A OAB Caruaru encerrou, na sexta-feira (11), em Sairé e São Joaquim do Monte, as manifestações contra o fechamento de comarcas que fazem parte da circunscrição da subseção e estão ameaçadas de fechar. Na quinta-feira os atos também foram realizados em Cachoeirinha e Ibirajuba.

O objetivo do movimento foi reunir e mobilizar poderes executivo, legislativo e advogados dos referidos municípios que são contrários ao fechamento dos fóruns.

O prefeito eleito de São Joaquim do Monte, Duguinha Lins, destacou que a população mais carente e todo o município será afetado com o fechamento do fórum. “Temos distritos que já são muito distantes da cidade, imagine essas pessoas terem que se deslocar para Bonito para terem acesso a prestação jurisdicional, vai sobrar para o município ter que arcar com transporte e alimentação de quem não tem condições”, salientou.

Está previsto para o Tribunal de Justiça de Pernambuco avaliar segunda-feira (14) o projeto que pretende extinguir 43 comarcas no estado. O presidente da OAB Caruaru, Fernando Júnior, que esteve à frente das manifestações essa semana, ressaltou a importância da mobilização dos municípios para que o tribunal seja sensível à causa. “A OAB Caruaru agradece a todos os advogados e advogadas que compareceram e todo o apoio dos poderes executivo e legislativo, imprensa e toda a população dos municípios nessa luta pela manutenção das comarcas. Os atos e as reuniões tiveram o intuito de convocar o máximo de apoio político e popular para que o fechamento das comarcas não ocorra”, destacou o presidente.

A fim de não haver aglomeração, a OAB Caruaru não convocou populares e contou apenas com alguns representantes nos municípios e participou de entrevistas em rádios locais para esclarecer a situação à população.

Foto: Divulgação/ Assessoria de imprensa OAB Caruaru.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que até este sábado (12) 94,44% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 38.870 dos quais 14.695 foram através do teste molecular e 24.175 do teste rápido, com 12.051 confirmações para à Covid-19, incluindo um óbito no dia 8 de dezembro, sendo ele: Homem, 78 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 26.503.

Também já foram registrados 50.816 casos de síndrome gripal. Hoje, 3.217 pacientes estão orientados a ficar em isolamento domiciliar.

Dos 65 hospitais de campanha abertos no estado de São Paulo durante a pandemia de covid-19, 36 ainda funcionam, informou a regional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-SP). No total, seis hospitais foram postos em atividade pela gestão estadual e os demais, por prefeituras.

Em algumas localidades, foi instalada mais de uma unidade, com administração de mais de uma esfera de governo. Em Campinas, por exemplo, foram inaugurados três hospitais de campanha, sendo dois de gestão municipal e um de coordenação estadual. No município, um dos hospitais, que resultou da adaptação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Carlos Lourenço, funcionou exclusivamente para internação de pacientes com covid-19 no período de 18 de junho a 30 de agosto, sendo desativada em setembro.

Até esta terça-feira (8), o estado de São Paulo contava 1.296.801 casos confirmados de covid-19 e 43.282 óbitos. Campinas respondia por 38.579 casos, ocupando o segundo lugar na lista, atrás da capital.

Balanço feito na última quarta-feira (9) mostra que o total de casos subiu para 1.306.585. Segundo contagem da prefeitura de Campinas, o município passou a contabilizar 45.296 casos confirmados e 1,4 mil mortes.

Auditoria
De acordo com o Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP), que realizou uma auditoria para fiscalizar a alocação de recursos durante a crise sanitária, de março a agosto, foram implementados 56 hospitais de campanha para atender o estado. Até o fim de outubro, quando o relatório foi encerrado, foram aplicados R$ 412,8 milhões na manutenção dos hospitais.

Juntas, as unidades analisadas pelo TCE-SP abrigaram 368 leitos de unidade de terapia intensiva (UTII), 1.427 leitos hospitalares de especialidades e 941 de observação.

Ao divulgar o relatório, o tribunal soltou nota na qual demonstra preocupação com a alta dos índices da doença no estado.

