O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender as atividades do Instituto Lula, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o ex-presidente agiu para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O processo teve origem na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

Soares Leite entendeu que o Instituto Lula, apesar de desenvolver projetos de intuito social, pode ter sido usado como instrumento ou local de encontro para o cometimento de crimes diverso, entre os quais, ilícitos fiscais.

O magistrado destacou que o próprio Lula disse, em seu depoimento na ação, disse que o local era usado como ponto de discussão de diversos assuntos. O ex-presidente referiu-se ao instituto como “Posto Ipiranga”, em alusão a uma campanha publicitária sobre uma rede de postos em que se pode saber dos mais diversos assuntos.

“Como o próprio acusado mencionou que no local se discutia vários assuntos, e há vários depoimentos que imputam pelo menos a instigação de desvios de comportamentos que violam a lei penal, a prudência e a cautela recomendam a paralisação de suas atividades”, escreveu Soares Leite. O juiz não determinou prazo para a suspensão das atividades.

Lula prestou depoimento nesta ação penal em meados de março. Na ocasião, ele negou todas as acusações e disse ser “vítima de um massacre”. Procurada, a defesa de Lula ainda não retornou os pedidos de comentário.

Instituto nega ilícitos

“O Instituto Lula não foi local de nenhum ilícito, e o ex-presidente sempre agiu dentro da lei, não tendo nenhuma condenação criminal. O Instituto promoveu debates, eventos e reflexões de políticas públicas, seguindo uma tradição de mais de 25 anos iniciada pelo Instituto de Pesquisas e Estudos do Trabalhador (IPET), depois Instituto Cidadania e finalmente Instituto Lula. O Instituto não foi notificado oficialmente da decisão do juiz e seus advogados averiguarão as medidas cabíveis assim que tiverem o teor da decisão”, disse a instituição por meio de nota.

A decisão do presidente Michel Temer (PMDB) de acelerar a liberação de emendas para parlamentares que se comprometeram a votar a favor da Reforma da Previdência gerou críticas do líder da Oposição, Humberto Costa. Segundo o senador, Temer está oficializando o balcão de negócios, em Brasília. Ao todo, cerca de 330 parlamentares podem ser beneficiados na distribuição dos recursos pela gestão peemedebista. O valor pode chegar a R$ 1,9 bilhão em emendas deste ano, parte do valor deve ser distribuído nas próximas três semanas.

“O governo Temer já não esconde de ninguém a negociata da qual sobrevive o seu governo. Anunciou em alto e bom som que está trocando apoio por voto. Mas vejam que ironia: dizem que não tem dinheiro para pagar a aposentadoria, mas quanto custa para um desses parlamentares votar contra o povo?”, questionou o senador, que ainda lembrou que o projeto da Reforma da Previdência é reprovado por mais de 70% da população, segundo o Datafolha.

Segundo Humberto, o governo Temer sabe que ainda não tem os votos necessários no plenário da Câmara Federal para aprovar a reforma. O peemedebista precisa do apoio de 60% dos deputados para conseguir fazer passar a proposta. Antes de anunciar a liberação das emendas, a gestão peemedebista também demitiu indicados de parlamentares que se colocaram contra o projeto e distribuiu cargos a aliados. Semelhante ao que ocorreu na Reforma Trabalhista, Temer ainda planeja exonerar ministros para votar a favor da reforma, cinco deles pernambucanos: Mendonça Filho (DEM), Bruno Araújo (PSDB), Raul Jungamann (PPS), Roberto Freire (PPS) e Fernando Bezerra Filho (PSB).

Para Humberto, a nova ação mostra o desespero do governo Temer para conseguir aprovar o texto e confirma que as mobilizações contra o projeto tem dado certo. “Essa nova ação mostra que a mobilização contra a Reforma da Previdência tem funcionado. Os parlamentares têm sentido o peso da pressão de estar do lado desse governo temerário. Por isso, a ordem é intensificar ainda mais as ações, cobrar pessoalmente os deputados para, de uma vez por todas, afastar o risco que representa este projeto que, na prática, decreta o fim da aposentadoria”, afirmou.

A Refinaria Abreu e Lima (RNEST) vai concluir as obras do chamado primeiro trem de refino que permitirá a ampliação da produção para 115 mil barris por dia. Isso representa um aumento de 15% na atual capacidade da unidade localizada no Porto de Suape. A informação foi repassada pelo presidente da Petrobras, Pedro Parente, ao governador Paulo Câmara, que esteve, hoje (09/05/17), na sede da empresa para conversar sobre os projetos da estatal em Suape.

