Abertas inscrições do programa Pé-de-Meia Licenciaturas

Estão abertas as inscrições para o Programa Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência – Pé-de-Meia Licenciaturas, do Governo Federal. A iniciativa é voltada a estudantes aprovados para cursos de licenciatura presenciais nos processos seletivos do Ministério da Educação (MEC) – Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) – e que tiveram nota igual ou superior a 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 e atendam aos demais critérios do Edital nº 1/2025. A adesão ao programa pelos estudantes deve ser feita na Plataforma Freire. O prazo começou no dia 17 deste mês e segue até o dia 30 de março.

Mais informações em: https://www.ufpe.br/ascom/noticias/-/asset_publisher/dlhi8nsrz4hK/content/abertas-inscricoes-do-programa-pe-de-meia-licenciaturas/40615

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Pernambuco é referência no monitoramento e na sistematização de documentação civil de socioeducandos

Durante o “Encontro Nacional: Sinase pra Valer”, realizado em Brasília, de 18 a 20 de fevereiro, Pernambuco foi destaque como referência no monitoramento e na emissão de documentação civil dentro do sistema socioeducativo. A ocasião foi marcada pela entrega do Registro Geral de um adolescente atendido pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), uma ação realizada pelas mãos da presidente da instituição, Raissa Braga, e pela ministra de Direitos Humanos e Cidadania do Brasil, Macaé Evaristo.

O evento, que reuniu representantes do governo e da sociedade, discutiu o aprimoramento das políticas para o sistema socioeducativo do país. A ideia foi criar um ambiente de colaboração mútua e compartilhamento de boas práticas entre diferentes instituições e estados. O objetivo era fortalecer a implementação de políticas públicas, apresentar novos projetos e ações inovadoras que garantam um sistema mais eficiente, humanizado e inclusivo.

Dentre as boas práticas, Pernambuco ganhou destaque devido às iniciativas criadas pelos eixos Inovação e Cidadania da Funase que vêm, desde sua criação, em 2024, acompanhando de perto o registro de informações basilares dos adolescentes buscando oportunizar e garantir seus direitos. Hoje, a Funase registra mais de 90% dos seus socioeducandos com CPF e Certidão de Nascimento, além dos mais de 85% com RG.

Para que a boa prática fosse possível, observou-se que as unidades identificavam a pendência de documentação civil, tomavam as providências necessárias, mas havia alguns gargalos: a ausência de um acompanhamento sistemático e controle da documentação civil e militar dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. A partir da instituição do Eixo Cidadania, essa urgência foi reconhecida e passou a ser tratada com prioridade.

“Assumimos a responsabilidade de transformar a realidade das unidades e garantir que a documentação civil e militar dos adolescentes fosse tratada com a seriedade que a situação exige. Foi necessário reconhecermos essa urgência e tratamos o assunto com a prioridade que ele merece. O resultado de nossa ação não foi apenas a organização do processo, mas o fortalecimento do compromisso do estado com a cidadania plena dos nossos jovens”, reforçou Raissa Braga, presidente da Funase.

O monitoramento de órgãos, como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF), também contribuiu para materializar a dificuldade e a necessidade dos dados de forma mais imediatista. “Em 2024, foi pensado um monitoramento geral das unidades, respondido através de planilhas on-line individuais e hoje não há nenhum gargalo em relação à documentação básica — RG, CPF e certidão de nascimento — sendo possível ter um panorama praticamente diário e atualizado de cada unidade”, esclareceu Bárbara Cintra, Coordenadora do Eixo Inovação da Funase.

Com uma apuração mais eficiente, foi possível reforçar a emissão desses documentos. Um exemplo disso, foi a parceria com a Secretaria de Defesa Social (SDS), por meio do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), e com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em maio de 2024, que atingiu 100% dos adolescentes com Registro Geral. Essas parcerias permitiram uma maior agilidade na obtenção de documentos como certidão de nascimento, título eleitoral, alistamento militar, carteira de trabalho e CPF, garantindo que mais jovens dentro do sistema socioeducativo possam acessar seus direitos de forma plena.

