A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural de Caruaru (SDR), promoveu, nesta quarta-feira (26), uma reunião estratégica com representantes do Banco do Brasil, Banco do Nordeste e SICOOB para discutir o programa Desenrola Rural, realizado pelo Governo Federal.

O encontro, realizado na sede da SDR, teve como objetivo alinhar ações para facilitar o acesso dos produtores rurais a soluções de renegociação de dívidas e novos investimentos, promovendo maior inclusão financeira e desenvolvimento da produção agrícola e pecuária.

A gestão municipal reforça seu compromisso em construir parcerias para apoiar os agricultores e agricultoras familiares, proporcionando oportunidades que impulsionem a produção e a qualidade de vida no meio rural.

“A gestão do prefeito Rodrigo Pinheiro está empenhada em realizar várias ações que estão beneficiando a população, como a produção rural, desde distribuição de sementes, aração de terras, incentivo ao empreendedorismo e divulgando oportunidades como esta, um programa muito significativo, que visa a regularização dos débitos e promoção de crédito, dessa forma, fomentando cada vez mais o desenvolvimento rural e beneficiando os agricultores e agricultoras familiares”, comentou o secretário de Desenvolvimento Rural, Weslley Nascimento.

Planejar a participação em um evento, show ou partida esportiva é algo empolgante, mas, às vezes, os planos mudam ou o evento é cancelado, e no período de Carnaval não é diferente. A desistência após a compra de ingressos é algo comum, principalmente quando se adquire com bastante antecedência. Essa situação pode gerar muitas dúvidas e preocupações, principalmente relacionadas aos direitos do consumidor e aos aspectos contratuais envolvidos na compra do ingresso

Segundo a advogada Anna Mangueira, a legislação brasileira protege o consumidor nessas situações. “Caso o evento seja cancelado, o consumidor tem direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo eventuais taxas cobradas na compra”, explica. Essa regra se baseia no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que o prestador do serviço não pode transferir o risco do cancelamento para o consumidor. Além disso, no caso de adiamento do evento, o consumidor pode optar por utilizar o ingresso na nova data ou solicitar o reembolso do valor pago.

Já quando a desistência parte do consumidor, as regras podem variar de acordo com a forma de compra e os termos contratuais aplicáveis. “Se a compra do ingresso foi feita online, o consumidor tem direito ao direito de arrependimento, podendo solicitar o cancelamento e reembolso dentro de um prazo de sete dias, desde que o evento ainda não tenha ocorrido”, esclarece a advogada. Esse direito está previsto no artigo 49 do CDC, aplicável a compras feitas fora de estabelecimentos físicos. No entanto, para compras realizadas em pontos de venda físicos, a política de devolução pode ser definida pelo organizador do evento e deve estar claramente expressa no contrato ou nos termos da venda.

Além disso, se no momento da compra o consumidor assinou um contrato de adesão ou aceitou termos e condições que estabelecem regras específicas para cancelamento e reembolso, o organizador do evento deve cumprir integralmente as cláusulas previstas, desde que não sejam abusivas. Por isso, é essencial que o consumidor leia atentamente o contrato antes de finalizar a compra.

Dicas para garantir seus direitos:

Verifique a política de cancelamento e reembolso antes da compra – As condições devem ser claras e respeitar a legislação vigente.

Guarde todos os comprovantes e registros da transação – E-mails de confirmação, notas fiscais e recibos são essenciais para contestar cobranças indevidas.

Prefira comprar ingressos em canais oficiais – Isso evita fraudes e problemas com a validade dos bilhetes.

Atenção às cláusulas contratuais – Cláusulas abusivas que impeçam o reembolso sem justificativa podem ser contestadas.

Em caso de problemas, o consumidor pode recorrer ao Procon, registrar reclamação no Consumidor.gov.br ou buscar um advogado especializado em Direito do Consumidor e Contratos para avaliar a melhor estratégia jurídica. “O mais importante é que o consumidor esteja ciente dos seus direitos e busque soluções caso se sinta lesado”, finaliza Anna Mangueira.

Em virtude das festividades de Carnaval, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai funcionar em regime de plantão a partir da próxima sexta-feira (28/2), seguindo até o domingo (9/3). A pausa prolongada no expediente acontece devido ao feriado da Data Magna de Pernambuco, comemorada na quinta-feira (6/3). Por causa do elevado custo operacional, na sexta-feira (7/3) também não haverá funcionamento em todo o estado.

