O deputado estadual José Patriota (PSB) receberá o título de presidente de honra da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Eleito cinco vezes para comandar a associação, ele será homenageado durante assembleia extraordinária a ser realizada na próxima terça-feira, 11 de junho, na sede da Amupe.

Patriota assumiu a presidência da Amupe pela primeira vez em 2013, quando ainda era prefeito de Afogados da Ingazeira. Durante seu tempo à frente da associação, ele promoveu diversas ações significativas que contribuíram para o fortalecimento do municipalismo em Pernambuco. Algumas das principais ações e conquistas de José Patriota na presidência da Amupe incluem:

Fortalecimento da representatividade municipal, desenvolvimento de capacitações e treinamentos, inovação e tecnologia, articulação política para os municípios, a realização do Congresso Pernambucano de Municípios, a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), a criação do Consórcio dos Municípios Pernambucanos (Comupe), e a participação determinante da associação durante a pandemia da COVID-19, dentre diversas outras atividades de reconhecimento estadual, nacional e até internacional.

“Para nós, que fazemos o municipalismo pernambucano, é uma honra conceder a Patriota essa homenagem. Tive o privilégio de compor com ele uma diretoria e o tenho como mentor na forma de gerir a Amupe”, apontou o presidente da associação e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia.

O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes condenou três dos cinco acusados pela morte do juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulo Torres Pereira da Silva.

Em sentença prolatada nesta segunda-feira (10/6), a juíza Roberta Barcala julgou procedente, em parte, o pedido formulado na denúncia do Ministério Público de Pernambuco para condenar os réus Marcus Vinícius Santana da Silva (25 anos de reclusão), Kauã Vinícius Alves da Rocha (24 anos e seis meses de reclusão) e Yuri Romenique Alves da Silva (26 anos de reclusão) pelos crimes de latrocínio (roubo seguido de morte), adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção de menor e associação criminosa.

Os réus Alcides da Silva Medeiros Júnior e Esdras Ferreira de Lima foram absolvidos das acusações de adulteração de sinal identificador de veículo e receptação. O crime ocorreu em outubro de 2023, no município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife.

Segue resumo detalhado das penalidades: 

MARCUS VINÍCIUS SANTANA DA SILVA:
art.157, § 3º, II (Latrocínio – roubo seguido de morte) – pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa
art. 311, §2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo) – 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa
art. 244-B, do ECA (corrupção de menor) – 01 (um) ano de reclusão
art. 288, parágrafo único, do CPB, nos termos do art. 386, VII (associação criminosa) – absolvido
Pena total para o réu Marcos Vinícius: 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, ao valor-dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Em atenção ao disposto no art. 33, do CPB, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. O acusado está custodiado preventivamente desde 07/11/2023.

KAUÃ VINICIUS ALVES DA ROCHA: 

art.157, § 3º, II (Latrocínio – roubo seguido de morte) – pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão e 11 (onze) dias multa
art. 311, §2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo) – pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa
art. 244-B, do ECA (corrupção de menor) – 01 (um) ano de reclusão
art. 288, parágrafo único, do CPB, nos termos do art. 386, VII (associação criminosa) – absolvido
Pena total para o réu Kauã Vinicius: 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, ao valor-dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Em atenção ao disposto no art. 33, do CPB, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. O acusado está custodiado preventivamente desde 23/10/2023.

YURI ROMENIQUE ALVES DA SILVA 

art.157, § 3º, II (Latrocínio – roubo seguido de morte) – pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão e 11 (onze) dias multa
art. 311, §2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo) – pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa
art. 244-B, do ECA (corrupção de menor) – 01 (um) ano de reclusão
art. 288, parágrafo único, do CPB, nos termos do art. 386, VII (associação criminosa) – 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa
Pena total para o réu Yure Romenique: 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa, ao valor-dia de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Em atenção ao disposto no art. 33, do CPB, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. O acusado está custodiado preventivamente desde 27/10/2023.

