Produtores rurais poderão aderir, de forma digital, a uma proposta de regularização ambiental e passar a ser monitorados a distância no cumprimento das exigências do Código Florestal Brasileiro. Isso será possível por meio do Módulo de Regularização Ambiental do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), lançado hoje (21) pelo Serviço Florestal Brasileiro, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Por meio da ferramenta, o produtor rural declarará de que forma cumprirá as normas ambientais: por meio da recomposição da vegetação nativa, da compensação de reservas legais ou da conversão de sanções administrativas emitidas até 2008.

Com base na opção escolhida, o Módulo de Regularização Ambiental (MRA) encaminhará uma proposta de regularização ambiental, que deverá ser apresentada ao órgão ambiental competente para a assinatura dos Termos de Compromissos.

Tecnologia de sensoriamento remoto
Com a adesão do produtor formalizada, o MRA passará a monitorar o cumprimento das declarações por meio da tecnologia de sensoriamento remoto. O produtor terá auxílio da plataforma WebAmbiente, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que fornece orientações técnicas e estratégias para a adesão ao plano de regularização ambiental, como a escolha de variedades de árvores para recompor a vegetação.

“Nos encontramos em um momento decisivo da implementação desta lei [do Código Florestal] e precisaremos de união entre todos os elos para seguir um caminho de bom senso e de equilíbrio garantindo que os desafios sociais, econômicos e ambientais sejam abordados de forma integrada, assim como a legislação prevê”, destacou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, no lançamento da ferramenta.

Também presente à cerimônia, o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, disse que a iniciativa é importante para mostrar o compromisso dos produtores rurais com o meio ambiente. “É uma ferramenta importante para darmos mais um passo na direção de mostrar que o produtor rural está preocupado com a sua regularização e compensação de áreas e faz isso de forma muito eficiente”, declarou.

Interesse

Instituído pelo Código Florestal Brasileiro, em 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualmente registra mais de 7,7 milhões de propriedades rurais. Segundo o diretor de Regularização Ambiental do Serviço Florestal, João Adrien, 58% dos produtores que aderiram ao Cadastro Ambiental Rural manifestaram interesse em entrar no PRA.

Em maio deste ano, o Serviço Florestal lançou a ferramenta da Análise Dinamizada do CAR, para que os estados possam analisar e qualificar as bases locais de cadastros de forma mais rápida e segura. Os cadastros inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural passaram a ser analisados por lotes, em vez de serem examinados individualmente pelas equipes dos órgãos ambientais estaduais.

A vacinação de crianças e de pessoas que vivem em locais remotos é estratégia importante para aumentar a imunização da população contra a covid-19, de acordo com estudo divulgado hoje (21) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A pesquisa foi submetida à Revista Brasileira de Epidemiologia e está disponível na internet.

Segundo a publicação, atualmente, cerca de 85% dos brasileiros podem se vacinar, se consideradas todas as pessoas acima de 11 anos. No entanto, os pesquisadores observaram que, desde setembro, o ritmo de vacinação da primeira dose no Brasil vem desacelerando. Nos dois meses seguintes ao dia 9 de outubro esse ritmo caiu ainda mais, chegando perto do zero, cerca de 0,08% por dia.

Para os pesquisadores, isso poderia sugerir que a vacinação já está próxima do seu limite, com 74,95% da população imunizada com a primeira dose.

Diante desse cenário, o estudo aponta como uma das formas de superar essa curva de estagnação ampliar as faixas etárias elegíveis à vacinação, com a imunização das crianças, e criar novas estratégias para aumentar a aplicação da primeira dose em pessoas que vivem em locais remotos.

Para os pesquisadores, a estagnação tem maior relação com dificuldade de acesso do que com recusa em receber a vacina.

Na última quinta-feira (16), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso da vacina produzida pelo consórcio Pfizer-BioNTech, a Comirnaty, em crianças com idade de 5 a 11 anos.

Na sexta-feira (17) o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o governo federal se manifestar sobre atualização do Programa Nacional de Imunizações com a inclusão da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19. Ontem (20), o prazo foi ampliado até 5 de janeiro.

No último final de semana, o Ministério da Saúde informou que irá decidir sobre a vacinação contra a covid-19 para crianças de 5 a 11 anos no dia 5 de janeiro. Antes disso, será realizada uma audiência pública para discutir o assunto.

