O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) deflagraram, na manhã de hoje (26), a operação Águas Limpas. As equipes do Grupo de Atuação Especializada de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/MPPE) e do BEPI/PMPE estão na cidade de Águas Belas cumprindo dez mandados de busca e apreensão em desfavor de oito pessoas físicas, uma empresa e da Prefeitura de Águas Belas.

Segundo o coordenador do Gaeco Agreste, George Pessoa, a operação almeja colher documentos e equipamentos eletrônicos que possam contribuir com a investigação de suposta fraude na contratação de obras públicas de infraestrutura.

Foram apreendidos aparelhos celulares dos indivíduos alvo da operação e os documentos referentes aos contratos firmados pelo município com a empresa investigada.

Trabalhadores informais nascidos em setembro recebem hoje (26) a segunda parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.

Também hoje, beneficiários do Bolsa Família com o Número de Inscrição Social (NIS) de dígito final 7 poderão sacar o benefício.

No último dia 13, a Caixa anunciou a antecipação do pagamento da segunda parcela. O calendário de depósitos, que começou no último dia 16 e terminaria em 16 de junho, teve o fim antecipado para 30 de maio.

Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja guia de perguntas e respostas no último parágrafo).

Calendário da segunda parcela do Auxílio Emergencial 2021 – Divulgação governo federal

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da segunda parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 18 e segue até o dia 31. O auxílio emergencial somente será depositado quando o valor for superior ao benefício do programa social.

Calendário de pagamento das parcelas do auxílio emergencial a beneficiários do Bolsa Família. – Arte/Agência Brasil

Em todos os casos, o auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja guia de perguntas e respostas).

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Por João Américo de Freitas

Pela primeira vez o Governo Bolsonaro é obrigado a responder, sistematicamente, a perguntas que lhe são incômodas. Desde que assumiu o Governo, o Presidente não tem tido uma boa relação com a imprensa, e, em diversos momentos, sempre que fora questionado acerca de um tema que lhe desagradasse, o Presidente pronunciou as frases: “Acabou a entrevista”, “Está encerrada a coletiva”, “Acabou a entrevista aí”.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) possui poderes de investigação, ou seja, de perguntar acerca de fatos relevantes na vida pública nacional, poderes que se assemelham a um híbrido de atribuições e competências da polícia judiciária (polícia Civil e Federal) e do poder judiciário. Em outros termos, a CPI possui poderes próprios de autoridades judiciais, com procedimento jurídico-constitucional-político, revestida de autonomia, com finalidade própria, que deve promover atos investigatórios sujeitos a inquéritos policiais e processos judiciais

A CPI também é uma prerrogativa das chamadas minorias parlamentares e, nessa condição, preenchidos os requisitos do artigo 58, §3º da Constituição Federal, deve ser aberta. Nesse sentido, a chamada CPI da COVID foi aberta por decisão do Supremo Tribunal Federal que, em outras oportunidades, já havia decidido de igual modo. Como sabido, a CPI do Senado tem como finalidade a apuração de eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Em resumo, a convocação e perguntas às autoridades e pessoas indicadas na CPI, ressalvadas as condições de investigados, são de caráter coercitivo e obrigatório. Dessa premissa nasce a insatisfação do Governo Federal que, como dito no início de nosso artigo, agora se encontra obrigado a responder perguntas incômodas.

As redes socias colocaram a CPI da Pandemia na ordem do dia e amplificaram seu impacto nas discursões virtuais, quando o tema é política nacional. A consultoria .MAP, que analisa os dados, comportamentos e tendências nas redes sociais, captando o que pensa a sociedade brasileira, aponta que a CPI ocupa o mesmo espaço do BBB, tornando-a, desse modo, uma máquina mediática, que vai produzindo desde os chamados “memes” até os fatos tenebrosos de Manaus. As redes sociais, inclusive, estão moldando o comportamento dos membros da comissão, o relator Renan Calheiros antes do depoimento de Pazzuelo, indagou aos seus seguidores quais perguntas ele deveria fazer.

Por ter uma condução errática e contraditória no trato da PANDEMIA, e pelo fato de a CPI escancarar essas contradições, o apoio ao governo federal e, conseguintemente, ao Presidente Bolsonaro, vem caindo nas redes sociais, segundo dados da .MAP. Sempre é bom lembrar que, quando o tema era redes sociais e política, Bolsonaro se mostrava imbatível, até o advento da CPI.

