De hoje, 28 de setembro, a 1º de outubro, o Centro Universitário UniFavip promoverá a 2ª Semana de Sustentabilidade e Responsabilidade Social. Este momento é ideal para promover ações relacionadas às três dimensões sustentáveis: ambiental, econômica e social. Neste ano, ainda por conta da pandemia da Covid-19, todas as iniciativas estão sendo estimuladas pelos organizadores para acontecerem por meio da internet, com palestras que iniciam às 17h30. O evento gratuito será aberto a todos os alunos e ao público externo. As unidades que cadastrarem suas atividades no portal da ABMES (Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) irão receber o selo de Instituição Socialmente Responsável.

“O objetivo do UniFavip ao promover essa iniciativa é despertar o interesse de nossos alunos e colaboradores para causas sustentáveis. Enquanto instituição de ensino superior temos a missão de educar além do que tange à formação acadêmica, engajando o aluno em ações que impactem a sociedade, nas mais diversas atmosferas: do meio ambiente ao socioeconômico, contribuindo de forma consciente para um futuro melhor”, destaca Vivian Inácio, coordenadora de Parcerias e Sustentabilidade do Centro Universitário.

O termo “mudanças climáticas” se refere às mudanças de longo prazo que vem sendo observadas e projetadas em diversas variáveis climáticas, tais como padrões de precipitação, temperatura e vento. Essas mudanças decorrem tanto de fatores antropogênicos (isto é, causados pelo Homem) quanto por fatores naturais e ocasionam uma ampla variedade de efeitos em diversos aspectos dos sistemas geofísicos, naturais e humanos. O Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), órgão das Nações Unidas, responsável por produzir informações científicas, afirma que há 90% de certeza que o aumento de temperatura na Terra está sendo causado pela ação do homem.

Hoje, Welen Gabriela de Aguiar abre o evento com a palestra sobre “Negócios sustentáveis: por onde começar a integrar as ODS no planejamento estratégico”. Já Johnny Laranjeira fala no segundo no dia 29 do tema “Prospectando Cenários para Futuros Sustentáveis”, enquanto Maíra Jerônimo Ferreira fecha a programação, no dia 1º de outubro, com a temática: “Consumo Consciente pra que?” As inscrições são gratuitas e estão abertas. Os interessados podem se inscrever e conferir a programação no link: https://bit.ly/3zFYJmq. Para assistir as palestras, os participantes devem assessar https://bit.ly/AssistaEvento.

A direção do Hospital Mestre VItalino (HMV) agradece ao deputado Tony Gel pelo voto de aplauso apresentado na Assembleia Legislativa de Pernambuco à unidade pela celebração da Campanha de “Setembro Verde” em Caruaru. Ontem (27) foi celebrado o Dia Nacional da Doação de Órgãos e, desde o dia 23 de setembro, a Organização de Procura de Órgãos (OPO) do HMV, em parceria com a Comissão Intra-Hospitalar para Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT) do Hospital Regional do Agreste (HRA), realizam ações de conscientização nas unidades.

Tony Gel ressaltou que a vivência desse período, intitulado Setembro Verde, busca reforçar a conscientização da importância da doação de órgãos, pois, o intuito dessa ação é esclarecer todas as dúvidas dos profissionais de saúde do referido Hospital, sobre o processo de doação, explicando e esclarecendo como cada pessoa pode expressar o seu desejo em ser doador e avisar às suas famílias. “Diante do exposto, fiz questão de registrar e apresentar um Voto de Aplauso ao Hospital Mestre Vitalino, extensivo a todos os envolvidos na Campanha do Setembro Verde, no município de Caruaru” relatou Tony Gel.

A enfermeira Janine Duarte, coordenadora da Organização de Procura de Órgãos do HMV, agradece o reconhecimento do deputado. “Recebi com muita alegria a informação sobre o voto de aplauso do deputado Tony Gel. O reconhecimento do nosso trabalho motiva e nos traz ânimo para continuar nessa grande missão de conscientização e trabalho junto às famílias e aos colaboradores das unidades de saúde. Aproveito para agradecer a OPO do Hospital Regional do Agreste pela parceria e a toda equipe envolvida na campanha”, destacou.