Atualmente, o Eixo Inovação, como responsável pelo monitoramento de dados do Eixo Cidadania, vem trabalhando com reuniões e imersões, atreladas à obrigatoriedade de dados e garantia de direitos. Desta forma, são utilizadas metodologias ágeis e uso de ferramentas para capacitar, organizar e reforçar a importância do preenchimento dessas planilhas para que os dados sejam cada vez mais concisos.

Uma das novidades de 2025 é a implementação de um aplicativo que vai operar, de forma off line, para sanar questões de acesso à internet nas unidades, viabilizando que esses dados cheguem de forma mais fidedigna. O protótipo, feito por programadores voluntários, também contará com uma tela de dashboard que mostrará em tempo real, em quantitativos e gráficos, a situação de cada dado de documentação civil apurado pelo sistema.

O jovem, E. K., 17 anos, um desses adolescentes beneficiados em 2025, escolhido para participar do “Sinase pra Valer!”, revelou que a importância de receber esse documento “é que, com ele, pode abrir novas oportunidades de trabalho, fazer cursos e ser um cidadão de bem”.

Registro de marcas e patentes protege a identidade da empresa e garante direitos exclusivos

A marca é um dos patrimônios mais importantes de uma empresa e o principal elo entre o negócio e o cliente. Ela identifica a empresa e distingue os produtos ou serviços que essa oferece dos ofertados por outras empresas com produtos semelhantes. Por isso o registro de marcas gera várias vantagens para o negócio, a exemplo da credibilidade, exclusividade e segurança jurídica, assegurando um dos bens imateriais mais valiosos da empresa, que é a identidade perante o mercado.

Levando em conta a importância do registro de marcas, a CDL Caruaru presta mais um serviço em benefício ao associado, que é a busca de anterioridade de marca. “Isso garante segurança e exclusividade para o negócio, uma vez que uma marca registrada passa confiança aos clientes; garante exclusividade sobre o uso, protegendo a imagem perante o mercado, já que apenas a empresa com registro pode usar o nome em todo o país; além de que o registro em mãos confere proteção em todo o território nacional”, explica o consultor Hugo Xavier.

Por isso a importância de que empresas e lojistas se atentem para registrar as respectivas marcas. “Se uma marca for autuada por uso indevido, a empresa pode ser obrigada a trocar nome, logotipo e identidade visual, além de enfrentar custos com rebranding, nova comunicação e possíveis indenizações. Isso pode gerar perda de clientes, confusão no mercado e até a necessidade de refazer registros fiscais e jurídicos”, adverte o consultor.

O presidente da CDL Caruaru, Rossini Batista destaca que este é mais um suporte importante que a CDL oferece aos associados. “Estamos sempre atentos às demandas dos associados, buscando meios eficazes para solucionar e sanar cada uma delas. Por isso, a nossa intenção é estar ao lado do associado, desde o planejamento até a execução do registro”.

Por meio da parceria com a CDL Caruaru, o processo de registro de marcas passa por algumas etapas essenciais como a pesquisa de viabilidade, que verifica se a marca já existe no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial); protocolo do pedido, por meio do envio da documentação e pagamento da taxa; exame formal, quando o INPI analisa se a marca atende aos requisitos legais; publicação e oposição, quando a marca é divulgada para possíveis contestações de terceiros; além da decisão final, quando, se aprovada, a marca é registrada e protegida por 10 anos, podendo ser renovada”, detalha o consultor Hugo Xavier. Caso o pedido de registro de marca não seja aprovado pelo INPI, a empresa ainda tem algumas possibilidades de recurso.

Os interessados em informações detalhadas sobre o processo podem entrar em contato pelo número de telefone celular 81 99231-5944 (Whatsapp – Comercial da CDL Caruaru).

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, que congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento da cidade de Caruaru e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial local, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista da mais profícua, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2900.

Set Mulher, novo programa da PrefTV, estreia nesta segunda-feira (24)

 

A PrefTV, afiliada da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estreia nesta segunda-feira (24) o Set Mulher, um novo programa dedicado a abordar temas relacionados às mulheres e seus desafios. A estreia, marcada para as 20h e transmitida ao vivo pelo YouTube da emissora, celebra o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil e trará como tema central a participação das mulheres na política.

