Dia 6 de maio é o último dia para o eleitor regularizar sua situação para poder votar nas Eleições Municipais de 2020. Em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pelo Covid-19), os serviços eleitorais presenciais foram suspensos. Mas a Justiça Eleitoral não parou. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, nesta terça-feira (28), uma campanha para estimular o atendimento do eleitor de forma remota nessa fase final.

O material produzido será veiculado nacionalmente em emissoras de rádio e de televisão e nas redes sociais. A Assessoria de Comunicação (Ascom) do TSE, responsável pelo conteúdo, ainda desenvolveu uma nova página no Portal da Justiça Eleitoral que traz orientações acerca dos procedimentos de atendimento remoto para solicitação dos serviços de alistamento (primeira via do título), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais, alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade e revisão para a regularização de inscrição cancelada.

Além do passo a passo e da indicação dos documentos necessários, o espaço também contém link direcionando para as páginas de atendimento de cada um dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) para efetuar o requerimento de alistamento eleitoral.

“Nessa página, o eleitor terá todas as informações de como proceder caso a caso. A pandemia impossibilitou que os serviços fossem realizados presencialmente. No entanto, tendo em vista a proximidade do prazo de fechamento do cadastro eleitoral, o TSE agiu para oferecer um atendimento remoto descomplicado, sempre com o objetivo de garantir a participação do eleitor no pleito e preservar a democracia”, afirma a assessora-chefe da Ascom do TSE, Ana Cristina Rosa.

O TSE também firmou parceria com o Facebook para que a rede social disponibilize, na abertura da timeline, um megafone, recurso que informará como está sendo feito o atendimento da Justiça Eleitoral neste período de isolamento social.

Segundo a chefe do Núcleo de Campanhas, Redes Sociais e Gestão Web da Ascom do TSE, Neri Accioly, a ação no Facebook convocará os usuários de todo o Brasil para essa nova página sobre o atendimento remoto. “A ideia é informar, ao máximo de pessoas, que a Justiça Eleitoral não parou por causa da Covid-19 e que continua atendendo remotamente, com foco na realização das eleições em outubro deste ano”, diz.

Regularização eleitoral

Vale lembrar que os eleitores que precisam regularizar sua situação na Justiça Eleitoral podem emitir, no Portal do TSE, sem sair de casa, a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de débitos eleitorais. O pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou app). O valor do boleto é calculado de acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos 2º a 4º do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.088, de 30 de junho de 2009.

Por outro lado, o eleitor que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento de débitos eleitorais faz jus à isenção de multas. Assim como os demais documentos exigidos, o pedido de isenção também deve ser anexado ao requerimento de regularização eleitoral feito pelo Título Net (acesse o sistema no site do TRE de seu estado), devendo ser incluído no campo “outros”. O direito à isenção é garantido pelo parágrafo 3º do artigo 367 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Também é amparado pela Lei nº 7.115/1983, que dispõe sobre prova documental.

Estão passíveis de multa os eleitores que não votaram em uma eleição sem apresentar justificativa eleitoral, sendo cada turno um pleito específico; que se ausentaram dos trabalhos eleitorais; e que realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal, previsto no artigo 8º do Código Eleitoral.

Regime de plantão

O regime de plantão extraordinário, estabelecido em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, foi instituído pelo TSE no dia 20 de março, por meio da Resolução TSE nº 23.615/2020. Desde então, o atendimento presencial, a coleta biométrica e os prazos processuais ficaram suspensos.

A medida foi prorrogada na última sexta-feira (24) por tempo indeterminado pela Portaria nº 265. Os prazos de processos que tramitam em meio físico continuam suspensos enquanto durar o regime diferenciado de trabalho. Por sua vez, os processos em todos os graus de jurisdição da Justiça Eleitoral que tramitam em meio eletrônico terão os prazos retomados a partir do dia 4 de maio, sendo vedados os atos presenciais.

Suspensão de títulos cancelados

Em razão do contexto de crise, o TSE suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos de cerca de 2,5 milhões de eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório previsto no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 1/2019, que atinge 17 estados (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas Eleições Municipais de 2020.

A determinação consta da Resolução TSE nº 23.616/2020 – assinada pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, no último dia 17 de abril –, que permite alterações no cadastro eleitoral durante o regime de plantão extraordinário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou a fala do presidente Jair Bolsonaro de que há uma crise institucional entre os Poderes Executivo e Judiciário. A declaração do ministro foi dada em entrevista publicada neste domingo (3) pelo jornal argentino Clarín.

