Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.

Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a votação, e o texto vai ao Senado. Inicialmente, a proposta constava da minuta do projeto de lei complementar, que regulamenta o futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Incluída a pedido dos estados, chegou a ser apresentada em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, mas o item não foi enviado ao Congresso por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após repercussões negativas.

No Congresso, no entanto, o relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE) retomou a taxação de heranças transmitidas por plano de previdência privada. Enquanto a proposta original previa a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), tributo administrado pelos estados, para todos os planos de previdência complementar, Benevides restringiu a incidência para planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos.

Em agosto, a Câmara aprovou o texto-base do projeto com a taxação, mas o texto ficou parado por causa das eleições municipais. Nesta quarta, o plenário retomou a votação em separado de um destaque que pretendia derrubar a taxação. A retirada ocorreu por meio de um acordo entre os deputados. Benevides propôs uma emenda para retirar a cobrança em troca da retirada dos demais destaques do texto.

Antes da apreciação do destaque em plenário nesta quarta-feira (30), Benevides apresentou uma emenda propondo a retirada do trecho que tratava da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sobre os planos de previdência.

Com o acordo, a emenda foi aprovada por 403 votos, e os demais destaques caíram, foram rejeitados ou retirados. Entre os destaques derrubados, estava um do PSOL que buscava instituir um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

Uniformização

Originalmente, os estados queriam uniformizar a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada. Atualmente, cada estado define as alíquotas e as regras, mas a taxação enfrenta contestações na Justiça.

Após um acréscimo de Benevides à emenda, o ITCMD também não incidirá sobre atos societários que “resultem em benefícios desproporcionais” para sócio ou acionista de empresa sem justificativa negocial passível de comprovação. Entre as operações isentas, estão a distribuição desproporcional de dividendos e operações que resultem na transferência de controle acionário de uma pessoa prestes a falecer para outra da mesma família.

A senadora Teresa Leitão propôs, nesta quarta, que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) fizesse um compilado dos projetos relativos ao uso medicinal da cannabis, para uma discussão integral sobre o tema.

“Ainda neste ano, esta Casa precisa se debruçar sobre o uso da cannabis medicinal”, propôs. A ideia é reunir os projetos em tramitação no Senado e colocar em votação na CAS.

“Isso já é comprovado. Alguns estados estão fazendo suas legislações específicas. Ontem a Câmara Municipal do Recife aprovou o uso pelo SUS, para mães atípicas terem acesso à cannabis medicinal para seus filhos, e acho que o Senado está um pouco atrasado nisso”, argumentou a senadora pernambucana.

PROJETOS

Um dos projetos em tramitação é o de nº 5511/2023, da senadora Mara Gabrilli, para regulamentar o uso medicinal da cannabis no país.

O PL nº 89/2023, de Paulo Paim, institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Flávio Arns é autor do Projeto de Lei n° 4776, de 2019, que dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.

A governadora Raquel Lyra, que está em Portugal para cumprir uma série de agendas, divulgou, nesta quarta-feira (30), nas suas redes sociais, o cronograma de convocação dos professores aprovados no cadastro de reserva. Até novembro, serão nomeados mais 4.601 novos profissionais da educação básica, que irão atuar nas escolas da rede estadual de ensino. Todos os profissionais desempenharão suas atividades nas 16 Gerências Regionais de Educação (GREs) distribuídas pelo Estado. As nomeações serão publicadas nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial.

“Serão nomeados 1.956 professores no dia 30 (de outubro), 1.609 no dia 15 de novembro e 1.036 no dia 30 de novembro. Nós estamos trabalhando firme para melhorar a educação de Pernambuco. Já nomeamos mais de cinco mil profissionais da educação desde o início da gestão. Até o fim do ano, chegaremos a nove mil nomeações, que se juntam ao investimento de R$ 5,5 bilhões que estamos fazendo através do Juntos pela Educação. É garantindo mais professores nas escolas estaduais, a permanência do aluno na sala de aula e um ensino de qualidade que iremos transformar a história da educação no nosso Estado”, destacou Raquel Lyra.

A governadora em exercício, Priscila Krause, deu as boas-vindas aos novos servidores estaduais. “Uma educação de qualidade se faz com professores valorizados e qualificados. E a nomeação de hoje, com quase 2 mil profissionais, é uma prova do nosso compromisso de mudar a realidade de milhares de jovens pernambucanos, porque são para eles que esse trabalho vem sendo realizado. Que todos sejam muito bem-vindos ao nosso time do Governo de Pernambuco. Não tenho dúvida de que juntos vamos realizar a mudança que tanto queremos”, disse.