 

O programa contará com uma entrevista especial com a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, que compartilhou sua experiência e os desafios de ser mulher na política. No estúdio, as apresentadoras Késsia Rebeca e Eduarda Cabral receberão, ao vivo, líderes políticas do estado, como a vice-prefeita de Caruaru, Dayse Silva; a prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino; a prefeita de Catende, Dona Graça; a prefeita de Ibirajuba, Izalta; e a prefeita de Jaqueira, Ridete Pellegrino.

 

“O Set Mulher chega em um momento importante para ampliarmos o debate sobre o papel da mulher na sociedade. É fundamental que tenhamos espaços que deem visibilidade às vozes femininas e incentivem cada vez mais mulheres a ocuparem esses lugares de decisão, dentro e fora da política”, destacou a secretária executiva de Comunicação de Caruaru, Elessandra Melo.

 

O Set Mulher é uma das principais novidades da PrefTV para o primeiro semestre de 2025 e será exibido semanalmente, sempre às segundas-feiras, às 20h. O programa abordará temas diversos relacionados às mulheres, seus desafios e conquistas. Nos próximos meses, a emissora trará ao público outros programas originais e fará sua estreia como canal de TV aberta, no canal 33.

 

“Esta é uma das novidades da PrefTV para o primeiro semestre do ano. Em breve, teremos uma grade fixa e diária, com programas que vão da notícia ao entretenimento, sempre a favor do povo de Caruaru. Estamos construindo um projeto inovador para a comunicação pública, que já se apresenta como referência em todo o país”, destacou o secretário de Comunicação, Thiago Azevedo.

Minsait e Governo de Pernambuco implementam sistema que moderniza a entrega de notebooks para professores da rede pública do estado

A Minsait, empresa de transformação digital e TI do Indra Group, em parceria com o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Educação (SEE-PE), desenvolveu uma solução inovadora para viabilizar a entrega de novos notebooks para os professores da rede pública de ensino do estado. O sistema tecnológico integra todos os processos, desde a adesão até a entrega dos equipamentos, de forma simplificada, eficiente e segura, e faz parte do programa PE+Digital, que busca modernizar a educação pública ao integrar tecnologia no cotidiano dos profissionais da área.

O sistema projetado pela Minsait foi criado com o objetivo de centralizar dados sob uma lógica de automatização de processos, além de atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e otimizar o desempenho da gestão das equipes responsáveis pelo PE+Digital. A solução garante um acompanhamento ágil e estruturado, facilitando a logística de entrega e fortalecendo o alinhamento entre os diversos setores envolvidos no projeto.

A entrega dos notebooks contribui não só para a melhoria do planejamento dos docentes na realização das atividades pedagógicas, mas também para o apoio na avaliação de indicadores educacionais pelos gestores, garantindo maior embasamento nas decisões tomadas. “O projeto reforça nossa competência em fornecer respostas tecnológicas para o setor público, com foco na criação de uma solução que atenda às necessidades do Governo de Pernambuco, mas também traga um impacto transformador ao cotidiano dos profissionais”, destaca Felipe Mesquita, Head de Ofertas & Operações para Administração Pública e Saúde da Minsait.

Vale ressaltar que o sistema desempenha um papel estratégico, integrando diversas etapas em uma única plataforma, a fim de simplificar a tomada de decisões e facilitar a comunicação entre as partes envolvidas. A solução permite um acompanhamento detalhado de todas as fases e oferece suporte para a validação e o agendamento automático de formulários, garantindo maior controle e previsibilidade para o Governo de Pernambuco. Para a Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE), o PE+Digital  consiste em uma iniciativa capaz de reorganizar e modernizar a operação logística de entrega de equipamentos, promovendo a inclusão digital e qualificando os recursos disponíveis para a rede estadual de ensino.

Os educadores habilitados aderiram ao programa em dezembro de 2024. Após a validação do cadastro, o sistema permite o agendamento da entrega, realizado nas Gerências Regionais de Ensino – GRES. Ao unir tecnologia, inovação e educação, a Minsait contribui para transformar projetos essenciais do governo e fortalecer a infraestrutura tecnológica educacional em Pernambuco, garantindo que iniciativas de impacto social alcancem um número maior de pessoas.