Durante o período, as unidades judiciárias do TJPE vão prestar atendimento remoto voltado apenas para as demandas de urgência de 1° e 2° Graus de caráter cível e criminal, como, por exemplo, habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento do plantão forense será das 13h às 17h.

Para conferir o Plantão Judiciário de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital

Plantão 2º Grau Capital

Funcionamento do Palácio da Justiça, Fórum Paula Baptista e Fórum Thomaz de Aquino acontece de forma remota na quinta-feira (27/2)

Na quinta-feira (27/2), dia da abertura do Carnaval do Recife, os expedientes realizados no Palácio da Justiça, no Fórum Paula Batista e no Fórum Desembargador Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley serão realizados de forma remota. A medida foi adotada em virtude da modificação do trânsito no entorno dos prédios, o que dificulta o comparecimento de magistradas(os), servidoras(es), terceirizadas(os), estagiárias(os), colaboradoras(es) e usuárias(as) dos serviços.

Neste dia, os prazos processuais dos processos físicos ficam suspensos, conforme as regras legais vigentes, mantendo-se regulares os prazos dos processos judiciais eletrônicos.

O expediente presencial no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Central dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital e em todas as demais unidades judiciárias e administrativas de Pernambuco está mantido, bem como o Plantão Judiciários dos Dias Úteis.

A decisão foi publicada na quinta-feira (20/2), por meio do Ato 137/2025, na Edição nº 45/2025, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior – Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão durante o Carnaval, bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior – 1º Grau.

O esquema de plantão do Judiciário estadual referente ao Carnaval foi publicado na Edição de nº 228/2024, do DJe, através do Ato Conjunto 42/2024, que versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2025 no âmbito do TJPE.

Mais oportunidades de crescimento profissional estão disponíveis por meio das 3,3 mil vagas que a Escola de Governo da Administração Pública de Pernambuco (Egape), da Secretaria de Administração (SAD), abriu para o mês de março. São 36 qualificações oferecidas de maneira presencial e a distância, com matrículas gratuitas que podem ser feitas no site da instituição, no endereço www.egape.pe.gov.br. O prazo para inscrição varia de acordo com a modalidade e o curso.

Os servidores estaduais e municipais podem se matricular em 11 cursos presenciais, a exemplo de “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos Sob a Ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021)”, que ensinará os alunos a desempenhar adequadamente as funções de gestor ou fiscal de Contratos Administrativos. Os instrumentos de planejamento, a duração dos contratos e a responsabilização civil, penal e administrativa do servidor público estão entre os conteúdos que serão abordados nessa qualificação.

Outra opção presencial disponível para o funcionalismo público é o curso “Crimes Contra a Administração Pública”, que abordará as leis e penalidades previstas em relação ao tema. Ao final do curso, os servidores públicos estarão qualificados a analisar os aspectos teóricos e práticos do assunto. As aulas serão ministradas por meio de aulas expositivo-dialogadas, debate sobre casos práticos a partir da jurisprudência e exercícios, detalhando a Lei Anticorrupção, a Lei Estadual nº 16.309/2018, entre outros tópicos.

Também presencial, a formação “Básico Para a Elaboração do Termo de Referência (TR) com Fundamento na Nova Lei de Licitação (Lei Federal nº 14.133/2021)” tem o objetivo de qualificar os servidores públicos a respeito dos conhecimentos básicos necessários para a elaboração do TR. Esse curso tem carga horária de 28 horas-aula, sendo realizado por meio de exposições dialogadas, exercícios e análise de casos práticos com desenvolvimento de modelos de termos de referência.

O diretor da Egape, Henrique Oliveira, enfatizou a qualidade das formações disponibilizadas. “Todos os cursos oferecidos são elaborados a partir de material bibliográfico de excelência e estão de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, o que favorece novas oportunidades profissionais para os servidores públicos e a população”, ressaltou.

O público em geral pode se inscrever nos cursos autoinstrucionais da modalidade EAD. Para isso, é necessário possuir apenas nível médio. Essas aulas terão início a partir do dia 3 de março. Entre as capacitações ofertadas, destaque para “Desenvolvimento de Habilidades Gerenciais”, “Técnicas de Atendimento ao Público”, “Informática Básica”, “Gestão Documental”, entre outras qualificações. Mais informações podem ser obtidas nos números (81) 3183-8025 (Coordenação Pedagógica) e (81) 3183.8065 (cursos EAD).

