O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) de Caruaru reuniu os membros, ontem (14), para a V Reunião Ordinária. Entre os destaques da pauta, estiveram a discussão e aprovação da Ata da I Reunião Extraordinária que aconteceu no dia três de julho deste ano, composição das câmaras temáticas e apresentação das áreas para novas unidades de conservação. A reunião aconteceu na Sala de Monitoramento da Prefeitura de Caruaru, no Bloco “A” e reuniu conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil e governo municipal.

“O apoio do Condema para a criação das Unidades de Conservação é de fundamental importância, visto que é a sociedade que está opinando, não só pela conservação da fauna e flora do município, mas também para garantia da manutenção da temperatura amena na cidade”, ressaltou o secretário do conselho, Alexandre Leite, que também é secretário executivo de Sustentabilidade de Caruaru, ao citar as dez unidades de conservação previstas para serem implantadas no município, das quais, duas serão em localidades urbanas e contribuirão para o bem estar da cidade: uma na área urbana do Parque das Pedras, no bairro Nova Caruaru, e a outra no Parque das Baraúnas, que deixará de ser um parque urbano para se tornar uma unidade de conservação.

Unidades de Conservação

As Unidades de Conservação (UC’s) são áreas com características naturais relevantes criadas e protegidas pelo Poder Público, seja ele municipal, estadual e federal, com objetivos de conservação. As UC’s contribuem para a conservação de espécies e muitas delas podem ser palco de atividades educativas que visem a sensibilização ambiental.

A Comunitas, organização sem fins lucrativos, contemplou lideranças públicas com bolsas de estudos para o Curso Master em Liderança e Gestão Pública (MLG), oferecido pelo Centro de Liderança Pública, com módulo internacional realizado na Blavatnik School of Government, em Oxford.

O secretário de Administração de Caruaru, Henrique Oliveira, foi um dos contemplados com a bolsa integral e destacou a importância da sua participação. “Agora, a responsabilidade é dobrada. Parabéns à Comunitas por acreditar que a gestão pública pode ser transformadora e um agradecimento especial à prefeita Raquel Lyra, pela confiança”, comentou Henrique.

O curso tem como objetivo formar atores para a melhoria efetiva do serviço público, com o uso de políticas públicas baseadas em evidências, foco na mudança de cultura e na articulação, com equilíbrio entre técnico e político.

Currículo de Henrique Oliveira

Secretário de Administração da Prefeitura de Caruaru, advogado, pós-graduado em Direito Lato Sensu, em Direito Empresarial e Direito Imobiliário, atuou como consultor jurídico da Federação das Associações Comerciais do Estado de Pernambuco e da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru. Foi, ainda, assessor jurídico de ex-prefeitos de diversos municípios pernambucanos, atuou com controlador do município de Agrestina no ano de 2011, foi conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caruaru e procurador do município de Sairé.

O Ministério da Educação (MEC) planeja ampliar a quantidade de vagas para o ensino médio em tempo integral. É uma das medidas anunciadas no Compromisso Nacional pela Educação Básica, em julho. A meta inicial da pasta é atingir 500 mil novas matrículas até 2022 – hoje são 230 mil.

A proposta do programa, criado em 2016, é ampliar a carga horária do ensino médio de 4 para, no mínimo, 7 horas diárias. Um total de 1.024 escolas participa. O MEC já disponibilizou R$ 338 milhões para as instituições de ensino em 2019. “Estamos estudando a criação de mais um caminho para aumentar a oferta de vagas em tempo integral. É o contrário do que foi veiculado por alguns veículos de comunicação”, disse o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel.

Segundo o secretário de Educação Básica do MEC, Janio Macedo, a pasta mantém diálogo constante com o Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes de Municipais de Educação (Undime) para formular políticas públicas que beneficiem a educação em estados e municípios.

