A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação e Esportes, deu início ao Ano Letivo 2024, nesta segunda-feira (5), começando já com a entrega dos materiais aos estudantes da rede municipal de ensino. Encabeçada pelo prefeito Rodrigo Pinheiro, a iniciativa foi bastante elogiada por pais e responsáveis, que estiveram acompanhando o primeiro dia de aula, nas 144 unidades educacionais que formam a rede. Dentre eles, Adriano Silva e Patrícia Santos, que possuem filhos matriculados na Escola Municipal Típica Rural, em Gonçalves Ferreira.

“Todo ano, os kits escolares, fardas e bolsas eram repassados aos estudantes somente no decorrer das aulas, mas em 2024 foi diferente. Meu filho recebeu os materiais logo no primeiro dia, o que, com certeza, contribuirá bastante para um maior aprendizado dele”, comemorou Adriano. “Minha filha também recebeu tudo novinho e de qualidade. Sem falar que a estrutura da Típica Rural, agora, é outra com pintura nova, salas com ar-condicionado e espaços maiores para o lazer. Parabéns à Prefeitura de Caruaru por todos esses investimentos na nossa Educação”, acrescentou Patrícia.

Foi justamente na Típica Rural, que teve a sua estrutura física reinaugurada no início do ano letivo, que o prefeito Rodrigo Pinheiro começou à sua série de acolhidas, juntamente com a secretária de Educação e Esportes de Caruaru, Aline Tiburcio, aos estudantes da rede municipal. Por lá, foram empregados cerca de R$ 1,8 milhão, na requalificação total do espaço dotando-o de infraestrutura completa.

Na sequência, o chefe do Executivo esteve dando as boas-vindas aos alunos da Escola Municipal Professora Laura Florêncio, no bairro do Salgado, que passou recentemente por serviços de manutenção. Ainda pela manhã, Rodrigo acolheu os estudantes, da Capitão João Velho, que no seu governo, se tornou a primeira Escola de Tempo Integral, da zona rural de Caruaru. Para isso, a unidade recebeu requalificações na sua estrutura física, da coberta até o piso.

“Pensamos em cada detalhe para oferecermos as melhores condições possíveis de aprendizado aos cerca de 50 mil estudantes que estão compondo a nossa rede de ensino em 2024. Realizamos capacitações com os servidores da área, empossamos quase 500 aprovados do concurso municipal, fizemos requalificações nas infraestruturas de unidades e ainda conseguimos iniciar a entrega dos materiais já no começo do ano letivo. Todos esses investimentos só vêm a robustecer ainda mais o nosso compromisso para com o fortalecimento, cada vez maior, deste setor tão importante para sociedade: a Educação”, destacou Rodrigo Pinheiro.

No fechamento da série de acolhidas, o prefeito ainda visitou a nova realidade do CMEI Professora Maria de Lourdes Nascimento Pontes, no bairro José Carlos de Oliveira, que passou por obras recentemente e agora conta com novo piso e banheiros, parque naturalizado, novos espaços de recreação com brinquedos de materiais naturais, além de lago artificial e belo paisagismo. “Agradecemos a Rodrigo e à nossa equipe por todo empenho empregado para que chegássemos ao início do Ano Letivo, com várias melhorias realizadas para a rede municipal de ensino e, aqui, renovamos o nosso compromisso para fazermos de 2024, um ano especial para Educação de Caruaru”, pontuou Aline Tiburcio.

Caruaru ficou na segunda colocação entre os municípios de Pernambuco que mais geraram empregos em 2023. Atrás somente da capital do Estado, Recife, a Capital do Agreste agora possui um total de 76.809 empregados. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que registrou a criação de 3.230 novos postos de trabalho, com carteira assinada, no município.

De acordo com o Caged, os números representam um aumento de, aproximadamente, 107% do total de postos de trabalho, em relação a 2022, que somaram 1.567. O setor de serviços foi o que mais se beneficiou em 2023, com 1.443 novos postos de trabalho. Em seguida, aparece o comércio, com 783. Já a indústria gerou 477 novos postos de trabalho, e a construção civil ficou em quarto lugar com 478 trabalhadores a mais.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa de Caruaru, Pedro Augusto Andrade, ressaltou que a captação de novas empresas pelo prefeito Rodrigo Pinheiro é fundamental para a geração de novos empregos. “Esses números só comprovam a incansável busca do prefeito Rodrigo Pinheiro para a geração de emprego e renda no município de Caruaru”, afirmou o secretário.