“Não há uma crise institucional entre os poderes no Brasil. O que sempre houve, em uma democracia, é a divisão das competências, a independência e harmonia entre Poderes, são decisões postas exatamente naquilo que chamamos de freios e contrapesos. Essa é a razão de ser da democracia. Muitas vezes pode haver uma decisão que alguém se sinta contrariado. Isso faz parte da democracia. Penso que o presidente tem respeito a todos os Poderes e instituições do Brasil. Não vejo crise institucional”, disse Toffoli.

Na quinta-feira (30), Bolsonaro criticou, em entrevista coletiva na porta do Palácio da Alvorada, o ministro do STF Alexandre de Moraes e classificou como política a liminar concedida pelo ministro que impediu a nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal.

“Tirar numa canetada, desautorizar o presidente da República dizendo em impessoalidade. Quase tivemos uma crise institucional, quase, faltou pouco. Eu apelo a todos que respeitem a Constituição”, disse. “Eu não engoli ainda essa decisão do senhor Alexandre de Moraes, não engoli. Não é essa forma de tratar o chefe do Executivo”.

Toffoli também afirmou que Bolsonaro muitas vezes “não se expressa da melhor forma” ao tratar da crise do coronavírus, mas que o ponto de vista dele é válido. O presidente critica rotineiramente as medidas de isolamento social adotada por estados e municípios e defende uma abertura maior do funcionamento de comércios.

“É evidente que o presidente da República também tem a preocupação pelo funcionamento da economia. Muitas vezes talvez a forma de falar não seja a mais correta ou adequada. Pode ser que a forma prejudique o conteúdo, mas o fato é que são visões que existem. Nesta mesma semana o ministro da Saúde [Nelson Teich] disse que há necessidade de manter o isolamento social”.

Ao comentar sobre a saída do ex-juiz Sergio Moro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o presidente do STF negou que o combate à corrupção tenha entrado em risco. ”

“Há um marco legal sem o qual nós não teríamos a Lava Jato, que não é produto de pessoas, mas sim de uma estrutura de Estado. Não há luta contra a corrupção de Curitiba. O combate à corrupção é uma política do Estado que o STF sempre apoiou”.

Houldine Nascimento, da equipe do blog do Magno

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também se manifestaram sobre as agressões sofridas por jornalistas na manifestação em defesa do presidente Jair Bolsonarao, hoje, em Brasília.

A ministra Carmén Lúcia defendeu a liberdade de imprensa. “Lamento a informação de ter havido agressão a jornalistas em um dia tão significativo para imprensa como hoje. É inaceitável, inexplicável, que ainda tenhamos cidadãos que não entenderam que o papel do profissional de imprensa é o que garante a cada um de nós poder ser livre. Estamos, portanto, quando falamos da liberdade de expressão e de imprensa, no campo das liberdades, sem a qual não há respeito à dignidade”, declarou.

O ministro Alexandre de Moraes também condenou os ataques a jornalistas na capital federal. “As agressões contra jornalistas devem ser repudiadas pela covardia do ato e pelo ferimento à Democracia e ao Estado de Direito, não podendo ser toleradas pelas Instituições e pela Sociedade”, escreveu em sua conta oficial no Twitter.

“Rio de Janeiro, 3 de maio de 2020.

Jornalistas agredidos no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

Hoje, 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, ironicamente mais uma vez jornalistas e profissionais de imprensa do Brasil sofreram agressões verbais e físicas por parte de seguidores do presidente Jair Bolsonaro. Em Brasília, manifestantes agrediram com chutes, murros e empurrões profissionais do jornal O Estado de São Paulo.

O fotógrafo Dida Sampaio registrava imagens do presidente em frente à rampa do Palácio do Planalto, em uma pequena escada na área restrita para a imprensa, quando foi empurrado por manifestantes, que lhe desferiram chutes e murros. O motorista do jornal, Marcos Pereira, levou uma rasteira. Os profissionais deixaram o local escoltados pela PM. Repórteres foram insultados.

Esses atos violentos são mais graves porque não há, de parte do presidente ou de autoridades do governo, qualquer condenação a eles. Pelo contrário, é o próprio presidente e seus ministros que incentivam as agressões contra a imprensa e seus profissionais.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) se solidariza com os agredidos e mais uma vez protesta e chama atenção da sociedade brasileira para a perigosa escalada da agressividade e da violência dos seguidores do presidente Bolsonaro, não só em relação a profissionais de imprensa como a autoridades da República e opositores.”