Para que o Carnaval 2025 seja de mais respeito, segurança e conscientização, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou campanha orientando os foliões. “O objetivo é garantir o clima de alegria da festa, respeitando o direito de todas as pessoas”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.

O slogan principal da campanha é “Pernambuco tem o Carnaval que você respeita!”. São peças (vídeos, banners, postagens), em veiculação nos canais de mídia do MPPE (redes sociais, Rádio MPPE e TV MPPE), tratando sobre importunação sexual a mulheres, não agressão à população LGBTQIA+, cuidados com a infância e juventude, bebida alcóolica e direção, além de informações sobre o funcionamento do Juizado do Folião.

A campanha, criada pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS) do MPPE, traz mensagens como: “Carnaval é tempo de diversidade e alegria. Não combina com LGBTFobia”; “Paquerou e ela disse não? Deixe ela”; “Violência contra criança ou adolescente é crime”. A conscientização também inclui frases sobre segurança geral e informa acerca do atendimento de plantão: “Folião de respeito não mistura álcool e direção. Se beber não dirija”; “Para atender ocorrências de menor potencial ofensivo conte com o MPPE no Juizado do Folião”.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho elaborado em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo que detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Com a medida, Dino afirmou que não há mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no plano e em decisões do STF. A decisão será submetida a referendo do Plenário na sessão virtual de 14 a 21/3.

Em sua decisão, o ministro destacou os avanços relevantes obtidos na promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas e o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, das determinações do STF. Ele citou a ampla reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a área de saúde, a edição de atos normativos do Poder Executivo e a aprovação da Lei Complementar 210/2024, que consolidou o marco normativo sobre a matéria, conforme as determinações do STF e o diálogo entre os três Poderes.

Providências

Entre outros pontos, o plano traz diversas providências e estabelece prazos para sua implementação com o fim de assegurar maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Ressalvas

Mesmo com a homologação, as emendas não poderão ser liberadas quando o ordenador de despesas do Poder Executivo detectar impedimentos técnicos, que devem ser justificados caso a caso, com base na legislação ou em decisões do STF.

A vedação também se estende a recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas, às emendas Pix sem plano de trabalho aprovado e às “emendas de comissão” e “de bancada” sem a aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação.

Outro impedimento recai sobre emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspensão específica, determinada anteriormente pelo STF, em razão de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).

Audiência

Dino cancelou a audiência de conciliação e contextualização que estava marcada para o dia 27/2. Ele explicou que a realização de uma nova audiência será avaliada após a análise da homologação do plano pelo Plenário e o acompanhamento de sua implementação.

Leia a íntegra da decisão.

O governo brasileiro divulgou nota nesta quarta-feira (26) em que critica posicionamento dos Estados Unidos contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu redes sociais norte-americanos no Brasil.

Mais cedo, o Departamento de Estado norte-americano divulgou mensagem alertando que “bloquear acesso à informação” ou impor multas a empresas dos EUA é “incompatível com liberdade de expressão”.

Na nota, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil diz que o governo recebeu “com surpresa” a manifestação e rejeita, “com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”.

“A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”, diz a nota do Itamaraty.

O ministério ainda cita que o “Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais”.

“Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro”, completa.

Entenda

Em postagem na rede social X, o Departamento de Estado dos EUA argumenta que bloquear o acesso à informação ou impor multas a empresas norte-americanas é “incompatível” com liberdade de expressão.

“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, diz a mensagem, reproduzida pelo perfil da Embaixada dos EUA no Brasil.

No último dia 21, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social norte-americana Rumble no Brasil. A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país.

A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.

A Rumble e a empresa Trump Media entraram com recurso em uma tribunal da Flórida em que acusaram Moraes de “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários. A Justiça dos Estados Unidos negou a liminar.

A Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA) aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei para proibir a entrada no país, além de permitir a deportação, de autoridades estrangeiras que supostamente violem a primeira emenda da Constituição norte-americana, que proíbe limitar a liberdade de expressão.

Entre os motivos para justificar a aprovação da medida, estão a atuação da União Europeia (UE) contra a desinformação nas redes socais, e o trabalho do ministro Alexandre de Moraes, por determinar a suspensão de contas investigadas por crimes nas redes sociais.