“É muito importante que a Refinaria tenha sustentabilidade. Apesar de toda a crise pela qual passou o Brasil e, principalmente, a Petrobras, o presidente se mostrou aberto à manutenção dos investimentos que a empresa tem no nosso Estado”, avaliou Paulo.

Outro ponto da conversa entre o governador e o presidente da Petrobras foi a venda da Petroquímica Suape e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe) para o grupo mexicano Alpek. A aquisição depende agora apenas da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “A entrada da Alpek no setor petroquímico do Estado foi uma boa notícia para Pernambuco. O presidente Parente nos informou que a Alpek tem todo o interesse em ampliar os investimentos nas duas unidades de Suape”, detalhou o governador.

A reunião na Petrobras contou com a participação do vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry, do secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni, do presidente do Conselho de Administração da Copergás, José Jorge, e do diretor de Planejamento e Gestão do Porto de Suape, Jaime Alheiros.

Em Agosto de 2016, pouco mais de três anos após sua inauguração, a UPAE Garanhuns anunciava o recorde de 7.253 consultas médicas realizadas em um mês. De lá pra cá, manteve-se a média mensal, mas agora, novo recorde, o coordenador geral, Gustavo Amorim, anuncia que no mês de março, o número foi superado em quase 200 consultas, chegando à marca expressiva de 7.450 atendimentos médicos somente no ambulatório, em um mês.

NOVO RECORDE: Além das 7.450 Consultas Médicas, a UPAE Garanhuns ainda realizou 1.751 Consultas Não-Médicas (Enfermagem, Fonoaudiologia, Nutrição, Terapia Ocupacional e Psicologia), 15.245 exames, 488 cirurgias e 1.223 Sessões de Fisioterapia. Segundo Amorim, o resultado é fruto do trabalho desempenhado pelos médicos, enfermeiros, técnicos, maqueiros, porteiros, seguranças, atendentes, pessoal do administrativo, terceirizados, coordenadores e demais funcionários.

“Aproveito para agradecer a parceria e compromisso da V GERES e das Secretarias de Saúde dos 21 municípios da nossa regional. E claro, ao IMIP Gestão e à Secretaria de Saúde do Governo do Estado” – Afirma o gestor, que conclui: “É gratificante ver o resultado do trabalho de todos que fazem a UPAE Garanhuns, proporcionando mais saúde e qualidade de vida para a população da Região.”

Os depoimentos de José Carlos Bumlai, Mateus Claudio Baldassari e Marcelo Carvalho Ferraz colhidos hoje pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba deixam patente que prestei tão somente assessoria jurídica no processo de aquisição do imóvel da Rua Haberbeck Brandão, 178, Vila Clementino (SP). No contexto de minha expertise no Direito, atuei para solucionar intrincados problemas jurídicos que envolviam o citado imóvel e dificultavam sua venda.

Assessorei inicialmente Glaucos da Costamarques e, posteriormente, solucionadas as intrincadas pendências jurídicas, novamente o assessorei na revenda do referido imóvel para a DAG Construtora Ltda.

Diante da intenção desse meu cliente de revender o imóvel, houve, nesse interregno, sugestão de aquisição pelo Instituto da Cidadania, que viria a ser sucedido pelo Instituto Lula. Porém, após análise, não houve interesse na compra pelo Instituto;

O exercício da advocacia não é crime, ao contrário do que tentam fazer crer certos membros da Operação Lava Jato.

Roberto Teixeira
António Claudio Mariz de Oliveira ( Advogado de Roberto Teixeira)

O vereador Marcelo Gomes (PSB), presidente da Comissão Especial de Segurança da Câmara, apresentou uma indicação ao Governo do Estado, que foi subscrita por todos os vereadores presentes à sessão desta terça, 09, para que a Operação RONE, da Polícia Militar, tenha continuidade na cidade até a inauguração do Batalhão Especializado. “É notório que depois da força-tarefa da PM houve uma redução nos índices de violência na cidade. A sensação de segurança melhorou. Os caruaruenses querem a continuação e nós, vereadores, somos os porta-vozes dos anseios da população”, afirmou Marcelo Gomes na tribuna da Câmara. A proposta foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores e será encaminhada ao Governo do Estado.

