Quer conhecer Fernando de Noronha?

O que levar? Quais os meios de transporte para chegar? Essas e outras dúvidas podem ser tiradas nessa matéria especial sobre a ilha

Visitar Fernando de Noronha está entre os sonhos de muitas pessoas. Pensando nisso, e dando continuidade a uma série de reportagens especiais com orientações e histórias curiosas sobre o arquipélago, o setor de Comunicação da Ilha separou dicas importantes para ajudar a organizar o passeio a uma das ilhas com praias apontadas como as mais belas do mundo.

Noronha tem atrações para todos os tipos de público. Tem programação para todas as idades e horários. O ideal é passar pelo menos três dias, e o tempo de permanência na ilha é uma das primeiras decisões a serem tomadas, visto que existe uma Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que é paga por dia.

Noronha pode ser visitada o ano todo. Está a 545 km do Recife e a 360 km de Natal. O meio de transporte mais requisitado e ágil até a ilha é de avião. Atualmente, duas empresas fazem o transporte aéreo para a ilha: a Azul (com quatro voos diários) e a Voepass (com dois voos diários), em parceria (codeshare), com a Latam. As duas empresas utilizam aviões ATR, aeronave segura, com capacidade para até 70 passageiros.

Hospedagem

Noronha tem acomodações para todos os gostos, desde as mais simples às mais equipadas. Tem também as pousadas conhecidas como ecológicas, por usarem tecnologias e uma gestão ambiental. Existem ainda as mais simples, indicadas para quem vai em busca de muitos passeios ou para descansar. Mais informações sobre as pousadas regulares, você pode conseguir com a Superintendência de Turismo, pelo número (81) 3182 9605.

Taxa de Preservação Ambiental (TPA)

A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) foiinstituída pela Lei nº 10.403, de 29/12/1989. Trata-se de uma taxa individual e em valores atuais custa R$ 92,89/ dia (abril de 2023). É cobrada a todas as pessoas que não residem no arquipélago de Fernando de Noronha e que estejam em visita turística. O valor será calculado de acordo com a quantidade de dias de permanência na ilha.

Joniel Piassa, turista do Paraná, disse que, ao chegar na ilha, entendeu o porquê de se cobrar uma taxa como a TPA. “A gente paga as taxas e, quando você entra na ilha, você vê que vale realmente muito a pena, pelos cuidados que são tomados com Noronha”. Já em relação à organização da viagem, ela destacou que “quando você vai fazer uma viagem, pesquisa-se tudo sobre o local. “Então vi que tinham várias opções e dá para buscar informações e escolher o que você quer fazer, e foi o que eu fiz. Foi tudo muito tranquilo”, disse.

O pagamento da TPA pode ser realizado, preferencialmente, antes do embarque, através de cartão de crédito e/ou boleto bancário gerado, via internet, no site oficial do arquipélago – www.noronha.pe.gov.br – ou no desembarque. Se o viajante decidir ficar mais tempo em Noronha, a taxa referente aos dias excedentes podem ser pagos no momento em que for sair do distrito.

Se o turista possuir cartão de crédito emitido em país diferente do Brasil, mesmo sendo internacional, o pagamento da TPA só poderá ocorrer no balcão do aeroporto de Fernando de Noronha.
Outras informações sobre a TPA podem ser obtidas através do site https://www.noronha.pe.gov.br/catalogo-de-servicos/taxa-de-preservacao-ambiental-tpa/

Teste de Covid-19

Atualmente não há mais exigência de comprovante de vacinação para embarcar a Fernando de Noronha, no entanto, para o controle sanitário da ilha, 10% dos visitantes são sorteados para fazer um teste antes de voltar ao continente. O resultado sai posteriormente no Conecte SUS.

Noronha Plástico Zero

Com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em Fernando de Noronha é proibida a entrada, comercialização e o uso de recipientes e embalagens descartáveis de material plástico ou similares, de acordo com o Decreto Distrital nº 002, de 12 de dezembro de 2018.

Dessa forma, ficam proibidos os seguintes produtos descartáveis: garrafas plásticas de bebidas com capacidade inferior a 500 ml, canudos, copos, pratos, talheres e sacolas plásticas e descartáveis e, ainda, embalagens e recipientes descartáveis de isopor.

