Solenidade com turma de juízas e juízes do concurso de 2014 na Escola Judicial (Esmape)

A Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz(a) Substituto(a) de 1ª Entrância do Tribunal de Justiça de Pernambuco divulgou, na edição 115/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (3/7), a ata de julgamento dos recursos interpostos contra o resultado da prova discursiva (confira aqui) e a relação definitiva dos(as) candidatos(as) aprovados(as) nas prova escrita prática, sentença cível e criminal, aplicadas nos dias 22 e 23 de janeiro. Acesse aqui a lista.

Além disso, foi divulgada a convocação para a terceira etapa do certame (inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico) e para a entrega dos títulos referentes à quinta etapa. De acordo com a publicação, o(a) candidato(a) aprovado(a) na segunda etapa do concurso  precisa solicitar a inscrição definitiva no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjpe22. O prazo para realizar o procedimento é das 10h do dia 7 de julho até as 10h do dia 27 de julho, conforme publicação. Confira aqui.

O Edital 1/2022, que convoca candidatos(as) para a Heteroidentificação, também foi divulgado. O procedimento será realizado por uma comissão especial, instituída pela Fundação Getúlio Vargas, em data e horário indicados no anexo do documento. O(a) candidato(a) deverá comparecer ao local do procedimento com 30 minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, documento de identificação (original e cópia) e uma foto tamanho 3×4. A cópia do documento de identificação e a foto serão retidas pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa. Leia o edital na íntegra.

Mulheres esportistas profissionais que recebem o Bolsa Atleta manterão o benefício em caso de gravidez e até o recém-nascido completar 6 meses de idade. A medida consta de projeto de lei sancionado nesta segunda-feira (3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia em Brasília.

Segundo o texto, aprovado no fim do mês passado pelo Congresso Nacional, será assegurado à atleta gestante e puérpera o recebimento regular das parcelas da Bolsa Atleta durante o período da gestação, acrescido de até seis meses após o nascimento da criança, desde que o período adicional do benefício não exceda 15 parcelas mensais consecutivas. Conforme a lei atual, a Bolsa Atleta é concedida pelo prazo de um ano, e não há exceção prevista para grávidas e puérperas.

Voltado para esportistas que tenham mais de 14 anos de idade, o programa Bolsa Atleta é considerado uma das maiores iniciativas de patrocínio direto em todo o mundo. O programa é dividido em cinco categorias: nacional (que pagará R$ 925 mensais a 5.134 atletas), internacional (que destinará 1.431 bolsas de R$ 1.850), estudantil (com 567 auxílios de R$ 370), atleta de base (para 378 atletas que receberão R$ 370) e olímpico e paralímpico (com 358 contemplados no valor de R$ 3.100).

Em 2023, o Bolsa Atleta fez o maior número de pagamentos desde sua implantação, em 2005. Já foram contemplados cerca de 8,2 mil atletas, sendo 3,6 mil mulheres. “Quase metade dos atletas são mulheres e, até hoje, a questão da gravidez, das atletas-mães era invisibilizada, não era levada em consideração”, observou a ministra do Esporte, Ana Moser.

Igualdade salarial

Na mesma cerimônia, o presidente Lula sancionou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho de igual valor ou mesma função.

Outra medida sancionada pelo presidente da República foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

As normas estão suspensas desde setembro do passado e foram julgadas definitivamente em sessão de julgamento virtual da Corte. A votação terminou na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta segunda-feira (03).

Com a confirmação da decisão, a limitação da quantidade de munição deve ser garantida apenas na quantidade necessária para a segurança dos cidadãos, o Poder Executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei e a compra de armas de uso restrito só pode ser autorizada para segurança pública ou defesa nacional, e não com base no interesse pessoal do cidadão.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Também votaram sobre a questão os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Fachin reiterou voto pela suspensão dos decretos. “As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar, a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, afirmou.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram e validaram os decretos. Para Marques, os cidadãos têm direito à autodefesa. “Se, num universo de mais de 200 milhões de brasileiros, ocorreram episódios esporádicos de violência, não vejo como podem eles, no que isolados, justificar regra voltada a tolher algo que me parece um meio bastante eficaz de autodefesa”, afirmou.

Mendonça entendeu que não há ilegalidades nos decretos. “Se não há, diretamente no texto constitucional, resposta pré-definida à questão da posse ou do porte de armas de fogo, há que se privilegiar as legítimas opções realizadas pelos poderes democraticamente eleitos, seja o Legislativo, ao editar a lei, seja o Executivo, ao regulamentá-la por decreto”, concluiu.