Atualmente para ser um doador de órgãos basta que cada pessoa comunique a família este desejo, além de conversar sobre o tema em seu meio social. Essa conduta possibilita que em um momento tão delicado, como é o da morte de um ente querido, a família possa seguir com o processo de doação.

A partir de um requerimento do mandato da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), a Câmara dos Deputados realizou, na manhã de ontem (27), uma audiência pública virtual para debater a política de cotas na pós-graduação. O evento foi convocado em parceria com a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), titular da Comissão de Educação da Casa.

A pauta sobre cotas na pós-graduação é uma das prioridades do mandato de Marília, que trabalha arduamente por mais ações afirmativas sobre o tema. A parlamentar, inclusive, é autora do Projeto de Lei 3402/2020, que torna obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. “Estou muito feliz em fazer essa audiência pública em um momento de tantos retrocessos. Enquanto agente política e cidadã, pensava que no ano de 2021 estaria comemorando a conquista de vários direitos e não lutando para manter direitos que estão sendo destruídos”, afirma Marília.

“A audiência de hoje é uma oportunidade de ouvir mais contribuições e olhares. Para a elaboração do nosso relatório, partimos de uma constatação: a inexistência de um programa de cotas para a pós-graduação. É necessário democratizar essa etapa da educação”, ressalta Natália Bonavides, que é a relatora do projeto na Câmara dos Deputados.

Além das parlamentares, participaram do evento: Cléber Santos Vieira (presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros- ABPN); Paulo Vinícius (membro da ABPN, professor da Universidade Federal do Paraná e diretor da SIPAD/UFPR); Iêda Leal de Souza (coordenadora Nacional do Movimento Negro Unificado- MNU); Gabriel Henrique Lima (representante do Fórum Nacional de Educação Inclusiva); Alberto Terena (coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil- APIB); Rita de Oliveira (coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União); Sara Wagner York (representante da Associação Nacional de Travestis e Transexuais- ANTRA) e Josiel dos Santos (diretor de políticas de emprego da ANPG).


Foto: Henrique Paparazzi/@defensoriaimagens

Petrolândia, Itacuruba e Floresta receberão mutirão de serviços do Governo do Estado e das prefeituras para atualização de documentação, saúde e informações sobre políticas públicas
Uma série de serviços como atualização dos documentos, testes de saúde, assistência social e muito mais vão estar disponíveis nas quatro Ações de Cidadania que o Programa Governo Presente realiza em três cidades no Sertão de Itaparica. O primeiro evento acontece no distrito de Icó, em Petrolândia (quarta, dia 29 de setembro), no município de Itacuruba (quinta, dia 30), centro de Petrolândia (sexta, dia 1º de outubro) e em Floresta (sexta à tarde, dia 1º de outubro). Os eventos representam uma espécie de mutirão de serviços públicos e de divulgação de políticas sociais. A Ação é uma realização do Governo do Estado, através da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, junto com as prefeituras parceiras.

Cerca de 140 mil atendimentos gerais já foram realizados somente neste ano, em todas as regiões do Estado. Os serviços são agendados para uma melhor organização do atendimento, evitando a formação de filas e facilitando a aplicação dos protocolos de proteção individual e coletiva. Na entrada da escola são aferidas à temperatura, o uso de máscaras de proteção e o distanciamento social são obrigatórios. A Operação pela Prevenção distribui máscaras para quem não estiver usando no momento.

O serviço mais procurado é o de emissão de carteiras de identidade. Todo o processo é totalmente eletrônico, com scanners e outros aparelhos eletrônicos para a coleta de dados biométricos. A emissão da primeira via da identidade é gratuita, enquanto que para a emissão da segunda via, é preciso pagar uma taxa no valor de R$ 24,36.

*Anne Wilians

Somos desiguais, sem acesso aos bens, espaços e oportunidades de forma democrática, assim como acontece em inúmeros países em desenvolvimento e do terceiro mundo.