 

Sobre a Minsait

A Minsait é a empresa do Indra Group líder em transformação digital e Tecnologia da Informação. A Minsait apresenta um alto grau de especialização, ampla experiência em negócios digitais avançados, conhecimento setorial e talento multidisciplinar, formado por milhares de profissionais em todo o mundo. A Minsait se posiciona na vanguarda da nova digitalização, com capacidades avançadas em inteligência artificial, cloud, cibersegurança e outras tecnologias transformadoras. Com isso, impulsiona os negócios e gera grandes impactos na sociedade, graças a uma oferta digital de serviços de alto valor agregado, soluções sob medida para todos os campos de atuação e acordos com os parceiros tecnológicos mais relevantes do mercado.

Sobre o Indra Group

O Indra Group é uma holding empresarial que fomenta o progresso tecnológico e inclui a Indra, uma das principais empresas globais de defesa, tráfego aéreo e espaço, e a Minsait, líder em transformação digital e Tecnologia da Informação na Espanha e na América Latina. O Indra Group promove um futuro mais seguro e conectado por meio de soluções inovadoras, relações de confiança e os melhores talentos. A sustentabilidade faz parte da sua estratégia e cultura, como resposta aos desafios sociais e ambientais presentes e futuros. No final do exercício financeiro de 2023, o Grupo Indra registrou receitas de 4,343 bilhões de euros, mais de 57 mil colaboradores, presença local em 46 países e operações comerciais em mais de 140 países.

A anistia é inconstitucional e politicamente inviável

Por Maurício Rands

​Alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional propõem anistiar os participantes em atos contra o estado de direito democrático. Um deles, o PL 2858/2022, do e ex-líder do governo Bolsonaro Major Vitor Hugo (PL-GO) concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30/10/2022 ao dia de entrada em vigor da lei. No § 1º do art. 1º, o PL estende a anistia aos crimes políticos ou com estes conexos e eleitorais. Parece destinar-se ao ex-presidente Bolsonaro. Atualmente, esse PL aguarda na Câmara a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Outro, o PL n° 1068/2024, concede anistia aos envolvidos nos atos de 8/01/2023 e restaura os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022, de inciativa do senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), tem como relator o senador Humberto Costa (PT-PE), na Comissão de Defesa da Democracia. Para o autor do PL 1068, o objetivo é “resguardar esses direitos e dar um fim à perseguição que vem sendo perpetrada contra inúmeros cidadãos brasileiros, sejam políticos ou não, por conta de suas opiniões e posicionamentos ideológicos”.

​”Anistia é a exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal. A clemência estatal é concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional (CF, arts. 21, XVII, e 48, VIII).” Essa causa de extinção da punibilidade destina-se, em regra, a crimes políticos (anistia especial), abrangendo, excepcionalmente, crimes comuns. Abrange fatos, e não indivíduos, embora possam ser impostas condições específicas ao réu ou condenado (anistia condicionada). Divide-se em própria, quando concedida anteriormente à condenação, e imprópria, na hipótese em que sua concessão opera-se após a sentença condenatória. Pode ser também condicionada ou incondicionada, conforme esteja ou não sujeita a condições para sua aceitação. A anistia tem efeitos ex tunc, isto é, para o passado, apagando todos os efeitos penais. Rescinde até mesmo a condenação.” Como ensina Cleber Masson (Direito Penal: Parte Geral, E-book. ISBN 9786559649501).

