A feira livre do bairro São Francisco irá receber, nesta sexta-feira (22), a Caravana da Ouvidoria Itinerante para realizar abordagens educativas e participação cidadã no que diz respeito a gestão municipal.

A ação acontecerá das 8h às 11h e irá ouvir as demandas da população, registrar e buscar resolutividades nos serviços prestados pelo município.

“Queremos propagar ainda mais o trabalho feito pela Ouvidoria-Geral de Caruaru, para divulgar os nossos canais de atendimento e fomentar o controle social realizado pela população, por meio das manifestações de ouvidoria, para aprimorar os serviços prestados pelo município”, disse a ouvidora-geral de Caruaru, Ana Carolina Barros.

*Ouvidoria-Geral do Município* – A Ouvidoria, vinculada a Controladoria-Geral de Caruaru, é um serviço totalmente gratuito e atua como canal de troca de informações entre a prefeitura e a população. Através dela, os interessados podem realizar suas manifestações, sendo denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes aos serviços municipais.

A Ouvidoria-Geral de Caruaru dispõe dos seguintes canais de atendimento para o público: o site: caruaru.pe.gov.br/ouvidoria; os telefones: 156 e 98384-4009 (Whatsapp – somente mensagens), além do atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, sempre das 8h às 14h, no o Centro Administrativo I, na rua professor Lourival Vilanova, 118, no bairro Universitário.

Em alusão ao Dia Mundial da Segurança do Paciente, que é celebrado no dia 17 de setembro, o Hospital Regional Jesus Nazareno (HRJN), em Caruaru, está realizando uma semana de atividades com profissionais e pacientes da unidade.

Segundo a coordenadora do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) do HRJN, Rosa Régia Medeiros, é importante que haja o envolvimento do paciente e da família. “Vemos isso como estratégia para prevenção e eliminação de danos evitáveis nos cuidados de saúde das mulheres e recém-nascidos admitidos na instituição. Daremos ênfase à temática da maternidade segura, engajando o público-alvo”, destaca.

As ações são realizadas em parceria com o Núcleo de Educação Permanente (NEP) do HRJN. “Os usuários precisam se sentir parte importante do processo de segurança do paciente, precisam compreender seu papel”, ressalta a coordenadora do NEP, Héllyda Pryscylla Gusmão.

O tema da campanha em 2023 é “O engajamento dos pacientes para a segurança do paciente” e tem como objetivo reconhecer o papel central que os pacientes, suas famílias e cuidadores desempenham no avanço do cuidado seguro.

Dia Mundial da Segurança do Paciente – A data foi criada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a iniciativa conta com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que vem reforçando a necessidade de estimular todos os entes envolvidos a minimizar os riscos de danos associados à assistência à saúde, assegurando a segurança do paciente e melhorando a qualidade dos serviços de saúde.

PROGRAMAÇÃO

Quarta (20/09) e sexta-feira (22/09)
Engajamento para a Segurança do Paciente – Momento lúdico
Público-alvo: Pacientes
Horário: 14h
Local: Alojamentos A e B
Responsáveis: NEP, NSP e estudantes do UNIFAVIP

Quinta-feira (21/09)
Engajamento das pacientes no pré-natal seguro
Público-alvo: Gestantes do alto risco
Horário: 9h
Local: Auditório
Responsáveis: Residentes de enfermagem do HRJN

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), publicou a alteração dos dispositivos da Lei Complementar n° 015, de 05 de janeiro de 2009, que institui o Código Tributário e de rendas do município de Caruaru. A alteração constitui novas condições de parcelamento sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Desta forma, fica autorizado o parcelamento de IPTU em até 60 meses, respeitado o valor da parcela mínima de 50 Unidade Fiscal do Município (UFM) para pessoa física e 100 UFM para pessoa jurídica.

Nos casos de reparcelamento, ou seja, quando o contribuinte já realizou negociação anteriormente e encontra-se inadimplente em relação a ela, para realizar nova negociação será obrigatório o recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 5% do débito renegociado para pessoa física e 10% para pessoa jurídica.