Ao não tratar políticas públicas e pautas de direitos humanos de forma contínua e duradoura, com comprometimento e sem viés partidário, aumentamos a vulnerabilidade de quem necessita dessas ações sociais. Os organismos do Terceiro Setor são essenciais nessa temática, para que, junto ao governo e ao setor privado, busquem a mitigação de desigualdades.

O Instituto Nelson Wilians, assim como diversos organismos do Terceiro Setor, se debruça na ciência de desenvolver programas e projetos que promovam transformação social.
No nosso caso — assim como 4,8% de outras organizações sociais — nos dedicamos à educação e, por meio de pesquisas e estudos técnicos, buscamos trocar experiências com outros institutos e setores públicos, a fim de aprimorar metodologias educacionais que possibilitam a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Aliados à tecnologia, cada vez mais temos visto inovações metodológicas que apresentam um saldo positivo. Os contemplados por esses programas de educação estão se cercando de ferramentas para buscar o seu lugar ao sol e conquistar seu espaço. Esperamos que, em breve, possam participar de um cenário econômico ativo e disputar espaços de poder que hoje são restritos a determinados grupos.

Isso está claro quando avaliamos as pesquisas da Pulses, consultoria estratégica especializada em gestão de pessoas. Elas nos mostram que menos de 10% dos colaboradores das empresas fazem parte de algum dos grupos considerados minoritários e se enquadram em alguma situação de vulnerabilidade social.

A reflexão é: será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade? De acordo com a consultoria PWC, 76% das empresas estão investindo em Diversidade e Inclusão. Porém, apenas 22% dos funcionários relataram perceber essas políticas internas, algo que nos diz muito sobre a falta de profundidade dessas ações.

Acredito que muito se deve ao desconhecimento da mudança de cultura empresarial e políticas de governança mais estruturadas, tanto para que busquemos esse cenário mais diverso quanto para que os educandos sintam que seus esforços valem a pena. Afinal, se possuímos programas educacionais públicos e privados que formam esse público, temos que ter um mercado interno que absorva essa mão de obra também.

De nada adianta fazermos campanhas de diversidade e inclusão sem práticas para que esse público plural se beneficie realmente disso. Como membro do Terceiro Setor e atuante na formação educacional de muitos destes jovens, sinto que devemos orientar e cobrar do setor privado algumas práticas para que tenhamos uma sociedade mais justa e equitativa.

A primeira delas envolve a compreensão de que temos um universo para olhar diante da diversidade, seja de gênero, raça, PCD, LGBTQIAP+ e os 50+. Em cada um desses grupos, temos outras variáveis e não podemos deixar de compreender suas interseccionalidades.

A análise de quais habilidades um candidato deve ter — ou as exigências para cada vaga — deve apresentar uma visão mais realista, para que não cobremos exacerbadamente sem necessidade, limitando ou tornando o ingresso no mercado inacessível para a maior parte da população.

Um exemplo claro é a exigência da língua inglesa num país em que menos de 5% da população domina esse idioma, segundo pesquisa feita pelo Instituto Cultural British Council. Uma boa oportunidade seria oferecer programas de formação continuada dentro das próprias organizações, para que seus colaboradores sejam formados e orientados de acordo com as expectativas da companhia.

Muitas vezes, o candidato nem consegue perceber que é apto para uma vaga. Para que isso ocorra, além da realização de buscas no mercado de forma direta, é necessário utilizar uma linguagem convidativa para se chegar a esse público.

Também é preciso trabalhar com metas para que essa pluralidade se materialize em cargos de gestão e alcance os C-level (executivos seniores). Afinal, também estamos falando de um reflexo na produtividade da empresa.

Queremos ver a transformação interna e que as nossas grandes organizações sejam um exemplo para a nossa sociedade. Caso alguém ache que isso implica na diminuição de qualidade ou competência técnica, o aumento de produtividade em organizações com real diversidade aparece comprovadamente nas pesquisas. Conforme aponta um estudo feito em 2017 pela consultoria McKinsey, essa realidade aponta 21% a mais de lucratividade nas companhias.

