O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou nesta terça-feira (26) com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira, devido à violação dos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, burla ao concurso público e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação de número 1176-18.2020.8.17.3250 foi remetida à Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), o MPPE requereu à Justiça a condenação do prefeito. Caso a Justiça acolha o pleito do MPPE, as sanções incluem o ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos (se houver); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um prazo de três a cinco anos; multa de até cem vezes a remuneração do prefeito; e proibição de contratar com o poder público por três anos.

O promotor de Justiça Ariano de Aguiar aponta, no texto da ação, que o município efetuou contratações temporárias no ano de 2017 sem a comprovação do requisito de excepcional interesse público e sem a realização de seleção pública prévia. Os profissionais ainda foram admitidos durante um período em que Santa Cruz do Capibaribe já tinha excedido o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF. Tais fatos motivaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a julgar as contratações como ilegais e atribuir uma multa de R$ 11.676,00 ao prefeito.

“Durante vários exercícios financeiros, entre 2013 e 2018, o prefeito descumpriu o mandamento constitucional para a realização de concurso público ao realizar, de forma reiterada, contratações temporárias ilegais sem a realização de seleção pública e em descumprimento aos preceitos da LRF”, argumentou Ariano de Aguiar, no texto da ação.

A Secretaria de Saúde de Riacho das Almas confirmou nesta quinta-feira (28) mais dois casos de infecção por Covid-19 no município. Abaixo informações das vítimas:

– Homem, 21 anos, em isolamento domiciliar. Foi contaminado a partir de contato com familiar. Estado de saúde é bom.

– Mulher, 72 anos, em isolamento domiciliar. Foi contaminada a partir de contato com familiar. Estado de saúde é bom.

Ao todo, Riacho das Almas tem agora 17 casos confirmados de infecção por coronavírus, sendo seis pacientes recuperados. Outros 13 casos estão em investigação, e 22 pacientes testados tiveram diagnóstico descartado para a doença.

A Caixa vai abrir 2.213 agências no próximo sábado (30), das 8h às 12h, para atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial que receberam a primeira parcela até 30 de abril, nascidos em janeiro e que queiram fazer o saque em espécie do benefício. A partir desta data, também será possível a transferência do benefício para contas da Caixa ou de outros bancos.

Em época de pandemia, o auxílio emergencial está sendo pago a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados.

Antes de ir a uma agência, orienta a Caixa, os clientes devem consultar as unidades que estarão abertas em sua localidade.

Desde o dia 20 de maio, foi creditado em 31 milhões de contas o pagamento da segunda parcela, totalizando R$ 20,3 bilhões.

Outras datas
Amanhã (29), terminam os escalonamentos definidos para pagamento da segunda parcela aos beneficiários do auxílio emergencial que integram o Bolsa Família, contemplando 9,5 milhões de pessoas, e para o pagamento da primeira parcela aos 8,3 milhões que ainda não tinham recebido o recurso, totalizando R$ 5,3 bilhões.

Segundo a Caixa, mesmo após o encerramento desses prazos, os valores do auxílio continuarão disponíveis para recebimento.

Horário de chegada
A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas. Todas as pessoas que chegarem às agências durante o horário de funcionamento, das 8h às 12h, serão atendidas. Elas vão receber senhas e, mesmo com as unidades fechando às 12h, o atendimento continua até o último cliente.

O banco informou ainda que fechou parceria com 1.190 prefeituras em todo o país para reforçar a organização das filas e manter o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas. De acordo com a Caixa, a triagem nas filas foi reforçada, de forma que aqueles que não estão na data respectiva de pagamento em espécie não permaneçam no local.

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Cartão de débito virtual
O beneficiário não precisa sacar o auxílio para usar o dinheiro. O aplicativo Caixa Tem possibilita ao cidadão fazer transferências bancárias e pagar contas, como as de água, luz e telefone.

Além disso, o aplicativo disponibiliza gratuitamente o cartão de débito virtual Caixa para fazer compras pela internet, aplicativos e sites. O cartão também é aceito em maquininhas autorizadas com a funcionalidade do cartão virtual de débito.

Para usar o serviço, o beneficiário precisa gerar o cartão virtual. Para isso, o primeiro passo é atualizar o Caixa Tem. Depois, entrar no aplicativo e acessar o ícone Cartão de Débito Virtual. É o último da tela inicial. Feito isso, o usuário deve digitar a senha do Caixa Tem. Em seguida, aparecem os seguintes dados: nome do cidadão, número e validade do cartão e código de segurança. Ao lado do código, é preciso clicar em “gerar”.

O código de segurança vale para uma compra ou por alguns minutos. Para fazer outra compra, é preciso gerar novo código.

Até a última segunda-feira (25), foram movimentados R$ 719,2 milhões pelo cartão de débito virtual Caixa, informou o banco.

A Prefeitura de Caruaru informa que, em novo Decreto publicado nesta quinta-feira (28), fica sendo apenas recomendado que as empresas do município providenciem a aquisição de teste sorológico rápido para seu empregado, de modo a evitar eventual disseminação entre seus empregados e clientela. Em caso de testagens positivas, a entidade deverá informar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde.