Alcides da Silva Medeiros Júnior das imputações do art. 311, §2º, III, e art. 180 (receptação), ambos do CPB – absolvido

Esdras Ferreira de Lima das imputações do art. 311, §2º, III, e art. 180 (receptação), ambos do CPB – absolvido

O Painel dos Festejos Juninos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), já reúne informações do governo estadual e das prefeituras sobre 190 atrações contratadas para eventos em 22 municípios, com valor dos cachês e a fonte dos recursos (esfera municipal ou estadual). “Em dez dias de funcionamento temos uma colaboração crescente dos gestores, o que dá uma transparência cada vez maior sobre os artistas contratados para as festas e quanto tem sido investido na promoção cultural”, avaliou, nesta sexta-feira (7), o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.

O chefe do Ministério Público de Pernambuco convida a população a conferir as informações e a incentivar as prefeituras a participarem do projeto: “O painel é uma ferramenta de divulgação das festas, com datas, artistas e os valores investidos pelo Estado e as gestões municipais, uma importante forma de transparência para o controle social. Se seu município não aderiu, converse com a prefeita ou com o prefeito para que seja feita a adesão.” Mesmo quem não tem gastos a declarar com festas juninas pode informar essa situação ao portal do MPPE.

Quem aderir ao Painel dos Festejos Juninos do MPPE receberá um selo de transparência. Nesse portal, o leitor pode conferir dados por município e artista contratado. Na seção Dados Abertos do painel, verifica-se a fonte dos recursos usados para os cachês dos artistas.

O painel é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público do MPPE e foi desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da instituição. A iniciativa tem apoio do Ministério Público de Contas, da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), da Associação dos Controladores Municipais e das Secretarias Estaduais de Cultura, Turismo e Lazer.

Pernambuco tem 184 municípios e o Distrito de Fernando de Noronha. Os festejos juninos são uma tradição cultural e alimentam a economia local.

Acesse https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos e confira.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7663, em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) questiona a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”.

A providência está prevista na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para o relator, esse rito deve ser aplicado em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica.

Pedido de informações

Em sua decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de dez dias.

Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Dignidade violada

Na ação, a entidade alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade. Aponta ainda que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

Leia a íntegra da decisão.

Após vencer o México por 3 a 2 no Texas (Estados Unidos) no último sábado (8), a seleção do Brasil já está de volta à concentração em Orlando, na Flórida, onde disputará na quarta-feira (12) o último amistoso antes da Copa América, que começa em 10 dias. O duelo será contra os anfitriões norte-americanos no estádio Camping Word. A Rádio Nacional transmitira Brasil x EUA ao vivo a partir das 20h (horário de Brasília). A estreia da seleção estreia na Copa América será em 24 de junho contra a Costa Rica, em partida pelo Grupo D, que tem ainda Colômbia e Paraguai.

“Cresci vendo ele [Alisson] jogar. Se tiver a oportunidade de jogar, espero poder ter o mesmo nível de partida que eu consegui apresentar nos dois últimos amistosos”, disse o goleiro Bento, do Atlético-MG – Rafael Ribeiro/CBF/Direitos Reservados

O curitibano Bento, que teve oportunidade nos amistosos na Europa contra Inglaterra e Espanha, fala da disputa para ser o goleiro titular do time comandado pelo técnico Dorival Júnior

“Disputar posição com ele [Alisson Becker], que foi um cara que eu sempre admirei, é muito gratificante. Para mim é um ídolo no futebol. Cresci vendo ele jogar. Se tiver a oportunidade de jogar, espero poder ter o mesmo nível de partida que eu consegui apresentar nos dois últimos amistosos”, projeta o jogador, que completou 25 anos hoje.

Atualmente no Athletico-PR, Bento não esconde o desejo de jogar no velho continente

“Tenho o sonho de jogar na Europa. Acho que todo jogador sonha em jogar lá. Se realmente acontecer isso, espero que seja de forma natural. Se chegar a alguma proposta, vou pensar com muito carinho”.

Quem também falou nesta segunda (10), durante coletiva de imprensa, foi o lateral Guilherme Arana, que analisou a renovação da seleção brasileira. Afinal,  dos 26 convocados por Dorival Júnior, 19 vão disputar a Copa América pela primeira vez na carreira.

