O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

O ministro, que é relator do caso, reajustou voto proferido em 2015, quando o processo começou a ser julgado, para restringir a descriminalização somente para a cannabis. Anteriormente, a posição do ministro era abrangente e não especificava a liberação somente para a maconha.

O placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização.

Durante a sessão, Mendes defendeu a adoção de parâmetros para diferenciar os casos de uso pessoal e tráfico de drogas. O ministro indicou que deve aderir à proposta de outros ministros, que sugeriram considerar usuário quem portar cerca de 25 gramas.

“A tipificação penal do Artigo 28 afronta o postulado constitucional da proporcionalidade, por se tratar de conduta cuja lesividade se restringe à esfera pessoal do usuário”, afirmou.

Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa para o intervalo.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera válida a previsão do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Na sessão desta quinta-feira (24), o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, reajustou seu voto, que descriminalizava todas as drogas para uso próprio, para restringir a declaração de inconstitucionalidade às apreensões de maconha. Ele incorporou os parâmetros sugeridos pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas.

Autonomia

Ao acompanhar esse entendimento, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, afirmou que a criminalização da conduta é desproporcional, por atingir de forma veemente a autonomia privada. A seu ver, a mera tipificação como crime do porte para consumo pessoal potencializa o estigma que recai sobre o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei em relação ao atendimento, ao tratamento e à reinserção econômica e social de usuários e dependentes. “Essa incongruência normativa, alinhada à ausência de objetividade para diferenciar usuário de traficante, fomenta a condenação de usuários como se traficantes fossem”, disse.

Divergência

O ministro Cristiano Zanin reconhece discrepâncias na aplicação judicial do artigo 28, que leva ao encarceramento em massa de pessoas pobres, negras e de baixa escolarização. Contudo, entende que a mera descriminalização contraria a razão de ser da lei, pois contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício.

De acordo com o ministro, a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo retiraria do mundo jurídico os únicos parâmetros objetivos existentes para diferenciar usuário do traficante. Ele sugeriu, contudo, a fixação, como parâmetro adicional para configuração de usuário da substância, a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas.

A Audiência Pública realizada no dia de ontem, retratou o sentimento e o cenário do tema da segurança no estado: profissionais da segurança pública querendo muitas respostas e valorização por parte do Governo do Estado e o Governo do Estado ausente do diálogo sobre o tema.

Nenhum dos representantes do Governo de Pernambuco convidado para a Audiência Pública compareceu nem enviou representante. Já a categoria da Polícia foi fortemente representada por associação , sindicato e comissões dos policiais militar, civil , penal e dos concursados das polícias que lotaram o auditório Enio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Eles carregavam faixas cobrando respostas do Governo e participaram da reunião pública com relatos sobre os desafios e dificuldades do trabalho, cobranças de melhorias salariais e de melhores condições de trabalho. Ao final da Audiência foi aberto espaço para perguntas e os parlamentares presentes se comprometeram a levar as perguntas a governadora Raquel Lyra.

Representando autoridades municipais de segurança estiveram presentes o secretário de segurança cidadã do Recife, Murilo Cavalcanti e o secretário de segurança dê Jaboatão dos Guararapes, Coronel Sá. Também estiveram presentes Laercio Queiroz representando a AMUPE, o vereador Marcos da Prestação representando a Câmara de Vereadores de Vitória de Santo Antão e o comandante da Guarda Municipal de Vitória de Santo Antão, Renato Costa Alves. Vitória de Santo Antão e Jaboatão estão entre as cinco cidades mais violentas do Brasil de acordo com o Anuário Brasileirão da Violência.

A Audiência foi comandada pelo presidente da Comissão de Segurança da Alepe, deputado Fabrizio Ferraz, o autor do pedido de Audiência Pública que foi o deputado Coronel Alberto Feitosa e os deputados Eriberto Medeiros Filho, Abimael Santos, Gleide Angelo e Joel da Harpa.

“Lamentável a ausência do Governo do Estado num momento tão importante como este para tratar de um tema que tem sido uma angústia de todos os pernambucanos que é a falta de segurança”, lamentou o Coronel Alberto Feitosa

O parlamentar explicou que a Comissão de Segurança Pública irá fazer um relatório sobre a Audiência que será enviado ao governo e que o governo será agora convocado pela Assembleia Legislativa. “ Primeiro nós convidamos o Governo para falar sobre o tema aqui nesta Audiência e eles não vieram, agora com a convocação, que tem caráter impositivo, o não comparecimento se caracterizará como crime de responsabilidade “, explicou Coronel Alberto Feitosa

Como de costume e já inserido no calendário de atividades da cidade, todas as quintas-feiras, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, realiza as atividades do Club do Vinil, na Estação Ferroviária, sempre a partir das 20h.