Na prática, a lei pode barrar a entrada de Moraes nos EUA e, inclusive, deportá-lo.

O governo brasileiro divulgou nota nesta quarta-feira (26) em que critica posicionamento dos Estados Unidos contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu redes sociais norte-americanos no Brasil.

Mais cedo, o Departamento de Estado norte-americano divulgou mensagem alertando que “bloquear acesso à informação” ou impor multas a empresas dos EUA é “incompatível com liberdade de expressão”.

Na nota, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil diz que o governo recebeu “com surpresa” a manifestação e rejeita, “com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”.

“A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”, diz a nota do Itamaraty.

O ministério ainda cita que o “Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais”.

“Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro”, completa.

Entenda

Em postagem na rede social X, o Departamento de Estado dos EUA argumenta que bloquear o acesso à informação ou impor multas a empresas norte-americanas é “incompatível” com liberdade de expressão.

“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, diz a mensagem, reproduzida pelo perfil da Embaixada dos EUA no Brasil.

No último dia 21, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social norte-americana Rumble no Brasil. A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país.

A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.

A Rumble e a empresa Trump Media entraram com recurso em uma tribunal da Flórida em que acusaram Moraes de “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários. A Justiça dos Estados Unidos negou a liminar.

A Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA) aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei para proibir a entrada no país, além de permitir a deportação, de autoridades estrangeiras que supostamente violem a primeira emenda da Constituição norte-americana, que proíbe limitar a liberdade de expressão.

Entre os motivos para justificar a aprovação da medida, estão a atuação da União Europeia (UE) contra a desinformação nas redes socais, e o trabalho do ministro Alexandre de Moraes, por determinar a suspensão de contas investigadas por crimes nas redes sociais.

Na prática, a lei pode barrar a entrada de Moraes nos EUA e, inclusive, deportá-lo.

Em mais uma ação do programa Águas de Pernambuco, a governadora Raquel Lyra assinou, nesta quarta-feira (26), a ordem de serviço que autoriza o início das obras de conclusão da Barragem de Gatos, equipamento que vai beneficiar diversos municípios do Agreste e Mata Sul, sobretudo na prevenção de enchentes. A retomada é uma parceria do Governo do Estado com o governo federal e recebeu investimento de R$ 45,8 milhões. Mais cedo, a governadora acompanhou o andamento das obras da Barragem Panelas II, no município de Cupira, que está com cerca de 75% dos serviços concluídos.

“A obra da Barragem de Gatos entrou no Novo PAC, e essa parceria com o governo federal possibilitou que pudéssemos tirar esse sonho do papel, fazê-lo se tornar realidade. São mais de R$ 40 milhões de investimento apenas nesse projeto, e em 12 meses poderemos fazer uma entrega que vai proteger as cidades da Zona da Mata Sul. A nossa alegria é poder garantir proteção para quem precisa, pois chuva precisa ser benção, e não angústia para quem vive às margens dos rios”, disse a governadora Raquel Lyra.

A assinatura da ordem de serviço ocorreu em Belém de Maria, na Mata Sul, e contou com a presença de várias lideranças políticas da região. Secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Giuseppe Vieira também participou do evento, representando o ministro Waldez Góes. “O Novo PAC do presidente Lula e o Águas de Pernambuco estão andando de mãos dadas para proporcionar o que há de melhor para toda a população. Atualmente estamos tocando obras voltadas à segurança hídrica no Estado, como no caso daqui da Mata Sul, e muitas outras, como de estabilização de vazão, por exemplo”, afirmou.

De acordo com o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado, Almir Cirilo, a finalidade principal da Barragem de Gatos é de contenção das cheias do Riacho dos Gatos, que se une ao Rio Panelas e depois aos Rios Pirangi e Una. A conclusão do equipamento vai beneficiar cerca de 138 mil habitantes dos municípios de Lagoa dos Gatos, Belém de Maria, Catende, Palmares e Água Preta.

“A Barragem de Gatos teve a construção paralisada em outubro de 2014, estando 20% executada. Hoje, dez anos e quatro meses depois, esta retomada representa a reparação de uma dívida histórica que o estado de Pernambuco tem com a população da Zona da Mata Sul, que vive sujeita, a cada inverno, aos efeitos devastadores das inundações, que destroem sonhos, economias e o futuro desta região”, comentou Almir Cirilo.

