A PF deflagrou hoje, 27/10, a Operação Frígia, que visa combater organização criminosa que atuava com garimpo ilegal no Sertão de Pernambuco. Estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e 10 mandados de prisão, sendo 3 (três) destes em desfavor de Policiais Militares (já afastados das funções) que atuavam diretamente na atividade criminosa, 1 (um) vice-prefeito que dava suporte aos criminosos e afastamento das funções de um policial federal.

As medidas estão sendo cumpridas nos endereços dos acusados, localizadas em Serrita/PE, São José do Belmonte/PE, Igarassu/PE, Juazeiro do Norte/CE e Jardim/CE, sobre os quais constam fortes indícios que integram a Organização Criminosa, envolvendo agentes públicos e particulares, financiadores, refinadores de minério e receptadores.

A atividade da organização criminosa investigada consistia na extração de minérios em terrenos públicos e particulares, localizados na Zona Rural de Verdejante, com o consequente beneficiamento, que era realizado no município de Serrita, e, por fim, a comercialização do ouro. Os valores oriundos da venda eram colocados em circulação, com aparência de legalidade, através da aquisição de veículos e outras condutas, atos consistentes em lavagem de dinheiro. Também se constatou que alguns pagamentos pelos serviços realizados em favor do garimpo eram feitos através de verbas da Prefeitura Municipal de Serrita.

A Operação contou com a participação de 57 policiais federais e foi oriunda de uma investigação conjunta realizada entre a Delegacia de Polícia Federal em Salgueiro e o Ministério Público Federal. Os crimes que estão sendo imputados aos suspeitos são os previstos no art. 2° da Lei n.º 8.176/91 (usurpação de bens da União), artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), art. 1° da Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais) e art. 2° da Lei n.º 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), cujas penas ultrapassam os 20 (vinte) anos de reclusão, além de multa.

Frígia faz menção a terra do Rei Midas da mitologia grega. Tudo o que ele tocava virava ouro.

O número de municípios com mais eleitores que habitantes aumentou na comparação com o cenário visto nas eleições de 2018. Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), desta vez são 493, 8,8% das cidades brasileiras. Em 2018, quando 308 cidades do Brasil registraram essa inversão, o aumento foi de 60%.

O estudo foi feito a partir do cruzamento de dados da base de eleitores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a população oficial calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estado com o maior número em termos percentuais é Goiás (22,76%), seguido do Rio Grande do Norte (17,9%) e da Paraíba (14,8%).

Proporcionalmente, a cidade que lidera a lista nacional de municípios com mais eleitores do que habitantes é Severiano Melo (RN). Lá, segundo estimativa do IBGE, são 2.088 habitantes, já os dados do TSE apontam 6.482 eleitores aptos a votar, o número é três vezes maior que a quantidade de habitantes.

Em números absolutos, na liderança da lista nacional de municípios com mais eleitores que habitantes está o município pernambucano de Cumaru,no Agreste do estado. Segundo o IBGE, ele possui 10.192 moradores, já o TSE aponta que há na cidade 15. 335 cidadãos aptos a votar este ano.

Justificativa

A diferença, segundo o consultor da área técnica, da CNM, Eduardo Stranz, pode ser justificada por desatualizações nas estimativas de população feitas pelo IBGE, fraudes e , especialmente, por questões afetivas. “Existe uma ligação muito grande das pessoas com as cidades onde elas nasceram, sobretudo nesses municípios pequenos. Elas migram para cidades maiores, regiões metropolitanas ou cidades-pólo em busca de emprego ou estudo, mas não transferem seus títulos eleitorais, isso é muito comum”, avaliou.

Stranz, que há mais de 30 anos trabalha com municípios, lembrou ainda que em cidades menores a disputa política é muito acirrada e as pessoas nascidas nessas localidades têm sempre algum grau de parentesco com os candidatos o que, segundo ele, também contribui para que elas não transfiram seus títulos.

Dados IBGE

Outro ponto que deve ser levado em conta é a defasagem nos dados sobre a população brasileira. “Isso está mais evidente agora, em 2015. Segundo o Plano Nacional de Estatística, o IBGE teria que ter feito uma contagem populacional para ajustar a fórmula que calcula essa estimativa, mas isso não aconteceu sob o argumento de falta de verba”, explicou o especialista.