“Sim, há uma reformulação. Claro que tem jogadores com mais minutos, mais convocações aqui, isso é importante também para os mais jovens que estamos chegando”, afirmou Arana, jogador do Atlético-MG.

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Justiça estadual determinou o fim da exigência dos exames ginecológicos para candidatas do sexo feminino, que estavam previstos no edital para o concurso público da Polícia Militar. A ação da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital ressaltou o caráter discriminatório dessa obrigação, já que não há pedido de qualquer exame adicional correspondente para candidatos do sexo masculino.

Segundo o Ministério Público, o edital e as disposições em questão exigem condições a mais das candidatas do que dos candidatos, exigindo das mulheres “a realização de exame invasivo, constrangedor e incapaz de medir sua capacidade para exercer as funções do cargo almejado”. Além disso, a ação leva em consideração que “é vedada à administração pública a adoção de critérios de seleção com fatores discriminatórios, sendo que os requisitos de saúde devem ser razoáveis e exigíveis com base em critérios objetivos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.”

Na decisão, o Juízo da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio lembrou que há decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

O concurso para soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro está em andamento. As provas são aplicadas pela FGV Conhecimento.

A próxima etapa, que será realizada no dia 7 de julho, tem caráter classificatório e eliminatório. As provas serão realizadas das 13 às 16h e os candidatos devem chegar com 30 minutos de antecedência, quando os portões serão fechados.

São oferecidas 2 mil vagas, sendo 1.800 para homens e 200 para mulheres.

O governo do Rio Grande do Sul iniciou, nesta segunda-feira (10), a campanha Mochila Cheia, para pedir a doação de livros e material escolar a crianças e jovens da rede estadual de ensino que foram afetados pelas enchentes do fim de abril e parte do mês de maio.

A meta da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) é arrecadar o suficiente para montar cerca de 100 mil kits escolares completos que possibilitem que os estudantes voltem às aulas em boas condições.

Entre os itens sugeridos para doação estão mochilas, cadernos, conjuntos de lápis de cor e canetas hidrocor, apontadores, giz de cera, caneta (azul, preta ou vermelha), estojos, lápis preto e lapiseiras, caixas de grafite, borrachas, calculadoras, réguas e squeezes (garrafas para transportar líquidos).

A direção-geral da Seduc fará a seleção e a organização dos donativos para compor cada kit, de acordo com idade e série escolar do beneficiário.

Livros de literatura

A secretaria estima que será necessário recompor o acervo mínimo em 138 bibliotecas escolares destruídas pelas enchentes nos municípios gaúchos. Para isso, são necessários 48.662 títulos de literatura brasileira e universal em bom estado. A intenção é arrecadar, aproximadamente, cinco exemplares por aluno e atingir a meta de 245.090 livros doados.

Por isso, a campanha estadual Mochila Cheia também aceitará livros de literatura infantojuvenil. A lista completa dos livros está disponível no site da Seduc.

O primeiro ponto de coleta da campanha Mochila Cheia está localizado em Porto Alegre, na Escola Estadual Maria Thereza da Silveira (Rua Furriel Luíz Antônio de Vargas, 135, bairro Bela Vista). O espaço funciona das 10h às 16h.

No interior, as doações serão organizadas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, que definirá os locais onde os itens estão sendo recebidos.

Situação da educação

O Rio Grande do Sul conta com 2.338 escolas públicas estaduais, com mais de 741,8 mil estudantes matriculados em 2024.

De acordo com boletim do governo estadual que atualiza diariamente o panorama de escolas, 94,2% do total de unidades de ensino estaduais já retomaram as atividades, com 92,8%, ou 688.387 estudantes, de volta às salas de aula.

Porém, 1.086 escolas estaduais foram impactadas pelas fortes chuvas em 255 municípios gaúchos. Essas unidades foram danificadas, têm problemas de acesso ou estão servindo de abrigo emergencial a famílias que foram forçados a deixar as próprias casas por causa dos temporais.