Nesse caso, sugerimos utilizar sacolas de papelão ou tecido para uso nos supermercados e, se preferir, copos de metal ou de material não descartável. E a natureza agradece!

Transporte na ilha

Na ilha, o traslado do aeroporto para as pousadas e hotéis pode ser feito com veículos próprios das empresas de hospedagem, de táxi ou transporte público. Esse último custa R$ 5,00.

Na ilha existem serviços de locação de carro, com diárias de aluguel com as seguintes faixas aproximadas: TR4 de R$ 550,00 a R$ 650,00 diária, buggy (R$ 350,00 a R$ 400,00), moto R$ 150,00 a R$ 200,00), bicicleta elétrica de R$ 80,00 a R$ 100,00 e a comum de R$ 50,00 a R$ 70,00. Caminhonetes maiores dependem da quantidade de pessoas e modelos, mas podem variar de R$ 800,00 a R$ 2.200,00.

Praias do lado norte

No lado norte da ilha principal, estão as 12 praias do “mar-de-dentro”, assim denominado pela calmaria de suas águas durante alguns meses do ano, devido à diminuição dos ventos. No verão, costuma ocorrer a inversão dos ventos, formando altas ondas, permitindo a prática do surf. Em geral o período de ondas é de dezembro a fevereiro. O período da calmaria, compreendido entre os meses de maio a julho, é ideal para as crianças.

Praias do lado sul

No lado sul da ilha, há quatro praias banhadas pelo chamado “mar-de-fora”, lado mais revolto pela influência dos fortes ventos que dão a impressão de que este lado seja o mar aberto. Na verdade, a ilha de Fernando de Noronha é oceânica e seu isolamento geográfico faz com que, tanto o norte como o sul da ilha principal, sejam expostos a correntes marítimas.

Parques com praias e trilhas pagas

Para ter acesso ao Parque Nacional Marinho (Parnamar) é necessário pagar um ingresso. Os valores são R$ 179,00 para turistas brasileiros e R$ 358,00 para estrangeiros. Estão isentos da cobrança os brasileiros, menores de 12 anos e maiores de 60 anos, e estrangeiros menores de 12 anos e maiores de 60 anos (que são residentes no Brasil). Os ingressos podem ser comprados através do site https://tickets.parnanoronha.com.br/.

As atrações pertencentes ao Parque são Praia da Caieira, do Sancho, do Leão, do Sueste, Baía dos Golfinhos, Baía dos Porcos e as trilha do Capim Açu, Enseada do Abreu, Praia do Atalaia, Pontinha Caieira e Morro São José.

Quantos dias você vai ficar? Monte seu roteiro

Em Fernando de Noronha não falta programação. Existem passeios a pé, de carro, barco, de canoa havaiana, entre outros. De dia e de noite. Na praia, na cachoeira. Trilhas ecológicas ou passeios pelas vias seculares, cheias de histórias.

Se for ficar pouco tempo, não perca a oportunidade de conhecer a parte histórica da ilha e fazer o passeio “Ilhatour”. Essa programação é ideal para quem vai ficar pouco tempo na ilha, pois é uma oportunidade de conhecer os principais lugares de Noronha. Esse passeio vai da Praia do Sancho à Ponta da Air France, em apenas um dia, podendo aproveitar bem a pequena estadia.

Serviços e mais dicas importantes:

Alguns lugares podem não aceitar cartão, então também leve dinheiro em espécie. Na ilha existem agências do Santander e Bradesco, além de uma Casa Lotérica.

O fuso horário de Fernando de Noronha é de 1h a mais em relação ao horário de Brasília.
A voltagem elétrica utilizada na ilha é de 220w.

Pode levar comida e bebida na mala, e não esqueça do repelente.

A ilha tem sua fauna e flora preservadas. Leve uma bolsa de tecido ou outro material não descartável para comprar no supermercado.

Economize água.

Caruaru amplia vacinação da bivalente contra a Covid-19 para pessoas a partir de 30 anos

A partir desta quarta-feira (26), a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, irá iniciar a vacinação com a dose de reforço da bivalente contra a Covid-19 para pessoas a partir de 30 anos. Para receber o imunizante será necessário respeitar o intervalo de quatro meses da dose dois ou do último reforço. Além desse público, permanece a vacinação com a bivalente para os grupos prioritários.