O Brasil adota uma das seis fórmulas utilizadas no mundo para estimar a população . A equação, que projeta o número de habitantes a partir de dados do Censo Demográfico, tem eficiência por quatro anos, no quinto ano, é preciso recontar a população para ajustar a fórmula. “Como não foi feito isso, as populações estimadas a partir de 2015 têm tendência mais ao erro que acerto. Isso também pode ser importante nessa diferença”, destacou Eduardo Stranz.

Fraudes

Questionado se o número maior de eleitores em relação aos habitantes em determinadas cidades não pode significar fraude, o consultor disse que sim, mas que casos de curral eleitoral são pontuais. “Hoje em dia isso é cada vez menos comum. As pessoas têm muito mais acesso à informação, discussão política. Olhando o perfil dessas cidades, fica mais evidente a ligação das pessoas com sua terra natal.

Revisão

Nos casos em que há muita discrepância entre eleitores e habitantes ou que há um aumento da transferência de domicílios, a Resolução 22.586/2007, do TSE, determina que seja feita uma revisão do eleitorado sempre que for constatado que o número de eleitores é maior que 80% da população, que o número de transferências de domicílio eleitoral for 10% maior que no ano anterior, e que o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à maior de 70 anos no município.

Senado dos Estados Unidos aprovou nesta segunda-feira (26) a nomeação da juíza Amy Coney Barrett, indicada pelo presidente Donald Trump, para ocupar uma cadeira na Suprema Corte do país.

Apesar de os democratas terem feito oposição feroz à nomeação da jurista conservadora, os companheiros republicanos de Trump têm uma vantagem de 53 a 47 no Senado e alcançaram votos suficientes para confirmar a nomeação.

A nomeação foi aprovada por 52 a 48.

A Casa Branca planeja realizar um evento de comemoração após a aprovação, um mês depois que um evento semelhante foi relacionado a um surto de covid-19 em que o próprio Trump foi infectado.

Trump pressionou o Senado a confirmar Barrett antes da eleição de 3 de novembro e a aprovação vai criar uma maioria conservadora de 6 a3 no principal órgão judicial dos EUA.

Barrett, uma juiz federal de apelações, é a terceira escolha de Trump para o tribunal desde que assumiu o cargo em 2017.

Desde o início da pandemia, o país acumula 5.409.854 casos confirmados de covid-19. Em 24 horas, foram registrados 15.726. As informações foram divulgadas hoje (26) no site sobre coronavírus do Ministério da Saúde.

O número de óbitos teve o acréscimo de 263 e o total chega a 157.397.

De acordo com o Ministério da Saúde, 4.865.930 pessoas que tiveram covid-19 conseguiram se recuperar da doença. Isso representa 89,94% do total de infectados.

Atualmente, 386.527 pacientes  estão em tratamento em todo o país.

Estados mais afetados por covid-19

O estado de São Paulo acumula 1.092.843 casos confirmados de covid-19 e 38.753 mortes.

Minas Gerais tem 349.512 casos confirmados desde o início da pandemia. Desse total, foram registrados 8.779 mortes. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, 318.216 pessoas se recuperaram da doença. Atualmente, 22.517 pacientes estão em acompanhamento.

Na Bahia, dos 345.949 casos confirmados acumulados, 331.649 já são considerados recuperados, 6.803 encontram-se ativos e 7.497 tiveram óbito confirmado.

O Rio de Janeiro chegou a 302.746 casos confirmados de covid-19, com 20.213 mortes. Há outros 447 óbitos em investigação e 278.383 pacientes se recuperaram da doença.

Desde o início da Campanha Nacional de Vacinação, no dia 5 de outubro até hoje (26), apenas 35% das crianças (4 milhões) foram vacinadas contra a poliomielite. A campanha irá até o próximo dia 30 e 7,3 milhões de crianças ainda precisam ser levadas pelos pais ou responsáveis até os postos de saúde para vacinar. O público-alvo estimado é de 11,2 milhões das crianças de 1 a menores de 5 anos.

O estado que mais vacinou as crianças até agora foi o Amapá (62,59%), seguido do estado da Paraíba (50,11%). Rondônia foi o estado que menos vacinou, tendo atendido apenas 11,76% do público-alvo. A recomendação aos estados que não atingirem a meta é continuar com a vacinação de rotina, oferecida durante todo o ano nos mais de 40 mil postos de saúde distribuídos pelo país.

A campanha nacional ocorre junto com a campanha de multivacinação, que visa atualizar a situação vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos. Nesta última são ofertadas todas as vacinas do calendário nacional de vacinação.