​Avanço teórico do neoconstitucionalismo, a Constituição hoje é vista como um sistema de princípios e regras. Os princípios geralmente estão explícitos no texto. Mas existem também os princípios constitucionais implícitos. Que são os que, embora não expressos diretamente no texto constitucional, são extraídos do conjunto de dispostivos e valores que a fundamentam. São exemplos de princípios constitucionais implícitos: princípio da proporcionalidade (a interpretação e as medidas estatais devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos fins pretendidos); princípio da segurança jurídica (garante a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, assegurando que os cidadãos possam confiar nas leis e nas decisões do Estado); princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da segurança jurídica e princípio da supremacia da constituição. Para muitos juristas, o princípio do estado democrático de direito também se constituiria num princípio implícito do nosso sistema constitucional. Por isso que os seus elementos constitutivos, definidos nos incisos II (voto direto, secreto, universal e periódico), III (separação dos poderes) e IV (direitos e garantias individuais) do art. 60, § 4º, da CF/88, são cláusulas pétreas.

​Uma das teses em disputa sobre a constitucionalidade desses projetos de anistia, a que me perfilho, é a de que seria inconstitucional a anistia aos que praticaram atos incursos nos artigos 359-L (crime de tentativa de abolição do estado democrático de direito) e 359-M (tentativa de golpe de estado). O ex-presidente, seus ministros, generais e almirantes estão sendo processados por esses crimes. Ou seja, por crimes que atentam contra princípios implícitos da Constituição, como o são o do estado democrático de direito, o da proporcionalidade, o da supremacia da Constituição e o da segurança jurídica. Por isso, uma lei que anistia quem está incurso nesses crimes seria inconstitucional.

​A tese antagônica sustenta que a CF/88 foi explícita quando falou dos casos em que a lei não pode conceder o perdão. Foi quando, no art. 5º, inciso XLIII, disse que não seriam susceptíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos. Sem menção ao ataque ao estado de direito. E, no inciso XLIV, definiu como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Para essa tese, a CF/88 não incluiu o crime de ação de grupos armados (XLIV) entre os que não podem ser objeto de graça ou anistia. Ela definiu as hipóteses desse inciso XLIV apenas como inafiançáveis e imprescritíveis. Essa tese aduz ainda que a deliberação sobre a anistia é juízo político do parlamento. Não susceptível de controle de constitucionalidade pelo STF, exceto quanto ao procedimento.

​Caso o Congresso Nacional aprovasse um desses projetos de lei de anistia, a questão seria levada ao STF via uma das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF, MI). O STF poderia ser chamado a julgar a constitucionalidade à luz dos princípios e regras da CF/88. Penso que a melhor interpretação seria a que buscasse preservar os princípios explícitos e implícitos do sistema constitucional adotado em 1988. Entre esses princípios, o do estado democrático de direito, que fundamenta todo o sistema. O STF poderia utilizar uma das ferramentas mais praticadas na jurisdição constitucional: a interpretação conforme à Constituição. Seria dada uma interpretação conforme à Constituição aos incisos XLIII e XLIV do art. 5º para interpretá-los de modo a dizer que esses dois preceitos não permitem a anistia de crimes contra o estado democrático de direito. Ou seja, que esses incisos impõem a decretação da inconstituicionalidade da anistia aos crimes dos artigos 359-L e 359-M do CP por força dos referidos princípios implícitos e explícitos.

​Em caso análogo, o STF já se pronunciou nessa direção. Quando julgou a ADPF 964, em 10/05/2023. Esse caso tratou da constitucionalidade do decreto presidencial que concedeu graça (indulto individual) a Daniel Silveira, que havia sido condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques às instituições democráticas e incitação à violência. Apenas os mministros André Mendonça e Nunes Marques votaram pela constitucionalidade do decreto. Todos os demais entenderam que o ex-deputado não poderia receber a graça por ter cometido crimes contra o estado de direito democrático. O decreto também foi considerado inconstitucional por desvio de finalidade.