No dia 30 de novembro, um dia após o segundo turno das eleições municipais, o governado estadual anunciou o recuo de todas as regiões do estado a uma fase mais restritiva no Plano São Paulo. Conforme explicado na ocasião, a regressão à Fase Amarela vale até 4 de janeiro e implica, entre outras medidas, a retomada de restrições ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Agência Brasil

A Caixa sorteará na noite de hoje (12) um prêmio de cerca de R$ 40 milhões para quem acertar as 6 dezenas da Mega-Sena. O evento acontece às 20h e será transmitido ao vivo pelas redes sociais do banco.

O prêmio está acumulado, já que ninguém acertou os números da Mega-Semana de Natal. Veja as dezenas sorteadas no último concurso:

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As apostas podem ser feitas em casas lotéricas ou pela internet até às 19h de hoje. As apostas custam R$ 4,50 por 6 dezenas em cada bilhete.

Para apostas com mais dezenas, até o limite de 15, o valor individual do bilhete pode chegar a R$ 22.522,50. As chances de acerto para a aposta com 15 dezenas são de 1 em 10.003.

Agência Brasil

Cerca de 3,3 milhões de beneficiários do ciclo 5 nascidos em dezembro receberão hoje (12) R$ 1,05 bilhão em suas contas poupança social digital. Desse total, 158,6 mil receberão R$ 95,2 milhões referentes às parcelas do auxílio emergencial, de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras). Os demais, 3,3 milhões, receberão as parcelas do Auxílio Emergencial Extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras), em um montante de R$ 960 milhões.

A partir de hoje, os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos ou nas casas lotéricas, compras pela internet e pelas maquininhas de estabelecimentos comerciais. Saques e transferências para quem recebe o crédito hoje serão liberados em 27 de janeiro.

Com o depósito de hoje, a Caixa Econômica Federal encerra o ciclo 5 do auxílio emergencial. Amanhã (13), o banco inicia o pagamento do ciclo 6 a 40,8 milhões de trabalhadores informais, dos quais 40 milhões receberão o auxílio emergencial extensão e 800 mil receberão o auxílio emergencial integral. O depósito na conta poupança digital ocorrerá gradualmente até o próximo dia 29, sendo liberado conforme o mês de nascimento do beneficiário.

Bolsa Família
Na segunda-feira (14), a Caixa realiza o pagamento da última parcela do auxílio emergencial extensão para os beneficiários do Bolsa Família. Cerca de 1,6 milhão de pessoas com Número de Identificação Social (NIS) final 3 receberão R$ 422,2 milhões.

O pagamento do auxílio emergencial extensão aos inscritos no Bolsa Família começou na última quinta-feira (10) e vai até o dia 23, conforme o dígito final do NIS. Durante todo o mês de dezembro, mais de 16 milhões de pessoas cadastradas no programa e consideradas elegíveis e vão receber, no total, R$ 4,2 bilhões.

Para quem recebe o Bolsa Família nada muda em relação ao calendário normal de pagamentos. O recebimento do Auxílio Emergencial Extensão atende aos mesmos critérios e datas do benefício regular, permitindo a utilização do cartão nos canais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, ou por crédito na conta Caixa Fácil.

Para o pagamento do auxílio emergencial extensão, os beneficiários do Bolsa Família tiveram avaliação de elegibilidade realizada pelo Ministério da Cidadania – conforme Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020 – e recebem o valor do programa complementado pela extensão do auxílio emergencial em até R$ 300 ou em até R$ 600, no caso de mães solteiras. Se o valor do Bolsa Família for igual ou maior que R$ 300 ou R$ 600, o beneficiário receberá o valor do Bolsa Família, sempre privilegiando o benefício de maior valor.

Agência Brasil

Em Garanhuns, o Senac oferece a última oportunidade para participar de um curso gratuito na instituição ainda neste ano. Encerram no próximo domingo (13) as inscrições para cursos do Programa Senac de Gratuidade (PSG), que são realizadas pelo site (www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas ) . As aulas serão na modalidade presencial e capacitará profissionais para as áreas de Comércio e Beleza.