Em meio ao isolamento social, a saída para muitos têm sido o crédito consignado online. De acordo com a Prestho – fintech especializada em crédito consignado para a terceira idade -, na última quinzena do mês de março, os pedidos de empréstimo online cresceram 28%. Além disso, o levantamento mostra um aumento de 21,55% nas solicitações de crédito realizadas por idosos acima dos 65 anos. Considerados como grupo de alto risco na pandemia, os idosos são os mais vulneráveis a golpes na internet.

Com processos práticos e rápidos, o idoso, aposentado e até mesmo o servidor federal consegue realizar o pedido de crédito consignado diretamente do computador, tablets e celulares. Pensando nisso, o especialista Diego Andrade, fundador da Prestho, dá dicas de segurança na hora de pedir um empréstimo online evitando cair em fraudes.

Verifique a veracidade do site
Verifique se as informações do site são protegidas. Basta no endereço do site, no topo do navegador, se contém a sigla “https” em vez de “http”. Essa única letra diferente indica que o site está seguro. Outra dica é olhar se tem o símbolo de um cadeado fechado, o que indica uma conexão segura e criptografada.

Pesquise a reputação da empresa
Procure o nome da empresa em sites de confiança, como o Reclame Aqui. Nele, é possível ver depoimentos de pessoas que passaram por situações negativas com a empresa, evitando que você caia no mesmo problema. Outra forma é pesquisar se a empresa de fato existe, procurando nas redes sociais, por exemplo.

Não faça pagamentos adiantados
Desconfie se pedirem para depositar algum valor adiantado para liberar o empréstimo. Isso é ilegal e é bem provável que seja um golpe. Também fique esperto se te apressarem para fechar o negócio logo. Um empréstimo é algo pensado que requer pesquisa e tempo de decisão. Na dúvida, não feche.

Não passe senhas e acesso à conta bancária
Ao contratar o empréstimo consignado não é necessário informar nenhuma senha de uso pessoal (informação sigilosa). O banco, correspondente ou fintechs, geralmente pede documentos básicos como RG, CPF, comprovante de endereço e comprovante de renda.

Preste atenção ao tirar dúvidas na internet

Ao tirar dúvidas nas redes sociais das empresas de empréstimos, muitos golpistas aproveitam para atrair pessoas com falsas soluções de crédito. Então fique atento aos comentários ou mensagens em seu perfil com possibilidades de empréstimos por terceiros. Procure o tirar dúvidas nos canais oficiais: site, chat do aplicativo ou nos telefones de contato.

Não colocar dados pessoais em comentários nas redes sociais

Não deixe dados pessoais expostos como endereço, CPF, RG e telefone em comentários abertos de redes sociais. Fraudadores podem usar os dados e até mesmo ligarem se passando pela empresa. As análises de crédito são feitas através dos sites oficiais e aplicativos.

O último mês de abril, marcado pelos efeitos negativos do isolamento social e da queda do consumo, registrou 120 pedidos de recuperação judicial, de acordo com dados da Serasa Experian. O dado ficou próximo aos 124 acordos requisitados no mesmo mês de 2019, o que representa uma queda de -3,2% no período. Já quando analisado em comparação com março deste ano, sem ajuste sazonal, houve um aumento expressivo de 46,3% no volume de recuperações judiciais solicitadas, ante os 82 pedidos que foram feitos na época.

O economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, analisa que por conta dos prazos burocráticos para que as decisões de solicitar a recuperação judicial se concretizem, os números ainda não sofrem tanto impacto relacionado ao atual período de incertezas econômicas, mas prevê que esse número cresça daqui em diante. “Com empresas enfrentando dificuldades no fluxo de caixa e para manter a folha salarial em virtude da queda considerável dos níveis de consumo e de produção, nos próximos meses devemos ter um aumento dos pedidos, sendo que as empresas de menor porte e as recentemente criadas deverão ter uma maior representatividade”, projeta o economista.

Rabi ainda explica que apesar da queda observada na comparação anual, o índice pode ser considerado estável, uma vez que a variação das quantias absolutas, ou seja, o total de requerimentos, são relativamente baixos. “Podemos enxergar essa estabilidade quando analisamos que o acumulado deste ano até abril totalizou 377 pedidos, sendo praticamente igual ao do ano passado, quando tivemos 371”, explica o economista.

Setor de serviços e micro e pequenas empresas lideram pedidos em abril
O indicador de Recuperação Judicial da Serasa revela que o setor de serviços foi o mais impactado e quase dobrou o número de requisições, passando de 56 solicitações de recuperação judicial em abril de 2019 para 92 em igual mês de 2020. Os demais seguimentos tiveram baixa, entre elas a mais acentuada foi no setor primário, que diminuiu de 22 pedidos para apenas 3.

Na análise por porte todas as naturezas jurídicas tiveram diminuição, no entanto, as micro e pequenas empresas continuam se destacando, com 226 pedidos feitos em abril deste ano. Em seguida estão as médio porte (99) e grandes empresas (52).