“E, assim, vamos avançando com mais captação de empresas, que serão anunciadas brevemente, reforçando mais ainda esses números maravilhosos que o prefeito Rodrigo Pinheiro vem desempenhando. Essa é uma marca da gestão na Prefeitura Municipal”, acrescentou.

A governadora Raquel Lyra prestigiou a posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na sexta-feira (2), no Palácio da Justiça. A gestora acompanhou a cerimônia que empossou o desembargador Ricardo Paes Barreto como presidente do tribunal para o biênio 2024/2026. Durante o evento, a chefe do Executivo estadual agradeceu pelo trabalho da presidência anterior do TJPE, em nome do desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, e disse que a instituição continuará em excelente gestão. A vice-governadora Priscila Krause também acompanhou a solenidade.

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco é uma instituição histórica, que garante a ética como princípio fundamental do comportamento dos agentes públicos. Que o povo pernambucano possa se sentir legitimamente representado pelos Poderes públicos, porque sem justiça social nenhuma das garantias, como saúde, educação e segurança, se sustentam. Por isso, é com grande satisfação que eu parabenizo os integrantes que tomam posse na nova Mesa Diretora, em nome do desembargador Ricardo Paes Barreto, com desejo de muito sucesso nessas ações, e também agradeço ao desembargador Luiz Carlos pelo seu empenho e dedicação à frente do TJPE”, destacou Raquel Lyra.

Ainda compõem a nova mesa os desembargadores Fausto Campos (1º vice-presidente), Eduardo Sertório (2º vice-presidente) e Francisco Bandeira de Mello (corregedor-geral da Justiça). “Este é um dia histórico e muito especial para mim e para os colegas que assumem a Mesa Diretora do biênio 2024/2026. Vamos prestar justiça com ainda mais eficiência, modernidade e inclusão, nos esforçando muito nesta gestão. Agradeço ao desembargador Luiz Carlos por tudo que ele fez pela Casa”, disse o novo presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto.

Em seu discurso, o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo agradeceu pelos trabalhos de todos os integrantes enquanto esteve na presidência. “Tenho que agradecer, tenho a obrigação de fazer o meu melhor. E sem a ajuda dos Poderes públicos não teria conseguido”, registrou o desembargador.

Estiveram presentes na solenidade a senadora Teresa Leitão, os ministros Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), José Múcio Monteiro (Defesa) e André de Paula (Pesca e Aquicultura); o prefeito do Recife, João Campos; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Marcos Carvalho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, além de deputados federais e estaduais.

Foto: Hesíodo Góes/Secom

Foto: Elvis Edson/Secom/PMC

Uma festa para todas as idades. É assim que podemos definir o Pré-Carnaval Multicultural de Caruaru. No sábado (3), o evento reuniu milhares de foliões e foliãs em cinco polos, e ainda trouxe o Homem da Meia Noite pela primeira vez para o evento realizado na Capital do Agreste.

“Caruaru se consolida como a cidade que abre as festividades de carnaval de Pernambuco. Foi um sucesso total, muito seguro e com todas as forças operacionais trabalhando em conjunto para garantir muita diversão e muita segurança para todos que vieram curtir a festa”, disse o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro.

O sábado começou às 9h, com a realização do Sucatinha para os pequenos na Rua João Condé. Às 11h, a festa tomou conta do centro da cidade com os cinco polos funcionando em pleno vapor: Cacho de Coco, Sucata, Café com Frevo, Jackson do Pandeiro e Inclusão. Como forma de destacar a multiculturalidade do Pré-Carnaval, ainda foi reservado um espaço para a música eletrônica.

Além disso, a festa em Caruaru ainda abraçou outras figuras ilustres e já conhecidas do Carnaval de Pernambuco: os Papangus de Bezerros e o Homem da Meia Noite, de Olinda, que desfilou pela primeira vez nas ruas de Caruaru. Junto aos foliões e foliãs, o Calunga, de 92 anos, foi acompanhado por passistas de frevo, artistas em pernas de pau e pela maior orquestra de frevo do mundo, a Mega Frevo em Folia, com 120 músicos da cidade.