Há três opções de cursos disponíveis: “Análise do Comportamento do Consumo”, que tem o objetivo de orientar a mapear o comportamento de consumo; “Estratégias de Vendas para Comércio de Rua” , preparando o aluno para oferecer um atendimento que fidelize os clientes; e o terceiro é de “Novas Tendências de Coloração”, que atualizará e aprofundar competências técnicas diferenciadas de decapagem, reflexos e tinturas de coloração.

O resultado dos alunos aprovados será divulgado na próxima segunda-feira (14) e as matrículas serão realizadas até terça (15), presencialmente, na unidade do Senac em Garanhuns.

Programa Senac de Gratuidade – O PSG tem o objetivo de garantir o acesso à educação profissional de qualidade a pessoas com renda familiar per capta de até dois salários mínimos. O programa integra um acordo firmado em 2008 com o Governo Federal e representa um compromisso do Senac com a sociedade para promover a inclusão social por meio da educação profissional.

Serviço:

Programa Senac de Gratuidade – Garanhuns

Lista de cursos disponíveis:
Análise do Comportamento do Consumo
Estratégia de Vendas para Comércio de Rua
Novas Tendências de Coloração

Calendário:
– Inscrições: até 13 de dezembro;
– Resultado dos aprovados: 14 de dezembro;
– Matrícula: 14 e 15 de dezembro.

Mais informações: 0800.081.1688 / (87) 9.9988.3934 / (87) 3764.2703

Editais completos e inscrições: www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas

A Prefeitura de Riacho das Almas realizou nesta sexta-feira (11) o pagamento da primeira parcela do 13º dos servidores contratados e comissionados. Os valores já estão disponíveis para saque na conta dos funcionários.

Desde o início de dezembro, a Prefeitura de Riacho das Almas fez o pagamento de uma série de obrigações financeiras com os servidores públicos municipais. Já foram pagos o salário de novembro e a segunda parcela do 13º dos servidores efetivos, o 13º dos aposentados e pensionistas da RiachoPrev e o pagamento dos salários de novembro e primeira parcela do 13º para os servidores contratados e comissionados.

Uma excelente opção de presente para este Natal, sem dúvidas, é o livro “Assim Vejo o Mundo”, do escritor Reginaldo José de Oliveira. Lançado pela Editora Bagaço, ele conta a história, de forma clara e de linguagem bastante acessível, do paulista João Romeiro, que, com espírito de nômade e cansado da rotina, resolve largar tudo para se aventurar pelo Brasil afora.

Nas suas andanças, ao lado da cadelinha Bacana, João Romeiro, que tem uma inteligência incrível e uma visão peculiar da vida, compartilha histórias fascinantes, entre elas experiências em comunidades em que viveu, de pessoas comuns que conheceu, bem como fatos amorosos, pitorescos, engraçados, tocantes e de muito aprendizado, tanto para o personagem como também para o leitor. “Ele aborda temas relacionados à filosofia, antropologia, sociologia, economia, política e tecnologia, e, principalmente, à liberdade do homem”, afirmou seu Reginaldo.

“Assim Vejo o Mundo”, além de nos presentear com um conteúdo maravilhoso, ensina-nos também que a nossa maior riqueza está no nosso interior, e que nunca devemos julgar a capacidade e a dignidade do outro pela aparência, suas vestes e, muito menos, pelo modo de vida que escolheu. A história nos dá lições de vida que podem marcar, para sempre, a nossa trajetória aqui na Terra, bem como contribuir para termos consciência dos reais valores que envolvem a humanidade.

Por meio de elementos de grande riqueza, ao ler o livro, nos dá a sensação de fazer parte do mesmo e embarcar, junto com o personagem, nas suas aventuras. É, sem dúvidas, indicado para qualquer idade, pois nunca é tarde para se aprender a viver.

O início

A ideia de escrever o livro veio após seu Reginaldo tomar conhecido, através do amigo Marcondes Calazans (assina o prefácio), que em uma praça na cidade de Palmares, onde reside o escritor, estava de passagens um andarilho bastante inteligente com uma visão diferenciada do mundo. “A partir daí, fui até o seu encontro e passei a fazer isso todas as noites. As nossas conversas entravam pela madrugada, eu encantado com as suas histórias”, afirmou.

As conversas na praça duraram cerca de um mês, porém seu Reginaldo, para concluir a edição, que durou cerca de um ano para ser finalizada, teve que viajar para outras cidades, onde o nômade se encontrava, em busca de mais depoimentos.

“A minha ideia era, através de um livro, mostrar como um ‘invizível’ para a sociedade via a vida, a sua perspectiva de vida’”, disse o escritor, que já tem um livro lançado, o “Sabedoria ou Mediocridade? Diálogos no Reino Encantado das Águias”, e já prepara outro, o “Nas Asas de Caruaru”, que será finalizado em breve.

“‘Assim Vejo o Mundo’ foi um trabalho gratificante e de muito aprendizado. Foram dias de muitos ensinamentos”, finalizou o escritor, que também é coronel da reserva da Polícia Militar de Pernambuco.

Serviço

Livro: “Assim Vejo o Mundo”
Vendas: Livraria Imperatriz (Shopping Difusora) e Banca de Revistas Terceiro Mundo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu duas liminares na Justiça, determinando à prefeita de Passira em fim de mandato, Rênya Carla Medeiros da Silva, que cumpra regularmente com o mínimo dos serviços públicos municipais, mormente para a população mais carente, e dê publicidade dos atos públicos neste período de transição de governo. As liminares das ações civis públicas ajuizadas pelo MPPE, por meio da Promotoria de Justiça de Passira, foram deferidas no dia 9 de dezembro.

Após a Promotoria de Justiça de Passira tomar conhecimento de notícias de que a gestora atual promoveu demissão em massa de motoristas que prestavam serviços à Secretaria Municipal de Saúde, bem como rescindiu contratos de locação de veículos que atendiam a pacientes que recebem tratamento médico em outras localidades (Tratamento Fora do Domicílio – TFD), foi ajuizada a ação civil pública (NPU 632-85.2020.8.17.3070), na qual conseguiu na Justiça, liminar, determinando o fornecimento de transporte adequado.

Como cumprimento, o município deve locar ônibus e/ou vans tantos quantos sejam necessários ao transporte com qualidade e segurança dos enfermos e seu responsável todas as vezes em que se fizer necessário o seu tratamento especializado fora do município de Passira, mediante apresentação de documento médico com prescrição da terapia, no prazo de 72 horas, conforme a decisão judicial.

A segunda ação civil pública (NPU 635-40.2020.8.17.3070) refere-se à continuidade dos serviços essenciais e manutenção do portal da Transparência do Município de Passira. Também foi deferida liminar da Justiça, determinando à prefeita o cumprimento do pagamento de todo o funcionalismo público municipal, relativo ao mês de dezembro de 2020, inclusive pagamento de décimo terceiro e terço de férias, até o dia 31 de dezembro. Também deve garantir a presença de médico plantonista no Hospital Municipal.

Além disso, a prefeita deve se abstenha de demitir sem justa causa servidor, efetivo ou contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporário de excepcional interesse público e servidores terceirizados que estejam prestando serviços públicos essenciais, até a posse do prefeito eleito, ressalvadas a exoneração de cargos em comissão e a dispensa de funções de confiança.

Por fim, deve regularizar do Portal da Transparência, com a inclusão de todas as informações pertinentes a receita e despesas do Município, inclusive com pagamento de fornecedores, mantendo-o em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Complementar Federal nº 131/2009 e a Lei Complementar nº 101/2000, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa.

As duas ações civis públicas foram ajuizadas pelo promotor de Justiça de Passira, Fabiano Beltrão, e as liminares foram deferidas pelo juiz da Comarca de Passira, Altamir Santos.

Multas – Na liminar da primeira ação civil pública, decorrido o prazo (72 horas) sem que haja o devido cumprimento, ficou estipulado multa diária no valor de R$ 5 mil pessoal à Prefeita, devendo ser revertido para o Fundo Municipal de Saúde de Passira, por cada dia de atraso no efetivo cumprimento do determinado, sem prejuízo da responsabilidade penal, por crime de desobediência.

Por sua vez, na decisão judicial da segunda ação civil pública, foi fixado a ambas determinações o prazo de 48 horas para a adoção das medidas, a contar da ciência desta decisão pela prefeita municipal (em razão da aplicação de multa pessoal). Ao final deste prazo, em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima, incidirá multa diária na pessoa da atual gestora pública municipal no valor de R$ 5 mil.

Com o objetivo de proteger a saúde dos consumidores em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania, vem atuando em conjunto com as Polícias Civil (Delegacias locais e Instituto de Criminalística) e Militar, o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária do Município de Garanhuns, com assistência da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado (Adagro). As ações visam à intensificação da fiscalização dos produtos de origem animal e repreensão ao abate clandestino de animais para comércio de carnes.

Na quarta-feira, 9 de dezembro, em operação conjunta de repressão, quatro locais suspeitos de abate de animais para comercialização em feira livre (três no bairro do Magano e um no Centro da Cidade) foram alvos da operação. Na ocasião foram apreendidos administrativamente 23 animais vivos, sendo 18 suínos (porcos), dois caprinos (bodes) e três ovinos (carneiros), considerando ainda que os responsáveis pelos animais não portavam documentação apropriada para constatação da origem (GTA – Guia de Trânsito Animal), além de 960 kg de carne que iriam para o comércio, dentre esses, 40 kg eram de carne em estado de putrefação que havia sido salgada, de acordo com informação da vigilância sanitária.

Conforme a legislação, as feiras livres, feiras de comidas típicas, feiras de artesanato e similares, devem obedecer às exigências sanitárias e somente poderão ser comercializados carnes provenientes de matadouros licenciados, não sendo permitido o abate clandestino (art.273, III, do Código Sanitário Estadual – Decreto 20.786/1998).

Durante a operação, ocorreram duas prisões em flagrante pelo crime do artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), e os presos encaminhados para audiência de custódia. Outras duas pessoas (alvos da operação) seguem investigadas pelo mesmo delito.

A carne apreendida foi encaminhada para o aterro sanitário, para destruição, considerando sua inadequação ao consumo, dadas as condições impróprias dos abates. E os animais vivos foram encaminhados ao Centro de Controle Ambiental (CCA do Município) e à Equipabat (concessionária do matadouro público municipal), locais onde devem ser feitos os exames ante e post mortem dos animais destinados à matança para possível destinação adequada ao consumo, a critério da autoridade sanitária municipal, nos termos do artigo 485 do Código Sanitário Estadual – Decreto 20.786/1998. O Município instaurou procedimento administrativo em relação aos abatedouros clandestinos flagrados, observando o devido processo legal.

Os desdobramentos da ação vão ser realizados também no comércio, para verificação da logística da clandestinidade no abate de carnes no município de Garanhuns. Todos os envolvidos na ação, bem como aos autuados foram fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) e mantido o devido distanciamento social.

Investigação – A operação atende a um dos itens da Recomendação nº 10/2020, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, que foi expedida no bojo do Inquérito Civil nº 02/2019, instaurado a partir de denúncias anônimas, tendo como objeto a investigação de abates clandestinos de animais no Município. A iniciativa também está em consonância com o Programa Carne de Primeira, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), do MPPE.

Serviço de Inspeção Municipal – Diante da importância do tema e com o objetivo de sensibilizar para a necessidade de intensificar a fiscalização dos produtos de origem animal com a criação do Serviço de Inspeção Municipal, o MPPE, por meio do Caop Consumidor, vai realizar no próximo dia 14 de dezembro, Webinário Serviço de Inspeção para segurança dos produtos de origem animal, das 13h30 às 17h30.

O público-alvo são integrantes do Ministério Público, dos Órgãos de Fiscalização de produtos de origem animal; dos Procons; Rede Consumidor; e Veterinários, mas será transmitido pelo canal de Youtube da Escola Superior do MPPE pelo Link: https://youtu.be/rrYHKqXfgDQ.