O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto segue agora para análise dos pelos senadores.

Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na votação, 254 deputados votaram pela manutenção da quarentena, mas eram necessários 257 votos.

Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.

Nesta quarta-feira (15), o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Édipo Soares, receberam no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) os diretores do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) para intensificar a parceria entre as instituições, a fim de melhorar a qualidade de atendimento das unidades de saúde dos municípios do Estado.

O presidente do Cremepe, Maurício Matos, o primeiro secretário e chefe de Fiscalização, André Dubeux, e o assessor jurídico Ricardo Quirino estiveram presentes na reunião para pedir o apoio do MPPE na fiscalização aos estabelecimentos de saúde em todo o Estado de Pernambuco, em tempos de pós-pandemia.

Segundo o PGJ, o fortalecimento da parceria visa uma melhoria na retomada dos serviços regulares das unidades de saúde dos municípios. “Após a fase mais grave da pandemia, ainda que tenhamos que manter todas as medidas necessárias, é chegada a hora de cobrarmos a retomada da regularidade de todas as unidades hospitalares dos municípios de Pernambuco, que precisam manter suas estruturas em condições de prestar um tratamento digno ao cidadão. Assim, o Ministério Público e o Cremepe estarão juntos neste processo”, explicou ele.

Para auxiliar na fiscalização dessas unidades hospitalares, o CAO Saúde terá um papel importante. “Será um trabalho constante nessa retomada pós-pandemia, com discussões sendo retomadas gradativamente para que possamos dar efetividade às ações a serem tomadas, com o apoio dos membros”, revelou Édipo Soares. Algumas das medidas que precisam ser analisadas para adequações na prática são a necessidade da presença de profissional médico na unidade de saúde durante a ausência do plantonista no transporte inter-hospitalar de pacientes; a possibilidade de cooperação entre os municípios, visando a prestação de serviços de forma regionalizada; e o rigor das fiscalizações nos ambientes hospitalares.

Segundo o presidente do Cremepe, só de abril deste ano até o atual momento, já foram realizadas mais de 200 fiscalizações. “A identificação de superlotação de todas as unidades da Região Metropolitana do Recife, por exemplo, tem um reflexo também na falta de assistência que ocorre nos municípios do interior. Com a ajuda do Ministério Público, vamos intensificar as fiscalizações para promover demandas a partir dos gestores para que a população seja melhor atendida em suas cidades, não precisando superlotar as unidades da capital”, ponderou Maurício Matos.

Pela segunda vez esta semana, Pernambuco recebeu um carregamento de vacinas contra a Covid-19 da fabricante Pfizer/BioNTech. Foram desembarcadas na tarde desta quarta (15.08), no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre, sete caixas térmicas contendo 47.970 doses, com a orientação para serem utilizadas como primeira dose para proteção do público por faixa etária.

As vacinas foram encaminhadas ao Programa Estadual de Imunização (PNI-PE), onde foram conferidas e armazenadas para posterior separação dos quantitativos entre os municípios.

“Esta semana completaremos oito meses de nossa campanha de vacinação. Já conseguimos muitos avanços, mas precisamos continuar empenhados em imunizar todos os pernambucanos. É um direito da nossa população concluir seus esquemas vacinais”, afirmou o governador Paulo Câmara.

De acordo com o secretário estadual de Saúde, André Longo, a partir da próxima semana será organizada uma grande mobilização para aplicação de segundas doses, com o objetivo de fechar os esquemas vacinais das pessoas que ainda não o fizeram. “Quem estiver em atraso, deve procurar seu município para finalizar sua proteção. Quanto antes isso for feito, mais rápido haverá uma proteção robusta contra a Covid-19”, explicou.

Desde o início da campanha de vacinação, em janeiro deste ano, Pernambuco já recebeu 11.406.410 doses de vacinas contra a Covid-19. Desse total, foram 4.169.020 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 4.203.320 da Coronavac/Butantan, 2.861.820 da Pfizer/BioNTech e 172.250 da Janssen.

O governador Paulo Câmara instituiu, durante reunião virtual nesta quarta-feira (15), as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e RMR-Pajeú. Com a iniciativa, o Estado dá mais um passo no sentido de cumprir o que determina o Novo Marco do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal 14.026/20. O encontro, de caráter informativo, teve o objetivo de explicar o funcionamento e as responsabilidades de cada microrregião, além de instruir sobre a eleição dos membros do Comitê Técnico e do Conselho Participativo.

