaCandContas – sistema de divulgação de candidaturas e contas eleitorais. Também determinará a imediata publicação de um edital, permitindo que o Ministério Público, qualquer partido político, candidata, candidato ou coligação, assim como outros interessados, possam contestá-las no prazo de três dias.

Sanções

A não apresentação das contas de campanha até o dia 5 de novembro impede que candidatas e candidatos obtenham a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura em que concorreram. Os efeitos dessa restrição se prolongam até que as contas sejam efetivamente apresentadas.

Para os partidos, a penalidade imediata pela falta de apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto a irregularidade persistir. Além disso, pode ocorrer a suspensão do registro ou da anotação do partido, após decisão definitiva, mediante um processo regular que garanta ampla defesa.

A Polícia Federal confirmou nesta quarta-feira (16) que abriu inquérito no último sábado (12) para apurar o caso de infecção pelo vírus HIV de seis pacientes transplantados no Rio de Janeiro. A investigação está em andamento, sob sigilo. Outras instituições também estão com investigações em andamento. Entre elas, Polícia Civil, Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Rio.

Pelo menos seis pacientes foram identificados como infectados por HIV após receberem o transplante de rins, fígado, coração e córnea vindos de duas pessoas portadoras do vírus. Antes, os órgãos foram testados pelo Laboratório de Patologia Clínica Dr. Saleme (PCS). Porém, as análises laboratoriais indicaram que os materiais não eram reagentes para o HIV.

Em nota divulgada hoje, o Ministério da Saúde afirmou que foi notificado da suspeita de transmissão em setembro, pela Secretaria de Saúde do Rio, e de imediato emitiu recomendações urgentes à Central de Transplantes do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle.

Entre as principais recomendações estavam a localização e notificação imediata dos demais receptores de órgãos e tecidos dos mesmos doadores infectados, com realização de testes laboratoriais específicos para detecção de HIV, considerando o possível período de janela imunológica no momento do transplante.

Também foi solicitada a notificação dos serviços de hemoterapia fluminense e nacional para avaliação e monitoramento de qualquer doação de sangue vinda do doador ou relacionada ao mesmo período, para prevenir a transmissão do HIV e outras doenças por transfusão de sangue.

Adicionalmente, o Ministério diz ter reforçado a obrigatoriedade de rastreabilidade total do processo no laboratório, incluindo identificação de lotes e períodos de janela imunológica, que é o tempo entre a exposição ao vírus e a produção de anticorpos suficientes para serem detectados por testes.

O Ministério da Saúde ratificou também que a segurança dos receptores de transplantes e de sangue, assim como a integridade do Sistema Nacional de Transplantes e da Rede de Sangue e Hemoderivados, são prioridades absolutas da pasta.

Na sexta-feira, o Ministério da Saúde tinha classificado a transmissão do HIV por meio de transplantes de órgãos como grave e manifestou irrestrito apoio aos pacientes e suas famílias. A própria ministra da Saúde, Nísia Trindade, determinou que os pacientes infectados por HIV, bem como seus contatos, recebessem total apoio e atendimento especializado do SUS.

Diante da situação, na sexta-feira, o Ministério da Saúde solicitou a interdição cautelar do Laboratório PCS Saleme/RJ. A pasta determinou ainda que a testagem de todos os doadores de órgãos no Rio de Janeiro volte a ser feita, exclusivamente, pelo HemoRio, utilizando o teste NAT, produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, hoje(16), o projeto de lei que cria o Dia Nacional do Brega. A iniciativa, de autoria do deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), segue agora para trâmite no Senado Federal

A iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas ao segmento com objetivo de pensar e implementar políticas públicas que fortaleçam o movimento brega na cena nacional. A data quatorze de fevereiro, aniversário de Reginaldo Rossi, foi sugerida pelo autor do projeto para celebrar anualmente o estilo musical.

“Hoje é um dia para celebrar. O movimento brega é uma potência cultural, mas por vezes é estigmatizado e marginalizado. Esse projeto tem como objetivo dar voz ao movimento, impulsionar debates e expandir ainda mais o fomento de políticas públicas que coloque o brega e toda sua cadeia cultural e econômica em lugar de destaque no cenário nacional.

Precisamos escutar, em Brasília, os movimentos, para que eles nos apontem o caminho que devemos seguir”, afirmou Pedro Campos, o autor do projeto.

Para o pesquisador Thiago Soares, a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados é fundamental para o movimento do brega, gênero musical que representa a cultura brasileira e que está presente ao longo de mais de 60 anos no Brasil. “O Dia Nacional do Brega endossa importância cultural de um movimento subalternizados ligado às comunidades periféricas. A iniciativa representa um olhar do poder público sobre uma cultura marginalizada e traz à tona um debate mais amplo na sociedade, sobretudo, para reduzir os estigmas das formas culturais periferizadas, um acolhimento sob respaldo de lei”, afirmou o pesquisador.

