Alertamos para os perigos do PL do abuso de autoridade em discussão no Senado da forma como está. Enquanto os holofotes estavam voltados para a Reforma da Previdência, o Senado Federal recuperou a vontade de aprovar o PL 280/16, que visa cercear a atuação do Sistema de Justiça brasileiro ao tipificar crimes de abuso de autoridade supostamente cometidos por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, no exercício de suas funções.

Chama a atenção a falta de tipos incriminadores por ações de membros do Poder Legislativo em atos típicos de mandato, o que parece reforçar tratar-se de projeto que pretende criminalizar a justiça. Além disso, há tipos penais abertos e criminalização da mera atividade interpretativa da lei, o que compromete a independência judicial.

Mais uma vez, a sociedade precisa estar alerta para não permitir retrocessos. O momento é de muita cautela e demanda que o cidadão brasileiro, a sociedade civil organizada e os membros do Sistema de Justiça se mobilizem em torno da melhoria da proposta legislativa, para que não prejudiquem, nem impeçam o exercício das funções constitucionais dos órgãos da Justiça
Também, não se pode permitir que as mudanças venham a prejudicar a defesa do patrimônio público, constituído à custa de toda a sociedade. A defesa dos direitos fundamentais e sociais de cada cidadão e o combate à corrupção não admitem retrocessos.
A aprovação deste projeto da forma como está pode colocar em risco as conquistas da Operação Lava Jato, divisor de águas no combate à corrupção e à impunidade no Brasil.

O MP Democrático, ao entender que o futuro do país não pode estar à mercê de mecanismos que amordacem a Justiça brasileira, reitera seu posicionamento contrário aos interesses não republicanos, contidos em vários artigos do PL de Abuso de Autoridade, que precisam ser corrigidos.

Movimento do Ministério Público

Wagner Gil

Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.