Defensor do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), votou a favor, nessa terça-feira (11), do projeto de lei que amplia o programa de financiamento preferencial às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para atender as que integram a rede complementar do SUS. A matéria segue à Câmara.
O parlamentar ressaltou a importância da proposta, que prevê financiamento de até R$ 2 bilhões de instituições financeiras oficiais federais aos hospitais filantrópicos por cinco anos. O objetivo é ajudar a aliviar a grave crise financeira que vivenciam. A dívida já passa de R$ 21 bilhões.
O senador lembrou, porém, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, aquela “emenda constitucional do fim do mundo” promulgada pelo Congresso Nacional, a pedido do presidente não eleito Michel Temer (PMDB), poderá prejudicar a medida, pois estabelece o congelamento real do orçamento por 20 anos.
“Aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o financiamento às Santas Casas. E de onde vai sair esse dinheiro? Do SUS. Isso significa que vai sair da parte pública, estatal, que iria a estados, municípios e governo Federal e vai agora para constituir esse subsídio”, explicou.
“Como é que nós vamos repor ao sistema como um todo o montante, que vai fazer falta, sem dúvida, aos entes da Federação e ao próprio Ministério da Saúde, sabendo que aquela PEC dos Gastos proíbe, durante 20 anos, que haja crescimento real de despesas para todas as pastas?”, questionou.
O senador observou que, caso a União aumente a sua arrecadação anual nas próximas duas décadas, os recursos não serão incluídos necessariamente no orçamento, pois serão utilizados para pagamento da dívida e dos juros. Pela lei, a verba só será destinada ao orçamento se houver clara indicação de sua origem.
“Por isso, a minha pergunta é se não caberia, nesse projeto, essa referência explícita a esses aspectos, porque é justo que as Santas Casas tenham tratamento melhor, desde que haja uma melhoria da sua capacidade de gestão. Mas não é justo que esses recursos sejam simplesmente remanejados do próprio SUS”, comentou.
O projeto aprovado pela CAE prevê que o subsídio servirá para reestruturação patrimonial e também para capital de giro e só terá acesso a entidade que celebrar instrumento formal de contratualização com o gestor público e cumprir, integralmente, os compromissos nele estabelecidos.
Atualmente, existem 1,7 mil entidades em fins lucrativos desse tipo em 927 municípios do país, que oferecem 171 mil leitos, sendo 127 mil só para o SUS.