Apesar da autorização da Anvisa para uso do imunizante Pfizer em crianças, ainda não há expectativa para o início da vacinação desse público no país. Se o Ministério da Saúde incluir as crianças no Programa Nacional de Imunizações em 2022, quem vai fornecer as doses específicas para esse grupo, de acordo com a pasta, será a farmacêutica Pfizer.

Cobertura desigual

A análise da Fiocruz teve como base a cobertura vacinal por unidade da Federação e teve como período de referência a Semana Epidemiológica 47, correspondente à última semana de novembro.

O estudo mostra que há uma grande desigualdade nacional, com Norte e Nordeste apresentando as piores coberturas, tanto de primeira quanto de segunda doses, o que deixa claro que os valores nacionais são inflacionados pelos números estatisticamente superiores dos estados do Centro-Sul. São Paulo e Amapá têm, respectivamente a maior e a menor cobertura vacinal no país.

Um dos fatores para a menor cobertura vacinal pode ser o fato de a população da Região Norte ser mais jovem. Além disso, de acordo com os pesquisadores, questões relacionadas à logística de distribuição podem influenciar nos dados utilizados na análise.

O estudo ressalta que a estratégia de vacinação como medida de mitigação da pandemia tem sido uma medida efetiva, no Brasil e no mundo. Em relação à vacinação infantil, a pesquisa diz que há imunizantes com comprovada eficácia para este grupo etário e estudos de segurança indicam que é possível sua utilização.

Posicionamentos

Em nota, as sociedades brasileiras de Imunizações (SBIm), Pediatria (SBP) e Infectologia (SBI) posicionaram-se favoráveis à autorização da vacinação de crianças “por entenderem que os benefícios da vacinação na população de crianças
de 5 a 11 anos com a vacina Comirnaty (Pfizer), no contexto atual da pandemia, superam os eventuais riscos associados à vacinação”, diz o texto.

As entidades argumentam que, de acordo com os dados oficiais fornecidos pelo Ministério da Saúde em seus Boletins Epidemiológicos publicados, a carga da doença na população brasileira de crianças é relevante, incluindo até o momento milhares de hospitalizações e centenas de mortes pela covid-19 no grupo etário em questão, além de outras consequências da infecção em crianças, como a covid-19 longa e a síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica (SIM-P), todas elas de potencial gravidade neste grupo etário.

“Temos hoje mais de 5 milhões de doses aplicadas desta vacina em crianças de 5-11 anos nos Estados Unidos da América (EUA) e em outros países, com dados de farmacovigilância não revelando eventos adversos de preocupação”, afirmam na nota. As entidades defendem ainda que a aplicação seja monitorada pela fabricante para acompanhar eventuais efeitos adversos e que sejam feitos estudos para comprovar a eficácia da imunização.

Também em nota, a Academia Nacional de Medicina, a Academia Brasileira de Ciências, e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência manifestam a necessidade que se comece “imediatamente a vacinação, contra a covid-19, das crianças brasileiras, a fim de protegê-las e à população em geral”.

“Continua indispensável completar a vacinação de adultos e iniciar rapidamente a imunização de crianças e adolescentes”, afirmam as entidades, que acrescentam: “Não apenas a Anvisa, que merece o mais alto respeito, mas o FDA [Agência de Alimentos e Medicamentos] e o CDC [Centros de Controle e Prevenção de Doenças] nos Estados Unidos e agências semelhantes na Europa aprovaram e estimulam a vacinação como imprescindível para o controle da doença, evitando sofrimento e mortes nessa faixa etária tão importante”.

Matéria atualizada às 16h56 para acrescentar os posicionamentos das sociedades brasileiras de Imunizações (SBIm), Pediatria (SBP) e Infectologia (SBI), Academia Nacional de Medicina, a Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

Um dia depois de atingir o maior valor desde março, o dólar fechou com pequena queda, influenciado pelo baixo volume de negociações e pela intervenção do Banco Central (BC) no câmbio. A bolsa de valores subiu após dois dias de perdas, mas não conseguiu acompanhar a recuperação dos mercados no exterior.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (21) vendido a R$ 5,739, com leve recuo de 0,07%. A cotação chegou a R$ 5,76 na máxima do dia, por volta das 14h30, mas desacelerou perto do fim das negociações, até fechar próxima da estabilidade.

