A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite deste domingo, 2 de abril, a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer. Por meio desse processo, apresentado com um pedido de liminar, o partido pretende anular os efeitos da nova legislação, que entrou em vigor após um projeto neste sentido ter sido aprovado na Câmara. No entendimento da REDE, essa medida afronta a Constituição porque retira direitos dos trabalhadores.

A ADI nº 5685/2017 é assinada pelo porta-voz nacional da REDE, José Gustavo Fávaro Barbosa. Para entrar com essa petição judicial, a REDE usa como um de seus principais argumentos o fato de a Lei 13.429/2017 – assinada por Temer na última sexta-feira, 31 de março – desrespeitar o Artigo 7º da Constituição Federal. Esse dispositivo da Lei maior do país garante os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do país.

Na ação, a REDE requer que sejam declaradas inconstitucionais as interpretações que autorizem a terceirização das atividades fim. No processo, o partido pede que isso aconteça tanto nas organizações públicas e privadas.

Na avaliação de Zé Gustavo, a lei da Terceirização traz muita insegurança não só para os direitos trabalhistas, mas também nas contratações na iniciativa privada e no setor público. Em seu entendimento, a legislação é confusa. “Além disso, a discussão (sobre a terceirização) não cumpriu plenamente o debate no Legislativo. Um tema tão importante precisava ter um novo texto debatido no Senado. Agora, o STF poderá se manifestar sobre questões controversas sobre tema”, destacou.

Outro argumento utilizado na ADI é o do Executivo ter enviado, em 2003, um documento à Câmara para pedir a retirada do projeto sobre a terceirização (4.302/1998, até antes da sanção de Temer), encaminhado em 1998 pelo então presidente da época. A ação questiona que a aprovação dessa mesma proposta por 231 votos a favor e 188 contra, em sessão do dia 22 de março é ilegítima, pois uma mensagem ao Legislativo solicitava a retirada da matéria da Casa. No entanto, o pleito foi ignorado e resultou na sua votação.

“É inconstitucional porque também fere o princípio de separação dos poderes, visto que o Executivo a encaminhou para o Parlamento em 1998 e o mesmo Executivo pediu o seu arquivamento em 2003. Nós esperamos da Suprema Corte de nosso país faça o restabelecimento da ordem. A lei foi aprovada por uma manobra legislativa, na calada da noite, retirada das catacumbas dos arquivos da Câmara. O Senado não foi ouvido, muito menos a sociedade”, critica o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da REDE no Senado.

Necessidade da ADI

A REDE decidiu entrar com a primeira ADI do país que pede a anulação da terceirização justamente devido a sua sanção pelo presidente, na última sexta-feira. Antes disso, parlamentares do partido também haviam entrado, no dia 24 de março, com um mandado de segurança contra o projeto aprovado na Câmara. Nesse caso, assinam essa petição Randolfe e os deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Aliel Machado (REDE-PR).

Um dos advogados que cuida da ação protocolada neste domingo, Raphael Sodré, explica que houve a necessidade de entrar com a ADI em razão da sanção da lei por parte do presidente. “Com isso, o mandado de segurança perdeu o seu objeto e, por isso, era necessário entrar com uma ação”, esclarece.

Sodré ressalta ainda que, inicialmente, o mandado de segurança tinha o objetivo de barrar a tramitação de um projeto, sob alegação que o mesmo era inconstitucional. Com a entrada em vigor após sanção de Temer, a ADI vai atacar agora contra a inconstitucionalidade de uma lei”, detalha Sodré, que também é coordenador de Relações Internacionais da Executiva Nacional da REDE.

Detalhes da lei

Entre os principais pontos da lei sancionada pelo presidente, a terceirização pode ser aplicada a qualquer atividade da empresa ou no serviço público, seja ela atividade meio ou fim. A terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. A contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos empregados terceirizados.

Sobre o trabalho temporário, o tempo de duração passa de até 90 dias para até 180 dias consecutivos ou não. Após o término do contrato, o temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após três meses de espera. A nova legislação estabelece responsabilidade subsidiária da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores terceirizados. Com isso, a contratante será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança da empresa terceirizada contratada fracassar.