Paulo Câmara ressaltou que desde o início da sua gestão tem procurado melhorar o serviço de abastecimento de água no Estado. “São melhorias que partem da atuação, na grande maioria dos municípios, da nossa empresa de saneamento, a Compesa. Temos buscado fazer as obras estruturadoras, algumas em sintonia com o governo federal, outras bancadas exclusivamente com recursos do Governo do Estado. Sabemos dos desafios desse tema, sabemos que temos muito o que melhorar e o que avançar, mas temos condições de atingir as metas e melhorar efetivamente os serviços que possam resultar na melhoria da qualidade de vida da população”, pontuou.

A iniciativa trata de agrupar as cidades em microrregiões, com o intuito de garantir que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário cheguem a toda população, independentemente da condição financeira dos municípios. Sobretudo os de menor porte e capacidade financeira, que poderão se associar a outros maiores. A Microrregião de Água e Esgoto do Sertão engloba a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do polo Juazeiro e Petrolina, e é composta por 24 municípios. Já a RMR-Pajeú é composta por 160 municípios e Fernando de Noronha, e abrange as cidades da Região Metropolitana do Recife, Agreste e parte do Sertão.

Cada um desses grupos terá a missão de organizar, planejar e executar as ações de interesse comum, seja com foco na prestação direta ou contratada dos serviços. Para isso, serão estabelecidas as seguintes instâncias de governança: Colegiado Microrregional; Comitê Técnico; Conselho Participativo e Secretário Geral.

O Colegiado Microrregional será o órgão máximo de cada grupo, composto pelos prefeitos de cada município integrante e presidido pelo governador. O Comitê Técnico será formado por meio de eleição, com três representantes do Governo do Estado e oito municipais. Já o Conselho Participativo será estabelecido a partir de representantes da sociedade civil, sendo cinco escolhidos pela Assembleia Legislativa de Pernambuco e seis pelo Colegiado. O Secretário Geral será escolhido pelo Colegiado entre os membros do Comitê Técnico.

A secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, destacou a atenção dada pela gestão estadual ao tema saneamento, e a importância da participação das cidades nas decisões. “Pernambuco tem atuado para assegurar o cumprimento das recomendações da legislação. Foram realizadas audiências públicas para a criação desses grupos, e no último dia 25 de agosto foi publicado o regimento interno provisório das microrregiões (decreto 51.247). A ideia é que as decisões tenham participação maior dos municípios e que, juntamente com o governo estadual, cada cidade tenha poder de voto e de decisão em relação aos investimentos a serem realizados tanto no abastecimento de água quanto no esgotamento sanitário”, explicou.

Além de Fernandha Batista, o encontro de hoje também contou com a participação da secretária executiva de Recursos Hídricos, Simone Rosa; da presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento, Manuela Marinho; de prefeitos das regiões beneficiadas; e do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota.

Os paratletas e técnicos que representaram Pernambuco na melhor campanha do Estado nos Jogos Paralímpicos, em Tóquio, foram homenageados nesta quarta-feira (15.09), no Palácio do Campo das Princesas. Na solenidade, o governador Paulo Câmara entregou a Medalha da Ordem do Mérito dos Guararapes, maior comenda estadual.

Ao todo, Pernambuco encerrou sua participação na competição com quatro medalhas de ouro, uma de prata e duas de bronze. No balanço, foi o maior número de ouros e também em número total de medalhas já conquistadas. Anteriormente, a melhor campanha estadual havia sido nos Jogos do Rio, em 2016, com duas medalhas de ouro, duas de prata e duas de bronze.

Paulo Câmara parabenizou os atletas e técnicos e destacou as políticas públicas de Pernambuco voltadas para o incentivo ao esporte. “Vamos continuar muito atentos a isso, seja com as ações do Bolsa Atleta, do Time PE e do Bolsa Técnico, sempre ajudando os atletas a terem treinamento adequado e a disputarem competições, realizando sonhos e levando o nome do nosso Estado para o mundo”, afirmou.

Em sua primeira participação em um ciclo paralímpico, a nadadora e atleta do Time PE, Carol Santiago, se tornou a maior medalhista brasileira em uma edição dos Jogos Paralímpicos, trazendo para Pernambuco cinco medalhas, sendo três ouros, uma prata e um bronze. Representando todos os atletas presentes, ela falou sobre a felicidade de comemorar as conquistas com a homenagem concedida. “Não posso deixar de agradecer ao Governo de Pernambuco por todo investimento, trabalho e sensibilidade ao olhar para o esporte, tanto o convencional como o paralímpico. Preciso agradecer também ao Time PE, que é uma grande oportunidade que tenho de sempre levar meu Estado às competições e eventos que participo”, disse a nadadora.