De manhã, o BC vendeu US$ 500 milhões das reservas internacionais. Nos últimos dias, a autoridade monetária tem feito intervenções no mercado para suprir a demanda de dólares por empresas que remetem lucros ao exterior perto do fim do ano. A divisa acumula alta de 1,82% em dezembro e de 10,6% em 2021.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 105.500 pontos, com alta de 0,46%. O indicador aproximou-se dos 106 mil pontos no início das negociações, mas perdeu força durante o dia.

A bolsa de valores foi beneficiada por ações de mineradoras, que subiram com a alta do preço do minério de ferro no mercado internacional. Também contribuiu para a valorização do Ibovespa o fechamento de um acordo de fusão de uma subsidiária da produtora de aviões Embraer com uma companhia no exterior. Os papéis da empresa aeronáutica dispararam 16% após o anúncio.

A terceira etapa do projeto piloto de conciliação do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) será promovida na próxima quarta-feira (22/12), na comarca de Caruaru, Agreste do estado.  A coordenação da iniciativa, pioneira no Brasil, é do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através de seu Núcleo de Conciliação – Nupemec, mediante cooperação judicial com o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e participação da Caixa Econômica Federal (CEF).

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do ministro Luís Felipe Salomão, escolheu Pernambuco como o primeiro estado para a implantação desse projeto-piloto, que promove a resolução de milhares de processos que se arrastam há mais de 15 anos nos tribunais brasileiros”, explica o coordenador-geral adjunto do Nupemec, juiz Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres.

Nas duas etapas anteriores, realizadas nos períodos de 13 a 16 de outubro de 2020; e 14 a 16 de dezembro deste ano, o Mutirão movimentou cerca de R$ 25 milhões, beneficiando 700 moradores do Residencial Cedro. O valor inclui as indenizações, que ficaram em torno de R$ 21 a R$ 26 mil, como também os honorários advocatícios, e os custos processuais. A previsão é que mais 100 mutuários participem da terceira e última fase, e recebam as indenizações relacionadas a apresentação de vícios de construção: defeitos, rachaduras e outros problemas em seus imóveis.

“Nós nos sentimos muito honrados por termos sido escolhidos pelo STJ para esta iniciativa conjunta e nacional”, enfatiza o juiz. Segundo o coordenador- adjunto, estima-se que mais de 500 mil pessoas demandem o Judiciário brasileiro em face de questões relacionadas às falhas de construção em imóveis financiados pelo SFH.

Em Caruaru, o percentual de conciliação atingido no Mutirão foi de mais de 95% em relação ao total das audiências promovidas pela equipe de conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local. Os acordos são homologados pelo coordenador do Cejusc, juiz Marupiraja Ramos Ribas, juntamente com o juiz federal José Moreira Neto.

Mutirão ampliado – Em relação aos outros estados, Pernambuco também saiu na frente ao reunir todas as ações que envolvem os mutuários do SFH, e que tramitam nas unidades judiciárias estaduais, através da assinatura de mais um Termo de Cooperação Judiciária TJPE-TRF5, em 14 de outubro último.

A inédita ideia de expandir o objetivo do Mutirão de Conciliação do SFH para todos os processos desta classe judicial surgiu por iniciativa do coordenador do projeto-piloto, juiz Marcus Vinicius Nonato. “Esse acordo de cooperação mais recente é um desdobramento da primeira etapa do projeto-piloto de Conciliações em Caruaru. A ideia foi desenvolvida também pelos desembargadores Sílvio Neves Baptista Filho, e pelo desembargador Erik de Sousa Santas Simões, coordenadores do Núcleo de Cooperação do TJPE e do Nupemec, respectivamente. Mais uma vez, o TJPE e o TRF5 estarão trabalhando conjuntamente na resolução mais rápida de processos em prol do jurisdicionado”, enfatiza o magistrado.

O Procon Estadual do Rio de Janeiro instaurou processo de investigação contra a empresa Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por possíveis violações ao direito do consumidor. A informação foi divulgada pelo órgão nesta terça-feira (21). A companhia aérea suspendeu suas operações no Brasil na noite do dia 17, alegando uma reestruturação interna, conforme comunicado publicado em seu site.

O Procon-RJ vai investigar se a empresa está cumprindo as leis do consumidor e as regras estabelecidas pela resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No caso de cancelamento de voo feito pela companhia aérea, é direito do consumidor escolher entre: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Cabe ainda ao passageiro receber assistência material, caso esteja no aeroporto.

O órgão destacou que, apesar da Lei 14.174/2021 – criada em razão da pandemia e válida até 31 de dezembro deste ano – estabelecer que as companhias aéreas têm até 12 meses para reembolsar os consumidores em caso de cancelamento de voo, a regra não vale para o caso da Itapermirim, já que o cancelamento não foi em virtude do coronavírus.

Segundo o Procon-RJ, o cancelamento próximo à época de festas de Natal e Ano Novo poderá prejudicar a programação dos consumidores para passarem essas datas com familiares caso não sejam reacomodados em outros voos com urgência.

“Suspender os serviços no período de festas de final de ano e férias escolares, datas que a demanda de passageiros é alta, trouxe muito transtorno aos viajantes que já tinham voos programados. A ITA deve oferecer um atendimento facilitado, rápido, e individualizado aos consumidores afetados e ainda indicar um canal de atendimento direto ao Procon-RJ para solucionar mais rapidamente as reclamações dos consumidores”, declarou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.

A Itapemirim Transportes Aéreos deverá responder os questionamentos do Procon-RJ, incluindo a causa da suspensão temporária das atividades, as medidas adotadas para minorar os efeitos da suspensão das atividades em relação aos consumidores que adquiriram as passagens, como está sendo realizada a comunicação de cancelamento do voo ao passageiro, como são oferecidas a reacomodação, o reembolso integral da passagem, a execução do serviço por outra modalidade de transporte e a assistência material.

A companhia tem 10 dias, a contar da data do recebimento do ato de investigação, para responder às perguntas feitas pelo Procon-RJ. A ITA foi procurada para se posicionar sobre a investigação do Procon-RJ, mas ainda não se manifestou.

O número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus desde o início da pandemia chegou a 22.219.477. Em 24 horas, autoridades de saúde registraram 3.621 diagnósticos positivos da doença. No dia 20, o painel de informações da pandemia totalizava 22.215.856 casos acumulados. Ainda há 95.650 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado.

covid_21dez, por Ministério da Saúde

Já a soma de casos da variante Ômicron no país subiu para 32, e há 16 que ainda estão em investigação. Entre as unidades federativas com mais pessoas infectadas pela variante aparecem São Paulo (20), Goiás (4), Minas Gerais (3) e Distrito Federal (2).

O total de mortes causadas pela covid-19 chegou a 617.948. Entre ontem e hoje, secretarias estaduais e municipais de Saúde confirmaram mais 75 óbitos. Até ontem, o sistema de informação do Ministério da Saúde marcava 617.873 óbitos em decorrência da covid-19.

Ainda há 2.726 falecimentos em investigação, dados relativos a ontem. Essa situação ocorre pelo fato de haver casos em que o paciente morreu, mas a investigação da causa demanda exames e procedimentos posteriores.

Até esta terça-feira (21), 21.505.879 pessoas já haviam se recuperado da doença.

As informações estão na atualização diária do Ministério da Saúde, divulgado na noite desta terça-feira. O balanço consolida informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde, mas os totais são parciais, uma vez que diversos estados não atualizaram os dados hoje, como São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Mato Grosso do Sul.  Os números em geral são menores aos domingos, segundas-feiras e nos dias seguintes aos feriados em razão da redução de equipes para a alimentação dos dados. Às terças-feiras e dois dias depois dos feriados, em geral, há mais registros diários pelo acúmulo de dados atualizado.

Estados

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, o estado com mais mortes por covid-19, até o momento, é São Paulo, com 155.00 registros (dados relativos ao dia de ontem). Em seguida, vêm Rio de Janeiro (69.347), com dados também referentes a ontem, Minas Gerais (56.568), Paraná (40.858) e Rio Grande do Sul (36.377).

Os estados com menos óbitos pela doença são Acre (1.850), Amapá (2.010), Roraima (2.070), Tocantins (3.927) e Sergipe (6.056). Nesses cinco estados, os dados são relativos à segunda-feira.

Os dados sobre vacinação continuam indisponíveis desde o início do mês, quando o ministério informou que sua base de dados tinha ter sido alvo de um ataque. A pasta chegou a dizer que o problema seria resolvido até o fim da semana passada, mas, até o momento, a situação não foi normalizada.

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (21) o relatório final do projeto de lei orçamentária de 2022. A matéria segue para sanção presidencial.

O Orçamento do ano que vem prevê valor total da despesa para 2022 de R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública.

O texto foi aprovado em sessão separada do Congresso Nacional, como tem acontecido em virtude da pandemia de Covid-19. Entre os deputados, a proposta foi aprovada por 358 votos favoráveis e 97 contrários. No Senado, o texto passou por 51 votos a 20.