Na tribuna da Assembleia, nesta segunda, dia 3, a deputada Laura Gomes comunicou que vai trabalhar intensamente para que seja apressada a implantação do Projeto de Saneamento Ambiental do rio Ipojuca, através da Compesa e com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

“Trata-se de modernizar a rede de esgotamento sanitário, do tratamento dos esgotos e da despoluição do curso d’água que é simbólico para Caruaru e que deve voltar a ser um motivo de orgulho e não de constrangimento para nossa população”, pontuou a parlamentar.

O PSA-Ipojuca foi implantado em Tacaimbó, num primeiro momento do projeto de recuperação da bacia do rio em todo o Agreste, até chegar à foz no litoral sul do estado. Agora, a ação está sendo desenvolvida em Gravatá com a modernização da rede coletora que vai canalizar os esgotos e destinar os dejetos até a estação de tratamento. A ideia é separar os detritos pesados e devolver água limpa à calha do Ipojuca.

“Vamos atuar em conjunto com os ambientalistas de Caruaru, e a juventude, além de mobilizar toda a cidade em torno desse programa destinado a eliminar da nossa paisagem urbana o verdadeiro esgoto a céu aberto em que se transformou um rio que está integrado à história da nossa gente e do qual os mais vividos têm as melhores recordações”, destacou Laura Gomes.

O PSA-Ipojuca terá um investimento total de 330 milhões de dólares, sendo 200 milhões aportados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, e 130 milhões de contrapartida do Governo de Pernambuco, via Compesa. Em Caruaru está projetado o Parque Janelas para o Rio, em área próxima às Rendeiras, como elemento educativo integrado ao programa, que busca também a educação ambiental como meta de sustentabilidade.
Para a deputada Laura Gomes, no seu pronunciamento, a luta pelo PSA-Ipojuca e pelo Parque é fundamental para mudar uma história de descaso que choca as gerações jovens, além de constituir um atentado à saúde pública. “Depois de conquistar a água do Pirangi, numa iniciativa oportuna e arrojada do governador Paulo Câmara, vamos para mais uma batalha, a da despoluição do rio Ipojuca”, finalizou.

Nesta terça-feira (04), ás 10h, a OAB CARUARU inaugura a ‘Sala dos Advogados’ no Fórum Estadual da cidade de Panelas, no Agreste. A entrega do espaço contará com a presença do presidente da OAB Pernambuco, Dr. Ronnie Preuss Duarte. Na oportunidade, os advogados que atuam nas Comarcas da região terão uma conversa com o presidente Ronnie, onde apresentarão diretamente a ele quais são as dificuldades do cotidiano e sugestões para a gestão.

“Agradecemos ao presidente Ronnie Preuss Duarte e Bruno Baptista por mais essa conquista. Mais uma vez mostramos comprometimento com toda a classe olhando não apenas para Caruaru, mas para todas as cidades que fazem parte de sua circunscrição”, enfatizou Felipe Sampaio, presidente da Subseção Caruaru.

Na programação, ás 13h, o presidente da OAB/PE também estará na sede da Ordem em Caruaru para concluir o projeto ‘Fala Doutor’, onde os advogados(a) terão a oportunidade de conversar com a gestão estadual.

Está prevista para amanhã, dia 4 de abril, a votação do Projeto de Lei (5587/16) que trata das regras para o funcionamento do transporte individual de passageiros por carros particulares, como o serviço oferecido pelo aplicativo Uber, na Câmara dos Deputados. A promessa é do presidente da casa, Rodrigo Maia, aos taxistas.

“Há tempos estamos aguardando por isso e esperamos que dessa vez o tema seja finalmente colocado em pauta e votado pelo Plenário. São milhares de taxistas prejudicados por uma concorrência desleal que essas empresas oferecem, prestando um serviço sem qualquer fiscalização, sem qualquer regra a ser cumprida, sem garantias de segurança aos passageiros. Essa situação precisa acabar”, diz Edmilson Americano, presidente da Abracomtaxi – Associação Brasileira de Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxis.

Entre os principais pontos do PL está de que o serviço seja regulamentado pelos Municípios e que deve haver também um número limite de carros. “Optando em ter, é importe que cada Município dê a autorização para que o veículo seja por ele fiscalizado e vistoriado, fiscalize também se o motorista é realmente habilitado para prestar esse serviço, oferecendo todas as garantias para a segurança dos passageiros”, diz Americano.