A bivalente estará disponível nos locais de vacinação habituais do município, sendo na Via Parque, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h e das 17h às 19h30, e aos sábados, das 08h às 13h, e nas Unidades Básicas de Saúde, conforme cronograma de cada unidade. Não é necessário agendamento, mas é preciso levar o cartão do SUS ou CPF e cartão de vacina.

A decisão vai de acordo com a nota técnica emitida, nesta terça (25), pelo Ministério da Saúde, onde consta que os municípios deverão iniciar a vacinação para o público acima de 18 anos, de acordo com a quantidade do imunizante nos estoques de cada cidade. “A partir do recebimento de novas doses do Ministério da Saúde, o município de Caruaru poderá ampliar a vacinação para outros grupos”, destacou a coordenadora do Programa Municipal de Imunização de Caruaru, Tatiane Lino.

Grupos prioritários da campanha da bivalente

Imunossuprimidos a partir de 12 anos;

Idosos a partir de 60 anos;

Gestantes e puérperas até 45 dias;

Quilombolas;

Pessoas que vivem em instituições de longa permanência e funcionários;

Trabalhadores da saúde;

Indígenas;

Pessoas com deficiência permanente a partir de 12 anos;

Funcionários do sistema de privação de liberdade;

Adolescente em medidas socioeducativas;

Pessoas com comorbidades.

Contrato pré namoro? Se essa moda pega…

Atualmente alguns casais tem feito um contrato de relacionamento amoroso. Afinal, como um relacionamento pode ser ao mesmo tempo romântico e financeiro?

Seria Sheldon Cooper, personagem da série Big Bang Theory, um visionário dos relacionamentos? Para os que não assistiram a série da Warner, Dr. Cooper (PhP) era um físico que adorava todo tipo de burocracia, inclusive contratos de amizade e amorosos. Trend recente mostra que alguns casais estão querendo ir por esse caminho, por isso consultamos um especialista em relacionamentos e Diretor de Comunicação da plataforma MeuPatrocínio, Caio Bittencourt, que explica que é possível acordar um contrato, mas que não é comum fazer isso.

“A questão aqui, não é levar ao pé da letra e fazer um “contrato” real, mas sim ter a transparência, e maturidade para dizer o que realmente se quer, se espera da pessoa que você está prestes a iniciar um relacionamento. É como os antigos já diziam “o combinado não sai caro”, os famosos acordos. No relacionamento Sugar por exemplo esses acordos são um dos pilares que constroem relacionamentos incríveis, homens mais maduros emocionalmente e financeiramente, que adoram encher suas Sugar Babies de presentes e viagens.” Afirma o especialista.

Caio Bittencourt complementa que não faz parte do estilo de vida Sugar um contrato de pré namoro. “A relação Sugar acontece de forma natural, onde o casal realmente se gosta e deseja estar junto. Mas ela, a Sugar Baby, sabe que o seu Daddy vai ser o responsável financeiro da relação, e que ela deve fazer o possível para que ambos tenham um relacionamento leve, sem joguinhos bobos e drama. O estilo de vida sugar ensina que a sinceridade é fundamental no início do relacionamento, jamais crie uma máscara de você, porque é algo que no longo prazo é insustentável.”

“Toda essa questão de contratos em relacionamento, deve ser encarado mais como uma filosofia que visa evitar que as pessoas não insistam em querer que a outra faça algo que não seja do seu interesse. Mas vale lembrar também que as pessoas mudam, o que era legal ontem pode não ser hoje. Respeito e compreensão são importantes para o que foi combinado durante essas conversas sobre “cláusulas” de contrato. Digo entre aspas porque ninguém merece esse amor quase que corporativo.” Finaliza Caio Bittencourt, especialista em relacionamentos do MeuPatrocínio.

No final das contas o diálogo é muito mais importante em qualquer tipo de relacionamento, é ele que vai ajustar expectativas e entender o que o outro espera do relacionamento, além de criar uma inteligência emocional e responsabilidade afetiva.

Vereadores de Caruaru disparam contra secretaria de Agricultura; Sulanca também foi alvo

A tarde desta terça-feira (25) na Câmara Municipal de Caruaru foi marcada pelas duras críticas dos parlamentares em relação à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). Problemas na aração de terras, ação coordenada pela pasta, foram o principal tópico no plenário. As mudanças recentes na Feira da Sulanca também foram destacadas na Sessão Ordinária.

Em seu discurso na tribuna, o vereador Mano do Som (União Brasil) denunciou que, no Sítio Zumbá, uma liderança está comandando a aração das terras e as ações com os equipamentos públicos não estão sendo coordenadas pela secretaria. A mesma insatisfação foi passada por Ranilson Enfermeiro (PSDB) em Serrote dos Bois e Nelson Diniz (Cidadania) no Sítio Água Branca.

Carlinhos da Ceaca (MDB) exibiu o depoimento de um morador da comunidade Santa Maria, relatando que o tratorista não realizou o trabalho e desrespeitou os moradores. O vereador diz que mais de 30 pessoas estão aguardando pelo serviço de aração e nada foi feito pelo órgão competente, ainda que o secretário Manoel Júnior já tenha conhecimento da situação.

Val Lima (União Brasil) criticou o trabalho da pasta e disse que a má administração das secretarias acabará prejudicando o prefeito. A vereadora Aline Nascimento (Cidadania) disse que é necessário que a SDR tenha um cronograma e acompanhamento das ações.

Feira da Sulanca

O vereador Lula Tôrres (PSDB) voltou a falar sobre as feiras do Parque 18 de Maio. Ele criticou o aumento expressivo e repentino do valor do estacionamento e disse que a feira não atrai os consumidores. Além disso, ele declarou que vai procurar entender, junto à AMTTC, a razão da mudança da taxa e que a Câmara precisa se posicionar perante a população sobre o tema.

O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), disse que a Mesa Diretora está tomando as providências para a formação de uma comissão que irá tratar do assunto.

Em seu discurso, Lambreta também citou a situação viária do acesso ao bairro Andorinhas, local que enfrenta fluxo intenso e acidentes. Segundo o vereador, a Secretaria de Obras executará ações para construir novas vias e melhorar os acessos.

Leonardo Chaves (PSDB) tratou da segurança no bairro Indianópolis, citando a demolição de uma casa abandonada e a mudança do Albergue Municipal de Caruaru, que deverá ser construído em outro local. Segundo o vereador, o albergue abriga moradores de rua, mas também criminosos que aumentam a insegurança na localidade. O decano da Casa também criticou a má qualidade das estradas de Pernambuco e questionou se o IPVA está sendo bem utilizado neste âmbito.

Caruaru amplia vacinação da bivalente contra a Covid-19 para pessoas a partir de 30 anos

A partir desta quarta-feira (26), a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, iniciará a vacinação com a dose de reforço da bivalente contra a Covid-19 para pessoas a partir de 30 anos. Para receber o imunizante será necessário respeitar o intervalo de quatro meses da dose dois ou do último reforço. Além desse público, permanece a vacinação com a bivalente para os grupos prioritários.

A bivalente estará disponível nos locais de vacinação habituais do município, sendo na Via Parque, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h e das 17h às 19h30, e aos sábados, das 08h às 13h, e nas Unidades Básicas de Saúde, conforme cronograma de cada unidade. Não é necessário agendamento, mas é preciso levar o cartão do SUS ou CPF e cartão de vacina.

A decisão vai de acordo com a nota técnica emitida, nesta terça (25), pelo Ministério da Saúde, onde consta que os municípios deverão iniciar a vacinação para o público acima de 18 anos, de acordo com a quantidade do imunizante nos estoques de cada cidade. “A partir do recebimento de novas doses do Ministério da Saúde, o município de Caruaru poderá ampliar a vacinação para outros grupos”, destacou a coordenadora do Programa Municipal de Imunização de Caruaru, Tatiane Lino.

Grupos prioritários da campanha da bivalente

Imunossuprimidos a partir de 12 anos;

Idosos a partir de 60 anos;

Gestantes e puérperas até 45 dias;

Quilombolas;

Pessoas que vivem em instituições de longa permanência e funcionários;

Trabalhadores da saúde;

Indígenas;

Pessoas com deficiência permanente a partir de 12 anos;

Funcionários do sistema de privação de liberdade;

Adolescente em medidas socioeducativas;

Pessoas com comorbidades

OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais nos estados e no Distrito Federal não são obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) nem a qualquer outra entidade externa. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 24/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.054).

O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que entendeu que a OAB não se sujeita à prestação de contas perante o TCU. Para o TRF-1, a natureza das finalidades institucionais da OAB exige que a sua gestão seja isenta da ingerência do Poder Público. O MPF, entretanto, questionou esse entendimento, apontando violação ao artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Sustentou, entre outros argumentos, que a OAB é uma instituição não estatal investida de competências públicas, o que justificaria a prestação de contas.

Natureza jurídica própria

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Edson Fachin pelo desprovimento do recurso. O ministro explicou que a OAB foi criada em 1930, por meio de ato oficial do então presidente da República Getúlio Vargas, sem, no entanto, ser fruto de atuação estatal. Ele ressaltou que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e, para garantir que a entidade possa cumprir suas finalidades institucionais, ela não pode estar atrelada ao Estado.

Segundo Fachin, a OAB exerce serviço público, que não se confunde com serviço estatal, cujo controle pode ser realizado por vias outras que não o TCU. Ele acrescentou que o Supremo, no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 3026, decidiu que a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus deveres.

Naquele julgamento, o colegiado assentou a desnecessidade da OAB de realizar concursos públicos para ingresso em seus cargos. Além disso, a Corte entendeu a que a Ordem não se sujeita aos ditames impostos à administração pública direta e indireta, pois não é entidade da administração indireta da União.

Fachin observou também que a OAB possui uma natureza jurídica diferente dos demais conselhos de fiscalização profissionais e que, para cumprir o mandamento do artigo 133 da Constituição, demanda o mais alto grau de liberdade. O ministro acrescentou que os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, pois não têm natureza financeira estatal, mas sim natureza privada, proveniente de valores pagos por seus associados.

Ainda segundo o ministro, seria impróprio submeter a OAB ao controle do TCU, diante da ausência de previsão expressa nesse sentido no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Vencido

Ficou vencido o relator do recurso, ministro Marco Aurélio (aposentado), que votou pelo provimento do recurso, considerando que a OAB, embora não seja ente estatal, integrante dos quadros da administração, é entidade pública, de natureza autárquica – especial e corporativista. Para o relator, como a entidade arrecada contribuições de índole tributária, deve-se submeter ao controle externo, como a prestação de contas.

Tese

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa ”.

Vendas de canabidiol crescem, mas produção interna ainda é pequena

O uso terapêutico de substâncias extraídas da planta da maconha mais do que dobrou no ano passado no Brasil, mas a produção continua bastante limitada no país, por conta da proibição. Boa parte do que é consumido legalmente ou é importado ou é produzido por quem consegue decisão favorável na Justiça.

De acordo com o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, a venda de caixas do medicamento à base de canabidiol passou de mais de 50 mil em 2021 para mais de 170 mil em 2022.

Há alguns anos, a diretora de operações Talita Coelho foi diagnosticada com uma depressão profunda que a impedia de sair de casa. Foi o tratamento com Cannabis que a fez superar as crises de ansiedade. Ela conseguiu na Justiça uma autorização para cultivar a planta e extrair dela o óleo essencial.

“Cultivar dá bastante trabalho, então o habeas corpus não é uma solução definitiva para tudo que você precisa como paciente. Você tem que ter o trabalho de estudar cada ciclo das plantas, cultivar direitinho, sem poder ter praga nenhuma. Isso é muito difícil em se tratando da Cannabis. É uma planta bem delicada. Tem que tomar cuidado para não ter nada, porque aquilo vai virar o seu medicamento. Eu adoraria poder comprar o meu medicamento a um preço acessível e que fosse produzido da maneira como eu confio”, aponta.

O aumento do consumo é incompatível com a oferta no Brasil, pois a lei antidrogas proíbe o cultivo e a exploração comercial da Cannabis, mesmo para uso terapêutico. Nas farmácias, já existem medicamentos com substâncias da maconha isoladas, e também é possível fazer importação direta, mas, nos dois casos, os custos são elevados.

Fazer cultivo pessoal exige autorização da Justiça, e as iniciativas de oferta do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS) estão apenas começando. Outra alternativa, mais acessível, são as associações.

“Para a gente realmente falar sobre um acesso democratizado a esse tratamento, a gente precisa começar a falar do cultivo interno da produção interna desse óleo. O Brasil vem de um processo proibicionista e a gente não consegue ter uma produção aqui por conta da nossa legislação. Hoje em dia, cultivar, manusear, ter em estoque, o próprio porte, tudo isso é considerado ilícito. São condutas proibidas pelo nosso ordenamento”, aponta Gabriella Arima, diretora da Rede Jurídica pela Reforma da Lei de Drogas.

No consultório, o ortopedista José Wilson Andrade tem visto um aumento na busca dos pacientes pelas terapias com Cannabis e observa, na prática, os benefícios das substâncias.

“Quando eu prescrevo um derivado de Cannabis, um fitocanabinoide, a um paciente com dor crônica, eu vou estar sim tratando a dor dele, porém eu vou melhorar a qualidade de sono dele, eu vou diminuir um grau de ansiedade, então outros fatores associados à dor crônica também são tratados pelo mesmo medicamento”, explica o médico.

Ele acrescenta que o medicamento tem menos efeitos colaterais. “Quando a gente fala de medicação para dor, anti-inflamatórios, por exemplo, pode-se comprar na farmácia, sem receita médica. Eles têm grandes problemas em parte renal, em parte gástrica. São muitos efeitos colaterais, principalmente no paciente mais idoso. E o uso da Cannabis consegue substituir esse tipo de medicação com muito mais segurança”, avalia.

Câmara aprova regime de urgência para votação do PL das fake news

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Após acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar urgência na noite de hoje e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.

Durante a sessão desta noite, deputados contrários à proposta negaram o acordo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência. Arthur Lira, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua “prerrogativa regimental”.

Responsabilização

Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente. No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico..

O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.

O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Homicídios, estupros, roubos, furtos e lesão corporal aumentaram em SP

violência contra a mulher

O número de casos de homicídios, estupros, roubos, furtos, e lesão corporal aumentou no mês de março, no estado de São Paulo.  Os dados, divulgados hoje (25), são da Secretaria da Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo.

A quantidade de casos de homicídios dolosos subiu de 241, em março de 2022, para 246, no mês passado, uma elevação de 2%. As tentativas de homicídio também aumentaram, na mesma comparação, de 308 para 346 (+12,3%). Houve alta ainda nos estupros, de 1.214 para 1.383 (+13,9%); nos roubos, de 21.278 para 21.606 (+1,5%); e lesão corporal dolosa, de 11.757 para 13.482 (+14,6%).

Também tive elevação, na comparação de março de 2022 e março de 2022, o número de furtos de veículos, que subiu de 8.296 para 8.848 (+6,6%). Os casos de latrocínio ficaram estáveis, em 13, no mês.

“A Secretaria da Segurança Pública entende que há muito a ser feito. Desde o início do ano, o policiamento no Estado foi reforçado com a Operação Impacto, colocando nas ruas mais 17 mil policiais. Nesses três meses foram presas 47.792 pessoas, representando aumento de 10,6% no mesmo período do ano passado”, disse a pasta, em nota.

TSE mantém cassação de vereadores por fraude na cota de gênero

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (25) manter a cassação de quatro vereadores de Silva Jardim (RJ) condenados por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020.

Filiados ao PL, os parlamentares tiveram os votos recebidos anulados após decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Conforme a decisão, o diretório local do partido fez o registro de candidatas apenas para simular o cumprimento da lei, que determina que os partidos devem destinar no mínimo 30% das candidaturas.

Ao analisar dois recursos contra a condenação, o TSE seguiu, por unanimidade, o voto do ministro Benedito Gonçalves. Segundo o ministro, uma das candidatas registradas pela legenda teve apenas quatro votos, registrou movimentação inexpressiva de recursos, não fez campanha efetiva e realizou campanha para outro candidato.

O município de Silva Jardim tem 21,7 mil habitantes e fica na região das baixadas litorâneas do Rio de Janeiro. Segundo os dados do TRE, a cidade tinha, em 2020, 19.503 eleitores aptos a votar e o comparecimento às urnas foi de 78,1%.