Para o presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Hérlon Cavalcanti, a palavra que define o Pré-Carnaval é gratidão. “Realizamos uma festa linda, recorde de público e de empregos gerados. Quero agradecer aos nossos artistas locais, que ficaram satisfeitos com a entrega de arte e cultura estampadas em cada polo de animação. Tudo isso só foi e é possível porque nosso maestro, o prefeito Rodrigo Pinheiro faz a diferença”, ressaltou.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), em conjunto com o Conselho Municipal Unificado de Desenvolvimento Rural Sustentável, promoverá a II Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural de Caruaru, no dia 26 de fevereiro, iniciando às 9h, na Secretaria de Educação e Esportes, no antigo prédio da FAFICA. O Tema deste ano será: “Novas Ruralidades: diálogos necessários para efetivação do desenvolvimento socioambiental sustentável e da soberania alimentar”.

O encontro terá o objetivo de debater o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), buscando ampliar e fortalecer apontamentos previstos no PMDR, bem como prospectar novas políticas públicas para o município, com os representantes civis e municipais. Dessa forma, garantindo transparência e comprometimento para o efetivo desenvolvimento rural de toda população residente nas respectivas vilas rurais.

As inscrições começam nesta segunda-feira (05), e seguem até a próxima sexta-feira (09), exclusivamente por meio do link: forms.gle/gLyWMTq4SnFwNrvs9.

Foto: Elvis Edson/Secom/PMC

O Pré-Carnaval Multicultural 2024 de Caruaru foi um verdadeiro sucesso. Um dos momentos mais esperados por todos os foliões e todas as foliãs foi o desfile do Homem da Meia Noite, que participou pela primeira vez dos festejos no município. O Calunga de 92 anos foi recebido pelo prefeito Rodrigo Pinheiro.

“Para mim, foi uma honra receber um dos maiores ícones do Carnaval de Pernambuco em Caruaru. Isso só mostra o quanto a nossa cultura é rica e como é importante promovermos não somente a multiculturalidade como também o intercâmbio cultural entre os municípios. Que o Homem da Meia Noite possa voltar mais vezes para a Capital do Agreste”, disse o prefeito.

A concentração para o desfile do Calunga foi na Prefeitura de Caruaru. No local, ele foi recebido, ao lado do presidente do Homem da Meia Noite, Luiz Adolpho, pelo prefeito Rodrigo Pinheiro; o presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, Hérlon Cavalcanti; o vice, Márcio Santos; e o assessor especial da prefeitura, Leonardo Leite.

Após a recepção, o Calunga saiu em desfile pela Avenida Rio Branco ao lado de artistas em pernas de pau, passistas de frevo e da Maior Orquestra de Frevo do Mundo, composta por 120 músicos de Caruaru, a Mega Frevo em Folia. Para finalizar, o Homem da Meia Noite foi até o Polo Cacho de Coco, na Estação Ferroviária.

A cidade do Rio de Janeiro entrou nesta segunda-feira (5) em situação de emergência devido ao aumento do número de internações por suspeita de dengue. O decreto assinado sexta-feira (2) pelo prefeito Eduardo Paes foi publicado na edição desta segunda do Diário Oficial do município..

Na última sexta-feira, a prefeitura apresentou um plano de contingência para enfrentamento à epidemia da doença, que prevê medidas de assistência à população e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor do vírus da dengue.

Entre as medidas anunciadas estão a abertura de dez polos de atendimento, a criação do Centro de Operações de Emergência (COE-Dengue) e a disponibilização de leitos para pacientes com dengue nos hospitais da rede municipal. Além disso, estão previstos o uso de carros fumacê nas regiões com maiores incidências de casos e a entrada compulsória em imóveis fechados e abandonados.

De acordo com dados divulgados na sexta-feira, o município do Rio de Janeiro já registra mais de 10 mil casos de dengue neste ano, quase a metade dos registros de todo o ano de 2023 (22.959). A taxa de incidência é de 160,68 por 100 mil habitantes.

Em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve detalhar as prioridades do governo no parlamento.

Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer.

Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.

Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.

Também devem entrar na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.

A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.

Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.

IA e Fake News

Outro tema prioritário para Pacheco e para o governo é a regulação do uso da inteligência artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Na semana passada, a União Europeia deu aval as primeiras regras do mundo para inteligência artificial.

Outro tema que tem ganhado a atenção do governo federal e de parlamentares e pode ser aprovado neste ano é o projeto de lei 2630, chamado de “PL das Fakes News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. Um texto sobre o tema chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.

