Estão abertas as inscrições para o Mega Vestibular da Faculdade Nova Roma (FNR) – Campus Caruaru, no Agreste de Pernambuco. Com cursos de graduação nas áreas de Tecnologia da Informação (TI), Direito, Psicologia, Pedagogia, História e Letras (Português e Inglês), a seleção é para ingresso em turmas com início em 2023.1 e possibilidade de bolsas de estudo de até 100% (*consulte o regulamento). A prova acontece no dia 11 de dezembro, com início às 9h, na sede da Faculdade, que fica dentro do Caruaru Shopping. É possível se inscrever através do link
https://vempranovaroma.com.br/2023-2/mega-vestibular/. As vagas são limitadas.

Os cursos oferecidos contam com matrizes curriculares inovadoras e focadas na empregabilidade; metodologia ativa de ensino (PBL – Problem Based Learning), com foco em soluções; corpo docente formado prioritariamente por mestres e doutores com vivência de mercado; além de notas com conceitos máximos junto ao Ministério da Educação. A instituição oferece um campus inovador e adaptado à tendência de digitalização da educação, projeto arquitetônico conectado com o conceito de Campus Experience, com salas de aula que se conectam com o conceito de Modelo de Aprendizagem Engajada, possibilitando ao professor orientar individualmente um aluno, organizar grupos, criar projetos interdisciplinares, compartilhar espaço e aumentar oportunidades de aprendizagem, interação e troca de informações, ativando a autonomia da aprendizagem individual e enriquecendo o grupo.

Com mobiliário flexível e criativo, permitindo a variação de arranjos e dando a opção do estudante escolher o que mais lhe agrada e dá conforto, as formas como as salas de aula foram planejadas possibilita que o papel do professor deixe de ser o do ‘sábio ao palco’ para se tornar o do ‘guia ao lado’. “Por isso, a Nova Roma é a única faculdade privada de Pernambuco a receber o selo OAB Recomenda, em 2022, para o curso de Direito, entre os 80 cursos de Direito existentes no Estado, devido à alta performance dos alunos nos resultados do Exame da Ordem. A instituição recebe a comenda pelo segundo triênio consecutivo. É também a primeira faculdade do Brasil a receber o selo Powered by CESAR School (um dos maiores centros de inovação da América Latina), concedido justamente pela qualidade dos nossos programas”, destaca Kenys Bonatti, diretor da instituição em Caruaru.

O campus da Faculdade funciona dentro do Caruaru Shopping, localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, n° 800, Bairro Indianópolis. Mais informações pelo (81) 9 9927-0003 (WhatsApp) ou no site da instituição novaroma.edu.br.

O professor de Educação Física da Escola Municipal Margarida Miranda e coordenador do programa “Raquete Vencedora”, Severino Júnior, está participando do Campeonato Brasileiro Paralímpico de Tênis de Mesa, até o dia 12 de dezembro, em São Paulo.

O evento é o principal do calendário do tênis de mesa nacional e contará com mesatenistas de todo o país. A modalidade é destinada para pessoas com deficiência física e intelectual e dividida em 11 classes. Para determinar as classes é necessário realizar uma classificação funcional.

O atleta caruaruense foi convocado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, através da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, para trabalhar na classificação dos atletas.

“Para mim é uma honra trabalhar no movimento Paralímpico e, principalmente, buscar novos conhecimentos para implantar com as crianças e adolescentes do município o tênis de mesa Paralímpico”, disse Severino Júnior.

Raquete Vencedora – A secretaria de Educação, por meio da gerência de Esportes, Arte e Movimento, realiza o programa “Raquete Vencedora”, que oferece a prática da modalidade de tênis de mesa para crianças e adolescentes do município.

Para participar, basta comparecer na Academia Ibra Tênis de Mesa, na Rua Pedro Lasserre de Vasconcelos, 81, no Bairro São Francisco, ao lado do parque ambiental, com declaração de matrícula e responsável. Não é cobrada taxa de inscrição para alunos do município.

Em comemoração ao Dia Nacional do Forró e aniversário do Rei do Baião, Luiz Gonzaga, que, se estivesse vivo, completaria 110 anos, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, montou uma programação dedicada a esta data. De 12 a 16 deste mês, um leque de atividades estará disponível para a população, com exposição, café com Gonzaga, palestras, lançamento de livro e selo do forró, por meio da IV Semana Viva Gonzaga.

As comemorações terão início, na segunda, 12, com a exposição Viva Gonzaga, na qual peças de barro em homenagem ao artista estarão expostas no hall da Fundação de Cultura, a partir das 19h30. Já na terça-feira, 13, data do aniversário do Rei, será realizado, no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga, em frente à estátua, o Café com Gonzaga, onde terá a participação da Orquestra Sanfônica da cidade do Exu, da Orquestra do Maestro Mozart Vieira e artistas locais, que homenagearão o artista cantando músicas de sua autoria. A homenagem tem início às 6h da manhã.

Seguindo a programação, no dia 14, acontece a palestra: Luiz Gonzaga o Eterno Rei do Baião, que será ministrada pelo compositor e Patrimônio Vivo de Caruaru, Onildo Almeida, também no hall da Fundação de Cultura, às 19h30.

Para compor o quarto dia de atividades, será a vez do lançamento do selo oficial dos Correios em homenagem ao forró e também o lançamento do livro “Pernambuco em versos, conquistas e municípios”, do autor Luiz Bezerra.

Finalizando a programação, será a vez da palestra “Luiz Gonzaga, Cidadão de Caruaru”, com o professor e pesquisador, José Urbano. A palestra será realizada na Escola de Tempo Integral Rubem de Lima Barros, no bairro Cidade Jardim, às 14h30.

Foto: Felipe Correia

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), promoveu, nesta quarta-feira (07), um intercâmbio cultural entre o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes de Gravatá com o Nuca de Caruaru. O objetivo foi estreitar laços e expandir conhecimentos da cultura local.

O evento teve início na sede do Juventude Vitalina, localizado no Centro Integrado de Direitos Humanos, onde contou com apresentações culturais dos jovens, com percussão, teatro e dança. Após o momento de recepção, seguiram para o Alto do Moura, onde conheceram a manofatura do barro e participaram de oficinas com as meninas da Flor do Barro e ainda realizaram uma visita a casa do Mestre Vitalino. Por fim, os jovens seguiram para conhecerem a vista do Monte Bom Jesus.

Para a coordenadora do Projeto Juventude Vitalina, Sabrina Tôrres, o evento é extrema importância para que os jovens possam conhecer novas culturas, estreitar laços e aprenderem um pouco mais de suas raízes. “Estamos felizes de realizar esse intercâmbio Cultural. Uma ação importante para nossos jovens, ambiente para fazer amizades e aprenderem mais sobre a história local”, destacou.

Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (Nuca)

O Nuca é uma das ações do Selo UNICEF Município aprovado. A proposta do projeto é articular adolescentes para mudar os locais em que estão inseridos, por meio de formação e atividades de transformação.

Em um dia de alívio no mercado financeiro, o dólar caiu para o menor nível em uma semana com as perspectivas de reabertura da economia chinesa e com a diminuição do valor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. A bolsa não teve a mesma sorte e caiu mais de 1%, pressionada pela queda no preço das commodities (bens primários com cotação internacional).

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (07) vendido a R$ 5,206, com queda de R$ 0,064 (-1,21%). A cotação abriu próxima da estabilidade, mas caiu ao longo da sessão. Na mínima do dia, por volta das 15h20, chegou a R$ 5,18.

A moeda está no menor nível desde o dia 1º, quando tinha fechado a R$ 5,197. Com o desempenho de hoje, a divisa acumula alta de apenas 0,08% em dezembro. No ano, cai 6,63%.