​Provavelmente esse debate não chegará ao STF. As ações penais em curso no STF contra o ex-presidente e seus seguidores examinam a prática de atos de uma cadeia complexa de atos que materializem tentativas de abolição do estado democrático de direito e de golpe de estado. Atos que agora vão se tornando do conhecimento público. Por isso, o Congresso dominado pelo Centrão, em seu juízo político, não vai se expor perante a opinião pública. Vai preferir o de sempre. Manobrar para extrair vantagens e poder. Ainda que o Congresso aprovasse a anistia, o presidente poderia vetá-la. Ademais, a tese de que a anistia pode pacificar o país pode ser lida pelo seu inverso: para a pacificação, importa não sinalizar que serão perdoados futuros ataques às instituições. Mas, se a anistia fosse aprovada, provavelmente o STF determinaria a sua inconstitucionalidade. Essas são as razões por que a anistia proposta pela ultradireita populista não deve prosperar.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Ministro Flávio Dino completa um ano no STF

Ministro flávio DinoFoto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino completa, neste sábado (22), um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, tem se destacado por sua atuação em temas relevantes para o Brasil, como as decisões relacionadas às emendas parlamentares e os votos dados em ações que tratam da validade da Lei de Cotas e da contenção dos incêndios no Pantanal e na Amazônia. Coube a ele também propor ao Plenário a discussão sobre o alcance da Lei da Anistia, que teve repercussão geral reconhecida.

Natural de São Luís (MA), Dino teve passagens por diversos cargos nos três Poderes da República. Foi juiz federal, deputado federal, senador e, por dois mandatos consecutivos, governador do Maranhão, em 2015 e 2020. Indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deixou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para assumir a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Na cerimônia de sua posse no STF, Dino reafirmou o compromisso que tem com a Constituição e com as leis brasileiras. Disse também que seu trabalho tem como objetivo contribuir para que o Judiciário funcione bem e distribua justiça para os brasileiros. Na ocasião, ele reforçou a importância de elevar a harmonia entre os três Poderes para garantir que “as políticas públicas evoluam e os direitos cheguem a todos os lares”.

Confira abaixo alguns momentos marcantes da atuação do ministro Dino no STF:

Emendas Parlamentares

Com o objetivo de garantir a legalidade e o controle da utilização dos recursos públicos, Dino determinou a suspensão de emendas que não atendem a critérios de eficiência e rastreabilidade, além de impor exigências de transparência nas emendas “Pix”. O ministro também implementou bloqueios temporários e condicionou a liberação de recursos à observância de requisitos constitucionais. A discussão é tema da ADPF 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697.

Lei da Anistia

Dino é relator do Recurso Extraordinário (ARE) 1501674, que discute a aplicação da Lei da Anistia em um caso de ocultação de cadáver cometido por dois agentes das Forças Armadas na Guerrilha do Araguaia. Com base nesse caso, Dino levou a matéria ao Plenário Virtual, que reconheceu a repercussão geral do tema. Ele defende que, em respeito à Constituição e às convenções internacionais, os crimes da ditadura militar cujas vítimas ainda estão desaparecidas continuam sendo cometidos até hoje.

Pauta Verde

No julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, prevaleceu o voto de Dino, que determinou a reestruturação da política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com a implementação de medidas tanto pela União quanto pelos estados envolvidos. Desde então, o ministro tem conduzido audiências para acompanhar a elaboração e execução de um plano para enfrentar o desmatamento nessas regiões.

Validade das cotas raciais

Como relator da ADI 7654, Dino votou pela manutenção da Lei de Cotas, que tinha previsão inicial de duração de 10 anos. Para o ministro, esse prazo era um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação, e o fim de sua vigência, sem levar em conta seus resultados, deporia contra a própria lei, além de afrontar a Constituição. A decisão foi confirmada, de forma unânime, pelos demais integrantes do Tribunal.

Terras indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais

Dino tem buscado conciliação em duas ações das quais é relator, ambas relacionadas à propriedade e ao uso de terras indígenas no Brasil. A primeira, o Mandado de Segurança (MS) 29293, trata da posse de terceiros em uma área no Estado de São Paulo tradicionalmente habitada pelos povos Guarani Mbyá e Nhandeva. A segunda, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1425370, discute a possibilidade de mineração nas terras indígenas do povo Cinta Larga, nos estados de Rondônia e Mato Grosso.

Já na ADI 7776, Dino concedeu liminar para suspender a eficácia de um decreto do governo de Minas Gerais que restringe a autonomia de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais sobre licenciamentos ambientais de áreas onde vivem. O ministro apontou possíveis violações à Constituição e o risco de a medida causar danos de difícil reparação ou irreversíveis. A matéria aguarda apreciação pelo Plenário do STF.