Solicitações de falências caem 42,7% em abril

Em abril de 2020 foram registradas 75 requisições de falências, uma retração de 42,7% em relação ao mesmo mês de 2019 que marcou 131 requerimentos. O economista Luiz Rabi pondera que a baixa tem a ver com o fato de que tanto as empresas credoras como as devedoras têm buscado flexibilizar novos acordos financeiros para suas dívidas, demovendo mesmo que temporariamente, os credores a entrarem com pedidos de falências.

Serasa promove capacitações gratuitas para ajudar pequenos negócios

Para ajudar os micro, pequenos e médios empresários a atravessarem a turbulência deste momento, a Serasa Experian tem promovido uma série de ações on-line neste mês de maio. Os empreendedores que estão com dificuldades financeiras podem acompanhar todas as quintas às 18h, uma série de lives no Instagram da Serasa. Sob o comando de especialistas da Serasa e convidados especiais, toda semana o conteúdo é diferente e ajuda as empresas a manterem o fluxo de caixa, potencializarem suas vendas e praticarem uma boa gestão de pessoas à distância. Neste mês, haverá uma programação especial sobre fraudes e abordagem criativa junto a clientes.

Além das lives, a Serasa também vem ajudando os empresários de pequeno porte com uma série de materiais gratuitos voltados para o cuidado da saúde financeira dos negócios e um curso on-line gratuito para micro e pequenos empreendedores individuais (MEIs).

Outra iniciativa é o ‘Estímulo 2020’, um movimento nacional e sem fins lucrativos da qual a Serasa faz parte e que reúne empresas de diversos setores para oferecer capacitação e crédito online barato aos pequenos negócios que estão sofrendo os impactos econômicos do isolamento social. Pequenas empresas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 2 milhões por ano e existem há pelo menos três anos podem participar. A inscrição é feita no site www.estimulo2020.org.

Durante sessão remota, 71 senadores votaram a favor, na última quarta-feira (27), da aprovação do projeto de lei de conversão (PLV 14/2020) da Medida Provisória (MP) 920/2020. O texto destina R$ 892 milhões em créditos extraordinários para obras emergências e assistência às vítimas atingidas por fortes chuvas e enchentes durante o mês de janeiro deste ano. Foram beneficiados com o projeto os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. O projeto segue agora para sansão presidencial.

A Medida Provisória prevê recursos para restabelecer serviços essenciais nos estados atingidos pelas chuvas. A distribuição do recurso está sendo feita pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que vem disponibilizando aos estados e aos municípios o auxílio às famílias afetadas.

Dos quase 200 municípios atingidos, mais de 100 já tiveram projetos provados. O recurso está sendo destravado para as cidades à medida em que as ações forem confirmadas.

De acordo com o relator da Medida Provisória na Câmara, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta foi modificada para dar à Defesa Civil mais flexibilidade para remanejar recursos entre ações de socorro às vítimas, que são despesas de custeio, e recuperação de infraestrutura, que são despesas de investimento, a depender de qual área merece atenção mais urgente. Com a mudança, o texto foi transformado no PLV14/2020.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter a bandeira verde nas contas de luz dos brasileiros até o final de ano. A decisão foi tomada após reunião da diretoria do órgão. De acordo com a agência, a iniciativa faz parte de uma medida emergencial para aliviar a conta de energia dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio à pandemia de Covid-19.

Segundo a Aneel, o acionamento da bandeira verde ocorre quando a produção das usinas elétricas está mais favorável e, desta forma, é possível suspender a cobrança de tarifas extras na conta de luz. Técnicos da agência chegaram à conclusão que o cenário de redução de carga e as perspectivas de geração de energia tornam o acionamento da tarifa possível.

Além disso, os custos cobertos pelas bandeiras tarifárias estão incluídos em empréstimos ao setor elétrico que bancos públicos e privados realizaram para aliviar os os impactos da atual crise.

Fonte: Agência da Rádio Mais

A partir desta sexta-feira (29), a Faculdade UNINASSAU Natal em parceria com o Núcleo de Práticas Jurídicas da Instituição (NPJ) irão realizar um mutirão de atendimentos jurídicos online, os serviços serão feitos através das pessoas que se cadastrarem pelo link: https://bit.ly/2yqFRyl ou por mensagem no número (84)98844- 9789 fornecendo o nome completo e números de contato.

O NPJ mantém parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e promove diversos atendimentos para a solução de conflitos voluntários entre as partes. De acordo com a coordenadora do Núcleo, Stefani Leite Cavalcanti, são realizadas orientações jurídicas de todas as áreas, principalmente Direito de Família.

“Fazemos atendimentos gratuitos para a população através de uma equipe formada por advogados e alunos da Instituição”, explicou, ressaltando que a Faculdade promove o contato do aluno com a prática da profissão, além de serviço à comunidade.

Os atendimentos serão previamente agendados e oferecerão serviços jurídicos gratuitos, além de tirar dúvidas e orientações.

Serviço
Núcleo de Práticas Jurídicas
Início das atividades: 29 de maio
Horário de atendimento: 8h às 14h

Segue o boletim informativo da Unimed Caruaru sobre os atendimentos da COVID-19 no HUC até esta quinta-feira (28).