“É preciso dar mais equilíbrio à relação entre o contribuinte e o Fisco, que detém hoje um poder de coerção exagerado”, define o senador Douglas Cintra (PTB-PE) ao acabar de ser indicado relator, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Entre várias outras medidas, o PLS 298/2011, em tramitação na CAE, proíbe a Receita Federal de interditar e impor sanções administrativas às empresas ao cobrar tributos judicialmente.

Cintra lembra que, após a Constituição de 1988, houve vários avanços na legislação social, do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, ao Estatuto da Igualdade Racial, de 2010. “O contribuinte brasileiro, porém, ainda se ressente de uma legislação que garanta e amplie seus direitos”, ressalta. Segundo o senador pernambucano, “há um consenso na sociedade sobre as iniquidades do sistema tributário brasileiro, excessivamente burocrático, complexo, de carga elevada, e que confere poderes quase ditatoriais ao Fisco”.

Com 48 artigos, o projeto do Código de Defesa do Contribuinte estabelece que somente por lei – e não por mera portaria – a Receita Federal pode antecipar prazo de recolhimento de impostos. Determina, também, que o contribuinte pode obter certidões e talonário de notas fiscais mesmo em débito com a Receita. Impede a Receita, ainda, de bloquear, suspender ou cancelar o CNPJ sem que seja dada ampla defesa às empresas.

Apesar de considerar bastante oportuno o PLS 298/2011, de autoria da então senadora Kátia Abreu, hoje ministra da Agricultura, Cintra anuncia que, como seu relator na CAE, fará modificações no texto. “ O projeto necessita de ajustes que aumentem o alcance dos direitos e garantias do contribuinte na relação com o Fisco”, declara.

O senador caruaruense diz acreditar que o consenso sobre a necessidade de se equilibrar o balanço de forças entre Fisco e contribuinte facilita as negociações, no Congresso, para a aprovação do Código, depois da sua votação na CAE, ainda sem previsão.