Serviços Funerários em São Paulo

Após conceder uma liminar para restabelecer a cobrança dos serviços funerários no município de São Paulo em valores anteriores à privatização, Dino tem se empenhado em mediar um acordo entre as partes. A ADPF 1196, que trata desse tema, foi discutida em uma audiência de conciliação e em uma reunião técnica para esclarecer os valores praticados pelas concessionárias. Atualmente, o Núcleo Técnico do STF está elaborando uma nota para apoiar o ministro na decisão sobre o caso.

Direitos dos animais

Na ADI 7704, da qual foi relator, o ministro Dino defendeu os direitos dos animais ao votar pela suspensão de uma lei que impunha a castração obrigatória de cães e gatos por criadores profissionais no Estado de São Paulo. Segundo ele, a norma violava a Constituição, que proíbe a crueldade contra os animais. Além disso, Dino ressaltou que a prática indiscriminada de castração poderia resultar em sérios danos à saúde e má formação nas espécies. O voto do ministro foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do STF.

Campanha vai estimular vacinação de adolescentes contra o HPV

São Paulo (SP), 04/04/2024 - Primeiro dia de vacinação contra dengue em crianças de 10 a 14 anos na Unidade  Básica de Saúde - UBS Vila Jaguara, na região oeste.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
© Rovena Rosa/Agência Brasil

No Brasil há pelo menos 7 milhões de adolescentes entre 15 a 19 anos que não estão vacinados contra o HPV, apesar de já terem saído da faixa etária adequada para receber o imunizante, que é de 9 a 14 anos. Por isso, o Ministério da Saúde vai realizar ao longo deste ano uma campanha de resgate, para identificar e vacinar esses adolescentes.

O HPV é o vírus responsável por quase 100% dos casos de câncer do colo do útero, o terceiro tipo de câncer mais incidente entre as mulheres brasileiras. Ele também pode causar câncer no ânus, pênis, vagina e garganta. A vacina disponível atualmente no Sistema Único de Saúde protege contra os quatro subtipos que mais provocam câncer e também verrugas e feridas nos órgãos genitais.

A vacina tem maior eficácia se for aplicada antes do início da vida sexual, porque isso diminui muito as chances de uma infecção prévia, já que a via sexual é a principal forma de transmissão do HPV. Por isso, a faixa etária da vacinação de rotina vai de 9 a 14 anos.

A consultora médica da Fundação do Câncer Flavia Correa ressalta que é fundamental resgatar quem não foi vacinado, para que o Brasil avance rumo à meta de eliminar o câncer de colo do útero. Segundo ela, quando o país começou a vacinação contra o HPV, em 2014, houve uma cobertura excelente na primeira dose, chegando a quase 100%. Já na segunda dose, teve uma queda muito grande, porque houve muito terrorismo contra a vacina.

“Depois disso, a gente teve a pandemia de covid-19, quando despencou a cobertura de todas as vacinas e agora a gente está num momento de recuperar essas coberturas vacinais. E a vacina protege contra quatro tipos de vírus. Então, mesmo que a pessoa tenha tido contato com um desses tipos, pode não ter tido contato com os outros. Então, ainda existe um benefício”, explica a médica.

Estratégias

Inicialmente, a ação é voltada para 121 municípios com as piores coberturas vacinais. Neles, vivem quase 3 milhões de adolescentes de ambos os gêneros não vacinados contra o HPV. A meta é que pelo menos 90% deles receba o imunizante. Quem não tiver certeza se tomou a vacina também deverá ser imunizado por precaução.

Para garantir a campanha de resgate, todos os estados contemplados devem solicitar doses extras da vacina contra o HPV ao Ministério da Saúde, que vai se encarregar da compra e distribuição. Em uma cartilha lançada essa semana com orientações aos municípios, a pasta recomenda que também seja feita a vacinação fora das unidades de saúde, em locais como escolas e shoppings.

A cartilha destaca que a vacinação de rotina, para meninas e meninos de 9 a 14 anos, deve continuar normalmente. Desde abril do ano passado, o esquema vacinal é de apenas uma dose. A vacina contra o HPV é contraindicada apenas para gestantes e pessoas com hipersensibilidade grave ou alergia a levedura.