Presente na cerimônia, o deputado estadual Joãozinho Tenório contou que a obra vai representar mais segurança para os moradores da Mata Sul. “Haverá mais segurança para as cidades, mas a população também poderá contar com essa água que será represada quando todas as barragens forem concluídas”, disse. “É uma alegria enorme testemunhar o Governo de Pernambuco tirar do papel essas barragens tão almejadas e necessárias à população”, completou o deputado estadual France Hacker. A obra também foi comemorada pelo prefeito de Belém de Maria: “Essa barragem vai beneficiar não só o nosso município, mas toda a Mata Sul”, disse Beto do Sargento.

Quando concluída, a Barragem de Gatos, localizada no município de Lagoa dos Gatos, no Agreste Central, terá capacidade de acumulação de 5,93 milhões de metros cúbicos de água. Posteriormente, esta água também poderá ser utilizada para o abastecimento de comunidades rurais no município de Lagoa dos Gatos. O serviço será executado pelo consórcio Cinzel/Esse, formado pelas empresas Cinzel Engenharia Ltda e Esse Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda.

*VISTORIA* – Antes da assinatura da ordem de serviço em Belém de Maria, a governadora Raquel Lyra vistoriou as obras da Barragem Panelas II, no município de Cupira. Segundo a gestora, as intervenções no local devem seguir até o fim do primeiro semestre de 2025. As obras na barragem ficaram paralisadas por dez anos e foram retomadas em fevereiro do ano passado. Tocada em parceria com o governo federal, a finalização da obra recebeu investimento total de R$ 77,6 milhões, captados junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A execução dos serviços está sendo feita pela Novatec Construções e Empreendimentos Ltda.

A Barragem Panelas II foi a primeira que a atual gestão estadual retomou. No final de janeiro do ano passado, a governadora assinou a ordem de serviço da obra junto ao ministro Waldez Góes. “Essa obra deve ser concluída até junho, mas as chuvas que vierem desde abril, maio, a barragem já terá condições de fazer o controle. É uma felicidade muito grande entregar esse equipamento”, disse Almir Cirilo.

*HISTÓRICO* – As cinco barragens que compõem o Sistema de Controle de Enchentes da Bacia dos Rios Una e Sirinhaém tiveram suas obras iniciadas após o inverno de 2010, quando, nos dias 17 e 18 de junho daquele ano, choveu 70% do volume esperado para todo o mês. A força da água devastou 67 municípios; 12 deles decretaram situação de calamidade pública e 30 entraram em situação de emergência.

As barragens Serro Azul, Panelas II, Gatos, Igarapeba e Barra de Guabiraba começaram a ser erguidas nos anos de 2011 e 2012. No entanto, apenas Serro Azul foi concluída, em 2017. As demais tiveram suas obras paralisadas entre os anos de 2014 e 2015, em diferentes estágios de construção. Somando os valores das obras aos custos complementares, como ações ambientais, gerenciamento e futuro controle, os investimentos nas barragens Panelas, Gatos e Igarapeba chegarão a R$ 358 milhões, parcela importante do programa Águas de Pernambuco.

*JAQUEIRA* – Durante a agenda em Belém de Maria, a governadora Raquel Lyra também anunciou a obra para conclusão da implantação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Jaqueira, na Mata Sul do Estado. Hoje, o município é abastecido por um sistema que atende a menos de 50% do seu território, mas com a obra, o alcance do serviço será ampliado para toda a área urbana da cidade, beneficiando cerca de 10 mil pessoas.

Os serviços foram iniciados em 2013, mas paralisados no ano seguinte. O investimento é de R$ 10,2 milhões e o prazo para execução é de 12 meses.

Também participaram da solenidade os prefeitos Zé Baiano (São Benedito do Sul), Maria Izalta (Ibirajuba), Fátima Borba (Cortês), Branco de Geraldo (Jurema), Stênio Fernandes (Lagoa dos Gatos), Berg de Hacker (Rio Formoso), Márcia Barreto (Joaquim Nabuco), Pité (Quipapá), Barbosa (São José da Coroa Grande ), Ridete Pellegrino (Jaqueira), Thiago de Miel (Xexéu), Júnior de Beto (Palmares), Marlos (Maraial), Carol Jordão (Ribeirão) e Dona Graça (Catende), além dos deputados estaduais Romero Sales Filho, Simone Santana e Henrique Queiroz Filho.