As autoridades ouvidas, até agora, na CPI, por parte do Governo Federal, foram duramente confrontadas e, em determinado momento, faltaram com a verdade, gerando, assim, uma pauta negativa.

Ainda falando de redes socias, o site Arquimedes (https://arquimedes.social/), que monitora e analisa os cenários das redes socias e padrões de comportamento, mostra que perfis alinhados a Jair Bolsonaro têm perdido espaço no debate digital desde o início da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado Federal. A queda de desempenho nas redes sociais foi observada a partir da sessão que contou com a participação de Wajngarten.

Concluímos fazendo menção ao relator da CPI, Renan Calheiros, indagando: Quer saber para onde o pêndulo do poder no Brasil irá? Preste atenção ao Renan de hoje.

João Américo de Freitas é advogado e comentarista político na Caruaru FM

O Brasil chegou a 452.031 mortes em função da pandemia do novo coronavírus. Nas últimas 24 horas, foram registrados no país 2.173 óbitos. 

Segundo o balanço diário do Ministério da Saúde sobre a pandemia, divulgado na noite desta terça-feira (25), há 3.763 mortes em investigação. O termo é empregado pelas autoridades de saúde para designar casos em que um paciente morre, mas a causa segue sendo apurada mesmo após a declaração do óbito.

Ainda conforme a atualização diária, o número de pessoas que foram contaminadas com o novo coronavírus desde o início da pandemia alcançou 16.194.209. Entre ontem e hoje foram registrados 73.453 novos casos de covid-19. O país tem 1.093.846 casos em acompanhamento.

A quantidade de pessoas que foram infectadas mas se recuperaram da covid-19 desde o início da pandemia foi de 14.648.322. Isso equivale a 90,5% do total de pessoas infectadas com o vírus.

Os números de casos em 24 horas são, em geral, mais baixos aos domingos e segundas-feiras em razão da menor quantidade de funcionários das equipes de saúde para realizar a alimentação dos dados. Já às terças-feiras os resultados tendem a ser maiores pelo envio dos dados acumulados.

Estados

O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (108.575). Em seguida vêm Rio de Janeiro (49.672), Minas Gerais (39.176), Rio Grande do Sul (27.624) e Paraná (25.664). Na parte de baixo da lista, com menos vidas perdidas para a pandemia, estão Roraima (1.610), Acre (1.649), Amapá (1.666), Tocantins (2.796) e Alagoas (4.643).

São Paulo também lidera no número de casos, seguido por 3.210.204, seguido por Minas Gerais (1.525.072), Paraná (1.067.717) e Rio Grande do Sul (1.066.265). As unidades da Federação com menor número de casos são Acre (81.651), Roraima (102.289) e Amapá (110.853).

Situação epidemiológica da covid-19 no Brasil (25.05.2021) – Ministério da Saúde

Vacinação

Até o momento, foram distribuídas a estados e municípios 90.777.747 doses de vacinas contra a covid-19. Deste total, foram aplicadas 59 milhões de doses, sendo 40 milhões da 1ª dose e 19 milhões da 2ª dose.

A Câmara aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 1.024/20, que prorroga as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia. O texto segue para o Senado.

Pelo texto elaborado pelo relator, Delegado Pablo (PSL-AM), o prazo final das regras de reembolso e remarcação vão até 31 de dezembro de 2021 e não 31 de outubro deste ano, como constava na MP original.

A pedido do governo, o relator também incluiu um dispositivo para permitir a antecipação do pagamento de contribuições fixas previstas nos contratos de outorga das principais concessionárias de aeroportos.

A Mega–Sena sorteia nesta quarta-feira (26) um prêmio acumulado de R$ 80 milhões. Caso haja ganhador, este será o maior prêmio pago pela Mega este ano.

As seis dezenas do concurso 2.375 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a Caixa, caso apenas um apostador ganhe o prêmio principal e decida aplicá-lo na poupança, receberá R$ 127,2 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O valor da aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

O governador Paulo Câmara comandou, nesta terça-feira (25.05), reunião por videoconferência com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, e prefeitos do Agreste. O objetivo foi expor aos gestores municipais dados que apontam o aumento de solicitações de leitos e casos naquela região do Estado, além de solicitar a abertura de novas vagas de retaguarda nos serviços municipais de saúde.