A suspensão dos decretos foi motivada por ações protocoladas pelos partidos PT e PSB e tratam dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, norma sobre o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos.

O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é constitucional por garantir o direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros.

“Considerando a especial proteção a ser dada à pessoa idosa, é constitucionalmente legítimo o uso da idade como critério de diferenciação entre os indivíduos ou grupos sociais”, argumentou Aras.

O caso julgado pelo Supremo envolve o recurso de um cônjuge para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A data do julgamento ainda não foi definida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, nesta segunda-feira (3), que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.

Na sexta-feira (30), a Corte encerrou o julgamento da validade do pagamento do piso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal.

No entanto, houve impasse na votação sobre o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados, e os ministros estabeleceram o “voto médio” para resolver a questão.

Segundo a assessoria da Corte, a negociação coletiva é obrigatória, mas foi estabelecido que o piso dos enfermeiros privados deve ser pago se não houver acordo.

Além disso, ficou definido que o piso vale para carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, se a jornada for diminuída, o piso também será.

As mudanças passam a valer no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.

O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.

“Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei”, afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.

Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.

Presidente Lula na cerimônia de sanção da Lei nº 1085/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, na Base aérea de Brasília – Joédson Alves/Agência Brasil

Desigualdade estrutural

A ministra das mulheres, Cida Gonçalves, durante cerimônia de sanção da lei que impõem multa para o empregador que descumprir a igualdade salarial entre mulheres e homens – Joédson Alves/Agência Brasil

No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.

“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

De acordo com o Palácio do Planalto, não houve vetos ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar a previsão por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.

Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Outras medidas

Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.

Outra medida sancionada pelo presidente foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Uma estudante da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), em Recife (PE), obteve uma decisão favorável na Justiça e garantiu seu acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no curso de Medicina da instituição, mesmo não atingindo a nota de corte do ENEM. A faculdade em questão apresentava o financiamento para o curso de Odontologia e demais graduações, exceto Medicina.
 

A liminar foi concedida neste mês pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é responsável pelo Distrito Federal e outros 12 estados do país. Com a decisão em primeira instância, a relatora da liminar, juíza Flávia de Macedo Nolasco, determinou que a faculdade aceitasse a aluna e abrir uma vaga com FIES no curso de Medicina.
 

No despacho, a magistrada rejeitou os argumentos por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Instituição de Ensino Superior (IES), alegando “ilegitimidade passiva”. No caso, a instituição se defendeu por não possuir vaga do financiamento estudantil para o curso de Medicina. Entretanto, como a instituição está inscrita no FIES nos cursos de Odontologia e demais graduações, a juíza entendeu que é a instituição é obrigada a aceitar o financiamento em todos os cursos, sem exceção.
 

“É uma decisão extremamente importante não só porque garante o FIES para a aluna desde o início da graduação de Medicina com o FIES, mas que pode beneficiar outros estudantes em situação semelhante (veja se podemos adaptar essa fala”, avalia Mariana Costa, advogada especializada em Direito Estudantil do escritório Machado & Costa e responsável pela ação com pedido de liminar.
 

No processo, a autora alegou ainda que não tem condições financeiras de pagar pelo curso, sem causar prejuízo ao próprio sustento. O valor da mensalidade chega a R＄ 6.576,37 mil (valores de 2022). A aluna ingressou no curso de Medicina da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), em Recife (PE).
 

Ainda no pedido deferido pelo TRF-1ª Região, a estudante informa que também não conseguia o FIES porque as autoridades administrativas alegavam o fato de ela não ter alcançado a nota de corte para concessão do financiamento destinado à Medicina. Essa condição foi imposta pela Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 38/2021.
 

No entanto, a advogada explica que a lei responsável pela criação do FIES (nº 10.260/2001) não estabelece o critério da nota de corte, sequer exige que seja realizado o Enem. “Essas limitações foram criadas por meio de portaria com o objetivo de limitar o acesso dos estudantes ao FIES. No entanto, essa limitação não poderia ter sido realizada por meio de portarias, tendo em vista que o financiamento estudantil foi criado com o objetivo de proporcionar a educação para todos, assim como a nossa constituição federal prevê, em seu Artigo 205. A educação é direito de todos e dever do Estado”, esclarece Mariana.

O segmento de Micro, Pequenas e Médias Empresas vem ganhando força na economia brasileira nos últimos anos: de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a abertura de MEIs bateu recorde no Brasil no primeiro trimestre de 2023 – foram criadas 214.413 micro e pequenas empresas, número 9,2% superior ao de 2022.

