O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto de lei (PL) que permite alterar a função social de um edifício ou unidade imobiliária com a aprovação de dois terços dos condôminos. Assim, caso dois terços dos condôminos aprovem, a mudança da destinação de um imóvel de residencial para comercial poderia ocorrer. Atualmente, isso só é possível com aprovação unânime dos condôminos. O projeto segue para análise da Câmara.

Segundo o autor do projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), o regulamento atual prejudica a vontade da maioria em prevalência do desejo de apenas um condômino. Na justificativa, Portinho diz que tal poder de veto “afetaria não apenas os interesses particulares dos condôminos, mas igualmente os interesses públicos relativos ao urbanismo. A alteração de uso seria uma decorrência natural das oscilações do mercado imobiliário, permitindo que a oferta acompanhe a demanda”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ponderou no sentido oposto, mostrando-se mostrou preocupado com os condôminos que, minoritários, possam ver o imóvel que adquiriram mudar de destinação contra sua vontade, de residencial para comercial, ou vice-versa. “Daqui a pouco, os prédios podem alterar a destinação, complicando as pessoas que compraram em outra condição”, disse Izalci.

Na tribuna, o autor do projeto esclareceu a Izalci que a vontade dos condôminos não se sobreporá aos planos diretores das cidades, nem às leis de zoneamento, que restringem determinados usos para os imóveis urbanos — por exemplo, vedam comércio em bairros exclusivamente residenciais.

Tanto o autor do projeto quanto o relator, senador Carlos Viana (MDB-MG), citaram a pandemia de covid-19 para reforçar a necessidade de adaptação da destinação dos imóveis para o enfrentamento da nova realidade.

“A adoção do home office como instrumento de trabalho acabou por esvaziar muitos edifícios de escritórios, ao mesmo tempo em que aumentou a demanda por áreas residenciais. Nesse contexto, a mudança de uso de edifícios como um todo, ou de determinadas unidades de um único edifício, é medida que atende a um novo equilíbrio entre oferta e demanda e viabiliza o aproveitamento eficiente tanto da edificação quanto da infraestrutura urbana existente na região”, afirmou Viana em seu relatório.

Desde menina, ela já dava aulas às bonecas sobre a estrutura do átomo e como dominar a transformação da matéria. Sonhava em ser professora, mas primeiro se formou em medicina, porque acreditou que esse era o caminho de unir as aptidões.

“Eu sempre quis ser professora, talvez pelo fato de minha mãe acreditar que esse é o ofício mais honrado, e também por acreditar que tenho necessidade de cuidar e orientar. Fazer medicina foi o meio. Sempre me interessei pela ciência da vida e do indivíduo, e na minha cabeça de 18 anos, além de ser desafio para uma pessoa comum como eu, iria me trazer experiências humanas extraordinárias, dignas de Tolstoi, mas em campo de batalha hospitalar, em que o oponente e companheiro seria a doença”.

Foi assim que a cientista Rebecca Stival, pneumologista dos hospitais Marcelino Champagnat e Universitário Cajuru, em Curitiba (PR), e mestranda em medicina interna pela Universidade Federal do Paraná, conta como iniciou a carreira. Atualmente, estuda impactos e tratamentos de enfisema na doença pulmonar obstrutiva crônica.

No Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, comemorado nesta sexta-feira (11), a Agência Brasil conversou com duas cientistas para apresentar panorama sobre o mercado de trabalho na área e como as meninas de hoje podem se tornar cientistas.

Papel da mulher na ciência

As contribuições que as mulheres podem oferecer à ciência, tecnologia e inovação são inúmeras, a começar pela resiliência, diz Rebecca. “A mulher tem como prerrogativa a resiliência. Por isso, o seu olhar para a ciência se torna importante. Acredito que por termos enorme capacidade de adaptação, que inclusive é biológica – basta olhar para uma mulher gestante, todas as variações hormonais e modificações corporais que ocorrem ao longo de nove meses – enfrentamos adversidades e geramos soluções práticas rapidamente”.