Ele também defende o fim da prática de tarifa dinâmica. “É preciso acabar com essa farra, de deixar o passageiro refém de um serviço que cobra 10 vezes mais em ocasiões de alta demanda, cobrando um valor absurdo pela viagem, praticando um verdadeiro assalto”, completa o presidente da Abracomtaxi.

Para pressionar os deputados, taxistas de todo o país já estão se mobilizando para uma manifestação em Brasília, amanhã. “Ainda que o presidente da Câmara mantenha fora do texto substitutivo final essas e outras reivindicações que são primordiais aos taxistas, deputados poderão propor emendas. Estamos firmes e confiantes em nossos propósitos”, diz Americano.

Pelo menos R$ 112 milhões em recursos irregulares foram recebidos pela chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014, conforme afirma o vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, que teve acesso ao parecer do procurador que atuou na ação de cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O julgamento da ação proposta pelo PSDB, que acusa a chapa de irregularidades na campanha à reeleição, começa nesta terça-feira (4) com a leitura do relatório final pelo ministro Herman Benjamin. O relatório traz um resumo das diligências feitas, dos depoimentos e provas coletados, das perícias, e das providências solicitadas pelo relator durante a fase de instrução processual. Em curso desde dezembro de 2014, a ação ouviu mais de 50 testemunhas.

De acordo com o jornal, em seu parecer final, o procurador destacou que o elevado montante encontrado após as investigações configurou o crime de abuso de poder econômico.

“Segundo o procurador, os R$ 112 milhões chegaram à campanha irregularmente da seguinte forma: R$ 45 milhões de caixa 2, R$ 17 milhões de “caixa 3″ e R$ 50 milhões de propina. Todos os recursos saíram da Odebrecht, destaca o documento”, diz trecho da reportagem de Camila Mattoso e Bela Megale.

Dos R$ 45 milhões, R$ 20 milhões foram pagos por fora ao marqueteiro João Santana e R$ 25 milhões usados para a compra de apoio de quatro partidos que integraram a coligação em 2014, para que o tempo de propaganda gratuita na TV fosse maior.

As vendas de material de construção no varejo brasileiro aumentaram 10% em março na comparação com fevereiro. No comparativo com março do ano passado, houve aumento de 12%, de acordo com pesquisa mensal da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), que entrevistou 530 lojistas entre 28 e 31 de março. No primeiro trimestre do ano, o setor apresentou crescimento de 4% sobre o mesmo período de 2016.

“Nos últimos 12 meses, o desempenho é negativo de 5%, mas os resultados vem indicando que estamos iniciando uma recuperação, depois de dois anos superdifíceis, o que nos dá a certeza de que estamos no caminho certo para retomar o crescimento”, disse o presidente da Anamaco, Cláudio Conz.

A pesquisa também mostrou que todas as regiões do país tiveram crescimento nas vendas de material de construção. Segundo Conz, o fim do período de matrículas escolares e de pagamento de impostos permitiu que as pessoas pudessem voltar a pensar em reformas na casa.

Cartão Reforma

“Além disso, a previsão é que em abril saia o primeiro edital do Cartão Reforma, de R$ 100 milhões, iniciando em maio a distribuição na primeira cidade, que será Caruaru, Pernambuco. Depois disso, será um edital por mês, até atingir o teto de R$ 1 bilhão em 2017. Isso deve ter um impacto muito positivo no nosso setor e a nossa previsão é de fechar o ano com crescimento de 5% sobre o ano passado, recuperando as perdas de 2016.”

Segundo a pesquisa, mesmo com os números de março, o otimismo do setor em relação ao governo caiu, passando de 54% para 45%. O levantamento indica que 37% dos entrevistados pretendem investir em 2017. Já a intenção de contratar novos funcionários no mês de maio diminuiu de 16% para 13%.

Os lojistas acreditam também que o setor pode ter queda no mês de abril. “Março foi um mês com muito mais dias úteis do que fevereiro, e como fevereiro sempre é um mês muito ruim, a probabilidade é de termos um desempenho mais discreto no mês que se inicia”, disse Conz.

