O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (16) adiar para 8 de novembro a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O adiamento foi anunciado após reunião de Barroso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros ministros do governo federal. A retomada da análise do processo estava prevista para quarta-feira (18).

De acordo com Barroso, o adiamento vai permitir que a União possa apresentar novos cálculos sobre a questão. Durante a reunião, o presidente do STF reiterou que considera “injusta” a correção do fundo por índice menor que a poupança.

Além de Haddad, também participaram da reunião os ministros das Cidades, Jader Filho, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além do advogado-geral da União, Jorge Messias, e a presidente da Caixa, Rita Serrano.

O julgamento sobre a correção do FGTS foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques. Até o momento, o placar da votação está 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do FGTS. Pelo entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.

Na abertura do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também alertou que eventual decisão favorável à correção poderá provocar aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.

Pelo governo federal, a AGU defende a extinção da ação. No entendimento do órgão, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira (16), maioria de votos pela condenação de mais seis réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Apesar do entendimento, a pena dos acusados ainda não foi definida.

Até o momento, seis dos 11 ministros votaram pela condenação dos réus pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado. O julgamento virtual será finalizado às 23h59.

A condenação atinge os réus Reginaldo Carlos Begiato Garcia, Claudio Augusto Felippe, Jaqueline Freitas Gimenez, Marcelo Lopes do Carmo e Edineia Paes da Silva Dos Santos. Com base nos votos que já foram proferidos, a pena dos acusados deve ficar em torno de 17 anos de prisão. A pena do réu Jorge Ferreira deve ficar em 14 anos.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

O Rio Negro atingiu nesta segunda-feira (16) a cota de 13,59 metros, a menor já registrada na história, em 121 anos de leitura pelo porto de Manaus. 

Segundo a Gerência de Encaminhamento e Acompanhamento da Prefeitura de Manaus, que vem fazendo o monitoramento da vazante dos rios Negro e Amazonas, a tendência é de que o volume dos rios continue baixando até o final deste mês.

A estiagem já atinge 63 comunidades rurais ribeirinhas de Manaus. No fim de setembro, a Prefeitura decretou situação de emergência no município em virtude da vazante do Rio Negro.

O ano letivo das escolas ribeirinhas localizadas nesta região foi encerrado mais cedo por causa da seca, porque professores e alunos encontram dificuldade na locomoção até as unidades escolares.

De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa), além do fenômeno El Niño, que aumenta a temperatura das águas superficiais do oceano na região do Pacífico Equatorial, o aquecimento do Atlântico Tropical Norte, logo acima da linha do Equador, inibe a formação de nuvens, reduzindo o volume de chuvas na Amazônia.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizou, nesta segunda-feira (16), uma nova página na internet com orientações sobre ferramentas tecnológicas e dispositivos legais para proteger crianças e adolescentes na internet.

O conteúdo do site De Boa na Rede foi produzido em conjunto com outros órgãos públicos e com algumas das maiores empresas globais de tecnologia, responsáveis pelas redes sociais mais populares da atualidade.

Apresentado pela pasta como uma espécie de “biblioteca virtual”, o site tem o formato de um guia. A proposta é informar, passo a passo, como pais e cuidadores podem administrar o uso de plataformas virtuais como o Google; TikTok; Kwai; Youtube; Facebook; X (o antigo Twitter) e o Discord.

A página também traz dicas de como proteger a privacidade e a segurança de crianças e adolescentes em jogos online, ativando parâmetros como a seleção da faixa etária adequada e os controles dos níveis de interação e de troca de mensagens, bem como a quantidade de tempo gasto jogando.

Há ainda um espaço destinado às orientações sobre as formas de denunciar eventuais abusos ou práticas ilícitas; um campo com orientações sobre como conversar com as crianças e adolescentes sobre os potenciais perigos do ambiente virtual e uma área que permite aos interessados fazer suas denúncias às empresas responsáveis por mediar o conteúdo veiculado ou, de acordo com a gravidade do caso, a uma delegacia especializada em crimes cibernéticos.