O Novo Ensino Médio tem um projeto piloto em 3.500 escolas. Nelas, a carga horária foi ampliada de 4 para 5 horas diárias. O orçamento disponibilizado para essas instituições em 2019 é de R$ 340 milhões.

Já o Novo Mais Educação, lançado em 2016, é voltado para o Ensino Fundamental e tem o objetivo de melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, no contraturno, fora da grade curricular.

Esse programa será reestruturado pelo MEC, em conjunto com o Consed e a Undime, para aumentar a carga horária do 6º ao 9º ano do ensino fundamental de 4 para 5 horas diárias dentro da grade curricular. “É preciso esclarecer que o Novo Mais Educação e o Ensino Médio em Tempo Integral são dois programas distintos. O primeiro abarca somente o ensino fundamental”, disse Janio Macedo.

Presidentes e lideranças de partidos da oposição em Pernambuco se reuniram, na noite de ontem, 14, na residência do presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, em Brasília, e reafirmaram o compromisso de continuar promovendo a discussão de temas importantes para o estado, dialogando e pensando Pernambuco.

Durante o encontro, o grupo da Oposição, coeso, e sem dissidências desde as eleições passadas, decidiu que vai debater e apresentar alternativas para as eleições municipais de 2020.

Participaram do encontro o presidente nacional do PSL, deputado Luciano Bivar,  o ex-senador Armando Monteiro, do PTB, o presidente do Democratas em Pernambuco, Mendonça Filho, o deputado Fernando Bezerra Filho(DEM), o  presidente do PL em Pernambuco e prefeito de Jaboatão, Anderson Ferreira, o presidente do PRB em Pernambuco, deputado Silvio Costa Filho, o presidente do Cidadania em Pernambuco, deputado Daniel Coelho, o presidente do Podemos em Pernambuco, deputado Ricardo Teobaldo, a presidente do PSDB em Pernambuco, deputada Alessandra Vieira, a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra e o prefeito Edson Vieira, do PSDB.

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, acusou o ex-chefe de Estado colombiano Álvaro Uribe de liderar um plano para matar os líderes venezuelanos e que prevê a entrada na país de 32 mercenários.

“Tomei conhecimento de um plano dirigido por Álvaro Uribe, com a participação do embaixador colombiano nos Estados Unidos, Francisco Santos, de entrada na Venezuela de 32 mercenários para tentar assassinar-me e assassinar os líderes da revolução”, acusou Maduro nessa quarta-feira (14).

Para ele, na Colômbia “estão aterrorizados com a revolução chavista bolivariana” e é por isso planejam o ataque.

Em 4 de agosto, o presidente venezuelano foi alvo de um atentado frustrado, em que foram usados drones [avião não tripulado] durante uma cerimônia militar.

Segundo as autoridades venezuelanas, foi uma tentativa de ataque dirigida a partir de Washington, com a participação da Colômbia, o que Bogotá desmentiu.

Maduro já denunciou cerca de 30 planos contra ele, desde que assumiu a presidência da Venezuela em 2013.

A crise política, económica e social venezuelana agravou-se no fim de janeiro deste ano, depois de o presidente do Parlamento (onde a oposição detém a maioria), Juan Guaidó, ter se proclamado presidente interino do país.

A oposição, que conta com o apoio de mais de 50 países, defende que para resolver a crise Maduro deve ser afastado do poder, designado um governo de transição e convocadas eleições livres e transparentes.

Mais de 4 milhões de venezuelanos abandonaram o país desde 2015, de acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (15) as restituições do terceiro lote do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. Segundo o Fisco, estão sendo liberados R$ 3,8 bilhões a 2.978.614 contribuintes. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Deste total, 7.532 contribuintes são idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 24.513 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento.

Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento (telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer instituição.

O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, sugeriu que as negociações comerciais entre seu país e a China podem esperar até que as tensões geradas pelos protestos em Hong Kong se acalmem.