Comissão Especial de Segurança- Marcelo Gomes também deu entrada em um projeto de resolução para tornar a Comissão Especial em uma Comissão Permanente. “Existem várias comissões na Câmara tratando temas importantes como saúde, educação, meio ambiente. Como a questão da segurança pública passou a ter uma participação mais efetiva do município junto aos órgãos de segurança do Estado e da União, acredito na viabilidade de torná-la permanente. Esse é o desejo de todos os vereadores que participam da Comissão”, explicou Marcelo Gomes.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, autorizou, nesta terça-feira (9), a Prefeitura de Caruaru a remanejar R$ 4,3 milhões destinados a obras de saúde no município para o projeto da Maternidade de Caruaru, que passará a contar, dessa forma, com recursos totais de R$ 12,8 milhões já disponíveis no Orçamento da União. A autorização foi dada à prefeita Raquel Lyra (PSDB) em audiência solicitada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que participou do encontro.

Raquel Lyra informou que, aprovado o ajuste do plano de trabalho do remanejamento das verbas, a ser formalizado pela prefeitura na Caixa Econômica Federal, responsável pela liberação, fará a licitação imediatamente, de modo a operar a maternidade em 2018. Armando Monteiro afirmou que, com a autorização do Ministério da Saúde, Caruaru irá ampliar e melhorar substancialmente a qualidade do atendimento às gestantes.

A prefeita Raquel Lyra explicou que, sem o aval do Ministério da Saúde, não seria possível o remanejamento dos recursos. O projeto da maternidade tinha alocados inicialmente R$ 8,4 milhões no Orçamento da União. Com os R$ 4,3 milhões obtidos adicionalmente, destinados anteriormente a outras obras na área de saúde, será possível, explicou ela, oferecer assistência a partos normais dentro das exigências técnicas do Ministério da Saúde.

Em ofício ao Ministério da Saúde, a Prefeitura de Caruaru justificou a prioridade ao projeto da maternidade pela constatação de que os partos normais em Caruaru são atendidos, atualmente, em instalações precárias e inadequadas do Hospital Municipal Casa de Saúde Bom Jesus. Além de ser uma construção antiga, é alugada, com alto custo para a prefeitura.

Segundo a secretária de Saúde de Caruaru, Ana Maria Albuquerque, que participou da audiência com o ministro Ricardo Barros, a Maternidade de Caruaru terá cinco salas para partos sem riscos, 39 leitos, laboratório e capacidade para atender uma média de 300 partos mensais.

O Pacto pela Vida chegou ao aniversário de dez anos, na segunda-feira (8), sem motivos para comemoração. A crítica foi feita pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no plenário da Casa. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), o primeiro trimestre deste ano foi o mais violento desde a criação do programa, em 2007, com 1.523 homicídios registrados, ante os 1.294 computados há dez anos.

Líder da Oposição na Alepe, o deputado Silvio Costa Filho (PRB) destaca que o governo Paulo Câmara abandonou as bases do programa, que era centrado no diálogo, na transparência e na valorização dos agentes de segurança. “O governador terceirizou a coordenação do Pacto pela Vida, quando deveria ter puxado para si a responsabilidade; deixou de investir no aparelhamento das policias e não priorizou a prevenção ao crime”, criticou o parlamentar.

Idealizador do programa, o sociólogo José Luiz Ratton corroborou as críticas da Oposição, em entrevistas recentes aos órgãos de imprensa. O estudioso destaca que a partir de 2014 houve um enfraquecimento da coordenação do programa, que deixou de contar com a presença permanente do governador, ao mesmo tempo em que não houve investimentos no sistema prisional, na Funase, na Polícia Científica, em tecnologia aplicada à segurança e em programas de prevenção da violência em áreas mais vulneráveis.

Para o deputado Edilson Silva (Psol), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a atual política de segurança do Estado é desastrosa. “Qualquer contexto de descontrole dos homicídios culmina na violação do direito primordial do ser humano: a vida. Diante dos números de assassinatos registrados até o momento, é provável que o ano de 2017 termine com 5 mil homicídios. Isso é assustador e ocorre pela irresponsabilidade do Governo ao desmantelar uma política que vinha sendo bem sucedida”, avaliou o deputado.

Vice-líder da Bancada de Oposição e ligado à Polícia Militar, Joel da Harpa (PTN/Podemos) destacou a falta de investimentos na Polícia. “A Polícia Militar trabalha hoje com déficit de homens, desaparelhada e com equipamentos obsoletos. Além da falta de transparência, o diálogo com a corporação também foi extinto, comprometendo as bases do Pacto pela Vida. A reabertura do diálogo com os policiais, a valorização profissional e os investimentos nas polícias são essenciais para combater o crescimento da criminalidade”, destacou.