Os valores poderão ser pagos no Posto Avançado da Sefaz, que fica localizado no mesmo prédio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), na rua Floriano Peixoto, número 85, das 8h às 15h, de segunda a sexta, na sede da Secretaria da Fazenda, que fica localizada na rua Professor Lourival Vilanova, número 118, bairro Universitário, das 8h às 14h, de segunda a sexta, lotéricas ou na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Campanha de descontos

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) iniciou a campanha de quitação dos débitos tributários que oferece condições significativas para liquidar dívidas dos contribuintes. Os interessados terão a oportunidade de ficar em dia com o município, refinanciando seus débitos, sem pesar no orçamento.

Neste mês em que a prevenção ao suicídio é amplamente divulgada por conta da campanha do Setembro Amarelo, sendo a maior campanha antiestigma do mundo, a Secretaria de Saúde de Caruaru (SMS) tem desenvolvido diversas ações alusivas. Uma delas foi realizada nesta terça (19), no Complexo Municipal de Saúde Jacqueline Fernandes. Psicólogos e o assistente social da Unidade de Atenção Psicossocial (UAP) distribuíram panfletos e promoveram um momento de psicoeducação com os usuários dos serviços do complexo, levando informações e orientações importantes para quem estava aguardando atendimento nas recepções.

A conversa interativa teve o intuito de orientar as pessoas sobre a importância dos cuidados e promoção em saúde mental, já que a informação e o acolhimento são essenciais para a prevenção ao suicídio. “Essa ação de promoção à saúde é enfatizada no mês de setembro, porém deve ser pensada durante o ano todo, envolvendo os cuidados integrais à saúde, como fazemos na UAP”, destacou a gerente do UAP, Elzimery Batista.

O suicídio é tratado como problema de saúde pública mundial, com impactos na sociedade como um todo. De acordo com a última pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 2019 foram mais de 700 mil suicídios registrados em todo o mundo. Se contar com os episódios subnotificados, a estimativa é que esse número seja de um milhão de casos. No Brasil, os registros se aproximam de 14 mil casos por ano, atingindo a média de 38 pessoas que cometem suicídio por dia. Em Caruaru, do início de 2023 até o presente momento, foram registrados 253 casos notificados de violências autoprovocadas, das quais, 14 levaram ao óbito, segundo informações da Vigilância em Saúde, da SMS.

Foto – Elvis Edson

A Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) recebeu, nesta terça-feira (19), a equipe de educação no trânsito da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC) na Semana Nacional do Trânsito, com ações educativas para os comerciantes, motoristas e visitantes.

A SNT ocorre de 18 a 25 de setembro, visando conscientizar a população sobre a importância da segurança no trânsito. Durante essa semana, estão sendo realizadas diversas atividades, campanhas educativas e ações para promover a segurança viária e reduzir acidentes de trânsito. 

A Central de Abastecimento de Caruaru recebe diariamente vários motoristas, carros de grande e pequeno porte e se faz necessário promover momentos como esse. Na ocasião foram dadas orientações para os motoristas em relação ao uso do cinto de segurança, excesso de velocidade, reforçando a direção com segurança.

Este ano o tema da campanha é “No trânsito, escolha a vida”. Com esta mensagem, as Campanhas Educativas de Trânsito deste ano direcionam as atividades da SNT para a mobilização da sociedade em busca de uma cultura de segurança no trânsito mais sólida e consistente.

“Pela quantidade de veículos que circulam mensalmente aqui na Ceaca, a ação de conscientização no trânsito é de extrema importância e essa é a preocupação da gestão do prefeito Rodrigo Pinheiro não só durante a Semana Nacional do Trânsito, mas durante todo o ano em intensificar a educação para os motoristas da nossa cidade, visitantes e não seria diferente aqui na Ceaca, a educação promove um trânsito mais seguro, humano e sustentável”, comentou o presidente da Central de abastecimento de Caruaru, Gilvan Calado.

A decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a fabricante de armas de fogo Taurus de fazer publicidade de seus produtos na internet é fundamental para a proteção de crianças e adolescentes, segundo avaliação do Instituto Alana, organização da sociedade civil que promove ações voltadas à formação de crianças. A entidade destacou ainda que os massacres recorrentes registrados nas escolas estão intimamente relacionados com a internet e o acesso das crianças a conteúdos impróprios, como os relacionados a armas de fogo.

