O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta segunda-feira (28), em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), a campanha Disque 100 Brasil na Escola. O canal do MMFDH que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos, juntamente com o MEC, buscará identificar situações de crianças e adolescentes que não estão matriculados na rede de ensino ou que estão sem frequentar a escola.

As notificações recebidas serão encaminhadas ao Conselho Tutelar da localidade para a busca ativa e o acompanhamento de cada situação. O MEC também, em parceria com as secretarias estaduais, municipais e o Distrito Federal, acompanhará os registros, realizando o monitoramento para apoiar ações que possam garantir o direito à educação.

Segundo o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Rabelo, o acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

“Precisamos unir esforços, nós do MEC, os sistemas de ensino, os professores, familiares e toda a sociedade, para trazer nossos estudantes de volta às escolas e fortalecer esses vínculos. A ação nos permitirá elaborar políticas públicas efetivas e colocar em prática, de forma coordenada, iniciativas para o enfrentamento à evasão e ao abandono escolar. Vamos, juntos, garantir que nenhuma criança fique fora da escola”, destaca o secretário.

Os objetivos da campanha Disque 100 Brasil na Escola são: reduzir os índices de abandono e evasão escolar, por meio de um canal de comunicação oficial e estruturado para as denúncias; promover o engajamento da sociedade em geral no enfrentamento de situações de evasão e abandono escolar; e viabilizar o encaminhamento de situações de risco de abandono e evasão escolar à rede de proteção.

Você pode ajudar nessa missão e contribuir para a garantia do direito à educação. Conheça o Disque 100 Brasil na Escola, acessando o site do MEC ou os canais do Disque 100. Ligue. Denuncie.

Em seu novo trabalho, PAJEÚ, o roteirista e cineasta Pedro Diógenes, novamente situa a ação em Fortaleza, como de costume em sua obra, pois, conforme ele mesmo diz, é sua maior inspiração. “É uma cidade que sempre me surpreende, tanto positivamente quanto negativamente. Uma cidade que me encanta e me decepciona ao mesmo tempo. E muitas dessas inquietações vem da relação que Fortaleza tem com a memória, ou com a falta de memória”, explica. O longa, que foi premiado como melhor filme no Olhar de Cinema de 2020, será lançado no Brasil pela Embaúba Filmes.

Exibido no FidMarseille, no 30o Cine Ceará, na 24a Mostra de Tiradentes e no Festival do Rio, entre outros, o longa, roteirizado por Diógenes, combina ficção e documental para resgatar a história do Riacho Pajeú, de extrema importância para a história de Fortaleza, mas que desapareceu e foi esquecido na memória dos moradores e moradoras da cidade. “Se foi apagado da cidade o riacho, responsável pelo nascimento e povoamento de Fortaleza, que outras histórias, pessoas e possíveis cidades também foram e são soterrados a cada dia?”, questiona.

O dispositivo para essa investigação parte de uma personagem ficcional, Maristela (Fátima Muniz), uma jovem motivada, dentro da narrativa, por sentimentos como angústia, medo e tensão. Ela tem um pesadelo constante: um monstro emerge das águas do Riacho Pajeú. A recorrência do sonho, começa a atrapalhar sua vida, e, para superar isso, ela resolve pesquisar sobre o riacho.

Entrevistando moradores e moradoras de diversas idades, na rua, na praia, e em vários lugares, ela descobre que, na cidade, quase ninguém mais se lembra do Pajeú, que se tornou um nome vago, algo perdido no passado. Ao mesmo tempo, na história de Maristela, pessoas próximas a ela começam a desaparecer.

Diógenes explica que o lado documental se construiu no filme de várias formas. “Cada um desses encontros nasceu de maneira diferente, e contou com uma estratégia de abordagem própria. Algumas personagens surgiram durante uma pesquisa, realizada por Victor Furtado, na pré-produção do filme e esses encontros foram previamente planejados. Outros personagens e encontros surgiram durante a filmagem de maneira aleatória e espontânea a partir da interação da Maristela.”

Filmando em 2019, o diretor conta que o momento político, no primeiro ano do governo Bolsonaro, trouxe sentimentos de angústia, medo e tensão à equipe, como à protagonista. “Esse era o clima que o país passava e essas sensações acabaram permeando o processo e a linguagem do filme que, em alguns momentos, flerta com elementos do gênero terror. Na época da realização do PAJEÚ, parecia impossível não levar para o filme essas sensações e emoções. Estávamos todos e todas como Maristela: confusos, temerosos e aflitos. E, assim como as personagens do filme, estamos todos em fragmentos lutando para conseguir reconstruir algo.”

Dessa maneira, o desaparecimento e esquecimento do Riacho também entra de uma forma simbólica no longa. “Isso é o símbolo de um país que foi construído por cima de muita destruição e desprezo. Como os rios e os riachos desse país, vidas e sonhos também são soterrados e esquecidos em nome dos lucros dos bilionários”.

Diógenes define o longa como uma construção coletiva, que contou com a colaboração de todos e todas profissionais envolvidas no trabalho. “Tínhamos o desafio de misturar elementos diferentes de linguagem, tentando manter uma unidade estética para o filme. Como as águas de um riacho, o filme percorre um percurso e a cada momento ele se adapta à situação vivida pela personagem.”

Desde sua estreia, no FIDMarseille, o longa tem colhido vários elogios. “O riacho Pajeú como centro narrativo e cinematográfico coloca tanto em suspense um mito originário em constante busca de encontrar o mar, como a fragilidade das fundações serem esquecidas por debaixo de outras construções frágeis diante da força natural”, escreve Davi Lima, do Plano Crítico. “Por 73 minutos, PAJEÚ aborda seu tema com uma curiosidade incansável e vívida, cuja empolgação supera a tristeza emocional das notícias ruins que ficam surgindo”, comenta Vadim Rizov, da Filmmaker Magazine.

Com a ampliação do atendimento presencial, a entrada de qualquer pessoa nos fóruns e em todos os demais prédios do Poder Judiciário de Pernambuco, a partir da sexta-feira (1º/4), será permitida apenas mediante apresentação do comprovante de agendamento ou de imunização com dose de reforço de vacina contra a covid-19. A medida é válida para quem trabalha ou precisa se dirigir às instalações da Justiça Estadual. O Ato Conjunto 13/2022, que regulamenta a decisão, foi publicado na edição 54 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 22 de março.

Para pessoas com mais de 18 anos, será necessário o documento que comprove a dose de reforço ou agendamento de imunização para quem tomou a segunda dose de vacina contra covid-19 há quatro meses ou mais. No caso de quem tem entre 12 e 18 anos, a entrada será autorizada com a apresentação de comprovante de segunda dose. As demais medidas de enfrentamento da pandemia estão mantidas, incluindo distanciamento social e uso de máscara.

Em comemoração ao Dia do Circo, o Exato Prime realizou, no dia 23 de março, um grande espetáculo com muita diversão e grande aprendizado. O evento aconteceu no próprio colégio e teve como atrações o grupo A Trupe e o mágico Hugo Henrik.

Foi um momento de muita alegria para os alunos, pais e colaboradores do Exato. “Estamos com esse projeto do circo com o objetivo de trazer a brincadeira para dentro da escola, unindo o lúdico, o imaginário e a ficção para acrescentar a nossa oralidade. Isso faz com que as nossas crianças desenvolvam mais rápido e, consequentemente, avancem na parte educacional”, afirmou a coordenadora pedagógica, Sandra Valéria.

“É muito importante levar o circo para as escolas, apresentar a nossa história, para que as crianças conheçam e valorizem essa cultura que é tão rica”, disse o mágico Hugo Henrik.

Serviço

O Colégio Exato Prime fica localizado na Rua Pascoal Leme, no Bairro Maurício de Nassau, em Caruaru. Mais informações pelo telefone (81) 3721-7737 e pelas redes sociais
www.exato prime.com.br (portal) @exatoprime (Instagram) e exatoprime (Facebook).

O financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, poderá ser utilizado pela terceira vez no processo eleitoral brasileiro. A modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais foi regulamentada pela reforma eleitoral de 2017 e utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e nas Municipais de 2020.

A arrecadação e a doação de recursos por meio do financiamento coletivo, bem como as regras para a prestação de contas de candidatos e partidos políticos nas Eleições Gerais de 2022, estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019, com as alterações instituídas pela Resolução nº 23.665/2021, aprovada em dezembro passado pelo Plenário da Corte.

A norma dispõe que, a partir do dia 15 de maio, as empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE estão autorizadas a arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos políticos.

No entanto, a liberação e o respectivo repasse dos valores aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles tiverem cumprido os requisitos definidos na norma do TSE: requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ e abertura de conta bancária específica para acompanhamento da movimentação financeira de campanha. Somente depois de cumpridos esses requisitos é que as empresas arrecadadoras poderão repassar os recursos aos candidatos.

Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.

Candidatos

Com o registro de candidatura formalizado, o candidato que concorrerá ao pleito terá de informar à Justiça Eleitoral todas as doações recebidas por intermédio de financiamento coletivo. Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro ou cartão.

Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos.

É importante destacar que o candidato e a agremiação não são isentos da responsabilidade de arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo. Ambos respondem solidariamente pelas doações oriundas de fonte vedada, cabendo a eles aferir a licitude dos recursos que financiam a campanha.

Cadastro

As empresas e entidades interessadas em prestar o serviço de financiamento coletivo de campanhas nas Eleições 2022 devem se cadastrar no TSE. Essa etapa obrigatória deve ser realizada exclusivamente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal na internet.

Para prestar o serviço, elas devem cumprir uma série de requisitos fixados na referida Resolução que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos nas Eleições, como a identificação obrigatória de cada um dos doadores, com o nome completo e o número de inscrição no CPF.

A empresa só pode receber doação realizada por pessoa física e deve, obrigatoriamente, emitir e enviar recibo de cada contribuição efetuada. Os candidatos também deverão ser informados pelas prestadoras de serviço sobre as doações realizadas para as campanhas. Os recursos angariados na modalidade de financiamento coletivo devem observar a regra geral para arrecadação de campanha, cuja data-limite é o dia da eleição.

A empresa arrecadadora também deve disponibilizar em site a lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova contribuição, bem como informar os candidatos e os eleitores sobre as taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.

Doador

A eleitora ou o eleitor interessado em participar do financiamento coletivo nas eleições também deve ter atenção aos procedimentos para doação e fiscalização do dinheiro. Cabe aos cidadãos – sejam doadores, receptores ou fiscais – fazer com que essa nova ferramenta seja usada de forma correta e consciente.

Não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo; entretanto, as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente podem ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

Caso o candidato desista da candidatura, o dinheiro deve ser devolvido ao doador, descontado o valor cobrado automaticamente para custear a plataforma de crowdfunding (taxa administrativa).

O jovem brasileiro está antenado ao que vem acontecendo no país. Ele sabe, por exemplo, que 2022 é ano de Eleições Gerais e que o voto é uma grande oportunidade para exercer a cidadania, ajudando a decidir os rumos do país. Por isso, atendendo ao chamado da Justiça Eleitoral, até o dia 21 de março deste ano, 854.685 jovens de 15 a 18 anos já haviam solicitado a emissão do primeiro título de eleitor.

Esse número corresponde a quase dois terços do total de jovens que se alistaram para votar nas Eleições Municipais de 2020 e sinaliza uma quebra na tendência de queda nos números de eleitores nessa faixa etária que vinha se registrando na última década. Vale lembrar que o prazo para se alistar se encerra no dia 4 de maio.

O aumento no número de jovens que procuraram a Justiça Eleitoral para tirar o título é resultado da campanha da Semana do Jovem Eleitor de 2022, que terminou no dia 18 de março, e do apoio de artistas, de influenciadores digitais, de diversas personalidades, de instituições públicas e privadas e da mídia.

Para se ter uma ideia das dimensões do movimento de conscientização dos jovens eleitores, o tuitaço organizado pelo perfil no Twitter do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 16 de março contou com a adesão de milhares de usuárias e usuários das redes sociais e atingiu mais de 88 milhões de pessoas num único dia.

Confira tabela com o total de alistamentos de jovens de 15 a 18 anos desde 2012.

Vontade de ter voz e ser ouvida

A brasiliense Maria Isabel Alves Andrade tem só 15 anos, mas completará 16 no dia 8 de abril – portanto, antes do dia 2 de outubro –, e poderá votar. Por isso, garantiu o quanto antes o título eleitoral. Ela conta que o que mais a incentiva a ir votar é a vontade de ter voz nos rumos da política brasileira. “Tirando meu título, terei a oportunidade de escolher um candidato com ideologias políticas parecidas com as minhas”, explica. Segundo Maria Isabel, a maioria dos seus amigos também vai se alistar para votar este ano.

O debate dos jovens nas redes sociais, principalmente no Twitter, foi o que despertou o interesse pela política na jovem Maria Eduarda Tavares de Carvalho, 19 anos. Para ela o voto já é obrigatório, mas não foi essa a principal motivação para que ela se alistasse. Segundo Maria Eduarda, os jovens têm a obrigação de ajudar a pôr em prática aquilo que acreditam e pregam nas redes sociais. “Acho que a nossa geração gosta de militar muito na internet, mas pouco faz de verdade. E tirar o título é a minha forma de fazer algo”, pondera.

Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em novembro recebem hoje (29) o abono salarial ano-base 2020. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento em 8 de fevereiro e prosseguirá com a liberação até 31 de março, baseada no mês de nascimento do beneficiário.

O abono de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos. Recebe o abono agora quem trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2020, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

O benefício não é pago aos empregados domésticos. Isso porque o abono salarial exige vínculo empregatício com uma empresa, não com outra pessoa física. Jovens aprendizes também não têm direito.

Trabalhadores da iniciativa privada que recebem pela Caixa Econômica Federal:

Mês de nascimento Data do pagamento
Janeiro    8 de fevereiro
Fevereiro 10 de fevereiro
Março 15 de fevereiro
Abril 17 de fevereiro
Maio  22 de fevereiro
Junho 24 de fevereiro
Julho 15 de março
Agosto 17 de março
Setembro  22 de março
Outubro 24 de março
Novembro 29 de março
Dezembro    31 de março

Os valores pagos a cada trabalhador variam de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2020.

Devem receber o benefício cerca de 22 milhões de trabalhadores, com valor total de mais de R$ 20 bilhões. Os recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Caixa informou que o crédito será depositado automaticamente para quem tem conta no banco. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da Poupança Social Digital, podendo ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, sempre de acordo com o calendário de pagamento.

Para os beneficiários residentes nos municípios da Bahia, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em situação de emergência, devido às fortes chuvas, o pagamento foi liberado em 8 de fevereiro, independentemente do mês de nascimento.

Blog do Magno

Na manhã desta segunda-feira (28), os professores de São Caitano, reunidos em assembleia, decidiram fazer uma manifestação de alerta no município, marcando os mais de 30 dias em estado de greve.

Segundo a categoria, há mais de um mês, a negociação entre os educadores e o gestor municipal, Josafá Almeida (PSL), se arrasta sem a expectativa de um desfecho.

Os professores, até agora, tentam chegar a um acordo, se mantendo em seus locais de trabalho e tentando avançar com propostas que resultem no fim do impasse. Os professores de São Caitano alegam que, em todos esses anos, jamais se deixou de cumprir a lei do piso na cidade e, portanto, não entendem essa insistência do prefeito em deixar de dar ao professor o valor que ele merece e que garantiu por lei.

Com a ampliação do atendimento presencial, a entrada de qualquer pessoa nos fóruns e em todos os demais prédios do Poder Judiciário de Pernambuco, a partir da sexta-feira (1º/4), será permitida apenas mediante apresentação do comprovante de agendamento ou de imunização com dose de reforço de vacina contra a covid-19.

A medida é válida para quem trabalha ou precisa se dirigir às instalações da Justiça Estadual. O Ato Conjunto 13/2022, que regulamenta a decisão, foi publicado na edição 54 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 22 de março.

Para pessoas com mais de 18 anos, será necessário o documento que comprove a dose de reforço ou agendamento de imunização para quem tomou a segunda dose de vacina contra covid-19 há quatro meses ou mais.

No caso de quem tem entre 12 e 18 anos, a entrada será autorizada com a apresentação de comprovante de segunda dose. As demais medidas de enfrentamento da pandemia estão mantidas, incluindo distanciamento social e uso de máscara. Confira mais informações sobre a ampliação de atendimento presencial AQUI.

A medida provisória que estabelece novas regras para o auxílio-alimentação, benefício que é pago aos trabalhadores formais, foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU). A norma também traz dispositivos sobre teletrabalho e outras regras trabalhistas, anunciadas na sexta-feira (25) pelo governo.

A MP define que o auxílio-alimentação deve ser usado “exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

A nova regra pretende fechar qualquer brecha na legislação que permita que o benefício seja utilizado para outras finalidades, depois de o governo ter identificado o uso para serviço como o pagamento de assinaturas de TV, entre outros.

A MP também proíbe o deságio, seja para contratante ou para o contratado, sobre o valor a ser transferido aos trabalhadores de uma empresa. A prática é conhecida como “taxa negativa” no mercado, e é muito empregada por fornecedores de cartões de auxílio-alimentação, que oferecem descontos para conseguir os contratos.

Com a medida, o governo pretende que os preços de refeições e alimentos sofram redução, uma vez que o custo do deságio ser compensado taxas maiores sobre os estabelecimentos, que por sua vez repassam os valores ao consumidor final.

A prática de “desvio de finalidade” do auxílio-alimentação passa agora também a ser sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

A medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, tem vigência inicial até 26 de maio. O prazo é renovado automaticamente por mais 60 dias, caso o Congresso não aprove a MP no prazo.