O mercado de ações teve um dia de perdas. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 109.069 pontos, com queda de 1,02%. O indicador foi pressionado por ações de mineradoras e siderúrgicas, que caíram por causa da divulgação de números ruins do comércio da China, grande comprador de matérias-primas, que refletem a diminuição da demanda provocada pelas restrições da política de tolerância zero contra a covid-19.

Em relação ao câmbio, o dólar caiu por motivos externos e internos. No cenário doméstico, contribuiu para a queda a aprovação da PEC da Transição na Comissão de Constituição e Justiça do Senado com redução de R$ 30 bilhões no valor a ficar fora do teto de gastos. O novo impacto, de R$ 168 bilhões nos próximos dois anos, diminuiu as tensões no mercado financeiro.

No cenário internacional, a reversão da política de tolerância zero à covid-19, anunciada pelo governo chinês, contribuiu para a queda do dólar, principalmente nos países emergentes, que têm a economia asiática como maior parceiro comercial. Além disso, prevaleceu, no mercado externo, a expectativa de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) reduza o ritmo de aperto monetário para evitar uma recessão nos Estados Unidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quarta-feira (07) a proibição de reeleições ilimitadas para as mesas diretoras de assembleias legislativas. Com o resultado do julgamento, a Corte definiu que só cabe uma reeleição para a direção do Legislativo estadual.

O caso começou a ser analisado em março deste ano no plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros inserem os votos eletronicamente e não há deliberação presencial.

Ao retomar o julgamento na sessão presencial de hoje, os ministros decidiram estipular um prazo para o cumprimento da decisão. Com a modulação, ficou definido que as composições das mesas feitas antes de 7 de janeiro de 2021 não serão afetadas pela decisão.

O marco é a publicação da ata da decisão do Supremo que, em dezembro de 2020, vetou a recondução de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado dentro da mesma legislatura.

O caso chegou ao STF por meio de ações protocoladas no ano passado por partidos políticos e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram citados casos de deputados estaduais que foram reeleitos por até cinco vezes para a chefia do Legislativo.

O concurso 2.546 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (10) no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 03 – 23 – 28 – 34 – 38 – 48.

O próximo concurso (2.5347), no sábado (10), deve pagar prêmio de R$ 125 milhões.

A quina teve 128 ganhadores e cada um vai receber R$ 49.345,74. Os 9.138 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 987,43.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena é aumentada de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A proposta seguirá para sanção presidencial.

Embora desde 1989 a legislação tenha tipificado crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, a injúria continua tipificada apenas no Código Penal.

Assim, a pena de 1 a 3 anos de reclusão continua para a injúria relacionada à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, aumentando-se para 2 a 5 anos nos casos relacionados a raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Outra novidade na redação proposta é que todos os crimes previstos nessa lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

Em relação ao crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é aumentada da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

Funcionário público

Quando esse crime de injúria racial ou por origem da pessoa for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, a pena será aumentada de um terço.

O conceito de funcionário público que deve ser usado é o do Código Penal, que inclui aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, abrangendo as empresas estatais ou prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para executar atividade típica da administração pública.

O agravante será aplicado também em relação a outros dois crimes tipificados na Lei 7.716/89:

– praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de 1 a 3 anos e multa;
– fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Para esses dois tipos de crime, se a conduta ocorrer “no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público”, será determinada pena de reclusão de 2 a 5 anos e proibição de o autor frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

Sem prejuízo da pena pela violência, quem dificultar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas será punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Redes sociais

Para todos esses crimes, exceto o de injúria, o texto atualiza o agravante (reclusão de 2 a 5 anos e multa) quando o ato é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, incluindo também os casos de postagem em redes sociais ou na internet.

Apesar do repique recente na inflação, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

O diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, não participou da reunião. O órgão tinha informado que ele não estaria presente por causa do falecimento de um parente de primeiro grau. Os demais diretores e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, votaram pela manutenção da taxa.

Assim como nas últimas vezes, o Copom manteve o aviso que poderá voltar a aumentar a Selic caso a inflação não caia como esperado. Em comunicado, o comitê citou “a elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais adicionais” como fatores que aumentam o risco de a inflação subir. Em contrapartida, mencionou uma eventual queda no preço das commodities (bens primários com cotação internacional) e uma “desaceleração mais acentuada na economia global” como elementos que podem empurrar a inflação para baixo.

A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa foi a terceira vez seguida em que o BC não mexe na taxa, que permanece nesse nível desde agosto. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.

De março a junho do ano passado, o Copom elevou a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Com a alta da inflação e o agravamento das tensões no mercado financeiro, a Selic foi elevada em 1,5 ponto de outubro do ano passado até fevereiro deste ano. O Copom promoveu dois aumentos de 1 ponto, em março e maio, e dois aumentos de 0,5 ponto, em junho e agosto.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o indicador fechou em 6,47% no acumulado de 12 meses . Esse foi o primeiro mês de inflação positiva após três deflações consecutivas, motivado pela alta no preço dos combustíveis e dos alimentos.

Apesar da desaceleração do IPCA de julho a setembro, o valor está acima do teto da meta de inflação. Para 2022, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3,5%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5% neste ano nem ficar abaixo de 2%.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que o IPCA fecharia 2022 em 5,8% no cenário base. A projeção, no entanto, pode ser revista dependendo da evolução do preço dos combustíveis no trimestre final do ano. A nova versão do relatório será divulgada no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão menos otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,92%. No início de junho, as estimativas do mercado chegavam a 9%.

Crédito mais caro

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 2,7% para a economia em 2022.

O mercado projeta crescimento maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 3,05% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

infografia_selic – ArteDJOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (07) a constitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União, elaborado pelo Congresso Nacional.

A sessão foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A votação deve começar somente no dia 14 de dezembro, quando o julgamento será retomado.

O julgamento é motivado por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.

Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.

No entanto, segundo as legendas, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.

Argumentações
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, defendeu a constitucionalidade das emendas e afirmou que o Congresso Nacional tem prerrogativa para decidir sobre a alocação de recursos orçamentários por meio de emendas ao Orçamento.

Bianco também defendeu a fiscalização e a punição de eventuais desvios. “O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária, por meio de normas infraconstitucionais. Não há qualquer tipo de impedimento”, disse.

O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet, disse que as emendas estão previstas no regimento interno da Casa. Ele admitiu que houve a ampliação do Legislativo na participação do Orçamento, mas a medida teve a anuência do Executivo.

O representante da Casa afirmou que houve mudanças para ampliar a transparência, como a associação de nomes de parlamentares às indicações de recursos.

“Os parlamentares quando tomam decisões orçamentárias não tomam em benefício próprio, tomam em benefício das pessoas que eles representam, e é legítimo fazer isso”, afirmou.

Já o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis, disse que não há transparência nas emendas e há dificuldade na obtenção de informações sobre os parlamentares envolvidos na distribuição de recursos.

“A separação dos Poderes está sendo aviltada gravemente por essa prática. A execução orçamentária é atividade típica do Poder Executivo. É bem verdade que parcela dessa execução foi historicamente concedida ao Poder Legislativo, mas nunca em montantes que pudessem substituir o Executivo”, argumentou.

Guilherme Amorim, da Transparência Brasil, afirmou que as emendas incentivam fraudes e concedem ao Legislativo o poder de transferir recursos para programas das áreas de educação e saúde, agravando problemas sociais.

“A prevalência de critérios pessoais na distribuição das verbas do orçamento secreto gera uma série de graves impactos sobre o funcionamento do Estado e sobre a vida dos brasileiros”, concluiu.

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu liberar a execução das emendas de relator. A decisão foi tomada liminarmente após a ministra Rosa Weber, relatora do processo, ter suspendido a transferência dos recursos até o julgamento definitivo da questão.