Ciente da importância dos MEIs para o crescimento econômico do país, o Sicredi, primeira instituição financeira cooperativa do Brasil, reforça seu compromisso com os micros e pequenos empreendedores e investe continuamente em negócios de pequeno e médio porte.

Somente em Pernambuco, cerca de R$ 1,1 milhão foi iberado pelo Sicredi para o financiamento de micro, pequenos e médios empreendedores ao longo de 2022. O valor é especialmente relevante considerando que, em abril deste ano, os micros e pequenos empreendedores foram responsáveis por 76% dos empregos criados no Brasil, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

“Hoje, o MEI é um dos responsáveis pelo desenvolvimento das economias locais, gerando emprego e renda em localidades com baixo potencial econômico, onde empresas maiores têm dificuldade de se viabilizarem. Contudo, os MEIs têm dificuldades de conseguir crédito no sistema financeiro tradicional, tornando-se de suma importância o apoio do Sicredi para equilibrar seu fluxo de caixa e, consequentemente, seu desenvolvimento”, declara Marcos Barbosa, consultor de negócios da Central Sicredi Nordeste.

“Esta é uma parceria que vem crescendo nos últimos anos com benefícios para todos os envolvidos e o Sicredi se orgulha de ser um dos patrocinadores desse desenvolvimento”, complementa Barbosa.

Linhas de crédito para empreendedores

Com prazos e tarifas adequados à realidade de cada negócio, o Sicredi oferece diversas linhas de crédito para todos os tipos de empresas, como Investimento BNDES (opções de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social); Construção e Reforma (para a aquisição de materiais de construção e pagamento de mão-de-obra); Capital de Giro; Antecipação (para manter o fluxo do negócio); Crédito com Garantia, entre outras.

Sobre o Sicredi

O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento
de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 6,5 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com mais de 2.500 agências, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e não financeiras.

Central Sicredi Nordeste – 30 anos

Neste ano de 2023, a Central Sicredi Nordeste completa 30 anos de atuação, auxiliando no cooperativismo financeiro das regiões e contribuindo com a economia local, geração de emprego e renda, inclusão e educação financeira e no desenvolvimento regional. A Central atende, suporta e apoia as cooperativas filiadas, que atualmente, no Nordeste, somam 145 agências do Sicredi e cerca de 210,8 mil associados entre os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

O Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit) realiza a sua segunda reunião ordinária na próxima quarta-feira (05), das 9h às 12h, no auditório da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). 

A secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha de Pernambuco e presidente do Cemit, Ana Luiza Ferreira, fará a abertura da reunião. A gerente geral de áreas costeiras da Semas-PE, Danise Alves, apresentará a matriz do plano de educação ambiental.  

O objetivo da reunião é discutir sobre as ações em andamento e a proposição de soluções de mitigação e prevenção dos incidentes com tubarões no litoral de Pernambuco. Cada membro do colegiado vai apresentar suas atividades.

“Nesta reunião apresentaremos o Plano de Educação Ambiental para Segurança Aquática e Prevenção de Incidentes com Tubarões em Pernambuco (PEAST – PE), um instrumento de política pública construído a partir de março deste ano, após os sequenciais incidentes com tubarões na Região Metropolitana do Recife. Além disso, iremos discutir sobre o andamento das ações de saúde, comunicação ambiental, pesquisas e ações executadas no Distrito de Fernando de Noronha”, explica a gerente geral de áreas costeiras, Danise Alves. 

Participam da reunião os membros efetivos do Cemit – Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha (SEMAS), Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação (SCTI), Secretaria de Defesa Social (SDS), CPRH, SAMU, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar de Pernambuco, Porto de Supae e Instituto Médico Legal (IML); os membros científicos – UPE, UFPE e UFRPE; e os membros convidados, que são os representantes das prefeituras do Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes, Recife, Olinda e Paulista.

É sobre futuro, oportunidade e vida nova. É sobre poder sonhar, confiar na sua capacidade de recomeçar e acreditar que, logo ali, tem pessoas e empresas que creem no seu potencial e confiam no seu profissionalismo. É assim que caminham os egressos ligados ao Patronato Penitenciário de Pernambuco que, por meio da empregabilidade, da educação, da fiscalização, do apoio psicossocial e jurídico, são inseridos na sociedade com emprego, renda e dignidade.