Para que isso ocorra, devemos ter lideranças internas interessadas em algo além de contratações e marketing. Devemos ter comprometimento efetivo. Como o trabalho envolve mudanças culturais e estruturais, podemos nos apoiar em empresas de consultoria especializadas para que os jovens assistidos em programas de educação, que fazem parte dessa maioria invisibilizada, tenham um lugar ao sol.

*É advogada, fundadora e presidente do Instituto Nelson Wilians

Trabalhadores informais nascidos em julho recebem hoje (28) a sexta parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

Também hoje, recebem a sexta parcela do auxílio emergencial os participantes no Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. As datas de prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto.

Ao todo 45,6 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja abaixo guia de perguntas e respostas).

Calendário de pagamento da sexta parcela do auxílio emergencial – Caixa/Divulgação

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da sexta parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 17 e segue até o dia 30. O auxílio emergencial somente é depositado quando o valor ultrapassa o benefício do programa social.

Calendário de pagamento da sexta parcela do auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família – Divulgação/Caixa

Em todos os casos, o auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Dando continuidade ao processo de agregação de algumas comarcas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a partir desta segunda-feira (27/9), tem início a desinstalação da Comarca de Ibirajuba e sua respectiva agregação à Comarca de Altinho, que deve ser finalizada até o dia 8 de outubro, de acordo com o Ato GP nº 849/2021. Em razão disso, os prazos dos processos da Comarca de Ibirajuba ficarão suspensos até que se ultime a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de Altinho.

Nesse sentido, todos os processos da Comarca de Ibirajuba serão redistribuídos para a Comarca de Altinho, segundo a competência estabelecida no Código de Organização Judiciária de Pernambuco, com a distribuição equitativa entre as unidades judiciárias, inclusive com eventual medida de compensação de divisão do acervo comum para sanar desequilíbrio decorrente do acervo especializado. E magistrados e servidores da comarca agregada devem ainda proceder com todas as assinaturas eletrônicas pendentes no Sistema PJe até a data anterior à desinstalação da comarca.

Em relação aos processos físicos, o Ato 489/2021 dispõe sobre a redistribuição processual e determina que cabe à Comarca de Ibirajuba sanear todas as pendências de seus processos físicos, tais como a devolução remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso), devolução de mandados, juntada de expedientes, petições pendentes, dentre outros. Além disso, deverá ser feita a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à unidade judiciária da Comarca de Altinho, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados, a ser entregue na unidade judiciária para a qual foi redistribuído.

No caso dos documentos, expedientes e petições pendentes relativos aos processos da comarca agregada, os mesmos devem ser juntados aos respectivos processos, independentemente de o processo encontrar-se em tramitação ou arquivado, exceto no caso de o processo ter sido remetido ao Tribunal, em grau de recurso. Nesse último caso, os documentos processuais pendentes devem ser remetidos à unidade judiciária da comarca agregadora para a qual o respectivo processo fora redistribuído, devidamente identificados.

Para assegurar a transparência necessária no serviço público, a 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) que, em 120 dias, providencie a elaboração de normativa interna voltada à regulamentação do processo administrativo de credenciamento de centros de vistoria veicular.

Na normativa devem constar a definição de prazos e meios de comunicação das respostas administrativas aos particulares requerentes, tudo em conformidade com os preceitos da Lei Estadual nº 11.871/2000, que estabelece as normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da administração estadual direta, indireta e fundacional.

Segundo a promotora de Justiça Ana Maria Barros de Carvalho, em exercício cumulativo de Promotoria de Justiça, um inquérito civil investigou a denúncia de uma empresa que alegou, no processo de credenciamento no Detran, falta de transparência e favorecimento de centros habilitados a vistoriar veículos.

“O compromisso assumido, em audiência realizada nesta Promotoria, pela autarquia estadual de trânsito de comprovar documentalmente a devida comunicação da noticiante, quando do indeferimento do pedido de credenciamento por ela protocolado, com a correspondente exposição dos motivos que ensejaram tal recusa. Exaurido o prazo deferido em audiência, não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem contrapor as alegações realizadas pela representante”, pontuou a promotora de Justiça.

