O presidente Michel Temer editou medida provisória liberando R$ 1,95 bilhão da União a estados e municípios para fomento às exportações. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial publicada na noite de quinta-feira (13).

Conforme a MP 749/2016, o dinheiro será entregue em parcela única a ser paga até o último dia útil do mês de dezembro de 2016. Do montante a ser repassado, os estados ficarão com 75%; e os seus municípios, com 25%. A divisão dos recursos está prevista numa tabela anexa ao texto.

A medida é uma forma de ajudar governadores e prefeitos que reclamam de grave crise financeira e cujas administrações têm dificuldades até para o pagamento de pessoal.

O Ministério da Fazenda poderá definir regras para exigir dos entes beneficiados informações sobre o aproveitamento dos recursos. Se algum estado ou município tiver dívida vencida e não paga com a União, haverá dedução deste valor do crédito previsto na Medida Provisória.

Tramitação

As MPs têm força de lei desde a sua edição e vigoram por 120 dias. Quando chegam ao Congresso, são votadas por uma comissão mista de deputados e senadores. Se os integrantes da comissão optarem por alterar o texto, a medida passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV).

Depois de analisada pela comissão mista, a proposição é votada separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado. Após 45 dias de sua edição, as MPs passam a trancar a pauta de votação.

Se houver alteração, o projeto é enviado para sanção do presidente da República, que pode vetar total ou parcialmente, caso não concorde com as mudanças. Quando o texto não sofre modificações, é promulgado pelo Congresso Nacional.

Wagner Gil

Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.