Para Silvio Costa Filho, além da reabertura do diálogo com os policiais, é preciso também maior aproximação do Estado com o Governo Federal, com os municípios e com a sociedade civil. “Infelizmente, até o último domingo (7) já foram contabilizados mais de 2 mil assassinatos no Estado, além do crescimento dos casos de estupros, violência contra a mulher, explosões de caixas eletrônicos e assaltos a ônibus. E como já ficou evidente, não é trocando o comando da Polícia e o secretário que se muda esse quadro. O resgate do programa passa pela valorização profissional, reabertura do diálogo com os agentes de segurança, mais investimentos em inteligência e tecnologia e a participação dos poderes Legislativo e Judiciário e de toda a sociedade. É preciso refundar o Pacto pela Vida”, defendeu.

A Bancada de Oposição vai enviar ao governador Paulo Câmara uma nova solicitação de audiência para discutir a questão da segurança, além de apresentar um projeto para que a Assembleia Legislativa tenha dois assentos do conselho do Pacto pela Vida e realizar, ainda este mês, uma audiência pública sobre o tema. “Nós da Oposição estamos à disposição do Governo do Estado para contribuir nesse debate e ajudar a construir uma saída para reduzir a criminalidade”, ressaltou Silvio.

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (09), ato que remaneja R$ 2,54 bilhões para o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), somando um total de R$ 7,54 bilhões disponíveis para o programa.

O novo aporte do FGTS foi proposto pelo agente operador do fundo, a Caixa Econômica Federal, a partir da necessidade de ajustar a distribuição de recursos original à demanda qualificada para contratação.

O remanejamento preserva os recursos dos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, vinculados à área orçamentária de Habitação Popular, cujos financiamentos integram o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Para 2017, estava previsto o valor total de R$ 5 bilhões para o Pró-Cotista. No entanto, o comprometimento do orçamento, superior a 50%, indicou que o montante não seria suficiente para atender à demanda até o final do exercício.

Os imóveis novos tem prioridade na utilização dos recursos, ou seja, obrigatoriamente, 60% devem ser destinados para este fim.

De acordo com metodologia elaborada pela Fundação Getúlio Vargas, estima-se a geração ou manutenção de cerca de 165 mil postos de trabalho.

NOTA

Documentos da Petrobras que a defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede desde 10/10/2016, quando foi apresentada sua primeira manifestação na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, foram levados – em parte -ao processo somente nos dias 28/04/2017 e 02/05/2017, por meio digital. A mídia apresentada perfaz 5,42 gigabytes e foi levada aos autos sem índice e de forma desorganizada. Há cerca de 5 mil documentos (técnicos, negociais e jurídicos) e são estimadas cerca de 100 mil páginas.

É materialmente impossível a defesa analisar toda essa documentação até o proximo dia 10, quando haverá o interrogatório do ex-Presidente e será aberto o prazo para requerimento de novas provas (CPP, art. 402). Sequer a impressão foi concluída a despeito da contratação de uma gráfica para essa finalidade. Mas o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba negou prazo adicional por nós requerido e também negou a entrega do restante da documentação não apresentada, contrariando sua própria decisão anterior e o compromisso assumido pela Petrobras em audiência de disponibilizar tudo o que havia sido solicitado.

A negativa do juiz causa inequivoco prejuizo à defesa de Lula, pois a acusação faz referência a 3 contratos firmados entre a Petrobras e a OAS e ao processo de contratação que o antecedeu, mas somente algumas peças foram anexadas à denúncia após terem sido selecionadas pelo Ministério Público Federal.

A defesa também mostra que a decisão fere a garantia da paridade de armas, pois, além de os documentos negados serem do conhecimento da acusação – que fez diversas requisições diretamente à Petrobras e foi atendida -, a petrolífera pediu e obteve no processo a função de assistente de acusação. É manifestamente incompatível com essa garantia de paridade de armas que somente a acusação e sua assistente tenham acesso a documentos relativos a contratos tratados na ação penal.

Em razão disso, protocolamos hoje um habeas corpus em favor de Lula perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedindo liminarmente a suspensão do processo e, ao final, a concessão da ordem para que seja concedido prazo
razoável para a análise dos documentos, além da apresentação da íntegra da relação antes requerida e deferida pelo Juízo, com a eventual renovação dos atos processuais subsequentes que tenham sido prejudicados pela decisão ilegal.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira