A Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC) realizará, neste domingo (21), de forma conjunta com a Câmara Setorial das Concessionárias de Veículos da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e o Sest/Senat, uma ação voltada para o Maio Amarelo 2023.

O evento, que acontecerá das 6h às 11h, contará com ações de panfletagem com arte educadores, nos semáforos do antigo Grande Hotel e do INSS, como também uma blitz educativa, que vai trazer a importância do respeito às leis de trânsito. Serviços gratuitos de aferição de pressão arterial e atendimento de auriculoterapia também serão oferecidos. Quem passar pelo local e participar das ações educativas, além das orientações, também receberá brindes. Neste ano, o tema da campanha do Maio Amarelo é “No trânsito, escolha a vida!”.

“O Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização. O objetivo desta ação é colocar em pauta para a sociedade o tema trânsito, estimulando a participação da população, empresas e entidades através da educação no trânsito”, declarou a gerente de Educação no Trânsito, Caroline Melo.

Serviço:

Ações alusivas ao Maio Amarelo realizadas pela AMTTC, Acic e Sest/Senat;
Data: Domingo, 21 de maio
Horário: 06 às 11h
Local: Via parque, nas imediações do Grande Hotel e INSS.

A Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart-PE), empresa ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), dá início nesta quinta-feira (18) ao trabalho de cadastramento socioeconômico para entregar títulos de propriedade 700 famílias residentes no núcleo habitacional Cedro, construído e entregue pela Cohab em 1984, no Bairro Rendeiras, em Caruaru (Agreste).

O cadastramento segue até a próxima terça-feira (23). A equipe da Superintendência de Regularização Fundiária da Perpart vai estar trabalhando, inclusive durante o final de semana e feriado, para garantir que todos os beneficiários sejam cadastrados. Os profissionais da empresa vão visitar todas as famílias que estão com as escrituras prontas e o trabalho fora dos dias úteis garante que mais pessoas serão encontradas em casa.

As entregas de escrituras são um dos pilares do programa Morar Bem PE, que tem o objetivo de beneficiar, com moradia digna, 50 mil famílias do Estado. A regularização fundiária traz segurança jurídica e sucessória para as pessoas que moram em imóveis precários há anos. Desde janeiro, o governo já regularizou mais de 2 mil títulos de propriedade e famílias de outras comunidades serão beneficiadas em breve.

“Estamos convidando todos a atualizarem os cadastros para emissão dos títulos de propriedade para fazer o registro definitivo em cartório em nome dos titulares. Muitas vezes as pessoas têm a escritura mas não vão ao cartório, e a segurança jurídica fica fragilizada. vamos fazer o registro das pessoas junto aos cartórios”, diz o presidente da Perpart, João Carlos Leitão.

O Programa Morar Bem Pernambuco tem a meta de proporcionar moradia digna e segurança jurídica aos cidadãos do estado, e a Perpart desempenha um papel fundamental nessa missão. Neste primeiro momento, serão cadastradas 700 famílias no Bairro Rendeiras das mais de 2 mil que moram no núcleo habitacional Cedro.

A Perpart detém boa parte dos imóveis do governo do Estado, incluindo milhares de imóveis absorvidos da Cohab. No total, são mais de 90 mil imóveis pendentes de regularização fundiária. “Regularizar a situação de propriedade do imóvel é importante para as famílias porque, com a propriedade ela pode, inclusive, vender seu imóvel através de financiamento habitacional. Registrar o imóvel traz segurança jurídica e também sucessórias às famílias”, explica a secretária Simone Nunes da Seduh.

A Superintendência de Regularização Fundiária da Perpart está disponível para fornecer mais informações sobre o processo através dos telefones (81) 3184-5110, (81) 3184-5103 e (81) 3184-5023.

Foto: Jorge Farias

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), inaugurou, na quarta-feira (17), as novas instalações do Centro de Referência da Mulher (CRM), que foi batizado com o nome da pedagoga feminista Maria Neuma da Silva Lira. O evento contou as presenças do prefeito Rodrigo Pinheiro, do presidente da Câmara, Bruno Lambreta, da delegada da Mulher, Sara Gouveia, entre muitas outras autoridades de Caruaru e de outros municípios, além de familiares da homenageada.

A inauguração foi abrilhantada pelo trio pé de serra As Fulô, formado por mulheres, e contou com a participação das alunas dos cursos de Sanfona, Triângulo e Zabumba, oferecidos pela Prefeitura, por meio da SPM.

O local, estrategicamente escolhido pelo prefeito Rodrigo Pinheiro, juntamente com a secretária de Políticas para a Mulher, Luana Marabuco, fica na avenida Portugal. A mudança contempla toda a rede de enfrentamento a violência contra a mulher, já que fica próximo a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e também a Vara de Violência Doméstica e Familiar. O objetivo da escolha da localização é levar mais segurança e acolhimento às mulheres vítimas de violência do município de Caruaru.

]“Esse é um grande momento: trazer o Centro de Referência da Mulher para um complexo de proteção, ao lado da Delegacia da Mulher e da Vara de violência Doméstica e Familiar, para trazer mais segurança para as mulheres e para a equipe que presta esse grande serviço”, afirmou a secretária de Políticas para Mulheres, Luana Marabuco. “A gente lida com a vida e com a morte. A rede de enfrentamento em Caruaru é efetiva e funciona. Não é fácil falar de uma política que sofre tanto preconceito e tanta discriminação”, completou, emocionada.

Andréa Ribeiro, filha da homenageada, foi convidada a falar um pouco sobre sua mãe. “Maria Neuma foi uma mulher que sempre lutou pelos direitos, desde muito jovem. Era aquela pessoa que estava sempre com o olhar voltado para o social, para o acolhimento, para o aconchego e para os mais vulneráveis. Essa foi a sua vida, independente de qualquer função pública que tenha ocupado”, relembrou Andrea. “Gostaria de agradecer ao prefeito Rodrigo Pinheiro, pelo excelente equipamento e pelas políticas que vem desenvolvendo para as mulheres de Caruaru”.

Para o prefeito Rodrigo Pinheiro, a localização foi o principal motivo da escolha da nova casa do CRM e que essa estratégia só tem a agregar a rede de enfrentamento. “Neste ano de 2023, nos primeiros quatro meses, já foram feitos mais de 1.500 atendimentos. Há a importância de ter todo esse arcabouço de políticas de prevenção e de ações imediatas, porque sabemos que a urgência no serviço público é constante e mais ainda quando falamos de violência contra a mulher, então temos que agir rápido”.

Maria Neuma da Silva Lira

A pedagoga Maria Neuma da Silva Lira nasceu em 26 de setembro de 1960, em Salgueiro, no sertão pernambucano. Filha de Maria Antônia da Silva e Antônio Alves de Lira, Maria Neuma foi mãe de dois filhos: Andréa Ribeiro Lima e Allan Raniere Ribeiro Lima.

Iniciou sua carreira profissional na Telpe – Telecomunicações de Pernambuco, onde trabalhou por mais de uma década. Em 1984, com 24 anos, mudou-se para Caruaru, atendendo solicitação da empresa. Logo se apaixonou pelo País de Caruaru, onde criou seus filhos e consolidou sua carreira profissional.

Com a privatização da empresa, Maria Neuma exerceu cargos em diversos órgãos, entre eles nas Secretarias de Políticas para a Mulher de Caruaru e do Estado de Pernambuco. E foram nesses novos desafios que ela se descobriu como feminista.

Maria Neuma era uma mulher negra, sertaneja e vítima de violência, porém, uma pessoa de alma leve, alegre e sempre prestativa. Além de ser uma mulher perseverante e obstinada a lutar pelos seus espaços na sociedade, sempre foi atuante na luta por direitos iguais entre homens e mulheres.

As questões das políticas públicas e sociais eram as suas maiores paixões, sobretudo o desenvolvimento das políticas voltadas para as mulheres. A sua maior realização era fazer valer os direitos que proporcionavam oportunidades de condições para as mulheres, especialmente para aquelas que se encontravam em situação de vulnerabilidade. Para ela, fomentar o protagonismo da mulher era uma maneira de reverberar seus ideais e a sua luta por igualdade.

Maria Neuma faleceu, de causas naturais, no dia 29 de setembro de 2022. Foi velada e sepultada no Cemitério Parque dos Arcos, em Caruaru.

Deixou como legado força, obstinação, coragem e a perseverança de que as mulheres podem e devem ser o que elas quiserem, e o mais importante: que nunca deixem de lutar pelo que almejam, apesar das adversidades a serem enfrentadas.

Centro de Referência da Mulher

O Centro de Referência da Mulher (CRM), em Caruaru, está em funcionamento desde 2007, oriundo do normativo da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, que tem por função o acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Anteriormente era denominado Centro de Referência da Mulher Maria Bonita.

No início esteve vinculado à antiga Secretaria de Assistência Social e apenas em 2009, com a implantação da Secretaria Especial da Mulher, passou a integrar os serviços desta Secretaria.

Os Centros de Referência são estruturas essenciais do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, uma vez que visam promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) a mulher em situação de violência.

O CRM Maria Neuma Silva Lira é formado por dez técnicas (assistentes sociais, jurídicas e psicológicas), uma coordenadora, três porteiros, dois serviços gerais, além de duas patrulhas municipais Maria da Penha, que fazem, além do acompanhamento (rondas e visitas) das mulheres que são acolhidas pelo CRM e desejam este serviço, também oferecer suporte às ações relativas ao enfrentamento a violência doméstica e familiar.

O funcionamento do CRM, presencial, é de segunda a sexta, de 8h às 17h, e plantão por telefone nos demais horários, incluindo sábados, domingos e feriados.

Centro de Referência da Mulher Maria Neuma Silva Lira
Avenida Portugal, 185 , bairro Universitário
Contato (plantão): 9 8384-4310

Finalizando sua agenda em Caruaru, nesta quinta-feira (18), a governadora Raquel Lyra visitou as obras do habitacional Severino Quirino, localizado no bairro do Vassoural. O empreendimento apresenta valor total de R$ 16 milhões, financiado através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida – Entidades, com uma contrapartida de R$ 600 mil do Governo do Estado. Quando entregue, o residencial vai beneficiar 192 famílias, somando 800 pessoas com acesso à moradia digna. Ao lado do prefeito Rodrigo Pinheiro e da vice-governadora Priscila Krause, a chefe do Executivo estadual acompanhou as obras, que estão em fase de conclusão.

“A obra vai poder ser entregue oficialmente em breve. Eu vim aqui ver como está o andamento para o sonho da casa própria virar realidade para muitas famílias”, destacou a governadora. Essa será mais uma entrega do compromisso com o programa Morar Bem PE. Através do programa, a meta do Governo do Estado é beneficiar, até 2026, 50 mil famílias com moradias dignas.

A previsão de entrega do habitacional é para o início do mês de junho. Parte dos beneficiários são pessoas que moraram por muitos anos na antiga ocupação onde hoje os apartamentos estão sendo construídos. Até receberem as chaves e a propriedade das novas habitações, as famílias recebem auxílio-moradia pago pelo município. Para atender à demanda dos novos moradores, foi construída, pela Compesa, uma Estação Elevatória de Emissário de Esgoto.

Estiveram presentes ainda os secretários estaduais Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Almir Cirilo (Recursos Hídricos e Saneamento) e Coronel Hercílio Mamede (Casa Militar).

Foto: Miva Filho/Secom.

Em agenda no município de Caruaru, no Agreste do Estado, a governadora Raquel Lyra participou das comemorações do aniversário da cidade, que completa 166 anos nesta quinta-feira (18). Durante a manhã, a chefe do Executivo estadual esteve presente no hasteamento da bandeira, na missa de celebração, além do tradicional corte do bolo. Recebida pelo prefeito Rodrigo Pinheiro, a governadora reafirmou seu compromisso com a cidade, da qual foi a prefeita por dois mandatos . A vice-governadora Priscila Krause também prestigiou as celebrações.

“São 166 anos de história. De uma história feita a muitas mãos, sobretudo das pessoas, que, todos os dias, acordam bem cedo e vão dormir bem tarde trabalhando na feira, trabalhando no nosso polo de serviços e fazendo da nossa cidade o polo regional do Agreste pernambucano. Para mim é uma honra poder estar hoje aqui, agora prestigiando como governadora de Pernambuco”, ressaltou Raquel Lyra.

O hasteamento da bandeira ocorreu no pátio da prefeitura da cidade. Em seguida, a governadora seguiu para a missa na Igreja da Catedral de Nossa Senhora das Dores e, depois, participou do corte do bolo na entrada da prefeitura.

“A comemoração do aniversário de Caruaru é a certeza de que quem faz essa cidade crescer e avançar sempre é a sua população. Então, meus parabéns vão diretamente para a população de Caruaru e todos que fazem a prefeitura municipal da cidade, com seus mais de 10 mil colaboradores diretos”, destacou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

Estiveram presentes na festividade o ex-governador de Pernambuco, João Lyra Neto; o secretário-chefe da Casa Militar, Coronel Hercílio Mamede; o secretário executivo da Casa Civil, Rubens Júnior; a deputada estadual, Rosa Amorim; o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira, além de vereadores e lideranças de Caruaru.

Foto: Miva Filho/ Secom

A Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart-PE), empresa ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), dá início nesta quinta-feira (18) ao trabalho de cadastramento socioeconômico para entregar títulos de propriedade 700 famílias residentes  no núcleo habitacional Cedro, construído e entregue pela Cohab em 1984, no Bairro Rendeiras, em Caruaru (Agreste).

O cadastramento segue até a próxima terça-feira (23). A equipe da  Superintendência de Regularização Fundiária da Perpart vai estar trabalhando, inclusive  durante o final de semana e feriado, para garantir que todos os beneficiários sejam cadastrados. Os profissionais da empresa vão visitar todas as famílias que estão com as escrituras prontas e o trabalho fora dos dias úteis garante que mais pessoas serão encontradas em casa.

As entregas de escrituras são um dos pilares do programa Morar Bem PE, que tem o objetivo de beneficiar, com moradia digna, 50 mil famílias do Estado. A regularização fundiária traz segurança jurídica e sucessória para as pessoas que moram em imóveis precários há anos. Desde janeiro, o governo já regularizou mais de 2 mil títulos de propriedade e famílias de outras comunidades serão beneficiadas em breve.

“Estamos convidando  todos a atualizarem os cadastros para emissão dos títulos de propriedade para fazer o registro definitivo em cartório em nome dos titulares. Muitas vezes as pessoas têm a escritura mas não vão ao cartório, e a segurança jurídica fica fragilizada. vamos fazer o registro das pessoas junto aos cartórios”, diz o presidente da Perpart, João Carlos Leitão.

O Programa Morar Bem Pernambuco tem a meta de proporcionar moradia digna e segurança jurídica aos cidadãos do estado, e a Perpart desempenha um papel fundamental nessa missão. Neste primeiro momento, serão cadastradas 700 famílias no Bairro Rendeiras das mais de 2 mil que moram no núcleo habitacional Cedro.

A Perpart detém boa parte dos imóveis do governo do Estado, incluindo milhares de imóveis absorvidos da Cohab. No total, são mais de  90 mil imóveis pendentes de regularização fundiária. “Regularizar a situação de propriedade do imóvel é importante para as famílias porque, com a propriedade ela pode, inclusive, vender seu imóvel através de financiamento habitacional. Registrar o imóvel traz segurança jurídica e também sucessórias às famílias”, explica a secretária Simone Nunes da Seduh.

A Superintendência de Regularização Fundiária da Perpart está disponível para fornecer mais informações sobre o processo através dos telefones (81) 3184-5110, (81) 3184-5103 e (81) 3184-5023.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer a favor da manutenção de prisão do coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal.

Naime foi preso por determinação do ministro do STF Alexandre Moraes logo após os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.

O parecer da PGR foi enviado para subsidiar o pedido de soltura feito na semana passada pela defesa de Naime. Para o subprocurador Carlos Frederico Santos, chefe da investigação sobre os atos golpistas, a concessão de liberdade ao coronel representa riscos às investigações.

O pedido de liberdade de Jorge Naime foi feito após Moraes mandar soltar o ex-ministro Anderson Torres, que também é investigado. A defesa argumenta que o coronel é investigado pelos mesmos fatos que Torres e não há sentido na manutenção de sua prisão.

“Todos os policiais militares que supostamente estariam envolvidos nos acontecimentos do dia 8 de janeiro último já foram ouvidos, inexistindo presumida influência que Naime teria sobre os demais. A revogação da prisão preventiva em nada atrapalharia a lisura das investigações e a colheita de prova. Naime possui residência fixa e vínculo com o Distrito Federal, atuando há décadas de modo exemplar na Polícia Militar”, disse a defesa.

Não há prazo para Moraes decidir se o coronel será solto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (18) maioria de votos para confirmar a inconstitucionalidade do decreto editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para reduzir o número de integrantes no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O decreto deixou de vigorar em fevereiro deste ano, quando foi revogado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Até o momento, seis ministros acompanham o voto da relatora, Rosa Weber, para considerar a redução inconstitucional. Em dezembro de 2021, a ministra suspendeu a norma liminarmente, e o caso está sendo analisado em definitivo pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual não há votação presencial.

Pelo decreto de Bolsonaro, assinado em maio de 2019, o número de integrantes do Conama foi reduzido de 96 para 23, dentre os quais dez são representantes fixos do governo federal e 13 representantes rotativos sorteados – cinco de estados, dois de municípios, dois do setor empresarial e quatro de entidades ambientalistas.

Conama

O Conama foi ampliado para mais de 100 membros em decreto assinado pelo presidente Lula. O colegiado, criado em 1981, tem, entre suas atribuições, o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, a análise de penalidades aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a definição de normas sobre poluição urbana e a análise de projetos públicos e privados que possam ter alto impacto no meio ambiente.

O órgão é presidido pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e tem, entre os integrantes, representantes de todos os ministérios, de cada um dos 26 governos estaduais e do Distrito Federal, de órgãos ambientais como Ibama, Serviço Florestal Brasileiro, Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) e da Agência Nacional das Águas (ANA). Pelo menos oito representantes de governos municipais e entidades que possuem órgãos ambientais e de entidades municipalistas terão assento no conselho, respeitando a distribuição regional. Representantes indicados por Marinha, Exército e Força Aérea também vão integrar o conselho.

Da sociedade civil, serão 23 integrantes, incluindo representantes de entidades ambientalistas, de profissionais da área ambiental e de saneamento, do movimento sindical, de trabalhadores rurais, representante indígena, integrante da comunidade científica e representantes de entidades empresariais.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (18) pela condenação do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Até o momento, o placar do julgamento é de 6 votos a 1 pela condenação. Após os votos, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (24).

Os votos foram formados a partir do voto do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou na quarta-feira (17) pela condenação do ex-parlamentar a 33 anos e 10 meses de prisão. Dois ex-assessores também podem ser condenados no caso.