A consultora médica  Flávia Correa lembra ainda que o imunizante é bastante seguro: “Já foram mais de 500 milhões de doses aplicadas no mundo todo. Ela tem um perfil de segurança ótimo. Os países que introduziram a vacinação há mais tempo já tiveram uma diminuição na prevalência de infecção de HPV e até na incidência de câncer de colo do útero. Ela é muito eficaz. Sempre que você tem prevenção primária, essa é a melhor maneira de evitar as doenças”, alerta a especialista.

Bets terão de apresentar políticas contra lavagem de dinheiro

Acesso internet celular

As bets (empresas de apostas eletrônicas) autorizadas a funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou nesta semana ofício às empresas cobrando a apresentação dos documentos.

Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas.

A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.

No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.

Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.

Marcelo Melo e Rafael Matos são campeões de duplas no Rio Open

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Um título completamente brasileiro. Esta (nova) sensação foi vivenciada por Marcelo Melo e Rafael Matos na madrugada deste domingo (23) na final do Rio Open. Os brasileiros bateram os espanhóis Pedro Martinez e Jaume Munar por 2 sets a 0 (6-2, 7-5) na final do torneio, trazendo para o país a primeira conquista 100% de atletas da casa na história do campeonato, que começou em 2014. No ano passado, Matos – agora bicampeão consecutivo – havia se tornado o primeiro atleta do país, seja qual for o recorte, a ser campeão no Rio, também na chave de duplas, porém com a companhia de Nicolas Barrientos, tenista colombiano.

O título – conquistado após 1h37 de partida na decisão – coroa a carreira de Marcelo Melo, de 41 anos de idade, ex-número 1 do mundo nas duplas e vencedor de dois Grand Slams na carreira. O experiente tenista se mostrou muito emocionado após a conquista na quadra Guga Kuerten. Ele tinha dois vices no Rio, em 2014 e 2023. Na última atualização, Melo ainda era o tenista brasileiro mais bem posicionado no ranking de duplistas da ATP, na 35ª posição, imediatamente uma colocação acima de Rafael Matos, de 29 anos.

Müller e Báez fazem final de simples

A grande atração de hoje (23) no Jockey Club será a final da chave de simples. Estarão frente a frente o francês Alexandre Müller e o argentino Sebastián Báez, a partir das 17h30, horário de Brasília, cada um com suas credenciais.

O argentino – número 31 do mundo – é o atual campeão do torneio e tenta se tornar o primeiro tenista a vencer o Rio Open por duas vezes na chave de simples. Já o francês, que ocupa a 60ª posição na lista da ATP (Associação dos Tenistas Profissionais), chamou a atenção no começo da semana ao eliminar a sensação brasileira João Fonseca logo na estreia.

Para chegar à decisão, Báez derrotou na semifinal o compatriota Camilo Ugo Carabelli por 2 sets a 1 (3-6, 6-1, 6-1), enquanto Müller passou por outro argentino, Francisco Comesana, também por 2 a 1 (7-5, 6-7, 6-3).

João Fonseca joga desafio com Del Potro e atletas do tênis em cadeira de rodas.

João Fonseca vibra durante partida contra Andrey Rublev no Aberto da Austrália
14/01/2025 REUTERS/Jaimi Joy
João Fonseca vibra durante partida contra Andrey Rublev no Aberto da Austrália 14/01/2025 REUTERS/Jaimi Joy – Reuters/Jaimi Joy/Proibida reprodução

O sábado também teve um desafio amistoso reunindo tenistas brasileiros e argentinos. Duas duplas, cada uma de um país, juntaram um atleta de renome da ATP e outro do tênis em cadeira de rodas.

A parceria brasileira, formada por João Fonseca e Daniel Rodrigues, encarou a lenda argentina Juan Martin Del Potro, além de Gustavo Fernández. No final, a dupla formada por Del Potro (aposentado das quadras desde 2022) e Fernández venceu o desafio, disputado em formato de tie-break, por 10 a 8