Para o relator na CCJC, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto de lei visa a homenagear um gênero musical que, efetivamente, possui relevância cultural no Brasil. “O Dia Nacional do Brega faz uma justa homenagem a um gênero de grande importância cultural, com grande relevância na formação da identidade cultural brasileira e seu impacto significativo na música popular”, afirmou Carraras em parecer.

No ano passado, o deputado federal Pedro Campos solicitou ao Ministério da Cultura informações acerca dos incentivos e políticas públicas de valorização do movimento Brega para analisar a possibilidade de abertura de novos editais e ações de incentivo voltados especificamente para o movimento Brega, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva. “Vamos seguir trabalhando e fomentando as políticas públicas. É importante reunir os fazedores de cultura, a academia e o poder público para traçar estratégias que irão impactar a vida das pessoas. A cultura é um pilar importante para impulsionar a nossa economia e o nosso turismo”, comentou Pedro.

Moradores do bairro de Brasília Teimosa e entorno, no Recife, passam agora a contar com abastecimento de água nas torneiras diariamente. Após a conclusão de uma obra para implantação de novas redes e troca de tubulações antigas, a governadora Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, anunciou, nesta quarta-feira (16), os novos benefícios para a população. Além de melhorar o abastecimento em Brasília Teimosa, as obras contemplam, também, moradores do Complexo RioMar, no Pina, e uma área da comunidade do Bode, atendendo cerca de 75 mil pessoas nessas regiões. Para as intervenções, foram investidos R$ 1,7 milhão do Governo do Estado, com execução da Compesa. A entrega faz parte do programa Águas de Pernambuco, lançado nesta quarta, pela manhã, pela governadora.

“Garantimos acesso à água para todo o bairro de Brasília Teimosa, que sofria com o rodízio. O que nós fizemos foi permitir agora a água frequente, sete dias por semana para essa população, beneficiando não só Brasília Teimosa, mas um reforço de água em áreas do bairro do Pina e na comunidade do Bode. Tudo isso é fruto do investimento que nós já garantimos através do programa Águas de Pernambuco, para que possamos oferecer à nossa população um lugar melhor para se viver”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Para a vice-governadora Priscila Krause, esse é um momento de celebração. “Hoje tivemos anúncio de R$ 6,1 bilhões em investimentos de água e esgotamento sanitário espalhados pelo Estado inteiro. No dia desse anúncio, uma entrega robusta teria que ser feita em Brasília Teimosa, um bairro da cidade do Recife que tem uma história de luta e resistência”, ressaltou a gestora.

A confeiteira Raphaela Cunha, de 37 anos, mora em Brasília Teimosa desde que nasceu e já está sentindo a diferença no abastecimento da água. “Eu estava vivendo de rodízio de água e prejudicava muito, porque eu trabalho com bolos e preciso sempre ficar lavando meus equipamentos. Agora, com água na torneira todo dia, eu otimizo meu tempo e ganho qualidade de vida”, contou a moradora.

Foram implantados quase 2 mil metros de novas redes. A obra partiu da Avenida Engenheiro José Estelita, passando pela Ponte Paulo Guerra, até chegar a Brasília Teimosa. A parte mais complexa das intervenções foi executada na ponte, quando foram substituídos 470 metros de tubos. “As equipes trabalharam de forma intensa para que as tubulações pudessem ser instaladas e agora temos um momento importante como esse de ver as pessoas felizes”, disse o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo.

Com a conclusão de toda a obra, técnicos da Compesa promoveram ajustes operacionais nas redes de distribuição dos bairros, um trabalho essencial para garantir o benefício à população, que agora conta com água diariamente. Uma atividade de pesquisa social está sendo realizada na área para acompanhar a chegada da água. Cerca de 200 imóveis já foram visitados e o retorno dos moradores às equipes tem sido positivo.

“Além de melhorar o abastecimento de água todos os dias, nós melhoramos a pressão da água. E para que a água chegasse até aqui, a Compesa instalou uma nova adutora embaixo da Ponte Paulo Guerra. Ficamos dois meses em teste e só sossegamos quando a água chegou em todos os espaços de Brasília Teimosa”, registrou o presidente da Compesa, Alex Campos.

Ao todo, os trabalhos ocorreram durante cinco meses, no período noturno, devido à complexidade das intervenções e em função do tráfego intenso durante o dia no local. O deputado estadual João Paulo parabenizou a governadora e toda a equipe do governo e disse que “com essa intervenção, pode-se compreender a importância da água”.

ÁGUAS DE PERNAMBUCO – Mais cedo, nesta quarta-feira pela manhã, a governadora Raquel Lyra instituiu o programa Águas de Pernambuco, com investimentos que somam cerca de R$ 6,1 bilhões, para melhoria do abastecimento e esgotamento sanitário em todas as regiões do estado. Entre algumas ações que serão executadas no programa estão a obra da Barragem Gatos, no município de Lagoa dos Gatos, na Mata Sul; a ordem de serviço para atualização do projeto da Barragem Barra de Guabiraba, no município de mesmo nome, no Agreste; e a abertura de licitação para a obra Adutora de Negreiros, que vai levar água da transposição do Rio São Francisco para o Sertão do Araripe.