Para Fachin, Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia.

Além do relator, também votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A pena total de Collor ainda não foi definida.

A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido pelo menos R$ 20 milhões de propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

Absolvição

O ministro Nunes Marques votou pela absolvição de Collor. Para o ministro, não ficou comprovado que ele tenha se beneficiado de desvios na BR Distribuidora.

“Inexistindo nos autos elementos externos idôneos para corroborar as declarações prestadas pelos colaboradores, não há como considerar a tese acusatória de que teria havido a negociação de venda de apoio político para indicação e manutenção de dirigentes na BR Distribuidora”, afirmou.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, completou.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, vai coordenar um mutirão nacional de fiscalização dos preços em postos de combustíveis. A operação, que contará com participação de órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, será realizada no dia 24 deste mês em todos os estados.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (18), em entrevista coletiva, e tem o objetivo de fazer valer a decisão da Petrobras, que reduziu nesta semana o preço dos combustíveis vendidos às distribuidoras. A redução foi de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel, que caiu de R$ 3,46 para R$ 3,02, e de R$ 0,40 por litro da gasolina, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78.

“Nós temos que entender, e reconhecer, que essa medida da Petrobras e do governo brasileiro beneficiam toda a população brasileira e tem que ser cumprida, e sua execução, fiscalizada”, afirmou o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous. “Não estamos criminalizando os postos de combustíveis , mas talvez seja o setor mais cartelizado da economia brasileira. Nós sempre tivemos problemas com essa questão de preço de combustível”, acrescentou.

Segundo Wadih, uma série de denúncias de abusos e fraudes chegou após o anúncio da redução de preços. Consumidores têm reclamado de aumento repentino nos preços para burlar o repasse do desconto. A ideia do governo é comparar os preços praticados nos últimos dias com os preços novos, após a redução da Petrobras.

“Recebemos, de ontem [17] para cá, diversas denúncias de abuso, de fraudes. Aumentaram [os preços] no dia seguinte ao anúncio [da redução], para depois, e mais à frente, reduzir, mas não vão reduzir coisa nenhuma”, observou. O titular da Senacon pediu apoio de motorista de aplicativos, caminhoneiros e da sociedade, em geral, para denunciarem práticas abusivas. De acordo com o ministro da Justiça, Flávio Dino, entre as medidas que podem ser tomadas, estão a aplicação de multas e até a suspensão de atividades dos postos que forem flagrados cometendo ilegalidades na operação.

“Marcamos o mutirão dia 24, para que haja tempo para os postos se adaptarem aos novos preços, orientados por essa política nova da Petrobras. Esperamos que isso aconteça espontaneamente. Se os postos não compreenderem a necessidade dessa adequação e tentarem transformar a redução em margem de lucro, entram em cena os aparatos coercitivos”, afirmou.

Dino enfatizou que, apesar de não haver tabelamento de preços no mercado de combustíveis, o setor é regulado por leis, decretos e outros dispositivos legais, e cobrou senso de proporcionalidade das empresas no momento de repassar descontos. “Sabemos que a praxe, normalmente, é que, quando a Petrobras anuncia um preço para a distribuidora, independente do estoque constante do posto, o repasse é imediato, horas depois, no dia seguinte. Em relação à redução, não há essa mesma velocidade”, criticou.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que haverá “mão firme do governo para que a queda do preço chegue na bomba”

Monitoramento permanente

A decisão de realizar o mutirão foi definida em reunião da Senacon, que coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com representantes de Procons, Defensorias Públicas, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANP).

No mesmo encontro, foi definida a criação de um comitê permanente de monitoramento do mercado de combustíveis, formado pela Senacon, o Cade e a ANP. Um termo de cooperação deverá ser assinado nos próximos dias para viabilizar a atuação conjunta dos órgãos, que passará a fazer uma fiscalização preventiva e ostensiva contra eventuais abusos econômicos do setor.