O espaço é aberto ao público e dedicado aos amantes do vinil, que poderão trocar ideias sobre artistas, ouvir boa música e, claro, ter acesso a discos de artistas que embalam nossas memórias do passado e da atualidade.

No local, também acontece o encontro de motociclistas, onde grupos da cidade e região se encontram para trocar conhecimentos, ao som da boa música do rock. O evento acontece toda semana de forma gratuita e aberta ao público.

Que o certificado digital pode facilitar a rotina da pessoa jurídica muitos já sabem, o que poucos têm ciência é de que a solução também pode atender as necessidades da pessoa física. É o que explica Janaína Araújo, supervisora da Certificação Digital da CDL Caruaru. Ela lembra que a assinatura eletrônica identifica pessoas físicas ou jurídicas no ambiente online.

A solução é capaz de assegurar a autenticidade de documentos, por meio da criptografia, e validar juridicamente as transações digitais, como esclarece a supervisora. “Sempre que for necessário confirmar a identidade ou assinar digitalmente um documento ou contrato com validade jurídica, o certificado digital pode ser usado. Frisando que não há a necessidade de validação pessoal ou reconhecimento de firma, servindo, nesse caso, para processos via internet”.

O certificado digital acompanha e valida etapas processuais, o envio e o acompanhamento da declaração de Imposto de Renda, conforme acrescenta Janaína Araújo. “Com ele, também é possível realizar transações comerciais, emitir notas fiscais, além de fazer solicitações a órgãos oficiais, como a Receita Federal”.

Entre os tipos de certificados digitais para pessoa física estão o tipo A1, emitido e armazenado diretamente no computador, e o tipo A3, emitido e armazenado em uma mídia criptográfica. Mais informações sobre o produto podem ser obtidas pelo número de telefone 81 3101-2904.

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento de nossa cidade e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial de nossa cidade, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista das mais profícuas, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2904.

Dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, a campanha Agosto Lilás foi lembrada no Hospital Regional do Agreste (HRA) em Caruaru. Na última terça (22), o Núcleo de Educação Permanente (NEP) da unidade hospitalar ofereceu palestras alusivas à data direcionadas a servidoras.

A diretora-geral do HRA, Guacyra Pires, deu as boas-vindas às participantes. “Fico muito feliz que tenhamos um momento como esse, de conhecimento e de reflexão, sobre um tema tão importante e mais atual do que nunca”, pontuou.

A psicóloga e mestra em Educação, Thereza Santos, falou sobre os sinais sutis de violência na palestra “Qual a cor da violência psicológica (in)visível?”. “Quanto mais falarmos sobre o tema, mais conseguimos alertar as mulheres sobre sinais muitas vezes imperceptíveis. Muito rico esse momento”, destacou.

A ação contou, ainda, com representantes da Secretaria de Políticas para Mulheres de Caruaru, que, além de falarem sobre os tipos de violência, orientaram as servidoras quanto aos procedimentos que devem ser realizados ao receber uma paciente vítima de violência doméstica.

“Precisamos chamar a atenção da sociedade para o tema. Tanto para abrir os olhos para sinais em casa ou na família como para saber como agir em caso de pacientes que sejam vítimas. Uma mulher com conhecimento pode ajudar a si e a outras mulheres”, ressaltou Gabriel Gomes, coordenador do NEP. As servidoras ganharam, ainda, sessões de auriculoterapia, técnica semelhante à acupuntura.

A campanha Agosto Lilás foi criada em referência à Lei Maria da Penha, que, em 2023, completa 17 anos, e surgiu para amparar mulheres vítimas de vários tipos de violência, como física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

Na próxima segunda-feira (28), é comemorado o Dia Nacional do Voluntariado. Em Caruaru, a data será celebrada durante os dias 26, 27 e 28, com ações para a população.

Serão distribuídas mudas de várias espécies, será realizada uma ação de panfletagem de coleta seletiva, entrega de agasalhos e alimentos, mutirão de limpeza urbana de resíduos sólidos, que são usados para reciclagem em três pontos da cidade, e mostrar para a população o quantitativo de lixo que é retirado das ruas e que pode ser reutilizado. O objetivo é fomentar o engajamento cívico e o voluntariado entre as iniciativas sociais, instituições e população.

