O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos de Custódia e Santa Cruz do Capibaribe que assegurem a disponibilização de informações relativas ao Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 em site oficial na internet, conforme previsto pela Lei nº 14.124/21 (art. 14 e 15).
Os gestores municipais ainda deverão garantir que sejam disponibilizadas informações sobre aquisição de vacinas, insumos, bens e outros serviços destinados à vacinação e à ordem de vacinação de grupos prioritários, para o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei nº 14.124/21 e nos Planos Nacional e Estadual de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19.
As recomendações de Custódia e Santa Cruz do Capibaribe foram firmadas pelo promotor de Justiça Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos e Ariano Tércio Silva de Aguiar, respectivamente, e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de segunda (14).