A poliomielite, também chamada de pólio ou paralisia infantil, é uma doença contagiosa aguda causada pelo poliovírus, que pode infectar crianças e adultos e, em casos graves, pode levar a paralisias musculares, em geral nos membros inferiores, ou até mesmo à morte. A vacinação é a única forma de prevenção.

Os mesários de 23 estados nas eleições municipais de novembro receberão o auxílio-alimentação por meio do smartphone. O benefício será pago por meio do aplicativo Carteira bB, carteira digital fornecida pelo Banco do Brasil.

O pagamento por meio digital resulta da parceria entre o Banco do Brasil e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Caberá a cada TRE definir o valor e a data de pagamento do auxílio-alimentação. As condições de recebimento podem ser verificadas no site da Justiça Eleitoral de cada estado.

Para receber o auxílio-alimentação, os mesários deverão instalar o aplicativo, disponível nos sistemas operacionais Android e iOS, e cadastrar-se na Carteira bB. Cada TRE encaminhará aos mesários um código que será usado para resgatar o benefício na data indicada. O saldo disponível aparecerá na tela inicial do aplicativo.

As eleições municipais ocorrerão em 15 de novembro, com o segundo turno em 29 do mesmo mês. Ao todo, serão preenchidos 67,8 mil cargos públicos eletivos de prefeitos e vereadores.

Lançamento
Lançada em março, a Carteira bB tem cerca de 1 milhão de clientes em todo o país. O aplicativo permite pagamentos por meio de Código QR (versão avançada do código de barras) em máquinas da bandeira Cielo. Também é possível fazer saques nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil, recarregar celular, fazer transferências para qualquer conta bancária convencional e efetuar pagamentos com cartão virtual, usados em compras online, aplicativos de transporte e serviços de entrega.

Segundo o Banco do Brasil, o funcionamento simplificado do aplicativo atende às necessidades imediatas de serviços como os usados pelos mesários.

Mesmo com os limites impostos pela pandemia do novo coronavírus, o grupo Faaca continua o seu plano de expansão. No dia 27 de outubro será inaugurado, no Caruaru Shopping, a primeira unidade da marca a oferecer dois serviços no mesmo local: Faaca Boteco e Açougue Faaca.

Conhecido no Nordeste por oferecer os melhores produtos, o Faaca vai levar para a cidade do agreste, o famoso serviço de boteco, conhecido pelas ótimas opções de pasteizinhos de costelas, coxinha de queijo do reino, entre outros. Além disso, a grande novidade será a primeira franchising do Açougue Faaca.

Em busca de manter a linha de excelentes produtos, o Açougue Faaca segue a tendência mundial dos meat lovers, oferecendo carnes com qualidade, sabor e maciez.

De acordo com o sócio Bruno Carrazzone, agora a marca trabalha com o melhor que a genética e o cruzamento de raças de gado pode produzir. “Todos os animais são criados em fazendas parceiras. Acompanhamos todo o processo de perto. Desde a compra do animal até chegar no Açougue Faaca.”.

Já o espaço Faaca Boteco e Parrilla é uma boa opção para almoço e jantar, além de servir como uma ótima escolha para encontros e ocasiões mais descontraídas.

“Com esse novo formato da unidade, as pessoas vão encontrar tudo no mesmo lugar. Vão poder beber e comer, no espaço do boteco, e vão poder comprar os ingredientes para fazer um churrasco no final de semana ou até a carne do almoço. Tudo isso com o padrão Faaca.” comentou o sócio.

Se já não bastassem os produtos de comida e bebidas, será vendido, na unidade, insumos para o churrasco, como: carvão, temperos, parrilla, facas, entre outros.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que até esta segunda (26) 94,89% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 27.958 dos quais 9.992 foram através do teste molecular e 17.966 do teste rápido, com 9.575 confirmações para à Covid-19, incluindo um óbito no dia 30 de setembro, sendo ele: Homem, 45 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 18.024.

Também já foram registrados 37.509 casos de síndrome gripal, dos quais 1.422 foram orientados a ficar em isolamento domiciliar.