O art. 114 da CF/88 estabelece a competência da Justiça do Trabalho (JT) para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Sua finalidade é a de equilibrar a relação entre o capital e o trabalho, sabendo-se que individualmente o trabalhador não tem o mesmo poder de barganha do empregador que organiza a produção. 

O STF tem proferido muitas decisões em matéria trabalhista. Inclusive conferindo-lhes o efeito vinculante para as demais instâncias, através de súmulas e temas de repercussão geral. Alguns exemplos são os temas 725 (terceirização) e 935(contribuições assistenciais de não sindicalizados). O STF também tem exagerado no uso das reclamações constitucionais previstas no art. 102 da CF/88 e no art 988 do CPC, que lhe dão competência para julgar a reclamação que vise à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões.

 Nessas reclamações constitucionais, o STF tem interferido em processos instruídos e ainda em tramitação nas instâncias da JT. Como as reclamações são feitas em cognição sumária, ou seja, sem analisar a prova dos fatos da lide, os resultados têm sido muito criticados. Essas decisões não atentam para as especificidades do caso concreto e para as provas longamente produzidas. Trata-se de intervenção indevida do STF, antes mesmo de que o processo nele chegue pela via normal, o recurso extraordinário previsto no art. 102, III da CF/88.

Tome-se o caso da terceirização. No julgamento do RExt que originou o Tema 725 com repercussão geral, o STF afastou a Súmula 331 do TST que, antes, restringia o cabimento da terceirização. Sua redação tornou “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Vale dizer, o STF, com força vinculativa, disse que pode haver terceirização. Mas isso não quer dizer, todavia, que o julgador, no caso concreto, não pode reconhecer o contrato de emprego quando evidenciada a dissimulação ou fraude e quando a prova dos autos apontar a existência, de fato, dos elementos do contrato de emprego: pessoalidade, remuneração, continuidade e subordinação. A partir daí, o próprio STF passou a julgar reclamações constitucionais, atropelando processos ainda em tramitação na JT. E, quase sempre, na direção de anular decisões que reconhecem o vínculo contratual de emprego pelas instâncias da JT à luz das provas dos autos. Essas intervenções do STF provocam, igualmente, uma autocensura em alguns julgadores na própria JT, que deixam de reconhecer o contrato de emprego mesmo quando presentes os seus elementos. Em muitos casos, trata-se mesmo de análises apressadas das decisões do STF sobre terceirização.  Passa-se a imaginar que o STF não mais admitiria a possibilidade de declaração de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. O que não é verdade. Basta que leiamos o inteiro teor dos seus acórdãos. Como exemplifica o seguinte trecho de voto do ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Tema 725: “caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação de serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos.”

Isso porque o artigo 7º da CF/88 não sofreu alteração. Nem a CLT foi revogada. Mormente os artigos 2º, 3º e 9º. Todos os precedentes do STF assentam-se num único pressuposto: as novas formas de contratação são válidas desde que não se revistam de caráter fraudulento. 

Muitas vezes essas intervenções do STF são feitas sem as ressalvas lançadas no inteiro teor dos acórdãos. Outras têm sido aplicadas com excesso por alguns juízes da JT, que às vezes deixam de reconhecer vínculos de emprego reais revestidos de aparência de terceirização ou pejotização. Tudo isso reduz a competência da JT. Cria-se um estado de coisas inconstitucional.Por isso, já surge uma forte mobilização em defesa da competência da JT. O debate serve para alertar o STF sobre alguns dos erros que ele vem cometendo. Mas serve também para que os próprios juízes da JT estejam atentos para o fato de que sua competência constitucional não os impede de aplicar a lei aos casos concretos como os do reconhecimento do vínculo de emprego quando caracterizada a fraude e a ocorrência dos elementos do contrato CLT. Recentemente a OAB/SP, junto com outas 63 entidades, manifestou “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do STF”. O próximo 28 de fevereiro será um dia de “mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho”. Aqui em PE haverá ato com a participação ativa da OAB/PE, CDT/PE, AMATRA6, MPT6, Associação de Advogados Trabalhistas de PE e SINTRAJUF. Um movimento que sensibiliza todos os que tem clareza da importância da JTpara a justiça social e a redução das desigualdades.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford