Síndrome Respiratória Aguda Grave: nova legislação em vigor

De autoria do deputado estadual Gilmar Júnior (PV), a Lei 18.631 foi publicada, no Diario Oficial, da sexta-feira (05). A política pública em saúde mais recente em Pernambuco sistematiza o serviço público de saúde, no que diz respeito ao tratamento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Vale lembrar que, desde abril, Pernambuco está em estado de emergência por conta da falta de leitos de UTI para bebês e crianças com a síndrome. Muitos não resistiram à espera.

“O aumento de casos de SRAG nesta época do ano nunca foi uma surpresa! Não precisávamos ter perdido tantas vidas, de forma tão pré-matura, por incompetência de um governo. Não podemos mais errar! A lei de minha autoria define uma linha de cuidado para casos de SRAG, desde a atenção primária à saúde. O objetivo é organizar e estruturar a assistência à saúde para esses pacientes, valorizando a equipe multidisciplinar, reduzindo custos e salvando vidas”, explicou Gilmar Júnior, que é enfermeiro e membro da Comissão da Saúde na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Como determinações trazidas na lei, a definição de incentivo estadual para atendimento de pacientes, a garantia do acesso regulado e compartilhado entre a esfera municipal e estadual e o apoio matricial às equipes de profissionais de atenção primária e dos serviços de referência. A legislação ainda define que o manejo dos casos mais leves, como asma e rinite, deve ser realizado pelas equipes da atenção primária, por estarem mais perto da população. “Com mais controle sobre os sintomas, será possível termos melhor adesão ao tratamento e menos entradas em emergências ou, até mesmo, leitos de UTI”, concluiu o deputado.

Sesc promove atividade cultural voltada para crianças

Com a chegada das férias escolares, os pais buscam alternativas divertidas para ocupar o tempo das crianças. E uma das opções é o projeto Cultura nas Férias do Sesc Arcoverde. Neste mês de julho, a unidade realiza a oficina Brincadeiras Musicais, que está com inscrições abertas na Central de Relacionamento. A taxa é de R$ 80, sendo que os dependentes dos comerciários, com a Credencial Sesc em dia, têm desconto e pagam R$ 40.

Serão formadas duas turmas para crianças de 4 a 6 anos: uma pela manhã, das 9h às 12h, e outra à tarde, das 14h às 17h. Nelas, os participantes serão envolvidos em atividades de dança, teatro, cinema, literatura e artes visuais, todas tendo a música como elemento principal. Durante os encontros, os facilitadores as orientarão a desenvolver as ações a partir da musicalidade e dos ritmos brasileiros.

“Esta é uma experiência de sensibilização para as crianças, de modo que elas criem, brinquem e socializem, interagindo com a música por meio das diversas linguagens artísticas e trabalhem várias habilidades como motricidade, simbologia, atenção, concentração, memória, desenvolvimento cognitivo, trabalho em grupo, autoestima e criatividade”, explica o maestro Eduardo Espinhara, professor de Artes do Sesc Arcoverde.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, por meio de 23 unidades fixas, incluindo os hotéis Guadalupe (Sirinhaém), Triunfo e Garanhuns. Oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde, inclusive para quem dispõe do Cartão do Empresário da Fecomércio/PE. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação da credencial entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço: Cultura nas Férias – Oficina Brincadeiras Musicais
Data: de 8 a 12 de julho
Horário: turma 1 – das 9h às 12h / turma 2 – das 14h às 17h
Local: Sesc Arcoverde – Av. Cap. Arlindo Pacheco de Albuquerque, 364, Centro
Inscrições na Central de Relacionamento da unidade
Taxa: R$ 40 (dependentes dos trabalhadores do comércio) e R$ 80 (público geral)
Informações: (87) 3821-0864

Festival REC’n’Play abre inscrições para sua 6ª edição

O REC’n’Play – o maior festival de tecnologia e inovação do Brasil – já tem data para voltar às ruas do Bairro do Recife, no centro da capital pernambucana. De 6 a 9 de novembro, o festival chega a sua 6ª edição com centenas de atividades gratuitas: palestras, workshops, oficinas, debates, arenas temáticas, shows e muita troca de conhecimentos, cultura e experiências. As inscrições gratuitas estão abertas, no link: https://recnplay.pe.

Os quatro dias do evento, que é colaborativo, irão tomar as ruas e prédios históricos do Bairro do Recife para discutir o tema “O Futuro Nos Conecta”. Ao todo, serão mais de 600 atividades divididas nos eixos temáticos de Cidades e Sociedade, Economia Criativa, Negócios e Tecnologia.

As discussões serão encabeçadas por nomes relevantes de diferentes áreas, para abordar o futuro nos mais diversos pilares, como no mundo do trabalho, na educação, no meio-ambiente e na ancestralidade, para responder à pergunta: diante de tantas mudanças que enfrentamos na atualidade, que futuros são possíveis em diferentes contextos? E como a tecnologia influencia nestas transformações?

Neste ano, a Arena de Negócios, destaque em 2023, volta a ser realizada com a promoção de conexões entre empreendedores, startups, empresas tradicionais e de tecnologia. Neste espaço, além de exposição de startups de diferentes níveis de maturidade, teremos ainda uma área voltada para networking e para conversas especializadas.

Para os interessados em jogos eletrônicos, a Arena Gamer, volta a trazer diferentes experiências com jogos e disputas virtuais – dessa vez, maior do que a construída nas edições anteriores. Computadores e consoles de última geração estarão disponíveis para que os participantes possam jogar alguns dos títulos mais renomados do universo gamer.

Outra área que também ganhará mais espaço será a Arena de Robôs que trará exibição de robôs, batalhas, oficinas e desafios para todas as idades.

Uma das novidades desta edição é o espaço Inteligência Artificial onde reunirá ativações com imersões, vivências e experiências para todos os públicos de A a Z.

Conhecido como o Carnaval do Conhecimento, o festival nasceu como uma necessidade de aproximar a população do Recife às questões da tecnologia, da inovação e do empreendedorismo, deixando como legado a construção de novas realidades para as pessoas e a capital pernambucana – e tudo com conteúdo completamente gratuito.

O REC’n’Play 2024 é realizado pelo Porto Digital, Ampla Comunicação e Sebrae Pernambuco. Saiba mais: https://recnplay.pe/

Sobre o Porto Digital
Há mais de 23 anos, o Porto Digital é reconhecido como um dos principais parques tecnológicos e centros de inovação da América Latina. Localizado na área central do Recife, sua atuação abrange os setores de produção de software, serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Economia Criativa. O parque atualmente conta com mais de 18 mil colaboradores distribuídos em mais de 415 empresas, gerando um faturamento anual de R$ 5,4 bilhões de reais. Além disso, expandiu sua presença para Caruaru, Goiás e Portugal. Saiba mais: https://www.portodigital.org/

Sobre a Ampla Comunicação
A partir da premissa de ser uma agência “menos do mesmo”, a Ampla, ao longo de quase cinco décadas, traz no seu DNA uma constante capacidade de transformação e reinvenção. Hoje, em uma cultura de inovação ancorada em modelo data driven e integrado a toda força criativa e multicultural de suas origens, desempenha papel crucial no desenvolvimento, aceleração e consolidação de algumas das mais relevantes empresas do País. Com operações em Recife, Pernambuco (dentro do Porto Digital), e em Vitória, Espírito Santo (dentro do Base27), sua atuação vai além desses espaços físicos e conecta cerca de 200 profissionais espalhados pelo Brasil e exterior, em sistema de trabalho remote first.

Sobre o Sebrae/PE
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae/PE) é uma entidade privada que, há mais de 50 anos, promove o empreendedorismo e a competitividade dos pequenos negócios do estado. Sua atuação inclui a articulação de políticas públicas para o fortalecimento do ambiente de negócios, projetos de fomento e desenvolvimento, orientação empresarial, entre outras iniciativas. Com sete escritórios regionais, além de uma ampla rede de parceiros, oferece consultorias, orientações, capacitações e serviços tecnológicos e de inovação, atendendo desde potenciais empreendedores até negócios consolidados em busca de crescimento.

Pernambuco registra queda de 6,7% em mortes violentas no mês de junho; Número de MVI é o menor no mês de junho desde 2013

Os dados preliminares da Secretaria de Defesa Social (SDS) apontam que junho de 2024 registrou uma redução de 6,7% nos índices de Mortes Violentas Intencionais (MVI), tornando-se o mês de junho com a menor taxa de MVI da série histórica dos últimos 11 anos em Pernambuco. Os números são referentes ao comparativo de 1º a 30 de junho dos anos de 2013 e 2024, monitorados e acompanhados através do programa Juntos pela Segurança. Quando se leva em consideração os meses de maio e junho de 2024, há uma redução de 9,5% no número de MVIs dos últimos 20 anos.

“Chegamos aos 18 meses de gestão com resultados concretos para mostrar aos pernambucanos e pernambucanas nas mais diversas áreas, e na Segurança Pública não é diferente. Alcançar a menor taxa de MVI para junho dos últimos 11 anos e uma redução de cerca de 7% na comparação com o ano passado é fruto do nosso planejamento e trabalho através do Juntos pela Segurança, dos investimentos que temos feito para garantir melhores condições de trabalho aos homens e mulheres que compõem as Forças de Segurança de Pernambuco. A todos eles, meu muito obrigado. Podemos e vamos fazer mais e melhor para proteger a vida da população, fortalecendo as ações preventivas e ostensivas”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Os dados apurados pela Gerência Geral de Análise Criminal e Estatística (GGACE) indicam, ainda, uma redução consecutiva nos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP). Do início do governo, em janeiro de 2023, a junho de 2024, houve 68.438 casos dessa natureza, o que significa redução de 9,7% se comparado aos 18 meses anteriores, quando foram registradas 75.808 queixas, de junho de 2021 a dezembro de 2022.

Para o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, essa redução é resultado de um trabalho constante e integrado que as polícias seguem realizando. “Um melhor diagnóstico da realidade criminal de cada Área Integrada de Segurança e a consequente realização de planos de ações específicos, o trabalho preventivo, a atuação dos órgãos integrados, maior análise e atuação da nossa inteligência são alguns dos pontos que nos fazem alcançar a redução desses números proporcionado, claro, pelo forte investimento feito pelo Governo do Estado”, ressaltou o secretário.

Números – Em junho deste ano, foram computadas 250 Mortes Violentas Intencionais, que englobam homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Já em 2023, neste mesmo período, o estado registrou 268 casos, ou seja, uma redução de 6,7%. No mês passado, ao divulgar o balanço da Operação São João, a SDS informou que não houve homicídios em nenhum polo junino do Estado. Além do mais, dos 1.691 polos oficiais deste ano, 94% deles não tiveram nenhum registro de ocorrência policial.

Concursos – Desde 2023, já foram anunciados pelo Governo do Estado concursos para 5.250 vagas para a Polícia Militar, 445 vagas para a Polícia Civil (a gestão estadual pode chamar até o dobro desse número), 660 para o Corpo de Bombeiros e 213 vagas para a Polícia Científica. No início deste mês, o Governo anunciou um reforço para o sistema penitenciário com a nomeação de 240 novos policiais penais. Os convocados juntam-se às 421 nomeações já feitas pela atual gestão, totalizando 661 novos policiais penais em ação no Estado.

Foto: Janaína Pepeu/Secom

Concurso Público da Secretaria da Mulher do Recife com salários de R$ 3.500

O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE) informa que já estão abertas as inscrições para o Concurso Público da Secretaria da Mulher do Recife. Estão sendo disponibilizadas 40 vagas para áreas de Assistência Social, Psicologia, Direito, Pedagogia, Ciências Sociais, Educação Social e Arte Educação, todos eles com exigência de nível superior, com salários de R$ 3 mil a R$ 3,5 mil.
As vagas são destinadas exclusivamente a mulheres, exceto para a área de Ciências Sociais. O IAUPE é a instituição escolhida para a realização do certame.
As inscrições para o concurso da Secretaria da Mulher do Recife têm taxa de R$ 110,00 e podem ser realizadas até o dia 4 de agosto. As provas acontecem no dia 25 de agosto, com o resultado final previsto para 5 de novembro.
Para mais informações, acesso ao edital e realizar inscrições, os interessados devem acessar o site do IAUPE, exclusivo para processos seletivos:

Eleições 2024: confira as principais datas do pleito de outubro

27.06.2024   Calendário eleitoral eleições 2024

calendário das Eleições Municipais 2024, regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Resolução nº 23.738/2024, traz todas as datas e os prazos relativos ao pleito. No documento, é possível consultar o período em que o cadastro eleitoral estará fechado, o prazo para registro de candidaturas, o dia de início da propaganda eleitoral e muito mais.

Confira, abaixo, os principais prazos que ainda estão por vir para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.

Realização das eleições

  • As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
  • O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores.
  • A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h.
  • 19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos.

Fechamento do cadastro eleitoral

  • Até 5 de novembro, fica suspenso o recebimento de solicitações de alistamento, a transferência e a revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral (JE) e no Autoatendimento Eleitoral na internet.

Convenções partidárias e registros de candidatura

  • De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações poderão realizar convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.
  • Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agostopara registrar os nomes na Justiça Eleitoral.

Candidaturas femininas e de pessoas negras

  • Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), calculados sobre o total de candidaturas que constam de pedidos coletivos e individuais no território nacional, para a destinação de tais recursos públicos.

Vedação às emissoras de rádio e TV

A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:

  1. transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
  2. veicular propaganda política;
  3. dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral;
  4. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
  5. divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção.

Propaganda eleitoral

  • O dia 16 de agosto marca o início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
  • 16 de agosto é também o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV, se for requerido.

Outras vedações

  • Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato a partir de 30 de junho.
  • Já a partir de 6 de julho (3 meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas.

Horário eleitoral gratuito em TV e rádio

  • A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.
  • Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorrerá de 11 a 25 de outubro.

Quantitativo de eleitoras e eleitores por município

  • Em 20 de julho, o TSE divulgará, na internet, o quantitativo de eleitoras e eleitores por município. Com os dados, será possível calcular o limite de gastos e o número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais.

Prestação parcial de contas

  • Partidos, candidatas e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral, de 9 a 13 de setembro, a prestação parcial de contas, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
  • A divulgação da prestação parcial de contas, com os nomes, o CPF ou o CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados, será feita no dia 15 de setembro.

Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas

  • Até 16 de setembro, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras deverão estar lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas.

Prisão de eleitores

  • A partir de 21 de setembro (15 dias antes do 1º turno), candidatas e candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito.
  • Já eleitoras e eleitores não poderão ser presos a partir de 1º de outubro (5 dias antes do 1º turno), a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.

Transporte de armas e munições

  • De 5 a 7 de outubro (um dia antes e até um dia depois do 1º turno), fica proibido a colecionadoras, colecionadores, atiradoras, atiradores, caçadoras e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional.
  • Em razão da possibilidade de 2º turno em diversos municípios, também não podem circular armas e munições no período de 26 a 28 de outubro em todo o território nacional.

Prestação de contas

  • Candidatas, candidatos e partidos devem encaminhar à JE as prestações de contas de campanha referentes ao 1º turno até 5 de novembro. O envio é feito via SPCE.
  • Dia 5 de novembro é também o prazo para que candidatas, candidatos e partidos que disputaram o 2º turno informem à JE, via SPCE, as doações e os gastos que tenham realizado em favor de candidatas e candidatos eleitos no 1º turno.
  • Já as prestações de contas tanto do 1º turno quanto do 2º turno devem ser feitas até 16 de novembro, também via SPCE, incluindo-se todos os órgãos partidários que efetuaram doações ou gastos com candidaturas do 2º turno, ainda que não concorrentes.

Justificativa eleitoral

  • Eleitoras e eleitores que não votaram no 1º turno e não justificaram a falta no dia da eleição devem apresentar justificativa, até 5 de dezembro de 2024, em qualquer cartório eleitoral, pelo e-Título ou pelos portais do TSE e dos TREs na internet.
  • Já a ausência no 2º turno da eleição deve ser justificada até 7 de janeiro de 2025.

MPPE inicia campanha para orientar eleitores e candidatos

Deste o último sábado (06) uma série de proibições estão valendo para evitar o uso da máquina pública em benefício dos candidatos que participarão das eleições municipais de 2024. Para alertar a sociedade e agentes públicos (servidores, os que estão em exercício de mandato ou são pré-candidatos), o Ministério Público de Pernambuco inicia uma campanha educativa, com mensagens divulgadas pelos seus canais: site, redes sociais, TV e Rádio MPPE.

Produzida pela Assessoria de Comunicação Social do MPPE, a campanha apresenta as regras previstas pela legislação. A primeira ação explora o calendário eleitoral. Uma das mensagens alerta: “A partir deste sábado (06)  é proibido pré-candidato participar de inauguração de obra pública e pagar shows de inaugurações de obras com dinheiro público”. Aborda também restrições quanto a nomeações e contratações. E lembra que não está liberado pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.

A campanha informa ainda que até 5 de agosto partidos políticos e as federações podem realizar convenções para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice e vereador.

Parte do sistema que fiscaliza o processo eleitoral no Estado, o MPPE espera conscientizar a população sobre as regras, estimular o controle social e o voto consciente. Qualquer irregularidade pode ser levada à Ouvidoria do MPPE pelo Whatsapp (81) 99679 0221, em formulário próprio ou por meio da assistente virtual Dôra, no site www.mppe.mp.br.

O atendimento também é feito pelo Facebook @mppeouvidoria (somente inbox) e Disque MPPE 127 (das 8h às 14h, em dias úteis). O MPPE dispõe de canais com recursos de acessibilidade: Whatsapp com atendimento em libras : (81) 99316 2600 ou www.bit.ly/ouvidoriamppe-libras

Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

23/06/2023 -  óleo de canabis, canabidiol, cbd, thc. Foto: lovingimages/ Pixabay

Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela polícia. A demanda se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas – que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).

“Com certeza, deverão estabelecer novos procedimentos, até mesmo para deixar bem caracterizada a situação que vai ficar provocada pela decisão”, aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associação Brasileira de Criminalística, que representa peritos, médicos-legistas e odonto-legistas em todo o território nacional.

Nas sessões que julgaram um recurso extraordinário sobre a posse de pequenas quantidades de maconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha será confiscada e o usuário levado à delegacia. O delegado não deverá determinar a prisão em flagrante ou instaurar inquérito, mas registrar o fato como infração administrativa e liberar a pessoa, após notificá-la de que deverá comparecer em juízo para ser ouvida e, eventualmente, receber sanção de caráter não-penal.

A droga apreendida deverá ser examinada por peritos em laboratório para, por exemplo, identificar a substância e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam definições quanto à obrigação de fazer a pesagem do entorpecente em balança certificada. Além de regras pontuais, o perito imagina que será necessário preparar os laboratórios e os técnicos para nova rotina. “No caso de plantas [confiscadas pela polícia], teríamos que aumentar o serviço de botânica dentro dos institutos de criminalística”, diz o perito.

Veja aqui os principais pontos de decisão]

Advertências 

Quem cometer a infração administrativa por porte de maconha poderá ser advertido sobre os efeitos da droga ou ter de frequentar curso a respeito. Contudo, o defensor público Bruno Shimizu, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), aponta lacuna nesse encaminhamento.

De acordo com ele, não há na Lei das Drogas (Lei nº 11.343/2006) um procedimento específico para a apuração de infração administrativa. “O STF entendeu que, enquanto não houver regulamentação desse procedimento, a imposição dessas sanções continua a se dar em um processo judicial”. Em sua decisão, o Supremo aponta que as regras definidas pela corte valem enquanto o Congresso Nacional não criar uma nova lei sobre o assunto.

O STF também determina que o governo crie programas educativos sobre os riscos do uso de drogas e forneça tratamento à saúde para dependentes. Essas iniciativas devem envolver diferentes órgãos de Estado. Na articulação de grande parte dessas políticas públicas estará a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para a advogada Lívia Casseres, coordenadora-geral de projetos especiais sobre drogas e justiça racial da Senad, a decisão do Supremo pode diminuir o estigma sobre as pessoas que consomem drogas e possibilita alcançar essas pessoas “com políticas de verdade preventivas, de promoção da saúde e do cuidado”. Segundo ela, além dos órgãos públicos, a elaboração dessas políticas envolverá a sociedade civil por meio do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

“Há vários pontos da decisão [do STF] que ainda [a Senad] não tem total clareza, por conta de ainda não ter sido publicado o acórdão da decisão. Tem muitas complexidades que vão precisar ser pensadas, acho que por todos os poderes do Estado”, diz a coordenadora.

Ela assinala que algumas definições técnicas não estão estabelecidas, e “vão precisar ser discutidas, amadurecidas, primeiro a partir da compreensão do conteúdo total do acórdão, de tudo que foi decidido pelo Supremo.” O envio do acórdão deverá ocorrer somente em agosto, após o recesso judiciário. Por ora, o STF encaminhou à Senad e outros órgãos apenas a ata com o resumo dos debates e a resolução.

Até mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é comandado pelo próprio presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, aguarda o acórdão da Suprema Corte para tratar de novas políticas judiciárias que deverão ser implementadas após a decisão, como a realização de mutirões carcerários para revisar a ordem de prisão de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha.

Impacto relativo 

Além de lacunas quanto a procedimentos técnicos e indefinições para formulação de novas políticas públicas, há dúvidas e divergências sobre os efeitos da decisão. O advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, um centro de pesquisa não-governamental sobre a Justiça, teme que o impacto da decisão do STF seja muito pequeno e que a resolução “muda algo para que tudo permaneça como está.”

Para ele, a decisão do Supremo mantém a pressuposição de que o caso é de tráfico, e não de uso recreativo, no testemunho do policial, ancorado em provas como o volume de droga apreendida e, eventualmente, a posse de embalagens, balanças ou registros de venda.

“O tráfico não pode ser presumido. A finalidade mercantil tem que ser provada e tem que ser uma prova corroborada externamente para além do testemunho policial e das provas ancoradas”, aponta o advogado. “O que realmente poderia mudar é qualificar a investigação criminal, chegar de fato a quem é traficante, a quem ganha dinheiro com isso, afinal, se for um negócio bilionário, não é possível que só prenda os miseráveis negros”.

O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor de litigância e incidência da ONG Conectas Direitos, admite que “é preciso avançar muito mais”, mas diverge de Maronna e aponta que a decisão do STF tem efeito importante que parece simbólico, mas que tem muitos desdobramentos na realidade, que é o fato da Suprema Corte reconhecer as injustiças feitas pelo Judiciário e pela polícia na aplicação da lei de drogas.

“A resolução do Supremo passa a constituir uma ferramenta importante no cotidiano, ou seja, não bastará mais a apreensão com a quantidade, uma mera declaração subjetiva da polícia para que o enquadramento seja de tráfico. As pessoas usuárias têm, a partir de agora, uma declaração do Supremo Tribunal Federal de que elas não praticam o crime ao consumir a droga, no caso, a maconha”, avalia.

Lideranças parlamentares comemoram vitória da esquerda na França

Supporters of French far-left opposition party La France Insoumise (France Unbowed - LFI) and the alliance of left-wing parties, called the

A projeção de vitória da esquerda nas eleições parlamentares deste domingo (7) na França foi comemorada por lideranças do governo Lula no Congresso Nacional. O deputado José Guimarães, vice-presidente do PT e líder do governo na Câmara dos Deputados disse que a eleição de hoje marca um “triunfo significativo” para a coalizão de esquerda e centro no país europeu.

“Triunfo significativo para a coalizão de esquerda e centro, que se uniu para resistir ao avanço da extrema direita. Liderados por figuras influentes como [os jogadores de futebol] Mbappé e Rai, os eleitores franceses reafirmaram seu compromisso com os valores democráticos, defendendo o país contra o neofascismo. Esta união do mundo democrático reflete uma resistência coesa contra forças que ameaçam os pilares do estado democrático de direito”, disse nas redes sociais.

O líder do governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, também comemorou a vitória da esquerda. “Vive la France! Vive la République! Vive la Democratie!”, publicou nas redes sociais.

Já o deputado federal e ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou que a eleição francesa impediu a extrema direita de chegar ao poder. “Bora formar um governo progressista na França!”, sugeriu.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann também comemorou a vitória na rede social X:

Extratos bancários terão termos padronizados a partir de segunda-feira

Rio de Janeiro - As agências da Caixa Econômica Federal antecipam em duas horas o atendimento aos clientes devido aos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Os termos utilizados nos extratos bancários passarão a ser padronizados a partir desta segunda-feira (8). De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança vai abranger inicialmente as denominações existentes para as operações de saque e depósito. Posteriormente, as demais operações financeiras serão incluídas no processo de padronização.

Pela nova nomenclatura, operações como “depósito de cheque no ATM”, utilizada por algumas instituições financeiras quando o cliente deposita cheque nos caixas eletrônicos (ATM) da agência, passam a ser descritas no extrato com a sigla “DEP CHEQUE ATM”.

Já as operações em que o cliente saca dinheiro em espécie no caixa convencional da agência, com o cartão da conta, serão impressas nos extratos como “SAQUE DIN CARTAO AG”.

Segundo o diretor-adjunto de Serviços da Febraban, Walter Faria, a medida tem objetivo de tornar a compreensão das informações mais acessível, principalmente para os clientes que possuem ou precisam acessar contas bancárias de mais de uma instituição financeira.

“Atualmente, os bancos usam mais de quatro mil tipos de nomenclaturas diferentes em suas operações, o que gera diferenças significativas entre os bancos para um mesmo tipo de operação financeira”, destacou