Até o dia 29 de dezembro, pessoas físicas e jurídicas que possuem inscrições em dívida ativa da União de pequeno valor (até 60 salários mínimos por inscrição) poderão acessar o Portal REGULARIZE, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para resolver suas pendências financeiras por meio de Programa de Retomada Fiscal.

O programa de Retomada Fiscal oferece condições especiais para quitação das dívidas, como descontos de até 70%, valores de entrada diferenciados e prazos de até 145 meses para pagar. Com a iniciativa, o programa de retomada fiscal visa a resolver as questões dos cidadãos, além de reduzir o número de processos nas Varas de Execução Fiscal, bem como evitar novos ajuizamentos.

Através de parceria firmada com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) da Justiça Federal em Pernambuco no Recife, Caruaru e Petrolina, a PGFN disponibilizou uma lista exemplificativa de inscrições, objeto ou não de execução fiscal perante a Justiça Federal em Pernambuco, elegíveis para adesão na modalidade de transação de pequeno valor.

A lista está disponível no site da PGFN: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orgaos-publicos-e-parceiros/relatorio_transacao_pequeno-valor_consolidado.xlsx/view

O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que inclui as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Rondônia na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 
 
O PL 4.203/2020 altera a lei que criou a Codevasf. Em 1974, quando surgiu, a Companhia era dedicada aos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás e ao Distrito Federal. Desde então, incorporou áreas das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. 

Minas Gerais já tem parte do território na área de atuação da Codevasf. No entanto, os autores do projeto de lei argumentam que resta uma fração do estado que ainda não tem acesso às ações de revitalização, de desenvolvimento territorial e de irrigação promovidas pela companhia. A inclusão de Roraima visa levar os benefícios também para a região amazônica. 

Os clientes que apresentam dificuldade para pagar integralmente a prestação de crédito imobiliário neste momento poderão fazer, por um período, o pagamento de parte da prestação. A Caixa Econômica Federal anunciou a medida que permitirá que o cliente possa optar pelo pagamento de 75% do valor integral da parcela, por seis meses, ou 50% do valor, por um período de três meses.

A nova medida, segundo a instituição financeira, não se trata de pausa emergencial nas prestações dos contratos habitacionais, possibilidade que foi ofertada pelo banco durante seis meses, e encerrou no último dia 29 de setembro. Também não é desconto ou redução da prestação, mas sim uma possibilidade de pagamento parcial por período delimitado.

O valor não pago durante a vigência da negociação em decorrência do pagamento parcial, de acordo com o percentual escolhido, será incorporado ao saldo devedor do contrato e diluído no prazo remanescente. O contrato não está isento da incidência de juros remuneratórios, seguros e taxas. A taxa de juros e o prazo contratados inicialmente não sofrem alteração.

Para solicitar a alternativa de pagamento parcial basta acessar o aplicativo Habitação Caixa, disponível para os sistemas operacionais Android e IOS. O App pode ser baixado gratuitamente. Para contratos em atraso, há também a opção de atendimento pelo WhatsApp – 0800 726 0104, opção 3.

A proposta de transferência obrigatória da ordem de R$ 58 bilhões da União para os Estados, Municípios e o Distrito Federal deu o primeiro passo positivo no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT) deve servir para compensar as perdas causadas pela Lei Kandir, que desonerou produtos destinados à exportação no passado. A medida propõe a vigência de 18 anos para os pagamentos. Agora, após os 70 votos favoráveis no Senado, o texto segue para ser apreciado na Câmara dos Deputados. 

A Lei Kandir foi feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1996, e teve o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Mas a medida sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação, mas, a partir de 2004, uma Lei Complementar (115/2004), deixou de fixar o valor. Para o economista Newton Marques, a promessa do governo feita às unidades da federação nunca foi cumprida. 

“Naquela época o Governo Federal prometeu haver compensação com relação a retirada do ICMS para os estados e municípios e nunca houve essa compensação. Então, agora, finalmente o poder legislativo resolveu assumir o reparo dessa medida”, avaliou.

De acordo com a supervisora do núcleo de desenvolvimento econômico do Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thalyta Alves, o avanço feito na casa legislativa vem com quase dois anos de atraso, mas é considerada positiva. 

“Desde de o início de 2019 os municípios e os estados não recebem os repasses da Lei Kandir que é em torno de R$ 1,6 bilhão. Esse valor era creditado normalmente todos anos e, em função justamente da ausência de acordo, tanto no âmbito do Congresso quanto no âmbito, antes, judiciário, não havia nenhuma definição. Por isso as discussões continuam e os entes não recebem absolutamente nada”, pontuou.

Em 2016, ao julgar um recurso do governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação.

Os ministros decidiram também que, se o Congresso não aprovasse a Lei até agosto de 2018, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.  Sem resultado na casa legislativa, a entidade concluiu que o Governo Federal não precisava mais ressarcir os estados, e o impasse voltou a ser uma preocupação de governadores e prefeitos. 

Se o texto também avançar no Plenário, os Estados e Municípios receberão o primeiro repasse – no montante de R$ 4 bilhões – ainda neste ano, sendo 75% para o Estado e 25%, ou seja, R$ 1 bilhão para os Municípios. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. 

Para quem procura excelentes opções de compras, o Caruaru Shopping estará realizando, de 25 a 27 de novembro, a campanha promocional Black Friday. Para dar mais conforto aos clientes, o centro de compras estará funcionando em horário especial durante esse período.

Na quarta e quinta-feira, dias 25 e 26, as lojas, quiosques e áreas de lazer estarão abertos das 10h às 23h; Praça de Alimentação, das 11h às 23h; hipermercado, das 7h às 23h; e a academia, das 6h às 23h. O Game Station funcionará das 12h às 22h e o cinema conforme horário de sessão.

Já na sexta-feira (27),
lojas, quiosques e áreas de lazer estarão abertos das 8h à 00h; Praça de Alimentação, das 11h à 00h; hipermercado, das 7h à 00h, e a academia, das 6h às 23h. O Game Station funcionará das 12h às 22h e o cinema conforme horário de sessão.

“O Black Friday é uma grande oportunidade para comprar aquilo que você estava desejando com descontos especiais. São mais de 200 lojas oferecendo os mais variados produtos”, afirma o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho.

Walace adianta ainda que, durante o período do evento, todas as medidas de biossegurança contra a Covid-19 estarão sendo reforçadas.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

De janeiro até agora, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabilizou 264 crimes de violência contra candidatos e pré-candidatos nas eleições municipais 2020. Desses, chegam a 100 os homicídios consumados ou tentados.

Os números do levantamento parcial foram apresentados hoje (24) pelo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e representam um aumento de cinco vezes em relação ao registrado no mesmo período de 2016, ano das eleições municipais anteriores, quando foram registrados 46 crimes de violência contra candidatos.

Vale lembrar que em novembro de 2016 o segundo turno das eleições já havia ocorrido. Neste ano, devido ao adiamento da votação provocado pela pandemia do novo coronavírus, o segundo turno será realizado apenas em 29 de novembro.

Os dados incluem ocorrências registradas antes da confirmação das candidaturas, em setembro deste ano. Nesses casos, foram contabilizados crimes contra pessoas que se declaravam dispostas a concorrer a eleição.

Em um pronunciamento divulgado nesta terça-feira (24), Barroso destacou como ponto de atenção o aumento dos crimes contra candidatos nas eleições deste ano. “A violência é incompatível com a democracia. É preciso jogar limpo e civilizadamente e os órgãos de segurança pública estão vigilantes em relação ao crime organizado”, disse ele.

Homicídios e ameaças

De acordo com as informações do TSE, dos 100 homicídios tentados ou consumados contra candidatos desde janeiro, 67 ocorreram somente em outubro e dezembro, quando todas as candidaturas já estavam confirmadas pelos partidos.

Desde janeiro, 45 candidatos e pré-candidatos foram assassinados, 12 dos quais entre outubro e novembro. A maior parte dos casos ocorreu no Sudeste.

Em relação às ameaças, foram 146 registros desde janeiro até o momento, 109 dos quais entre outubro e novembro. Também desde o início do ano, o TSE contabilizou 18 crimes de lesão corporal conta candidatos e pré-candidatos.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou, ontem (24/11), 781 novos casos da Covid-19. Entre os confirmados, 58 (7,5%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 723 (92,5%) são leves. Agora, Pernambuco totaliza 176.939 casos confirmados da doença, sendo 27.815 graves e 149.124 leves, que estão distribuídos por todos os 184 municípios pernambucanos, além do arquipélago de Fernando de Noronha.

Além disso, o boletim registra um total de 156.817 pacientes recuperados da doença. Destes, 17.808 eram pacientes graves, que necessitaram de internamento hospitalar, e 139.009 eram casos leves.

Também foram confirmados laboratorialmente 25 novos óbitos (14 masculinos e 11 feminino), registrados entre os dias 07/11 e 22/11. As novas mortes são de pessoas residentes dos municípios de Carpina (1), Goiana (1), Jaboatão dos Guararapes (6), Olinda (2), Paudalho (1), Paulista (1), Petrolina (2), Recife (7), Sirinhaém (1), Timbaúba (1) e Vitória de Santo Antão (2). Com isso, o Estado totaliza 8.951 mortes pela doença.

Os pacientes tinham idades entre 24 e 91 anos. As faixas etárias são: 20 a 29 (1), 30 a 39 (1), 50 a 59 (3), 60 a 69 (4), 70 a 79 (6) e 80 a 89 (10). Do total, 20 tinham doenças pré-existentes – doença cardiovascular (11), obesidade (5), diabetes (4), doença respiratória (3), hipertensão (3), doença neurológica (1), doença renal (1), histórico de etilismo (1), imunossupressão (1), histórico de tabagismo (1) um paciente pode ter mais de uma comorbidade. Um não tinha comorbidade e os demais estão em investigação.

Com relação à testagem dos profissionais de saúde com sintomas de gripe, em Pernambuco, até agora, 22.831 casos foram confirmados e 40.390 descartados. As testagens entre os trabalhadores do setor abrangem os profissionais de todas as unidades de saúde, sejam da rede pública (estadual e municipal) ou privada. O Governo de Pernambuco foi o primeiro do país a criar um protocolo para testar e afastar os profissionais da área da saúde com sintomas gripais.

SÍNDROME PEDIÁTRICA – A Secretaria Estadual de Saúde informa que não foram registrados novos casos da Síndrome Inflamatória Multissistêmica (SIM-P). Até o momento, continuam as 24 ocorrências já divulgadas: 22 evoluíram para cura e alta hospitalar e 2 vieram a óbito. Do total, 23 tiveram resultado positivo para Covid-19 e 1 teve contato comprovado com pessoas confirmadas para o novo coronavírus.

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (25) um prêmio estimado em R$ 3 milhões. As seis dezenas do concurso 2.321 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet.

De acordo com a Caixa, o valor do prêmio principal, caso aplicado na poupança, renderia no primeiro mês R$ 3,4 mil. O valor da aposta simples, com seis números, custa R$ 4,50.

Mega da Virada
O concurso especial da Mega da Virada tem prêmio estimado em R$ 300 milhões e o sorteio será realizado na noite de 31 de dezembro de 2020. As apostas podem ser feitas nas casas lotéricas ou pela internet.

Como nos demais concursos especiais das Loterias Caixa, a Mega da Virada não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de seis números, o prêmio será dividido entre os acertadores da segunda faixa, com o acerto de cinco números, e assim por diante.

O Ministério das Comunicações (Minicom) anunciou nesta terça-feira (24) o repasse de R$ 409 milhões para investimentos no desenvolvimento e ampliação de tecnologias de internet das coisas em sistemas agrícolas, de transporte, de saúde e de segurança, e em soluções para internet 5G. Os recursos são provenientes do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicação (Funttel), que completa 20 anos esta semana.

De acordo com o governo federal, os recursos vão financiar 17 projetos, em um prazo de 36 meses, a partir de operações de crédito viabilizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Cada instituição receberá R$ 204,9 milhões. O limite de financiamento é de até R$ 30 milhões por entidade ou empresa beneficiária a cada 24 meses, mas esse valor poderá ser ampliado mediante autorização específica do conselho gestor do Funttel.

“A gente elencou duas prioridades. A primeira é usar esses R$ 200 milhões para dar acesso a conexão de internet para cerca de 800 mil pessoas. E a segunda, usar esses recursos para toda a cadeia de telecomunicações e inovação”, destacou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, durante cerimônia que marcou a transferência dos recursos do Ministério das Comunicações para o banco.

A expectativa do governo é que os projetos possam gerar até 41 mil novos empregos diretos e indiretos no país, além de aumentar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.

Segundo o Minicom, o repasse deste ano é o maior montante anual já liberado pelo Funttel desde a sua criação, uma alta de 36% em relação a 2019, e quase quatro vezes superior à média anual de repasses feitos entre 2001 e 2018. O Funttel foi criado em 2000 com o objetivo de estimular projetos de inovação tecnológica, a capacitação de pessoas, o fomento à geração de empregos e a promoção do acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital.

A gestão deste fundo está no âmbito do Ministério das Comunicações. O recurso é formado a partir 0,5% sobre o faturamento líquido das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e contribuição de 1% sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas.

A taxa de transmissão do novo coronavírus (Rt) no Brasil nesta semana é a maior desde maio, de acordo com monitoramento do centro de controle de epidemias do Imperial College de Londres, no Reino Unido. O índice passou de 1,10 no dia 16 de novembro para 1,30 no balanço divulgado nesta terça-feira, dia 24.

A última vez que a taxa de transmissão se aproximou deste patamar no País foi na semana de 24 de maio, quando atingiu 1,31. A taxa de contágio (Rt) indica para quantas pessoas um paciente infectado consegue transmitir o novo coronavírus. Quando ele é superior a 1, cada infectado transmite a doença para mais de uma pessoa. Isso representa o avanço da doença. De acordo com os números atuais, cada 100 pessoas contaminadas transmitem o vírus para outras 130.

Há duas semanas, o número ficou em 0,68, o menor valor desde abril. A data coincide com o atraso na atualização de casos e mortes por Covid-19 pelo Ministério da Saúde. Como o estudo considera esses dados, as estimativas também foram afetadas. A taxa de contágio retrata uma média nacional, sem abordar as particularidades de cada estado ou região.

A média móvel diária de mortes causadas pelo novo coronavírus no Brasil ficou em 496 nesta segunda-feira, 23. O cálculo registra as oscilações dos últimos sete dias e elimina distorções entre um número alto de meio de semana e baixo de fim de semana. Desde ontem, foram registrados mais 17.585 casos e 344 mortes, segundo levantamento feito por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL junto às secretarias estaduais de saúde.

Foto: Reuters
Fonte: Terra