Com a posse desses novos servidores, a Secretaria de Educação e Esportes chegará a 9.218 nomeações de professores em pouco menos de dois anos de nova gestão, superando as 2.907 vagas previstas no edital.

“Ficamos felizes em divulgar esse cronograma e em saber que há tantos profissionais da educação que querem fazer parte da nossa rede e, sobretudo, têm o interesse de ajudar a fazer essa rede crescer com qualidade. O compromisso do Governo de Pernambuco é convocar os profissionais aprovados até que não haja lacunas. E que cada professor esteja atuando na sua área de formação”, destacou o secretário de Educação e Esportes, Alexandre Schneider.

Desde 2023 já foram nomeados 7.081 novos profissionais para diferentes setores. Destes, 5.908 são de quadros da Secretaria de Educação e Esportes, entre professores, analistas e assistentes.

Cronograma

1ª Convocação: 30/10 – 1.956 professores

2ª Convocação: 15/11 – 1.609 professores

3ª Convocação: 30/11 – 1.036 professores

Dando continuidade às agendas em Portugal, a governadora Raquel Lyra lançou, nesta quarta-feira (30), o Programa de Aceleração e Internacionalização de Negócios no Porto Digital Europa, localizado na cidade de Aveiro. A iniciativa receberá um investimento de R$ 2,5 milhões do Governo de Pernambuco por meio da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Durante a cerimônia, realizada na sede europeia do parque tecnológico, ainda foi anunciada a criação do primeiro programa de formação internacional em parceria com o governo português.

“Estamos lançando o edital do programa de aceleração no valor de R$ 2,5 milhões para trabalharmos por quatro anos e isso é apenas o começo. Além do apoio financeiro, as empresas que vierem para Aveiro terão todo o apoio para se firmarem aqui de maneira legalizada. Temos uma sólida parceria com o Porto Digital para manter um planejamento estratégico mais focado no desenvolvimento de políticas públicas como esta que concretizamos hoje”, destacou Raquel Lyra.

O objetivo do Programa de Aceleração é ampliar o alcance das empresas nos mercados globais para se manterem competitivas, aproveitando novas oportunidades de negócios e fontes de financiamento internacional, dando destaque para o acesso ao mercado europeu através do Porto Digital Europa. A iniciativa irá subsidiar a inserção de dez startups pernambucanas, por ano, nos mercados globais durante quatro anos.

De acordo com a secretária estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mauricélia Montenegro, o programa irá gerar impacto na geração de novos empreendimentos e no desenvolvimento de protótipos. “Nosso principal objetivo é incentivar a transformação digital das atividades produtivas, da distribuição e comercialização nacional e internacional das empresas de Pernambuco, fomentando a participação do ecossistema pernambucano no mercado global, para gerar competitividade e resiliência”, pontuou.

O programa prevê uma jornada empreendedora que se inicia ainda no Brasil, abrangendo etapas de diagnóstico do negócio e de formação e orientação online para a missão na Europa, com duração de quatro meses. Na etapa presencial em Aveiro, as equipes estarão imersas em mentorias e formações diversas, recebendo por seis meses todo o apoio para constituição e legalização da empresa em Portugal, além do suporte e networking para captação de clientes, recursos e espaço físico para trabalho nas dependências do Porto Digital Europa.

As startups participantes terão a expansão de suas operações globais de maneira mais assertiva e descomplicada, contando com o auxílio para a formalização em território europeu, mentorias personalizadas e mapeamento de fontes de fomento.

O diretor de Inovação e Competitividade Empresarial do Porto Digital, Heraldo Ourem, afirmou que a instituição vai ao encontro do que o Governo de Pernambuco tem desenvolvido. “É uma honra receber a governadora Raquel Lyra no Porto Digital Europa, uma iniciativa que tem total conexão com os planos do Estado. Esperamos contribuir e desenvolver oportunidades para as pessoas, com mais negócios, tecnologia e inovação”, afirmou.

Na ocasião, o Porto Digital Europa ainda lançou o primeiro Plano de Formação Modulares e Certificadas. A iniciativa irá capacitar profissionais em habilitações para novas tecnologias, como Inteligência Artificial, Blockchain e Cyber Segurança. Os programas de formação serão ofertados na modalidade presencial e no formato à distância, com duração de 36 meses e capacidade para 1.950 participantes. Parte de um programa do governo português, o Plano de Formação inaugura a primeira captação internacional de recursos do Porto Digital Europa para execução no continente europeu.

“Quero reiterar nosso compromisso de conseguir ajudar as empresas, colaborar com a interação entre as pessoas, para que se sintam em casa e contribuir com seus negócios. As empresas que queiram entrar no Brasil encontram no Porto Digital um ecossistema seguro e esta é uma oportunidade para fazer esta conexão acontecer”, comentou o country Manager do Porto Digital Europa, João Barbosa.

Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Ribau Esteves, e o presidente da Câmara Municipal de Ilhavo, João António Filipe Campolargo. Também acompanham a missão internacional os secretários estaduais Eduardo Vieira (Gabinete da governadora), Tulio Vilaça (Casa Civil), Rodolfo Pinto (Comunicação), Mauricélia Montenegro (Ciência, Tecnologia e Inovação), Rayane Aguiar (executiva de Relações Internacionais) e o presidente da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (Adepe), André Teixeira.

Mantendo a liderança na geração de postos de trabalho formal no Nordeste pelo segundo mês consecutivo, Pernambuco obteve o saldo positivo de 17.851 empregos em setembro. Com o resultado, o Estado se mantém como o terceiro maior gerador de empregos do Brasil, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. No acumulado do ano, Pernambuco registra 61.699 novas carteiras de trabalho assinadas. Assim, desde o início da atual gestão estadual, 113.062 empregos foram criados até o momento. Os dados são do Novo Caged, divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

“Com quase 18 mil postos de trabalho em setembro, Pernambuco se consolida como o maior gerador de empregos do Nordeste e o terceiro maior do Brasil. Desde janeiro de 2023, mais de 113 mil empregos foram criados no Estado. São números importantes, frutos do investimento que temos feito para ampliar a geração de emprego e renda em Pernambuco, garantindo o aumento do consumo da população”, afirmou a governadora em exercício Priscila Krause.

Para a secretária de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco, Amanda Aires, os resultados apontam a retomada do protagonismo econômico do Estado em âmbito regional. “O Governo de Pernambuco tem intensificado os esforços para apoiar empresas e trabalhadores, aquecendo o nosso ambiente de negócios, que tem se destacado na geração de empregos no Nordeste. Por meio da nossa pasta, temos implementado grandes ações para dar suporte aos empreendedores e preparar os cidadãos para ocuparem as vagas criadas. O exemplo dessas iniciativas é o Feirão de Empregos, que vamos realizar pela segunda vez no Recife, na próxima terça-feira”, afirmou.

*SETORES -* Todos os cinco grandes setores produtivos em Pernambuco tiveram saldo de empregos positivo no mês de setembro deste ano. O resultado foi puxado, principalmente, pelos setores de Indústria (6.786), Serviços (4.823) e Agropecuária (3.415). Em seguida, vieram Comércio (1.528) e Construção (1.300). O setor da Indústria, grande destaque no mês de setembro, teve seus principais resultados motivados pela indústria de transformação, mais especificamente pelas atividades relacionadas à fabricação de produtos alimentícios, que foi responsável por 4.167 novos empregos.

*NOVO CAGED -* O Novo Caged é um método de geração de estatísticas do emprego formal que capta informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do sistema Empregador Web. A partir dos dados reunidos, é possível calcular a subtração entre o número de admissões e o de demissões ocorridas em um determinado período, obtendo-se o saldo (positivo ou negativo) de postos de trabalho formal.

A Administração de Fernando de Noronha, através da Superintendência de Educação, em parceria com o Centro Universitário Frassinetti do Recife (Unifafire), está realizando o Projeto Olhando para o Futuro, que tem a finalidade de orientar os alunos do ensino médio sobre diversas carreiras, bem como identificar aptidões e interesses em diferentes profissões.

A ação, que segue até esta quinta (31), também apresenta aos alunos as oportunidades de estudos no continente e a Casa de Apoio ao Estudante de Fernando de Noronha (CAEFN), localizada na cidade do Recife, além de promover o autoconhecimento e prepará-los para a transição ao ensino superior ou técnico.

“Seguir carreiras desejadas em diferentes áreas podem proporcionar melhores condições de trabalho, salários mais altos e maiores benefícios, melhorando a qualidade de vida dos alunos e suas famílias. Profissionais formados em diversas áreas podem retornar a Noronha com novos conhecimentos e habilidades, contribuindo para o desenvolvimento local e introduzindo novas ideias e práticas que podem beneficiar toda a comunidade”, disse o superintendente de Educação de Fernando de Noronha, Amaro Miguel.

Durante o projeto acontecem sessões de orientações, entrevistas, oficinas, palestras e pesquisa exploratória. A combinação dessas atividades fornece informações detalhadas sobre diferentes carreiras e mercado de trabalho, desenvolve habilidades essenciais e prepara os alunos para a transição ao continente.

Para que os alunos noronhenses possam cursar o ensino superior no continente, a Administração do arquipélago dá todo suporte, através de uma casa de apoio ao estudante, equipada para hospedar 20 alunos, na qual oferece todas as refeições necessárias diariamente.