“Que os outros racistas tenham medo, vergonha e se escondam nas sombras”, declarou o atacante brasileiro Vinicius Júnior nesta segunda-feira (10), momentos após a La Liga (entidade que organiza o Campeonato Espanhol de Futebol) anunciar que três pessoas foram condenadas à prisão por insultos racistas proferidos ele. Segundo a entidade, esta é a primeira sentença desse tipo proferida pela Justiça espanhola.

“Muitos pediram para que eu ignorasse, outros tantos disseram que minha luta era em vão e que eu deveria apenas ‘jogar futebol’. Mas, como sempre disse, não sou vítima de racismo. Eu sou algoz de racistas. Essa primeira condenação penal da história da Espanha não é por mim. É por todos os pretos. Que os outros racistas tenham medo, vergonha e se escondam nas sombras. Caso contrário, estarei aqui para cobrar. Obrigado a La Liga e ao Real Madrid por ajudarem nessa condenação histórica. Vem mais por aí”, publicou o jogador do Real Madrid (Espanha) e da seleção brasileira em seu perfil em uma rede social.

Agressões racistas

Os gritos racistas que levaram a estas condenações foram proferidos por torcedores do Valencia (Espanha) durante partida contra o Real Madrid em maio do ano passado. Em nota, a La Liga destacou que os réus foram considerados culpados por crime contra a integridade moral com agravante de discriminação por motivos racistas.

Os três torcedores foram condenados a oito meses de prisão e pagamento dos custos do processo. Eles também ficarão banidos por dois anos de estádios que receberem jogos organizados pela La Liga ou pela Real Federação Espanhola de Futebol.

“Esta é a primeira condenação desse tipo proferida na Espanha, após processo levado aos tribunais pela La Liga, com o apoio da Real Federação Espanhola de Futebol, do Real Madrid e, nas últimas semanas, da própria vítima, Vinicius Júnior”, afirmou a La Liga.

Ainda segundo a entidade, durante a audiência os réus leram uma carta em que pedem desculpas a Vinicius Júnior e ao Real Madrid.

“Essa decisão é uma ótima notícia no que diz respeito à luta contra o racismo na Espanha, pois repara o mal sofrido por Vinicius Júnior. e envia uma mensagem clara às pessoas que vão a um estádio de futebol para desfilar insultos. A La Liga irá identificá-los, denunciá-los e haverá consequências criminais para eles”, disse o presidente da entidade, Javier Tebas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou nesta segunda-feira (10) com o líder russo Vladimir Putin. Na conversa telefônica, de acordo com nota do Palácio do Planalto, Putin expressou solidariedade com as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

Lula aproveitou a ligação para reiterar a defesa de negociações de paz entre Rússia e Ucrânia, para pôr fim ao conflito que começou em fevereiro de 2022. Neste assunto, o presidente brasileiro fez referência a uma proposta conjunta do Brasil e da China, divulgada no mês passado, para uma resolução política pacífica da guerra.

Entre os pontos da proposta de Brasil e China, estão a não expansão do campo de batalha, redução da escalada dos combates e “não inflamação da situação” por nenhuma das partes. O texto também prevê participação da comunidade internacional e estabelece que diálogo e negociação são a única solução viável para o fim da crise, e que os atores envolvidos devem criar condições para a retomada da conversa direta até que se alcance um cessar-fogo abrangente.

Durante a conversa, segundo o governo brasileiro, o presidente Lula reforçou a necessidade de uma ampla reforma do sistema de governança global, a ser debatido no âmbito do G20, “que reflita os novos arranjos geopolíticos mundiais e reforcem o papel das Nações Unidas como espaço de concertação para a prevenção de conflitos”.

Os presidentes também discutiram a recém-concluída viagem do vice-presidente Geraldo Alckmin à China para participar da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação e também a presença da ex-presidente Dilma Rousseff, atual presidente do Banco dos Brics, ao Fórum Econômico Internacional de São Petersburgo, na Rússia, realizado na semana passada.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.

Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.

Ação

A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.

Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.

“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.

O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos.

“É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.

PEC

A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada.

Ontem (9), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.