Cid Benjamim
Presidente da Comissão de Liberdade de imprensa da ABI

Manifestantes pró-governo fazem ato em Brasília (Evaristo Sa/AFP)

No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, diversos meios de comunicação noticiaram agressões sofridas por jornalistas em movimentos pró-Bolsonaro. O repórter fotográfico Dida Sampaio, de O Estado de S.Paulo, foi atacado por um grupo durante a cobertura do ato em Brasília. Ele foi derrubado duas vezes, chutado nas costas e levou um soco no estômago. Jornalistas do jornal Folha de S.Paulo e do portal Poder360 também denunciaram que sofreram violência.

Em manifestação anterior na Avenida Boa Viagem, na Zona Sul de Recife, que aconteceu no dia 15 de março, um sapato e uma garrafa de água chegaram a ser arremessados contra um fotógrafo da Folha de Pernambuco e protestantes hostilizaram a fotógrafa Bruna Costa, do Diario de Pernambuco.

De acordo com Marcílio Valença, essas não são atitudes comuns ou incentivadas pelos manifestantes. %u201CPosso garantir que fazemos protestos pacíficos, sem violência ou depredação. Mas é muito fácil se infiltrar em manifestações. As pessoas que agiram desta forma não faziam parte do movimento, apenas vestiram uma camisa amarela e tentaram sujar o ato%u201D.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), disse em uma rede social que repudia com veemência as agressões contra profissionais de saúde e de comunicação, se referindo ao episódio ocorrido no fim de semana, em Brasília, contra um grupo de enfermeiros que se manifestava por melhores condições de trabalho e foram agredidos por apoiadores do presidente. “Que o Dia da Liberdade de Imprensa alerte o país sobre a importância de se unir em torno de ideais humanitários, com respeito às pessoas e às instituições.Todos precisamos da ciência e da informação. O Brasil precisa de ação integrada, com paz e responsabilidade, para superar o momento mais difícil e poder retomar, gradualmente, a vida sem isolamento”, disse.

Já a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em nota, se solidarizou com os agredidos, chamando atenção “da sociedade brasileira para a perigosa escalada da agressividade e da violência dos seguidores do presidente Bolsonaro, não só em relação a profissionais de imprensa como a autoridades da República e opositores”.

Diário de Pernambuco

Ministros do STF e entidades repudiaram hoje (3) agressão sofrida pelo fotógrafo Dida Sampaio, do jornal O Estado de S.Paulo, durante manifestação em Brasília. Os manifestantes levavam faixas com mensagens contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal e de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.

O profissional do Estado de .Paulo foi agredido com socos e chutes quando tentava registrar fotos do presidente cumprimentando os manifestantes em frente ao Palácio do Planalto. Além de Sampaio, o motorista do jornal, Marcos Pereira, foi derrubado com uma rasteira. Os agredidos deixaram o local escoltados pela Polícia Militar. Jornalistas de outros veículos também foram hostilizados durante o ato.

A ministra Cármen Lúcia lamentou a agressão na data em que é comemorada o Dia da Liberdade de Imprensa.

“É inaceitável, inexplicável, que ainda tenhamos cidadãos que não entenderam que o papel do profissional de imprensa é o que garante a cada um de nós poder ser livre. Estamos, portanto, quando falamos da liberdade de expressão e de imprensa, no campo das liberdades, sem a qual não há respeito à dignidade”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes declarou que as agressões contra jornalistas devem ser repudiadas e não podem ser “toleradas pelas instituições e pela sociedade”.

Para Gilmar Mendes, a “agressão a cada jornalista é agressão à liberdade de expressão e agressão à própria democracia”.

Para o ministro Luís Roberto Barroso é preciso valorizar o papel do jornalista. “Dia da Liberdade de Imprensa. Mais que nunca precisamos de jornalismo profissional de qualidade, com informações devidamente checadas, em busca da verdade possível, ainda que plural. Assim se combate o ódio, a mentira e a intolerância”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, manifestou solidariedade aos jornalistas e disse que”cabe às instituições democráticas impor a ordem legal a esse grupo que confunde fazer política com tocar o terror.”

Sociedade Civil

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) disse que espera que os agressores sejam identificados e punidos de acordo com a lei.

“Além de atentarem de maneira covarde contra a integridade física daqueles que exerciam sua atividade profissional, os agressores atacaram frontalmente a própria liberdade de imprensa. Atentar contra o livre exercício da atividade jornalística é ferir também o direito dos cidadãos de serem livremente informados”, declarou a entidade.