Receberam a medalha de comendador os nadadores Carol Santiago e Phelipe Rodrigues, além do jogador de futebol de 5 Raimundo Nonato. Já a medalha de oficial foi entregue aos competidores do paratletismo Ana Cláudia Silva, Jeohsah Barbosa e Leylane Castro, e também a Andreza Vitória, da bocha.

“No Brasil fomos o terceiro Estado com mais medalhas nas paraolimpíadas, e isso nos enche de orgulho. É uma conquista compartilhada dos atletas, técnicos e todos os programas de incentivo do Governo de Pernambuco. Essa homenagem aos nossos guerreiros é necessária e mais do que justa”, parabenizou o secretário executivo de Esportes, Diego Pérez.

BOLSA ATLETA – Durante o evento, o governador assinou uma alteração na Lei do Bolsa Atleta, prorrogando em seis meses o incentivo financeiro dos atletas beneficiados na temporada passada. Em virtude da pandemia, o benefício será pago até dezembro deste ano, quando o novo edital deve ser lançado.

A OAB Caruaru aproveitou o feriado municipal, nesta quarta-feira (15), para entregar dois equipamentos para a advocacia da região, juntamente com a OAB Pernambuco e Caixa dos Advogados de Pernambuco – CAAPE, inaugurou duas salas da advocacia, nos fóruns estaduais de Bezerros e Caruaru.

Na sala da OAB no Fórum de Caruaru também foi inaugurado um Ponto CAAPE, o primeiro do interior do estado, que permite que a advocacia tenha acesso mais próximo e de maneira mais cômoda aos serviços da CAAPE, entre eles, máquina de café, engraxate, dispositivo para carregar celular, entre outros.

A sala Dr. Paulo Rocha Wanderley, em Bezerros, e a sala Dr. Silvio Monteiro e Dr. Jorge Dario em Caruaru, homenageiam a memória de advogados que contribuíram com a profissão, e ambas contam com uma estrutura com computadores, internet Wi-Fi, mesas de reunião, cadeiras confortáveis, impressora, scanner e toda a estrutura que os advogados e advogadas necessitam no dia a dia do exercício da profissão.

As solenidades de inauguração contaram com a presença do presidente da OAB Caruaru, Fernando Santos Júnior, e sua diretoria, o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, o presidente da CAAPE, Fernando Ribeiro, os magistrados das referidas comarcas, familiares dos homenageados, além de conselheiros, membros de comissões e da advocacia local.

“Agradeço a OAB Pernambuco e a CAAPE pela parceria e por sempre olhar para o interior do estado, proporcionando momentos como estes em defesa do exercício profissional e do bem estar da classe”, destacou o presidente Fernando Santos Júnior.

Estão Abertas as inscrições para o 1º Ciclo de Rodas de Diálogo e Mercado de Trabalho das Casas de Justiça e Cidadania (CJCs) – órgãos que compõem o Núcleo de Conciliação – Nupemec do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O evento online, que apresenta palestras sobre a empregabilidade, tem como público-alvo jovens que estão em busca de seu primeiro emprego. Ao todo são 100 vagas que podem ser acessadas pelo https://forms.gle/zknHeVyJ2T2rXw8o8 até às 12h de 23 de setembro, quinta-feira, dia em que ocorre a primeira das três conferências, que serão transmitidas pela plataforma Cisco Web. Os requisitos para participar são dois: idade a partir de 16 anos e ter pelo menos o nível de escolaridade fundamental. Os estudantes que participarem de 80% das transmissões terão direito ao recebimento de certificado.

“O objetivo da iniciativa é prestar um serviço contínuo para o público jovem que busca uma colocação profissional, principalmente nesse período de pandemia, promovendo o Ciclo semestralmente sempre com a colaboração de parceiros. Queremos facilitar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e aos seus direitos sociais “, explica a coordenadora setorial das Casas de Justiça e Cidadania e Programas Especiais, juíza Mariana Vargas. Neste 1º Ciclo, os parceiros das CJCs são: a empresa Direto ao Ponto, a Organização Não Governamental (ONG) Coque Conecta, e a instituição sem fins lucrativos Projeto Levante.

Confira a seguir a programação das lives do 1º Ciclo de Rodas de Diálogo e Mercado de Trabalho, que será transmitido nas quintas-feiras, como também os currículos dos palestrantes.

23/09, 14h: Como conseguir um emprego: Cuidando de sua imagem e comportamento – Thulio Aquino

07/10, 14h: Inteligência Emocional: usando quem você é a seu favor – Moysés Barreto

21/10, 14h: O futuro das profissões: O que o mercado espera de mim – Thulio Aquino

Thulio Aquino – Ele é professor formado em História pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) com mestrado e doutorado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Aquino é empreendedor educacional, desde 2013, e cofundador do Direto ao Ponto Educacional  a partir de 2015.