O Orçamento para 2022 concede de mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões. O aumento para os servidores já havia sido rejeitado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), mas foi viabilizado após acordo entre os parlamentares e cortes no Orçamento.

O texto também prevê tem aumento para os recursos para educação. O Orçamento prevê R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões.

A proposta de Orçamento para 2022 estabelece o salário mínimo no valor de R$ 1.210 para o próximo ano. Esse montante representa aumento de 10,04% em relação ao salário mínimo atual de R$ 1,1 mil. A variação corresponde à projeção oficial da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. O que indicaria mais um ano sem ganhos reais (reajuste acima da inflação).

No projeto original do Poder Executivo, o financiamento de campanhas eleitorais teria R$ 2,1 bilhões no ano que vem. O valor foi reajustado pelos parlamentares e, na primeira versão do relatório, seriam destinados R$ 5,1 bilhões. O montante final que foi aprovado no Orçamento para o financiamento público para o pleito de 2022 foi R$ 4,9 bilhões. Durante a votação no Senado, parlamentares tentaram diminuir esse valor, mas foram derrotados.

O Orçamento 2022 destina R$ 89 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 mensais por família. No projeto original, enviado pelo Poder Executivo, destinava R$ 34,7 bilhões. Já as despesas com Saúde tiveram um crescimento de R$ 15 bilhões em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, chegando a mais de R$ 160 bilhões.

No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta terça-feira (21), 97,71% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 29 novos casos, 29 pessoas recuperadas da doença e nenhum óbito.

O número de testes realizados subiu para 115.109 dos quais 44.158 foram através do teste molecular e 70.951 pelo teste rápido, com 33.973 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 80.490.

Também já foram registrados 131.488 casos de síndrome gripal e 14 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 646 casos, 47 pessoas em isolamento domiciliar 11 internamentos.

O Governo Federal, a Prefeitura do Recife e a Caixa Econômica Federal assinaram, nesta terça-feira (21), o primeiro projeto de locação social de moradia no Brasil no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. 

A previsão inicial é que sejam disponibilizadas 450 moradias no centro da cidade do Recife. O foco são famílias com renda mensal de até três salários-mínimos. 

Presente à cerimônia de assinatura da parceria, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, ressaltou a importância do programa de locação social. Ele disse esperar que o projeto possa ser repetido em outros estados brasileiros. 

“O projeto apresentado pela Prefeitura é bem consistente e nós esperamos que, brevemente, Recife possa traduzir essa nossa disposição em um modelo que possa ser replicado em outras capitais e outras cidades do País”.

A modalidade de locação social consiste na oferta de moradias para aluguel, por parte do Poder Público, com valores subsidiados para a população de baixa renda. A ideia é minimizar o comprometimento de mais de 30% da renda familiar para evitar o gasto excessivo com aluguel.

Os imóveis que serão objeto dos estudos no Recife estão localizados nos bairros de Santo Antônio, São José, Boa Vista e Cabanga. A ideia é definir a vocação de cada um e apontar a melhor forma de atrair a iniciativa privada para o processo.

O modelo de contrato no Recife será de estruturação de Parceria Público-Privada, com prazo estimado de 35 anos. O estudo deverá considerar a utilização de imóveis ociosos da União e da Prefeitura do Recife para reforma, requalificação e construção de novas moradias destinadas exclusivamente à política de locação social.

Para saber mais sobre a política de locação social e outras ações de habitação do Governo Federal, acesse mdr.gov.br.

A Câmara de Vereadores de Bezerros aprovou Moção de Aplauso ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, por sua eleição, por unanimidade, à presidência do órgão para o biênio 2022-2023. A homenagem foi proposta pelo vice-presidente da Câmara, Diogo Lemos (PSB).

“O TCE-PE contará com um cidadão preparado, conhecedor dos desafios do Estado e extremamente comprometido com a transparência e responsabilidade com os recursos públicos estaduais. Temos certeza que a gestão do conselheiro Ranilson Ramos será repleta de grandes avanços e inovações. Por isso, não poderíamos deixar de homenageá-lo na casa do povo de Bezerros”, destacou Diogo Lemos.

A eleição da nova mesa diretora aconteceu no último dia 24 de novembro, em sessão especial do Pleno do TCE-PE. O conselheiro Ranilson Ramos assume a presidência no próximo dia 10 de janeiro de 2022.