No Estado, o Patronato Penitenciário, ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, atende 17.582 reeducandos, entre homens e mulheres, com idade entre 18 e 70 anos. Um total de 1.549 egressos estão trabalhando em empresas conveniadas, ligadas a cerca de 37 órgãos públicos e empresas privadas espalhadas pelo Recife, Região Metropolitana, e municípios pernambucanos.

Na Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), por exemplo, 25 reeducandos fazem parte do quadro de funcionários do órgão. Lá, eles ocupam diversos cargos, entre eles, o de pedreiro, de manutenção, de recepcionista, de pintor, de eletricista e de auxiliar administrativo. “A gente tá falando sobre quebrar tabu, gerar oportunidade e mudar vidas”, pontuou o Gerente Administrativo da Cehab, André Moraes. O colega, Diretor Financeiro, Administrativo e Operacional, Marcílio Valença, falou sobre confiança. “Quando você trabalha oferecendo o seu melhor, não tem como cometer erros. A dedicação, a vontade de que tudo dê certo, e o foco levam o profissional ao sucesso”, destacou ele, ao explicar que, a parceria com o Patronato Penitenciário encurta a burocracia. “A gente que contrata obtém isenção dos encargos trabalhistas no período em que o reeducando estiver trabalhando e cumprindo pena”, finalizou ele.

Levado pelo tráfico e pela vida fácil, Leonardo Lima Nascimento, 24 anos, viu seu futuro ir por água abaixo. Em um caminho quase sem volta, ele se deixou levar pela oportunidade de conquistar o que quisesse com rapidez e facilidade. “Era muito novo, tinha acabado de sair da casa da minha mãe e vi ali a oportunidade de ter tudo o que quisesse”, disse ele, ao destacar que, trabalhar com construção é sua paixão. Pai de dois filhos, Léo, como é chamado, só quer uma vida digna para eles. “Espero que os dois estudem e tenham um futuro brilhante”, disse com os olhos marejados ao se referir aos filhos. No futuro, ele deseja cursar faculdade de engenharia.

A recepcionista, Luana Carla de Souza, 32 anos, também viu sua vida mudar rapidamente. Motivada pela oportunidade de obter um dinheiro fácil, ela resolveu arriscar. “Um certo dia, a pessoa que levaria drogas para um determinado lugar, não foi. Eu fiquei sabendo e resolvi arriscar. Faltei ao trabalho e fui, mas não deu certo. Fui pega e minha vida despencou”, contou ela. Mãe de três filhos, Luana só quer trabalhar para que seus filhos tenham estabilidade financeira. “Quero que eles tenham o melhor e tenham orgulho da mãe que tem. Quero que estudem e tenham uma vida promissora”, finalizou.

A amiga, e também reeducanda, Willanili Inalda Moreira Rosa da Silva, concorda com Luana e quer uma vida melhor para os seus dois filhos. Pega por porte ilegal de armas, ela só deseja que sua filha de 19 anos e seu filho de 8 anos, possam sonhar. “Quero que eles realizem seus sonhos, que estudem e que tenham uma vida melhor”, disse ela que, no futuro, quer cursar a faculdade de direito.

No Patronato Penitenciário, é exigido apenas o Salário mínimo vigente, acrescido do valor destinado à alimentação e transporte (nos casos de jornada de 44 horas/ semanais). Para jornadas de 36 horas semanais, apenas salário e auxílio transporte. O contrato dura até o final da pena ou desligamento pela empresa contratante.

Mensalmente, é feito o acompanhamento de todos os reeducandos vindos das unidades prisionais de Pernambuco que tenham progredido para regime aberto ou livramento condicional. No Estado, os núcleos estão localizados em Recife, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Petrolina.

O objetivo principal é proporcionar a inclusão produtiva, a qualificação social e profissional, fortalecendo os vínculos afetivos dos reeducandos, a prevenção da violência e a diminuição da reincidência criminal. Os interessados em fazer parte da parceria com o Patronato Penitenciário devem entrar em contato pelo seguinte e-mail: emprego.patronato@sjdh.pe.gov.br.

“Estamos trabalhando para expandir o número de reeducandos do Patronato inseridos no mercado de trabalho. Nosso objetivo é mostrar para as empresas, e demais convenentes, as vantagens dessas contratações, bem como os benefícios para esses reeducandos”, disse o Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, ao destacar que, na maioria das vezes, os reeducandos se qualificam profissionalmente e, ao término da pena, continuam na mesma empresa, através de contrato regular de trabalho, regido pela CLT. “A parceria acaba por beneficiar a empresa, que ganha por ter a mão de obra qualificada, com os encargos sociais reduzidos, e o egresso, por ser reinserido no mercado de trabalho”, finalizou ele.