“É importante esse reconhecimento de que as crianças estão na internet. Precisamos protegê-las dentro da internet. E tanto as empresas que atuam com esse tipo de publicidade dentro da internet, mas também as próprias plataformas, têm a responsabilidade de garantir e evitar que as crianças e adolescentes tenham contato com esse tipo de conteúdo”, ressalta a coordenadora jurídica do Instituto Alana, Ana Cláudia Cifali.

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu a Taurus, fabricante nacional de armas de fogo, de fazer publicidade online de seus produtos. Pela sentença, publicada no último dia 5, a empresa ficou obrigada a fazer a retirada “imediata e incondicional” de anúncios publicitários de armamentos no Instagram e em seu site, sob pena de multa diária.

A decisão foi tomada em recurso contra a fabricante de armas, interposto pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Intervozes.

O texto do acórdão da decisão do TJ-SP lembra os diversos ataques e massacres em escolas brasileiras feitas por adolescentes que tiveram acesso a armas de fogo. “Esse é um tema que se relaciona intimamente com a internet, publicidade e acesso à conteúdos impróprios na internet”, reforça Cifali.

Crianças e internet

De acordo com dados do instituto, grande parte das crianças e dos adolescentes estão no ambiente digital. Em 2017, um a cada três usuários na internet era uma criança. Em termos comparativos, os jovens são a parcela da população mais conectada, e, por vezes, estão nesses ambientes distantes do acompanhamento e moderação dos pais ou responsáveis.

A sentença do TJ-SP afirma ainda que a propaganda de armas é permitida apenas em publicações especializadas e não pode ser divulgada na internet, em sites e nas redes sociais.

“Não há direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade sobre armas, mas tão-somente uma autorização estatal nesse sentido, em hipóteses estritamente delimitadas. Não se pode invocar, tout court [simplesmente], o princípio da livre empresa, em matéria de armas, como se a toda atividade de empreendimento estivesse ligado um direito geral e isento de regulação”, diz o texto.

Segundo a coordenadora jurídica da Rede Liberdade – organização que atuou em conjunto com as entidades que interpuseram o recurso ao TJ – Amanda Scalisse, a decisão do tribunal, apesar de ser específica contra a Taurus, reafirma as normas legais brasileiras sobre o desarmamento e inibe outras empresas de repetirem a mesma ação fabricante brasileira.

“Mais do que regularizar a publicidade da Taurus, é uma reafirmação do normativo brasileiro que às vezes não é muito respeitado. Realmente foi uma decisão que falou muito do normativo que a gente tem no Brasil, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto do Desarmamento. Isso, com certeza, servirá de precedente para outros casos e para inibir essa publicidade ilegal”, disse.

Outro lado

Em nota, a Taurus, afirmou que faz uso da internet e das redes sociais “em estrita obediência à legislação aplicável e à regulamentação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária”.

“A Taurus é uma das empresas mais rigorosas no cumprimento dessa legislação e dessa regulamentação e não pode ter um tratamento mais desfavorecido nesse tema, em relação a outras fabricantes brasileiras e estrangeiras que com ela concorrem e fazem uso da internet para divulgação de seus produtos”.

A empresa disse ainda que recorrerá da decisão do TJ. “A Taurus interporá todos os recursos cabíveis para garantir seu direito constitucional e legal de uso da internet e divulgação de seus produtos, de acordo com as normas atualmente aplicáveis”.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (20) a parcela de setembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. Esta é a quarta parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,89. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,47 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,58 bilhões.

Desde julho, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 237.897 famílias foram canceladas do programa em setembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 550 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, mais de 2,15 milhões de famílias passaram a fazer parte do programa.

Regra de proteção

Cerca de 2 milhões de famílias estão na regra de proteção em setembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 375,88.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, cerca de 3 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Fonte – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Novidades como as vacinas para a dengue e para o vírus sincicial respiratório, além dos obstáculos já conhecidos do Programa Nacional de Imunizações (PNI) como o antivacinismo e a hesitação vacinal serão temas de discussão entre especialistas que vão se reunir de quarta-feira (20) a sábado (23) em Florianópolis, Santa Catarina, na Jornada Nacional de Imunizações.

Em entrevista à Agência Brasil, a presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM), Mônica Levi, diz estar otimista em relação à retomada das coberturas vacinais, cuja queda já começou a ser revertida.