“Milhões de empregos estão sendo perdidos na China para outros países não tarifados. Milhares de empresas estão indo embora. É claro que a China quer fazer um acordo. Deixe eles trabalharem humanamente com Hong Kong primeiro”, escreveu o americano no Twitter ontem (14/08), após vários alertas de que Pequim estaria movimentando tropas rumo ao território.

Trump elogiou o presidente chinês, Xi Jinping, descrevendo-o como um “grande líder” muito respeitado por seu povo. “Tenho zero dúvidas de que, se o presidente Xi quiser resolver rapidamente e humanamente o problema em Hong Kong, ele pode fazê-lo”, acrescentou, sugerindo um encontro entre ambos.

Hong Kong – ex-colônia britânica devolvida à China em 1997 e que mantém status administrativo e econômico separado de Pequim – já atravessa o terceiro mês de gigantescas manifestações públicas, que exigem maior autonomia em relação ao governo chinês.

Inicialmente voltados contra um projeto de lei que autorizava extradições para a China continental – suspenso pelo governo em meio à pressão popular –, os protestos se ampliaram para exigir reformas democráticas amplas, rejeitando a influência de Pequim e a redução das liberdades em Hong Kong.

Nos últimos dias surgiram alertas de que a China estaria movimentando tropas em direção a Hong Kong. A agência de notícias AFP informou nesta quinta-feira (15) que milhares de soldados chineses realizaram uma parada militar em Shenzhen, cidade chinesa na divisa com o território semiautônomo. Dezenas de veículos blindados e caminhões também foram estacionados nas proximidades.

Na terça-feira, Trump dissera que os serviços de inteligência dos EUA relataram uma movimentação de tropas chinesas rumo a Hong Kong. O presidente também retuitou um vídeo que mostra dezenas de caminhões militares em uma via pública. A descrição aponta que a movimentação teria sido registrada em Shenzhen.

No mesmo dia, veículos da imprensa estatal chinesa divulgaram vídeos que mostram formações de blindados se deslocando para a cidade de fronteira. Os veículos trazem identificações da Polícia Armada Popular, uma força policial chinesa com organização militar que é empregada para conter revoltas e protestos.

Os ativistas planejam uma nova série de protestos em massa neste fim de semana, apesar das cenas de violência por parte da polícia ao pôr fim a uma ocupação de manifestantes no aeroporto, que gerou uma série de transtornos e resultou no cancelamento de diversos voos.

Pequim não vê os protestos como atos de revolta contra suas políticas, mas considera-os uma investida patrocinada por potências estrangeiras com intuito de desestabilizar a China continental.

Os tuítes de Trump podem significar uma mudança em sua postura em relação aos últimos acontecimentos em Hong Kong. Nos últimos dias, ele foi criticado por governistas e opositores por se manter longe do assunto, evitando entrar em rota de colisão com o governo chinês, com quem Washington já se engalfinha em uma acirrada disputa no comércio internacional.

EUA e China já impuseram mutuamente tarifas de importação que somam 360 bilhões de dólares. Trump, porém, vem adiando o anúncio de novas sobretaxas sobre produtos eletrônicos chineses, o que gera esperanças nos investidores em relação a um possível alívio no conflito comercial.

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação, ontem (14) à noite, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.

O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.

Críticas

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Medeiros. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018”, acrescentou.

Para Medeiros, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.

Violação à independência

“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.

Em audiência pública no Congresso, nesta quinta-feira (15), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.

Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.

“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.

O presidente Jair Bolsonaro reduziu os impostos para importação de jogos eletrônicos. As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo, partes e acessórios que variavam de 20% a 50%, foram reduzidas para 16% a 40%.

O decreto que altera a tabela do IPI foi publicado no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (15).

Bolsonaro já havia manifestado seu interesse em reduzir a carga tributária sobre esses produtos, já que o Brasil é um grande mercado para o setor. “É um pequeno recuo e esse dinheiro fica na mão do povo”, disse em entrevista na saída do Palácio da Alvorada, na semana passada.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.