“A relevância do trabalho de pessoas que doam seu tempo, energia e talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas sociais, motivadas por valores de participação e solidariedade é muito importante, por isso, fazemos questão de comemorar essa data com ações para própria população”, afirma a gerente do Transforma Caruaru, Christianny Magalhães.

O evento contará com o apoio do Instituto Mãos Amigas, Tv Asa Branca, Prefeitura de Caruaru, por meio das secretarias de Serviços Públicos e Sustentabilidade (Sesp), de Políticas para Mulheres (SPM) e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), além da OAB Caruaru, o Icia e o instituto Mãe Morena.

Com o tema “Democracia e Direito à Cultura”, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, promove, nos dias 9 e 10 de setembro, no Espaço Cultural Tancredo Neves, a IV Conferência Municipal de Cultura (CNC), que tem como objetivos ampliar o debate com a sociedade sobre o conceito de cultura como política, promover a avaliação dos Planos Municipal e Nacional de Cultura, propor orientações para a criação de novos Planos e definir diretrizes prioritárias para garantir transversalidades nas políticas públicas.

No ato da Conferência, a escuta será o principal meio para a construção de políticas públicas capazes de promover o bem estar social garantindo o protagonismo da sociedade civil, bem como o debate sobre a divisão de atribuições entre os entes federados e construir uma política sociocultural que fortaleça a democracia participativa.

O evento será realizado de forma gratuita e para participar na edição 2023, os candidatos precisam realizar um pré-cadastro, através deste link: https://forms.gle/Pou91u91XRKUP5kx8

Para os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de delegado, deverá comprovar ser morador de Caruaru, há pelo menos 02 (dois) anos, bem como ter atuação cultural mínima de dois anos, comprovados através de portfólio com fotografias, matérias publicadas em qualquer meio de comunicação ou mídias sociais. Para isso, é necessário comparecer no dia 9 de setembro, às 14h, na sede da Conferência para levar o material solicitado, bem como documentos de RG, CPF e comprovante de endereço.

Os participantes serão credenciados em três categorias:

I – Delegados(as) com direito a voz e voto,
II – Convidados(as) com direito a voz; e
III – Observadores(as) sem direito a voz e voto.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, declarou, nesta quarta-feira (23/8), que o envolvimento das Forças Armadas na política é “um imenso erro”. Ele defendeu que as instituições prestam serviços essenciais ao país e que não devem levantar bandeira partidiária. Segundo o chefe da pasta, o papel dos militares “estão acima de eventuais crimes de alguns”.

Dino se manifestou em meio a crise entre o governo e as Forças Armadas, acentuada pelas investigações e sobre o suposto envolvimento dos militares em um golpe de Estado para favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Quando membros das Forças se desviam do papel constitucional e se envolvem na política é um imenso erro. Foi assim nos recentes anos trevosos”, escreveu o ministro via redes sociais. “Contudo, as instituições militares são permanentes, essenciais e estão acima de eventuais crimes de alguns. Estes serão julgados pelo Poder Judiciário, como manda a Constituição”, completou.

Desgaste com o Executivo

Flávio Dino destacou que as Forças Armadas prestam uma série de serviços ao Brasil. Ele citou as operações nas terras indígenas ianomâmis no início de 2023, além da segurança da navegação, aviação e das fronteiras brasileiras.

A relação entre governo e militares sofreu desgaste após investigações da Polícia Federal que apontaram participação de militares da cúpula das Forças Armadas na articulação de um golpe de Estado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a se reunir com comandantes das instituições, no sábado (19), para reiterar sua confiança nos militares e comentar sobre investimentos no Ministério da Defesa.

Confira a notícia no Correio Braziliense

Com problemas de apoio no Congresso e em meio a negociações políticas com o Centrão, o presidente Lula (PT) acelerou a liberação de emendas indicadas por deputados e senadores, e até o último dia 18 já foram R$ 20,6 bilhões. Mais da metade do valor foi liberado em julho – R$ 11,8 bilhões, um recorde mensal histórico.

Nos primeiros meses do ano, o governo foi lento na liberação de recursos, o que gerou ampla crítica de deputados e senadores. Neste mês, o governo empenhou (quando se reserva o valor para que seja posteriormente pago) R$ 1,1 bilhão de emendas parlamentares. O maior volume do mês foi na semana passada, com R$ 451,8 milhões.