“É um trabalho bem árduo, porque quando você consegue causar medo e desconfiança, é muito difícil retomar isso. Mas sou uma pessoa otimista, acho que estamos caminhando. As coberturas vacinais já estão melhores que em 2021 e 2022. Acho que vamos conseguir, mas recuperar todo o estrago demora um pouco para voltarmos a ser um exemplo”, avalia.

Presidente da SBIm, Mônica Levi. Coberturas vacinais já estão melhores que 2021 e 2022, diz SBIm. Foto: SBIm/Divulgação

A sociedade científica é a organizadora da jornada que será realizada no ano em que o PNI completa meio século de vida. Para além de celebrar, o evento vai contar com um fórum especial de saúde pública em que representantes do Ministério da Saúde, Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e secretarias municipais e estaduais de saúde discutirão os próximos passos para a retomada das coberturas vacinais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (20) o julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O julgamento foi suspenso no dia 31 de agosto, quando o ministro Luís Roberto Barroso, último a votar sobre a questão, proferiu o quarto voto contra o marco. O placar do julgamento está 4 votos a 2 contra a tese.

Até o momento, além de Barroso, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin se manifestaram contra o marco temporal. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor.

Moraes votou contra o limite temporal, mas estabeleceu a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

A possibilidade de indenização aos proprietários por parte do governo é criticada pelo movimento indigenista. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a possibilidade é “desastrosa” e pode inviabilizar as demarcações.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) afirma que a possibilidade de indenização ou compensação de território vai aumentar os conflitos no campo.

Entenda

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Em meio à tramitação do projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, participantes o 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional criticaram, nesta terça-feira (19), a iniciativa em discussão pelos deputados. No mesmo momento da realização do seminário, a Comissão de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se reunia para a votação do PL 5167/09, que acabou adiada para a semana que vem, após horas de discussão entre apoiadores e críticos da medida.

Para Bruna Benevides, secretária da Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a tentativa de votar o projeto no mesmo dia e hora de realização do seminário foi uma tentativa de enfraquecer a articulação do movimento LGBTQIA+. “Essas armadilhas querem nos desviar do nosso objetivo, que é avançar, e a gente está avançando e vai avançar cada vez mais”, opinou. Ela observou que, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, ele será barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ser inconstitucional.

“Se hoje não há a menor possibilidade de eles impedirem efetivamente o casamento, ou negarem o acesso à retificação de nome e gênero ou a garantia do acesso à saúde para a juventude e as crianças, todos direitos que nós conquistamos, é porque nós, enquanto movimento, conseguimos pautar essas conquistas de forma sólida”, afirmou.

Garantia constitucional

Em 2011, o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Já o PL 5167/09 pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Direitos ameaçados

Representante da Liga Brasileira de Lésbicas, Léo Ribas, que participou do seminário, afirmou que milhares de pessoas LGBTQIA+ e seus filhos perderão a segurança jurídica de viver como famílias se o projeto de lei seguir adiante. “Retirar o direito ao casamento igualitário diz muito sobre um projeto reacionário e fascista, porque retira também o nosso direito de inserção na sociedade, como casais que compartilham toda uma vida”, declarou. Na visão dela, o Parlamento deveria, na direção oposta, estar atuando para proteger esse segmento da população, já que o Brasil continua a ser o país que mais mata pessoas LGBTQIA+.

Para Symmy Larrat, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, a tentativa de votar esse projeto é uma uma forma de parlamentares conservadores obterem holofotes para um movimento que cultiva o ódio às pessoas LGBTQIA+. Na avaliação dela, é preciso planejamento estratégico para enfrentar esses discursos de ódio e conseguir implementar políticas públicas para esse segmento da população.

Larrat informou ainda que neste ano haverá o maior orçamento da história para as pessoas LGBTQIA+, apesar de insuficiente para as políticas públicas necessárias para garantir a vida e os direitos dessa comunidade.

Nesta edição, o seminário, que prossegue nesta quarta-feira (20), homenageia o ex-deputado David Miranda, que se destacou na luta por liberdade de expressão e pelos direitos LGBTQIA+. Ele morreu em maio, depois de nove meses internado para tratamento de infecção gastrointestinal.

O seminário é promovido pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Saúde. O evento prossegue nesta quarta-feira.