Ela cita uma das mais famosas cientistas da história, Marie Curie, como exemplo de resiliência às frustrações e resposta rápida e prática às adversidades. “Basta lembrar de sua contribuição para a realização de radiografias durante a Primeira Guerra Mundial, que beneficiou muitas pessoas em campo de batalha. Ela conseguiu transformar conhecimento de bancada em ferramenta de utilidade pública, outra característica importante de um cientista.

No entanto, o caminho para conquistar esse espaço não é fácil, e os homens ainda são maioria na área. De acordo com o relatório “A Jornada do Pesquisador pela Lente de Gênero”, publicado pela empresa holandesa Elsevier em 2020, a participação de mulheres nos mais diversos campos da ciência oscila entre 20%.

O Brasil figura entre os mais próximos do equilíbrio na proporção entre homens e mulheres na autoria de artigos científicos, com 0,8 mulher por cada homem. O desempenho é superior ao do Reino Unido, com 0,6, e ao dos Estados Unidos e da Alemanha, ambos com 0,5.

Para a professora e coordenadora de pós-graduação na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Cristina Baena, os desafios podem ser resumidos na questão da produtividade. “Se você olha, a produtividade anual das mulheres é a mesma, mas ao longo da carreira elas produzem menos, porque ficam menos tempo que os homens em papel de liderança na produção acadêmica e científica. Isso ocorre por causa da dificuldade da mulher de se manter nessa carreira juntando todas as responsabilidades que acumula”.

Para a professora Cristina Baena os desafios das mulheres podem ser resumidos na questão da produtividade

Na opinião da pesquisadora, há como incentivar a carreira da mulher cientista. “São questões básicas: por exemplo, a bolsa da pesquisadora deve levar em consideração a maternidade. Hoje, a gente não tem estrutura para acolher os filhos das pesquisadoras nem em eventos científicos, o que dificulta a presença delas. É preciso dar condições para essas mulheres continuarem na carreira, porque quando conseguem, há impacto muito importante na formação de recursos humanos e na produção científica”, defende Cristina, que passou por esse desafio e dividiu o tempo entre a criação de um filho enquanto fazia mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Muito antes da pandemia, Cristina tinha rotina muito comum à das mães que trabalharam e ainda trabalham em tripla jornada em casa, devido ao distanciamento social. “Houve período em que tive que fazer muitas escolhas difíceis, sobretudo financeiramente, porque vivia com a bolsa de doutorado. A minha receita diminuiu muito porque a bolsa no Brasil hoje tem valor muito pequeno, e me lembro claramente de um período em que tinha de responder e-mails em inglês para líderes internacionais. Ao mesmo tempo, precisava cozinhar o feijão, tinha que terminar a limpeza da casa e tinha que escrever um artigo, ir à reunião da escola do meu filho, então fui muito desafiada em todos os sentidos. Acho que se a gente não tem muita persistência, não tem ajuda, apoio, é natural que acabe desistindo mais cedo da carreira científica.

Hoje, Cristina Baena é coordenadora do ambulatório pós-covid montado pelo Hospital Universitário Cajuru, em parceria com a PUCPR, em Curitiba (PR), e coordenadora do Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação dos hospitais Marcelino Champagnat e Universitário Cajuru. Ela participou de dezenas de estudos para compreender o comportamento da covid-19. O ambulatório que Baena coordena estudas as sequelas da doença e práticas para reverter esses problemas.

Equidade na ciência

O último relatório do Fórum Econômico Mundial mostrou que a desproporção de gênero no trabalho aumentou, e apenas daqui a 267 anos o equilíbrio será alcançado. Ou seja, a atual geração de mulheres cientistas ainda não verá equidade na área, mas indica os caminhos para chegar lá.

Para Rebecca Stival, salários iguais são o primeiro passo. “Buscar equiparação salarial nas funções que a mulher representa. Em 1928, [a escritora] Virginia Woolf já nos contou que só há possibilidade de criação depois de garantido o pão, a independência financeira. E é fato que a pesquisa no Brasil recebe pouco ou nenhum financiamento. Pesquisadores de dedicação exclusiva são raros”.