“O que está acontecendo no Agreste, neste momento, é uma alta transmissão. E, em virtude disso, um crescimento exponencial da procura por leitos de enfermaria e, principalmente, de UTI. Estamos trabalhando na abertura de mais leitos, na busca de medidas restritivas que possam diminuir a velocidade de transmissão do vírus e, evidentemente, fazendo com que a vacinação aconteça dentro dos parâmetros do Plano Nacional de Imunização”, afirmou Paulo Câmara.

Ainda durante a reunião, o governador anunciou que solicitou ao Ministério da Saúde mais testes de antígeno, concentradores de oxigênio e uma investigação sobre as novas variantes da Covid-19 nas amostras coletadas no Agreste. “Ontem, enviamos um ofício ao ministro da Saúde que, inclusive, já nos respondeu que está tomando as providências. Pedimos um amplo processo de testagem em toda a região Agreste para verificarmos se há uma nova variante em circulação. Algumas amostras coletadas já foram para laboratórios e, nos próximos dias teremos essas informações”, disse Paulo Câmara.

De acordo com o presidente da Amupe, José Patriota, os prefeitos apoiam as medidas restritivas do Governo do Estado e concordam que o momento exige endurecimento de regras. “Fazemos um apelo a todos os segmentos para que, em defesa da vida, possamos ficar esses 15 dias de forma remota e sem aglomerações. Estamos vivendo um momento difícil, onde os números mostram o dobro do que já aconteceu. Precisamos da compreensão e cooperação de todos”, observou Patriota.

A reunião também contou com a presença da vice-governadora Luciana Santos e dos secretários estaduais André Longo (Saúde), Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão) e Antonio de Pádua (Defesa Social), além do procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco, Paulo Augusto, e de 55 gestores municipais, entre prefeitos e secretários.

A 34ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital (MPPE) juntamente com representantes do Ministério Público Federal (MPF) e Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE) expediu recomendação conjunta para a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE), para que, com urgência, adote medidas para o enfrentamento da Pandemia da Covid-19 na dosagem necessária de resposta à conjuntura que o Estado vivencia. Enquanto perdurar o atual cenário, não flexibilizar as medidas restritivas até então decretadas, devendo adotar as providências cabíveis nos casos de descumprimento.

Para tratar dos termos da Recomendação Conjunta, nesta quarta-feira (26), às 9h, será realizada uma reunião fechada com a SES/PE e representantes do MPPE, MPF, DPU e DPE.

De acordo com a Recomendação Conjunta nº17/2021, entre as medidas de enfrentamento admitidas pela Lei nº 13.979/2020, estão previstos: o isolamento; a quarentena; a determinação de realização compulsória de exames, testes, vacinação e outras medidas profiláticas; estudo ou investigação epidemiológica (artigos 2º, I e II, e 3º, I, II, III, IV). A decretação dessas medidas deve ser imposta na dose necessária para evitar a propagação da pandemia, sempre com fundamento em evidência científica e em análise sobre informações estratégicas em saúde (art. 3º, § 1º) e a adoção de tais medidas não se trata de faculdade, mas de poder-dever atribuído à Administração Pública, para evitar o alastramento acelerado da doença, impedindo, assim, o colapso do sistema de saúde planejado para o atendimento médico dos infectados.

Além da manutenção da gravidade do quadro, circulam novas cepas do vírus SARS-CoV-2 no país, as quais aumentam a transmissibilidade na população, mais recentemente, a variante indiana, recém-detectada no Estado do Maranhão, classificada pela OMS como uma “variante de preocupação”. Diante dessa conjuntura, recomenda-se intensificar as fiscalizações e autuações em estabelecimentos comerciais, feiras, bares, restaurantes, transportes públicos e demais locais que gerem aglomerações e que esteja descumprindo as regras sanitárias vigentes, com a devida aplicação de multas e fechamento do estabelecimento, em caso de reincidência no descumprimento.

A Recomendação Conjunta elencou ainda outras medidas a serem adotadas, tais como: aumentar a capacidade de testagem da população com suspeita de infecção pela Covid-19, seja por meio da detecção do PCR ou antígeno, com o objetivo de reduzir o tempo de espera pelos resultados; estabelecer medidas de monitoramento e rastreio de casos leves de infecção pela Covid-19 confirmados, devendo haver interlocução com empresas empregadoras, se necessário; distribuir máscaras em massa para a população vulnerável; e orientar e divulgar para a população, através de campanhas de largo alcance, sobre o uso correto das máscaras, esclarecendo os mais recentes protocolos referentes ao insumo.