CENTRO DA MULHER – Após a entrega da obra de água, a governadora visitou o Centro da Mulher Metropolitana Júlia Santiago, em Brasília Teimosa. O espaço é de formação para o fortalecimento, produção de conhecimento e empoderamento das mulheres do Recife e Região Metropolitana. Em 2023, a parceria entre Estado e município na coordenação do Centro não foi renovada. Desde então, em junho de 2023, o espaço é de competência do Estado através da Secretaria da Mulher de Pernambuco.

Estiveram presentes no evento a secretária da Mulher em exercício, Juliana Gouveia; o prefeito de Vicência, Guiga Nunes; e os vereadores do Recife Davi Muniz e Doduel Varela.

Foto: Janaína Pepeu/Secom

O governo federal descartou a possibilidade de instituir o horário de verão este ano. A decisão foi anunciada hoje (16), pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, horas após se reunir com representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

“Chegamos à conclusão de que não há necessidade de decretação do horário de verão para este período, para este verão”, declarou Silveira, durante coletiva de imprensa na sede do ministério, em Brasília.

“Temos a segurança energética assegurada. É o início de um processo de restabelecimento da nossa condição hídrica ainda muito modesto, mas temos condições de chegar, depois do verão, em condição de avaliar a volta desta política [para o verão de 2025/2026]”, acrescentou o ministro, defendendo a eficácia da medida em determinadas circunstâncias.

“É importante que esta política seja sempre considerada. [O horário de verão] não pode ser fruto de uma avaliação apenas dogmática ou de cunho político, pois tem reflexos tanto positivos, quanto negativos, no setor elétrico, quanto na economia [em geral], devendo estar sempre na mesa”, discorreu o ministro ao destacar que a iniciativa é adotada por vários outros países, em uns, apenas com o condão energético, mas, em outros, um caráter quase que exclusivamente econômico.

“Países que têm matrizes de energia nuclear, como, por exemplo, a França, adotam o horário de verão muito mais por uma questão econômica, de impulsionar a economia em certos períodos do ano, do que pela segurança energética”, comentou o ministro.

“O pico do custo-benefício do horário de verão é nos meses de outubro e novembro, até meados de dezembro. Se nossa posição fosse decretar o horário de verão agora, usufruiríamos muito pouco deste pico. Porque teríamos que fazer um planejamento mínimo para os setores poderem se adaptar. Conseguiríamos entrar com isso só em meados de novembro e o custo-benefício seria muito pequeno”, acrescentou o ministro.

No Brasil, o horário de verão foi instituído pela primeira vez em 1931. Seguiu sendo adotado de forma irregular até 1985, quando passou a ser implementado sistematicamente, com a justificativa de contribuir para a redução do consumo de energia elétrica e beneficiar setores de lazer e consumo como o turismo, comércio, bares e restaurantes a partir do melhor aproveitamento da luz natural.

A partir de 2019, e durante todo o governo Bolsonaro, a iniciativa foi descartada. Na ocasião, o Ministério de Minas e Energia apontou que, ao longo dos anos, os hábitos de consumo da população mudaram drasticamente, alterando os horários de maior consumo energético e tornando a medida sem efeito.

Neste ano, contudo, o governo federal voltou a cogitar adiantar os relógios em parte do país, como forma de enfrentar o que, segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemanden), é a pior seca já registrada no país.

“O Brasil viveu [e ainda] está vivendo, este ano, a maior seca da nossa história – embora já haja sinais de superação do momento mais crítico, com chuvas no Sudeste e na cabeceira de alguns rios importantes”, reforçou Silveira.

Ele lembrou que a principal fonte de energia da matriz elétrica brasileira é a hidrelétrica. “Graças a algumas medidas de planejamento feitas durante um ano, conseguimos chegar com nossos reservatórios com índices de resiliência que nos dão certa tranquilidade”, concluiu o ministro.

Popularidade
Nesta segunda-feira (14), o instituto Datafolha divulgou o resultado de uma pesquisa que aponta que a volta do horário de verão divide brasileiros. Quarenta e sete por cento dos entrevistados declararam ser favoráveis à medida. Outros 47% disseram ser contrários, enquanto os 6% restantes responderam ser indiferentes à iniciativa. A pesquisa foi realizada nos dias 7 e 8 de outubro. Foram ouvidas 2.029 pessoas em 113 cidades das cinco regiões.

Em meados de setembro, o portal Reclame Aqui e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) divulgaram as conclusões de um levantamento que indica que a maior parcela (54,9%) da população está de acordo com o horário de verão: 41,8% disseram ser totalmente favoráveis e 13,1%, parcialmente favoráveis.

Outros 25,8% se mostraram totalmente contrários à implementação da medida e 2,2% parcialmente contrários. Dezessete por cento afirmaram ser indiferentes.