A segunda medida, completa a cientista, é garantir equidade de acesso às mulheres, considerando seu papel intrínseco na perpetuação da espécie. “Apesar de direitos já adquiridos, mas ainda não completamente respeitados, o período de gestação e criação de uma criança, mesmo nos dias atuais – pasmem – ainda pode significar retrocesso profissional. E digo isso, pois já fui questionada, em entrevista de acesso a uma das minhas especializações, sobre o meu relacionamento conjugal e o meu desejo de ser mãe. Isso foi pelo menos uns 50 anos depois de minha mãe conquistar o seu CPF”.

Já Cristina Baena, considera a longevidade na carreira um dos pontos para alcançar equidade. “Acho que vai haver certa equidade na ciência quando tivermos a mesma longevidade de carreira. E também quando a gente aqui no Brasil, principalmente, parar de ouvir que a formação acadêmica científica não é considerada trabalho. São mudanças culturais que a sociedade deve resolver antes de termos essa igualdade”.

Pandemia

Mulheres cientistas, até então conhecidas somente no meio acadêmico, ficaram famosas no país pelo papel relevante na pesquisa sobre o novo coronavírus e na divulgação, destaca Cristina. “No Brasil, a gente pode citar a Ester Sabino, a Jaqueline de Jesus, que decodificaram o genoma dos primeiros casos de covid-19 em tempo recorde – informação que ajudou o mundo inteiro a combater a doença. Tivemos na mídia também algumas cientistas que fizeram papel muito importante de comunicadora, como Natalia Pasternak e Margareth Dalcolmo que são ótimos exemplo. A Mellanie Fontes Dutra é excelente exemplo no Twitter. A Luana Araújo, com formação científica, também se colocou de forma muito firme contra onda de fake news que estava tomando conta do país naquele momento”.

Ela acredita ainda que outros exemplos servirão de inspiração. “Em níveis individuais e dentro dos hospitais, na produção de conhecimento rápido da pandemia, tivemos mulheres com papéis fundamentais. Tenho a impressão de que isso ajudou a inspirar algumas meninas que vêm na mulher cientista a contribuição que pode ser dada à sociedade”.

Rebecca Stival reforça: “As mulheres representam a maioria dos profissionais dedicados ao cuidado das pessoas, cuidar é uma prerrogativa da mulher. Somos aproximadamente 79% da força de trabalho na área da saúde. Apesar de o Ministério da Saúde ser ocupado por um homem, as batalhas na pandemia foram lideradas, em sua grande maioria, por mulheres cientistas”.

Conselho

Rebecca dá um conselho às meninas que têm o sonho de ser cientista. “Resiliência. Outras vieram antes para garantir o que conquistamos até agora, temos que persistir para assegurar plena equidade às que virão depois”.

Sônia Baena dá a mesma sugestão feita às alunas que orienta em pesquisas na universidade. “Sobretudo no Brasil hoje, a formação e a carreira científica devem ser plano quase familiar. Porque vai haver ausências na família. É bom que alguém possa cobrir esse papel, um parceiro ou equivalente, que ajude na criação e na presença com os filhos. É uma sensação de recompensa muito grande quando a gente percebe que conseguiu produzir conhecimento, que é aplicado na ponta e tem impacto na vida das pessoas”, afirma.

O coala (Phascolarctos cinereus) foi colocado na lista de animais em perigo de extinção depois de o governo australiano ter negligenciado fazer um plano para protegê-lo nos últimos nove anos. O número de coalas têm diminuído em alto ritmo, especialmente por desmatamento e incêndios que devastam o habitat natural do animal.

Sussan Ley, ministra australiana do Ambiente, aceitou a recomendação do comité de espécies ameaçadas, de que as populações de coalas de Queensland, Nova Gales do Sul e o território da capital da Austrália deveriam ser catalogadas de forma diferente.

A inclusão na listagem de espécies ameaçadas mostra que a luta contra a redução do número de coalas é urgente. A espécie é considerada vulnerável desde 2012.

A medida aconteceu após o Governo australiano ter anunciado que vai investir para ajudar a espécie.

A ministra do Meio Ambiente anunciou também que o Governo está prestes a criar um plano nacional para recuperar as populações de coalas. “Hoje vamos aumentar a proteção para coalas em Nova Gales do Sul, ACT e Queensland, colocando-os na lista de espécies ameaçadas ao invés da listagem como vulnerável”, declarou.

“O impacto prolongado da seca, seguido de incêndios florestais, impactos cumulativos de doenças, urbanização e perda de habitat nos últimos 20 anos levaram a esta decisão”, continuou Sussan Ley.

Grupos ambientalistas há muito pedem a catalogação de conservação para os coalas na Austrália. “O coala passou de não ser listado para agora ser declarado como espécie em perigo na costa leste da Austrália na próxima década”, disse Dermot O’Gorman, da WWF-Australia.

“O declínio na população é chocante para um dos animais mais icónicos do planeta. A decisão de listá-lo como espécie em perigo é sombria, mas muito importante por parte da ministra Ley. Ainda há tempo para salvar esta espécie icónica a nível global se a listagem for um ponto de virada para a conservação. Precisamos de leis mais fortes e incentivos aos proprietários de terras para proteger as florestas perto das suas casas”.

Quando é adotado um plano nacional de recuperação, ministros australianos têm a obrigação de tomar decisões que não são contrárias à iniciativa. No entanto, os governos não são obrigados a implementá-lo.

O coala está sob pressão devido a várias ameaças, que vão desde a urbanização que tira espaço e habitat até às alterações climáticas, que têm levado a um nível de calor maior e a incêndios violentos.

Em 2020, um inquérito parlamentar em Nova Gales do Sul concluiu que a espécie estaria extinta no estado por volta de 2050, a menos que fossem tomadas medidas urgentes por parte do governo para proteger a população de coalas.

Pesquisa da Universidade Estadual Paulista (Unesp) apontam caminhos que podem levar ao desenvolvimento de um anticoncepcional masculino. O estudo, publicado na revista Molecular Human Reproduction, mostra que a partir da proteína Eppin, que regula a capacidade de movimentação do espermatozoide é possível desenvolver medicamentos que controlem a fertilidade dos homens.

Segundo o professor do departamento de Biofísica e Farmacologia da Unesp, Erick José Ramo da Silva, a partir de experimentos feitos em camundongos foi possível identificar dois pontos da proteína que regulam a movimentação dos espermatozoides. “Ela tem um papel muito importante no controle da motilidade temática por interagir com outras proteínas que agora estão no sêmen. E essas proteínas, ao interagirem com a Eppin, promovem o ajuste fino da motilidade, o controle da motilidade”, explica o pesquisador que faz estudos na área há 20 anos.

Segundo Silva, foram usados anticorpos para descobrir quais são os pontos da Eppin, que tem função semelhante nos camundongos e nos seres humanos, responsáveis por regular a movimentação célula reprodutiva masculina. Após a ejaculação, o espermatozoide precisa nadar para chegar ao óvulo e fazer a fecundação.

Porém, antes da ejaculação, os espermatozoides não se movimentam. O estudo trabalhou em identificar justamente qual é a interação que faz com que as células fiquem paradas antes do momento certo. “Quem impulsiona o espermatozoide para dentro é o próprio processo de ejaculação. Somente depois de alguns minutos da ejaculação é que o espermatozoide vai adquirir a motilidade progressiva para seguir a jornada dele”, detalha o professor.

Princípio ativo
Ao entender detalhadamente como as proteínas mantém os espermatozoides parados e depois ativam a movimentação dessas células, os pesquisadores abrem a possibilidade do desenvolvimento de medicamentos que atuem dessa forma. “A gente estuda como essas proteínas interagem para entender como elas interrompem a motilidade para que a gente possa pensar estratégias farmacológicas, usando um composto, um princípio ativo, que pudesse incisar essa relação que naturalmente acontece”, acrescenta.

Um medicamento que fosse capaz de interromper a movimentação dos espermatozoides seria um anticoncepcional com efeito quase imediato, afirma Silva.

O estudo, inciado em 2016, foi financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e teve parceria com os departamentos de Farmacologia e de Ciências Biológicas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), além do Instituto de Biologia e Medicina Experimental do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas, da Argentina.

Silva diz que, agora, as pesquisas devem continuar no sentido de buscar compostos ou moléculas que possam atuar nos pontos identificados pelo estudo. Essa nova etapa terá colaboração com cientistas da Inglaterra, de Portugal e da Universidade de São Paulo (USP).

O pesquisador conta, no entanto, que ao longo das últimas décadas, o desenvolvimento de um anticoncepcional masculino tem enfrentado dificuldades devido a falta de financiamento pelas indústrias farmacêuticas.

O primeiro a votar foi Luiz Fux, relator do caso e atual presidente do Supremo. O ministro fez uma defesa do jornalismo profissional e se manifestou a favor da retirada das restrições aos jornais.

A legislação eleitoral atual impõe uma restrição de quantidade e de tamanho à propaganda paga de candidatos nos jornais impressos, que só podem ser publicadas até a antevéspera do pleito. Também não é permitida propaganda eleitoral paga em sites de pessoas jurídicas, como é o caso dos jornais.

É permitido somente o impulsionamento de conteúdos identificados em redes sociais e blogs ou em sites do próprio candidato ou do partido.

Tais restrições tiveram, entre as justificativas, impedir o favorecimento de candidatos com maior poder econômico, com maior capacidade de pagar pelos espaços. Elas existem desde os anos 1990 e foram atualizadas pela última vez em 2009.

No Supremo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) alegou que as mudanças no panorama midiático tornaram as restrições anacrônicas, pois as mensagens de candidatos hoje circulam livremente em aplicativos de mensagens e outros meios, até mesmo no dia da eleição.

“A propaganda tem outros caminhos, daí que a medida proibitiva não realiza sua vontade de inibir abuso de poder econômico”, disse o advogado Andre Cyrino, em nome da ANJ. Para ele, a única utilidade atual das restrições seria estrangular financeiramente os jornais, que já registram faturamento em queda nos últimos anos.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a manutenção das restrições. “Esse regramento das eleições é antigo, é clássico, é consolidado. E é uma escolha do legislador”, disse ele. “É absolutamente legítimo que o legislador defina, limite e regre onde e como podem ir os gastos públicos em campanhas eleitorais”.

Votos

Fux acolheu a argumentação da ANJ e considerou que as mudanças tecnológicas tornaram obsoletas as restrições impostas a veículos jornalísticos que, a seu ver, não podem ser discriminados em relação a outros meios de comunicação.

O ministro também considerou que a preocupação com o abuso do poder econômico ficou bastante reduzida após mudanças como o fim do financiamento de campanha por empresas e também a obrigatoriedade de divulgação dos valores pagos pelos anúncios.

“De uma lado, há a existência de novos e variados meios de transmissão de informação pela internet, no próprio dia das eleições, o que tornou absolutamente inadequadas essas limitações quantitativas, espaciais e temporais aos anúncios de jornais. Por outro lado, essas limitações se tornaram também desnecessárias”, disse Fux.

Ao votar em seguida, os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram, colocando-se contrários à retirada das restrições. “Os legisladores possuem particular expertise em matérias relacionadas aos custos e à natureza das campanhas eleitorais, então, ordinariamente, devemos deferência à decisão da legislatura nessas matérias”, disse Mendonça.

Após o voto de Nunes Marques o julgamento foi interrompido e deve ser retomado na próxima semana.

O governo federal regulamentou nesta quinta-feira (10) os procedimentos para a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O início das negociações para quitação do saldo devedor está previsto para o dia 7 de março e se estenderá, inicialmente, até 31 de agosto. Ao todo, cerca de 1,3 milhão de estudantes estão aptos a participar da revisão dos contratos.

A renegociação das dívidas do Fies foi lançada no final do ano passado, por meio de uma Medida Provisória, a MP nº 1.090. De acordo com as regras, para os estudantes que possuem dívidas com 90 a 360 dias de atraso, a medida prevê desconto de 12% no saldo devedor, isenção de juros e multas e parcelamento em até 150 vezes. Para inadimplência superior a 360 dias, a MP prevê desconto de 86,5% no saldo devedor, também com eliminação dos encargos.

Caso o estudante esteja inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e seja beneficiário do Auxílio Emergencial, o desconto será de 92%. Além disso, o valor remanescente dessa dívida poderá ser parcelado em até dez vezes, com pagamento de parcela mínima de R$ 200.

“Estamos falando aqui diretamente de um milhão de brasileiros que podem ser beneficiados, sendo que 850 mil, segundo nossos dados, vão obter até 92% de desconto nessa negociação. Além disso, o [saldo] remanescente pode ser, alguns casos, observada a parcela mínima, um parcelamento de até R$ 200. Ele vai parcelar até 150 vezes. Essas medidas vão beneficiar os estudantes e não apenas aqueles já formados, que desistiram, mas estão com os nomes negativados. E até os fiadores, que estão aí também preocupados”, destacou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, durante cerimônia, no Palácio do Planalto, para anunciar os prazos e procedimentos da renegociação.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, detalha as regras para quitação de dívidas de financiamento estudantil. – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil

Segundo o MEC, atualmente, dos 2,6 milhões de contratos ativos formalizados até 2017, mais de 2 milhões estão na fase de quitação, com um saldo devedor de R$ 87,2 bilhões. Desses, mais de um milhão de estudantes estão inadimplentes, com mais de 90 dias de atraso no pagamento. Isso representa uma taxa 51,7% de inadimplência e soma R$ 9 bilhões em prestações não pagas.

“A molecada não tem como pagar e temos que ter uma alternativa. Imagine você ter menos de 30 anos com uma dívida média de R$ 44 mil. A garotada, mais de um milhão de jovens, terá a oportunidade de pagar a dívida. É uma proposta tentadora, vai tirar essa turma da inadimplência”, comemorou o presidente Jair Bolsonaro, em discurso durante o evento.

O presidente Jair Bolsonaro participa da divulgação dos novos critérios de desconto e renegociação das dívidas do Fies.Presentes à cerimônia os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil

Como renegociar

Os contratos do Fies estão vinculados ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal. Nas duas instituições financeiras, os estudantes poderão realizar todo o procedimento de renegociação da dívida por meio digital.

Na Caixa, por exemplo, cuja dívida média é de R$ 35 mil, o interessado já pode consultar via internet e verificar se pode ou não pedir a renegociação e qual desconto e parcelamento poderá ter.

Depois da abertura do período de adesões, em 7 de março, e após confirmar seu enquadramento nas regras e simular a renegociação, os estudantes devem gerar o boleto para pagamento da primeira parcela ou, caso optem pela quitação de uma só vez, da parcela única.

No BB, a adesão poderá ser feita diretamente pelo aplicativo do banco na internet, acessando a opção Soluções de Dívidas e clicando em Renegociação Fies. Por meio da solução, segundo o banco, o estudante poderá verificar se faz parte do público-alvo, as opções disponíveis para liquidação ou parcelamento da dívida, os descontos concedidos, assim como os valores da entrada e demais parcelas.

De acordo com o presidente do BB, Fausto Ribeiro, a partir do dia 19 de fevereiro, aqueles que têm direito à renegociação receberão uma oferta ativa na tela de entrada do aplicativo do banco, pelo celular, informando as condições de quitação.

A quantidade de pessoas contaminadas pela covid-19 ultrapassou os 27 milhões. Com 164.066 novos diagnósticos positivos em 24 horas, o total de brasileiros infectados pelo coronavírus alcançou 27.119.500. Na quinat-feira, o painel de informações do Ministério da Saúde contabilizava 26.955.434 casos acumulados.

A quantidade de casos em acompanhamento de covid-19 está em 3.036.634. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta nem evoluíram para morte.

As mortes causadas pela covid-19 chegaram a 636.017. Nas últimas 24 horas, foram registrados por autoridades de saúde 943 novos óbitos. Ontem, o sistema de informações da pandemia marcava 635.074 vidas perdidas.

Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde atualiza números da pandemia no Brasil.
Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde atualiza números da pandemia no Brasil. – Ministério da Saúde

Ainda há 3.154 falecimentos em investigação. Os óbitos em investigação ocorrem pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demandar exames e procedimentos posteriores.

Até hoje, 23.446.849 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 86,5% dos infectados desde o início da pandemia.

As informações estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado nesta quinta-feira (10). Nele, são consolidadas as informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de saúde sobre casos e mortes associados à covid-19.

Os números em geral são menores aos domingos, segundas-feiras o nos dias seguintes aos feriados em razão da redução de equipes para a alimentação dos dados. Às terças-feiras e dois dias depois dos feriados, em geral há mais registros diários pelo acúmulo de dados atualizado.

Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (160.839), Rio de Janeiro (70.528), Minas Gerais (57.203), Paraná (41.618) e Rio Grande do Sul (37.417).

Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.914), Amapá (2.072), Roraima (2.106), Tocantins (4.033) e Sergipe (6.154).

Vacinação
Hoje o Brasil passou das 370 milhões de doses aplicadas, com 370,9 milhões, sendo 168,6 milhões com a 1ª dose e 153,9 milhões com a 2ª dose ou dose única. Outros 44 milhões já receberam a dose de reforço.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto de lei (PL) que devolve a contagem, para fins de tempo de serviço, do período da pandemia da covid-19 dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública. O texto altera a Lei Complementar 173/2020, que suspende para os servidores essa contagem no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O PL aprovado hoje retira essas categorias da suspensão.

Ao aprovar o projeto que deu origem à lei complementar, o Congresso havia previsto exceção para algumas categorias, como servidores da saúde e da segurança. O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a retirada desse direito foi injusta.

“Os servidores que atuaram na linha de frente do combate à pandemia, em especial os servidores da saúde e da segurança pública, trabalharam e arriscaram suas vidas entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, sem receber anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, e sem que o tempo trabalhado contasse para o período aquisitivo desses direitos”, argumentou Silveira em seu relatório.

A exceção prevista no projeto valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo no período e prevê o retorno do pagamento em 1º de janeiro de 2022. O projeto segue para sanção presidencial.

A Justiça do Rio determinou que o podcast Flow retire de suas redes sociais as declarações do apresentador Bruno Aiub, conhecido como Monark, defendendo a criação de um partido nazista no Brasil. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10) pela juíza Débora Maria Barbosa Sarmento, da 7ª Vara Cível da Capital, atendendo a pedido da Federação Israelita do Rio de Janeiro (Fierj).

“Narra a demandante que um dos apresentadores do Flow Podcast, Monark, defendeu a formalização de um partido nazista junto à Justiça Eleitoral brasileira, o que contraria princípios básicos da Constituição, como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A veiculação de símbolos, ornamentos, emblemas, distintivos ou propaganda relacionados ao nazismo é crime previsto na Constituição como inafiançável e imprescritível”, escreveu a juíza.

Segundo ela, a prática do nazismo constitui crime de discriminação e preconceito, sendo proibida a criação de partido político que tenha como objetivo defender a prática de valores contrários à lei. A juíza destacou que o nazismo prega a supremacia racial e o extermínio de grupos que considera inferiores, tendo gerado a morte de milhões de judeus na Europa.

“Não socorre aos réus invocar eventual direito de liberdade de expressão, que não se sobrepõe ao de respeito, de dignidade e de consideração ao ser humano. Ademais, a liberdade de expressão tem limites constitucionais, sendo que a vedação aos crimes de discriminação e preconceito constituem um desses limites”, frisou a magistrada.

Ela determinou que os réus retirem de todas e quaisquer contas de suas plataformas em redes sociais – incluindo YouTube, Instagram, Facebook, Spotify e Twitch Tv – as declarações do apresentador Monark no Flow Podcast do último dia 7, que defendem a criação de partido nazista em território brasileiro. A juíza deu prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Em nota divulgada à imprensa, a empresa Estúdios Flow pediu desculpas à comunidade judaica, informou que já retirou o episódio do ar e anunciou o desligamento de Monark. Este já havia pedido desculpas, em vídeo publicado nas redes sociais, argumentando que estava bêbado quando falou sobre a questão.

O Aeroporto Santos Dumont, próximo ao centro do Rio de Janeiro, será leiloado junto com o Aeroporto Internacional do Galeão no segundo semestre de 2023, anunciou hoje (10) o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Em entrevista coletiva, ele confirmou a saída do Santos Dumont da 7ª Rodada de Licitações de aeroportos, que acontece neste ano.

Com a decisão, a 7ª rodada ficou com 15 aeroportos que serão vendidos em três blocos: São Paulo–Mato Grosso do Sul–Pará (lote que inclui o Aeroporto de Congonhas, na capital paulista e mais oito aeroportos); Rio de Janeiro–Minas Gerais (que ficou apenas com os aeroportos de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, Montes Claros, Uberlândia e Uberaba, em Minas Gerais) e Norte 2 (composto pelos aeroportos das capitais Macapá e Belém).

“Não faz mais sentido caminhar com Santos Dumont de forma isolada na 7ª rodada. Nós vamos estudar os dois aeroportos juntos. Nós vamos avaliar a concessão de Galeão e Santos Dumont em conjunto. Isso é uma resposta à preocupação do setor produtivo e do governo do Rio de Janeiro Vamos considerar o terminal Rio andando em conjunto”, declarou o ministro.

O adiamento do leilão do Santos Dumont aconteceu após o anúncio de que a empresa Changi, de Cingapura, que controla a concessionária que administra o Galeão, desistirá do negócio. A empresa asiática protocolou hoje no fim da tarde um pedido na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para deixar a concessão, após o órgão ter negado, no início do mês, pedido para rever o equilíbrio do contrato.

Segundo a Changi, as perdas com a redução do tráfego aéreo durante a pandemia chegaram a R$ 7,5 bilhões. A concessionária, que atualmente detém 51% do aeroporto, queria abater esse valor das outorgas a serem pagas ao governo até 2039, quando acabaria o contrato atual. Em valores atualizados, a empresa teria que desembolsar pouco mais de R$ 1 bilhão por ano.

O ministro anunciou que a Changi continuará a prestar os serviços no Galeão até o contrato da nova licitação ser assinado. Os outros 49% do Galeão são administrados pela estatal Infraero.

“A gente vinha acompanhando essa questão do Galeão há algum tempo, e isso se deve à forma como a concessão foi feita e o bid [lance] que foi dado lá atrás. A proposta oferecida na época foi R$19 bilhões, superando R$ 30 bilhões em recursos atualizados. Isso gera uma outorga de mais de R$ 1 bilhão por ano e a receita é insuficiente para essa outorga”, explicou Freitas.

Grupo encerrado
Com o adiamento do leilão do Santos Dumont, o grupo de trabalho do governo federal e de autoridades estaduais e municipais do Rio de Janeiro será encerrado. O grupo discutia o modelo de licitação para o Santos Dumont. Antes da decisão, as negociações enfrentavam um impasse, porque as autoridades locais eram contrárias a uma eventual expansão do Santos Dumont, que diminuiria ainda mais o tráfego aéreo no Galeão, que vinha tendo dificuldades em recuperar a demanda anterior à pandemia.

O contrato de concessão do Galeão está em vigor desde 2014. Na época, o consórcio formado pela empreiteira Odebrecht e a Changi venceram o leilão. Em 2017, a Odebrecht vendeu a sua parte no consórcio para a Changi, em meio a dificuldades financeiras da empreiteira após a Operação Lava Jato.

Repercussão
Pouco antes da entrevista coletiva, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, André Ceciliano, tinha lamentado a desistência da Changi e defendido a suspensão da licitação do Santos Dumont.

“Para mim, que sempre lutei para o equilíbrio do funcionamento dos terminais do Centro e da Ilha [do Governador, onde fica o Galeão], fica óbvio que, com esse comunicado, a licitação do Santos Dumont tem que ser imediatamente suspensa para se discutir uma nova modelagem para o Rio de Janeiro que torne viável as operações do Aeroporto Internacional do Galeão, não só em passageiros, mas também na movimentação de cargas e manutenção de aeronaves”, destacou o presidente da Alerj.