“A transparência necessária à condução dos procedimentos administrativos voltados ao atendimento das demandas de particulares administrados, os quais devem ainda ser conduzidos com observância aos princípios constitucionais referidos anteriormente, notadamente os da impessoalidade, da eficiência e da moralidade”, salientou Ana Maria Barros de Carvalho.

O Brasil registrou 14.423 casos de covid-19 e 210 mortes causadas pela doença em 24 horas, segundo o boletim da situação epidemiológica divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Ministério da Saúde.

Com os novos diagnósticos de covid-19 confirmados, o total de pessoas contaminadas desde o início da pandemia chegou a 21.366.395.

Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde atualiza os números da pandemia no Brasil.
Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde atualiza os números da pandemia no Brasil. – Ministério da Saúde
Ainda há 410.551 casos em acompanhamento. O nome é dado a casos ativos de pessoas que tiveram o diagnóstico confirmado e estão sendo atendidas por equipes de saúde ou se recuperando em casa.

Há 3.090 falecimentos por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) em investigação. Isso porque em muitos casos a análise sobre a causa continua mesmo após o óbito.

Com as novas mortes, a soma de pessoas que perderam a vida para a doença alcançou 594.653 pessoas.

Segundo o boletim, 20.361.191 pessoas se recuperaram da doença.

Os dados em geral são menores aos sábados, domingos e segundas-feiras em razão da dificuldade de alimentação do sistema pelas secretarias estaduais de Saúde. Já às terças-feiras os resultados tendem a ser maiores pela regularização dos registros acumulados durante o fim de semana.

Estados

No topo do ranking de mortes por estado estão São Paulo (149.127), Rio de Janeiro (65.661), Minas Gerais (54.373), Paraná (38.929) e Rio Grande do Sul (34.752). Os que menos registraram mortes foram Acre (1.836), Amapá (1.977), Roraima (1.993), Tocantins (3.777) e Sergipe (6.008).

Vacinação

Dados mais recentes do Ministério da Saúde mostram que 232,2 milhões de doses da vacina contra a covid-19 foram aplicadas em todo o Brasil, sendo 144,9 milhões como primeira dose e 87,3 milhões como segunda dose (ou dose única).

Em 24 horas, foram aplicadas 537.043 milhões de doses. Segundo a pasta, foram distribuídas 284,6 milhões de doses da vacina contra a covid-19 para todo o país.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória (MP) nº 1.051, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal no início do mês e aguardava sanção presidencial.

O DT-e vai unificar mais de 30 documentos, entre eles obrigações administrativas, informações sobre licenças e condições contratuais, além do valor do frete e dos seguros. Para o governo federal, que enviou a proposta ao Congresso Nacional, o documento era uma forma de desburocratizar, simplificar e reduzir custos do modal rodoviário no país.

A implantação do documento agora seguirá um cronograma definido pelo governo federal, que ainda vai regulamentar a nova lei. Administrações municipais e estaduais poderão firmar convênios com o Estado para incorporar outras informações de competência desses entes federativos, como especificações sobre tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.

O governo federal também informa que o DT-e deve reduzir a média de seis horas que o caminhão fica parado em postos de fiscalização para apresentação de documentos, inclusive com análise remota, sem a necessidade de apresentação presencial. O emprego de tecnologia da informação nas operações de transporte, que incluirá os setores ferroviário e aquaviário, deve ajudar na formatação de um banco de dados sobre movimentação de cargas em território nacional.

Vetos

Após manifestação técnica de ministérios, o presidente da República vetou alguns dispositivos da MP aprovados pelo Congresso. Um deles é o trecho que estabeleceria a ampliação do benefício tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que passaria a alcançar qualquer pessoa jurídica que contratasse serviços de transporte de carga. Segundo o governo, a medida acarretaria em renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de suas medidas compensatórias.

Outro ponto objeto de veto foi o dispositivo criaria obrigações para o Poder Executivo federal, como a manutenção e a utilização de uma rede específica de apoio à fiscalização do transporte rodoviário de carga. O dispositivo, segundo o governo, violaria o princípio constitucional da separação dos Poderes ao usurpar a competência privativa do Presidente da República.