Por fim, os representantes do MPPE, MPF, DPU e DPE requisitaram à SES/PE, no prazo de cinco dias, o envio de justificativas detalhadas que levaram à decisão de não ampliar as atuais medidas restritivas até então implementadas, diante do recrudescimento da pandemia da COVID-19 no Estado de Pernambuco.

Dados recentes – Do atual quantitativo de óbitos em Pernambuco, a taxa de mortalidade por COVID-19 do estado foi elevada para 155,45/100.000 hab (14.949 óbitos/ 9.616.621 hab.); e a de Recife para 245,00/100.000 hab (4.051 óbitos/1.653.461 hab), as quais são superiores à taxa de mortalidade da Região Nordeste (150,7/100.000 hab.), sendo a do Recife superior à taxa do Brasil (199,0/100.000 hab.).

No período de 2 a 9 de maio de 2021, a taxa de letalidade por COVID-19 em Pernambuco foi de 3,4%; e a média móvel de envio de ambulâncias para atendimento de SRAG pelo SAMU tem subido de forma significativa nas últimas 24 horas, no patamar de 50,9, tendo o órgão sido acionado para prestar socorro a 69 pessoas com problemas respiratórios em 19 de maio do corrente ano. Além disso, até a expedição da Recomendação Conjunta, em 24 de maio, a taxa de ocupação de Leito de UTI em Pernambuco alcançou o percentual de praticamente 100%.

Assinam a recomendação – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pela 34ª promotora de Justiça de Promoção e Defesa da Saúde Helena Capela; MPF, pelas procuradoras da República Carolina de Gusmão Furtado e Mona Lisa Abdo Aziz Ismail; DPU, pelo Defensor Regional dos Direitos Humanos André Carneiro Leão, e DPE, por meio do Núcleo de Defesa da Saúde Coletiva (NUDESC) e pela Defensora Pública do Estado Ana Carolina Khouri. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (25).

Começa a vigorar nesta quarta-feira (26), até o dia 06 de junho, o decreto que estabelece quarentena rígida no Agreste, sendo 53 municípios das Gerências Regionais IV e V, com sedes em Caruaru e Garanhuns, e 12 cidades da Geres II, sediada em Limoeiro. A partir desta quarta, apenas atividades permitidas poderão funcionar. Na Macrorregião 1, que engloba a capital, a Região Metropolitana e áreas da Zona da Mata, também haverá restrições nos próximos dois finais de semana. Para o Sertão de modo geral, que contempla as Macrorregiões 3 e 4, permanece o esquema de funcionamento até 20h, de segunda a sexta, e até 18h nos finais de semana.

As restrições se aplicam às escolas e universidades, escritórios comerciais, clubes, praias e parques, ciclofaixas e shoppings centers, por exemplo. Estão entre os estabelecimentos autorizados a funcionar, neste período, farmácias, postos de gasolina, inclusive lojas de conveniência, apenas para ponto de coleta, serviços essenciais à saúde, abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo, hotéis e pousadas, restaurantes e lanchonetes apenas por meio de entrega a domicílio ou como ponto de coleta, supermercados, padarias, mercados, atividades de construção civil, entre outros.

De acordo como decreto, o funcionamento das feiras livres será disciplinado por ato do prefeito ou da prefeita do município correspondente, observando as peculiaridades locais e evitando aglomerações. Já as igrejas, templos e demais locais de culto podem ficar abertos, inclusive nos finais de semana, para a realização de atividades administrativas, serviços sociais e celebrações religiosas apenas de forma virtual, sem público.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou na manhã desta terça-feira, 25, audiência no TJPE em que foi homologado o primeiro Acordo de Não Persecução Penal – Ambiental para a cidade de Feira Nova, com o objetivo de erradicar o lixão a céu aberto que vinha sendo mantido na cidade. O evento ocorreu por meio de sistema de videoconferência, com a participação de integrantes do MPPE e a desembargadora Daisy de Andrade Costa Pereira,do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

“Pernambuco vem convivendo com os lixões a céu aberto e aterros sanitários irregulares há muitos anos. São situações que não podem mais continuar e que geram um passivo ambiental e social de difícil solução, além de configurar crime ambiental que pode desencadear diversas sanções. Tivemos acesso a laudos e auditorias que constatam essas irregularidades e em conversas com os prefeitos está sendo possível trabalhar para erradicar essa situação de uma vez por todas, na maioria dos casos, por meio de Acordos de Não Persecução Penal que começam a ser homologadas pelo TJPE. É um grande avanço.”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

“Estamos vivenciando uma situação histórica com a homologação do primeiro Acordo de Não Persecução Penal Ambiental para erradicar de Pernambuco os lixões a céu aberto e os aterros sanitários irregulares. Firmamos esses acordos a partir da livre iniciativa dos prefeitos que além de fechar esses espaços vão, agora, fornecer a destinação correta dos resíduos sólidos, tratar os problemas sociais e ambientais decorrentes dessa atividade ilegal de acúmulo de lixo. Assim, estamos tratando um problema histórico de Pernambuco e deixando um legado para a sociedade”, disse o subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros. Somente no ano passado, o MPPE encaminhou para homologação 27 ANPP-Ambientais para erradicação de lixões e no próximo 9 de junho, também por meio de sessão virtual, outros Acordos serão homologados.

Segundo a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro Operacional de Apoio às Promotorias der Justiça de Defesa do Meio Ambiente,Christiane Roberta Santos, o fim das atividades dos lixões e aterros irregulares está em consonância com a atual legislação nacional que trata de resíduos sólidos, bem como procura tratar o passivo social e ambiental deixado pelos lixões na vida de cidadãos de baixa renda e os danos ao meio ambiente. “No ano passado, junto com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado fizemos uma verdadeira força tarefa para poder começar as tratativas para encerrar completamente os 99 lixões espalhados em todo o território pernambucano. E já estamos colhendo bons frutos, cuidando do nosso solo, dos lençóis freáticos e das gerações futuras”, disse.

Com a celebração do ANPP-Ambiental, os gestores municipais admitem a prática de infração ambiental que consiste em manter em funcionamento áreas de depósito de lixo em desconformidade com as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, e se comprometem a adotar as medidas de reparação ambiental previstas no acordo. Em contrapartida, o MPPE, através do procurador-geral de Justiça, se abstém de denunciar os prefeitos e acompanha o cumprimento das iniciativas que constam do acordo; caso os prefeitos cumpram tudo que foi acordado, o Ministério Público fará o pedido de extinção de punibilidade ao Poder Judiciário, encerrando qualquer hipótese de responsabilização criminal do gestor.

“A homologação do Acordo pelo TJPE é parte fundamental do processo de erradicação destes lixões, pois a partir dela são geradas as obrigações legais, sendo possível, assim, realizarmos o monitoramento de cada uma das cláusulas que foram firmadas. Hoje homologamos o Acordo da cidade de Feira Nova, que mesmo antes da homologação, já vinha dando prosseguimento a desativação do lixão de forma que temos a expectativa que a partir do final de junho todas as cláusulas já estarão cumpridas”, disse a assessora do Núcleo Judicial Penal (NPJ) do MPPE, a promotora de Justiça Érica Lopes.

TERMOS – A primeira medida prevista nos acordos de não persecução é definir a destinação ambientalmente adequada que será dada aos resíduos sólidos, seja através da construção de um aterro sanitário ou transbordo do material para instalações licenciadas fora do território municipal. Essa providência deve ser concluída em um prazo de 30 a 120 dias. Nesse mesmo prazo, os prefeitos devem providenciar a total desativação do lixão existente nos municípios.

Ao longo do processo de desativação dos lixões, os prefeitos devem implementar, de imediato, o monitoramento da área do lixão, a fim de evitar o trânsito de pessoas não autorizadas e animais na localidade; realocar pessoas que residam dentro do lixão; proibir a criação de animais domésticos, o descarte de resíduos oriundos da construção civil e de unidades de saúde no lixão; impedir a queima de resíduos a céu aberto; promover a coleta segregada de resíduos provenientes de matadouros; realizar a cobertura diária dos resíduos com material argiloso, a fim de evitar a proliferação de vetores e a combustão do lixo; implantar sinalização de advertência sobre a proibição de acesso a pessoas não autorizadas; e coletar os resíduos de poda em separado, a fim de que seja possível reaproveitar o material para compostagem ou uso como lenha. Após a desativação do lixão, o acordo prevê ainda a elaboração de um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), que deve ser encaminhado para a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para licenciamento e posterior execução.