Agência Brasil

Uma troca de tiros hoje (3) envolvendo policiais militares e traficantes de drogas na comunidade Mandela 2, em Manguinhos, zona norte do Rio, resultou na morte de Evangelista da Silva, de 72 anos, atingido por um tiro de bala perdida na cabeça, quando lia jornal no portão de casa.

Evangelista morreu na hora. Devido ao tiroteio, duas escolas da rede municipal, duas creches e um espaço de desenvolvimento infantil estão sem funcionar por medida de segurança, deixando 1.559 alunos sem aula.

Com a morte, moradores da comunidade de Manguinhos fecharam a Avenida Leopoldo Bulhões, principal ligação do bairro com a zona norte e a Avenida Brasil. Eles também atearam fogo em paus e pneus, fechando totalmente a avenida.

Policiais dizem que foram atacados por bandidos

De acordo com o comando da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Arará/Mandela, policiais da unidade estavam em patrulhamento na localidade conhecida como Mandela 2, por volta das 10h de hoje, quando foram atacados por criminosos armados. Na ação, um homem foi atingido e não resistiu aos ferimentos. O local está isolado, e a perícia da Polícia Civil foi acionada.

* Ricardo Simões

Sair de um ponto e chegar a outro. Essa é uma das definições mais primitivas, porém realistas, do trânsito. Ao longo desse caminho, informações são geradas continuamente e o acesso a grande parte delas está ao alcance de qualquer pessoa. O curioso é que, mesmo acessíveis, elas parecem permanecer ignoradas pelos gestores urbanos. Ironicamente, talvez recaia justamente sobre elas a possibilidade de tornar o trânsito menos caótico.

Existem aplicativos que permitem a alteração de rotas, inclusive variando modais e horários preferenciais, e os que calculam os custos de determinado trajeto. Há ainda aqueles que fornecem um retrato abrangente das condições de trânsito em tempo real. Os recursos são tantos quanto a capacidade criativa permitir, e fazer uso de ao menos um deles é quase uma unanimidade na era da informação.

Quanto maior a adesão a redes colaborativas como essas, mais ricas, precisas e confiáveis são as informações compartilhadas. O resultado não poderia ser outro: deslocamentos mais eficientes. Entender a dinâmica desse ciclo concede aos aplicativos o posto de potenciais transformadores do trânsito, já que são capazes de alterar o comportamento do condutor. Se os benefícios de percorrer determinado trajeto de ônibus e deixar o carro para trás forem nítidos ao motorista, aumentam as chances da escolha dele ser essa. Isso nada mais é do que a mudança de hábito provocada pela disseminação de informação.

Por outro lado, na mesma medida em que podem promover a economia de tempo e dinheiro, esses aplicativos também podem ser um convite à negligência – e talvez seja esse o temor dos gestores de trânsito. O Waze, uma das mais conhecidas plataformas colaborativas de trânsito do mundo, disponibiliza trajetos mais rápidos, mas também permite que o motorista burle a fiscalização, se inclinado a este tipo de conduta. Tão arriscado quanto o uso inadequado do aplicativo, porém, é ignorar o poder que ele tem. Cabe aos gestores, portanto, conhecer e aproveitar essas tecnologias a seu favor, sem deixar de cumprir seu papel fiscalizatório.

Com acesso aos dados que alimentam as redes colaborativas desses aplicativos, o gestor pode tanto projetar o trânsito de maneira mais organizada, quanto prever ações que coíbam o motorista de escapar da fiscalização. É possível, por exemplo, estabelecer pontos estratégicos para as blitzes com base nas rotas utilizadas, justamente, para desviar da principal delas. A parceria com as empresas que desenvolvem aplicativos é uma solução ainda incipiente, apesar de extremamente frutífera nesse sentido.

Desenvolver e possibilitar alternativas vantajosas aos usuários e à própria organização da cidade, indo além da tecnologia em si, é outro caminho a ser percorrido para melhorar a mobilidade urbana. Incentivar a adoção da bicicleta para percorrer trajetos diários a partir do desconto no IPVA, por exemplo. Afinal, quem não quer encontrar alternativas viáveis, econômicas e que tragam praticidade ao trânsito e mais qualidade de vida?

* Ricardo Simões é gerente de produtos da Perkons e membro da Comissão de Estudos de ITS da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).