O deputado federal Silvio Costa Filho segue ampliando as bases políticas em todas as regiões do Estado. O parlamentar, que preside o Republicanos em Pernambuco, tem fortalecido o partido e participado de agendas de candidatos. Neste final de semana, Silvio esteve com candidatos a prefeito da Região Metropolitana e do Agreste Central de Pernambuco. No sábado (24), ele visitou o município de Belo Jardim para conversar com a população do município, ao lado do amigo Wilsinho Maciel (PTB), candidato a prefeito do município, além dos postulantes a vereador. Além disso, em Pesqueira, o deputado participou de uma grande caminhada em apoio à candidatura de Marcos Cacique (Republicanos) à Prefeitura. “Marcos faz política com seriedade e compromisso com as pessoas. Ao lado do candidato a vice-prefeito Paulo e de todo grupo, ele vai cuidar da cidade, levando mais saúde, educação, desenvolvimento econômico e sobretudo, fazendo uma Pesqueira dez”, destacou.

No domingo (25), o parlamentar visitou a cidade de Camaragibe. Com a prefeita Doutora Nadegi (Republicanos), candidata à reeleição, Silvio participou de uma grande carreata pelas ruas da cidade. “Por onde passamos, a população mostrou que quer Doutora Nadegi para continuar avançando. Estamos juntos e vamos seguir trabalhando por mais desenvolvimento para a cidade”, afirmou. O republicano ainda participou de uma agenda em Altinho. Ao lado da candidata a prefeita pelo Republicanos, Janaína Bike, Silvio reafirmou o compromisso com o crescimento da cidade e percorreu às ruas da cidade em uma carreta. Ao lado do candidato à Prefeitura de Panelas Ruben Lima (PSB), Silvio conversou com a população do município e reafirmou o compromisso em levar mais investimentos e oportunidades para a cidade. “Agradeço ao deputado pela presença. Nós vamos juntos, garantir que nosso município se desenvolva do jeito que nós sonhamos, com o apoio de Silvio, que tem compromisso com nossa região”, destacou Ruben.

A exemplo do que já ocorre com as prestações de contas eleitorais, a partir de agora os extratos das contas bancárias dos partidos serão publicados no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em tempo real. A divulgação dos dados para consulta será feita assim que as tabelas chegarem à Justiça Eleitoral, mensalmente.

A decisão unânime do Plenário do TSE acolheu o pedido dos movimentos Transparência Partidária e Transferência Brasil. Segundo as instituições, as agremiações políticas exercem função pública e são financiadas com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partidário, por isso, deve ser facilitada a fiscalização dos cidadãos sobre a forma com que esses recursos são gastos.

O relator do requerimento, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, declarou voto favorável à divulgação dos extratos.  “Os extratos integram processos de conta que por sua vez são públicos e de amplo acesso, sendo contraditório ao meu juízo restringir a divulgação em tempo real”, afirmou. 

Como um dos fundamentos de seu voto, o ministro citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), onde as movimentações financeiras com recursos públicos não são protegidas pelo sigilo bancário. Contudo, ele ressaltou que caso entenda necessário, o juiz relator do processo de prestação de contas pode decretar o sigilo de determinados documentos.

O professor e advogado em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira Eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida, ressaltou que no Brasil é severa a prestação de contas, ainda mais quando trata de recursos provenientes do fundo partidário e do fundo eleitoral. 

“A matéria de prestação de contas é muito séria, cada vez mais rigorosa a sua aplicação por parte da Justiça Eleitoral, que conta com ferramentas e equipamentos para que se faça uma fiscalização efetiva e obriga que candidatos, partidos e coligações atuem estritamente dentro da legalidade”, destacou. 

O advogado alertou também que não só a Justiça Eleitoral deve fiscalizar como estão sendo empregados os recursos, mas o cidadão deve estar atendo a destinação.

A decisão do TSE determinou a alteração da Resolução nº 23.604/2019 para a inclusão dos parágrafos que regulamentaram a divulgação dos extratos bancários dos partidos políticos. Foi pontuado que não se pode argumentar sigilo já que as legendas recebem recursos públicos, do Fundo Partidário e do Fundo Especial do Financiamento de campanhas.

Fundo Partidário x Fundo Eleitoral 

O Fundo Partidário foi criado em 1995 para bancar despesas cotidianas dos partidos, como contas de luz, água e salários. Ele é formado por uma mistura de dinheiro público e privado que vem de arrecadação de multas, penalidades pagas por partidos políticos, doações de pessoas físicas e um montante definido anualmente através da Lei Orçamentária.

Já o Fundo Especial do Financiamento de campanhas, mais conhecido como Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 para bancar as despesas de campanhas eleitorais, compensando assim o fim do financiamento privado determinado pelo Supremo em 2015. Como o nome indica, o fundo só está disponível em ano de eleição.