Moysés Barreto – O segundo palestrante também é professor, formado em Geografia pela UFPE, com especialidade em docência do Ensino Superior na Faculdade Frassinetti do Recife – FAFIRE. Ele participou do programa de desenvolvimento de líderes da publicação internacional Harvard Business Review de 2017. Moysés Barreto atua como empreendedor educacional desde 2013, e, como Thulio Aquino, é cofundador do Direto ao Ponto educacional.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá seguimento ao credenciamento dos (as) aprovados (as) e classificados (as) no processo de seleção pública pelo PEUD/MPPE para as vagas de estágio na Capital e Região Metropolitana do Recife (RMR), do quadro de estagiários de Direito. 

 A entrega da documentação ocorreu na última segunda-feira, 13 de setembro. No próximo dia 27 de setembro, os candidatos (as) devem comparecer à Escola Superior do MPPE para receberem o Termo de Compromisso Estágio (TCE) e o Ofício de lotação, assim como terem informações acerca do estágio. 

A confirmação do credenciamento no PEUD/MPPE e o início do estágio para os (as) candidatos (as) que cumpriram todas as etapas acima ocorrem em 1º de outubro deste ano. 

Os nomes dos (as) aprovados (as) podem ser conferidos no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (15).

Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13, que livra de punição os estados e municípios que não investiram em 2020 a porcentagem mínima de recursos públicos exigida pela Constituição em educação. A justificativa é que a pandemia obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, que demandou muito investimento.

Por ser uma PEC, a aprovação deve ser feita em dois turnos. A votação do segundo turno deverá ser feita na sessão de amanhã (16). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu por encerrar a sessão de hoje (15) antes da conclusão da votação da PEC devido à redução do quórum ao longo da sessão.

A Constituição determina que a União não aplique em educação menos de 18% e estados e municípios menos de 25% do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC não seja aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades ou sanções. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima. Isso representa 5% do total de municípios do país.

Segundo argumentou a relatora da PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), em seu parecer, a pandemia causou impacto no orçamento dos entes federativos, em virtude da queda de arrecadação, redirecionamento de recursos para a saúde e adoção de medidas de apoio econômico para amenizar o desaquecimento da atividade produtiva.

A medida só vale para o exercício de 2020. “Após a retomada das atividades econômicas, a responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, disse Thronicke em seu parecer.

Segundo dados da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), levantados pela relatora, apenas 1,1% das redes de ensino começaram o ano letivo de 2021 com aulas totalmente presenciais e 15,1% de forma híbrida, mesclando aulas presenciais com ensino remoto. Com isso, ela argumentou em seu parecer que sequer houve a possibilidade de aplicação do investimento mínimo previsto pela Constituição.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que os prefeitos não gastaram com merenda escolar, com transporte escolar, com capacitação presencial de professores e que não faria sentido terem gasto a quantia legalmente prevista em um cenário sem aulas. Por outro lado, ela frisou que os próximos anos exigirão mais gastos na área.

A PEC é fruto de uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, não há como penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25%, diante de um cenário que apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com pessoal e aulas ainda não totalmente retomadas em muitas escolas.

Um foguete da SpaceX decolou da Flórida nesta quarta-feira (15) levando um executivo de comércio eletrônico bilionário e três cidadãos menos abastados que ele escolheu para se juntar a ele na primeira viagem de uma tripulação civil em um voo para a órbita da Terra.

O quarteto de viajantes espaciais amadores, liderado pelo fundador e executivo-chefe da empresa de serviços financeiros Shift4 Payments, Jared Isaacman, decolou às 21h03 (horário de Brasília) do Centro Espacial Kennedy em Cabo Canaveral.

Uma transmissão ao vivo da SpaceX mostrou Isaacman, de 38 anos, e seus companheiros –Sian Proctor, 51, Hayley Arceneaux, 29, e Chris Sembroski, 42– amarrados na cabine pressurizada da cápsula branca reluzente do SpaceX Crew Dragon, apelidada de Resilience, usando seus macacões de voo e capacetes.

O voo, que não tem astronautas profissionais acompanhando os clientes pagantes da SpaceX, deve durar cerca de três dias entre a decolagem e o pouso no Atlântico.

Isaacman pagou uma soma não revelada, mas que a revista Time estimou em US$ 200 milhões, ao também bilionário e proprietário da SpaceX, Elon Musk, pelos quatro assentos.