Ao falar sobre a importância da iniciativa, a assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha, disse que, em todo o mundo, crianças e adolescentes com acesso à rede mundial de computadores estão expostas a todo o tipo de prática ilícita. Apesar disso, segundo Estela, boa parte dos responsáveis desconhecem o que está acontecendo em suas casas.

“Nossa ideia é fazer [do site De Boa na Rede] uma biblioteca de segurança, reunindo todas as ferramentas de controle parental que já existem nessas redes sociais, jogos e serviços de streaming, para os pais poderem fazer o controle. Muitas vezes, eles nem sabem que isso existe. Muitas vezes, é difícil de achar [informações sobre as ferramentas existentes nas plataformas]”, explicou a assessora, acrescentando a necessidade de também esclarecer as pessoas sobre como identificar o que é um crime digital.

“Às vezes as pessoas acham que o que acontece online não é tão grave. E a verdade não é esta. Estamos tendo crimes gravíssimos que interferem na vida real, na saúde e na segurança das crianças, com efeitos enormes. Temos que entender que o que acontece [online] tem impacto na vida das pessoas”, destacou Estela.

Presente ao lançamento do site De Boa na Rede, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comentou que, de 2022 para 2023, o número de operações da Polícia Federal contra crimes cibernéticos cujas vítimas eram crianças ou adolescentes passou de 369 para 627, um aumento da ordem de 70%. Como resultado, só os policiais federais já prenderam, este ano, 291 pessoas, contra 199 detenções realizadas no ano passado.

“Estamos lidando com esse fenômeno nas redes, que está articulado com problemas reais que a humanidade sempre atravessou. Temos, talvez, uma concentração exponencial de aspectos assustadores. Nos últimos dias, verificamos que, em certos ambientes [digitais], uma guerra terrível [o confronto militar entre Israel e o grupo islâmico Hamas, que controla a Faixa de Gaza e atacou o território israelense no último dia 7], se transformou em uma disputa de torcidas, na qual barreiras éticas essenciais são simplesmente ignoradas”, exemplificou o ministro ao se referir à polarização no ambiente virtual. “Isso é revelador de um certo espírito do tempo ao qual não podemos nos curvar.”

Para a coordenadora de Enfrentamento às Violências, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Nayara Lopes, o programa De Boa na Rede, junto a outras iniciativas do governo federal, incluindo as propostas de atualização legislativa, visa a garantir os direitos e segurança dos internautas, em particular de crianças e adolescentes.

“Se por um lado a internet permitiu o acesso a conteúdos educativos, por outro, expandiu uma série de riscos no ambiente virtual, com risco igual ou até maior que os riscos da vida real. Importante que a gente mova esforços para estabelecer respostas e medidas de prevenção e enfrentamento e responsabilização a essas violações cometidas no ambiente virtual. Muitas vezes os pais não têm informação de como proteger aquela criança, então é importante essa organização”, disse Nayara.

Num dia de alívio no mercado internacional, o dólar aproximou-se de R$ 5 e fechou no menor valor do mês. A bolsa de valores reverteu parte das perdas de sexta-feira (13), impulsionada pela entrada de capitais nos países emergentes.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (16) vendido a R$ 5,037, com queda de R$ 0,051 (-1,01%). A cotação operou próxima da estabilidade na abertura dos negócios, mas passou a despencar no fim da manhã, com o início das operações do mercado norte-americano.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana está no menor nível desde 29 de setembro. A divisa, que chegou a R$ 5,17 há duas semanas, agora acumula alta de apenas 0,2% em outubro. Em 2023, o dólar caiu 4,6%.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 116.534 pontos, com alta de 0,67%. O indicador ainda não recuperou os 117 mil pontos alcançados na última quinta-feira (12), mas acumula alta de 2,07% desde o início da semana passada.

O otimismo externo prevaleceu no mercado global. O Banco Central da China injetou dinheiro na segunda maior economia do planeta, o que elevou o preço de várias commodities metálicas, beneficiando países emergentes como o Brasil.

Nos Estados Unidos, a perspectiva positiva com a divulgação de lucros de empresas impulsionou as bolsas de valores. Os juros de longo prazo dos títulos do Tesouro norte-americano caíram, empurrando para baixo as taxas no mercado futuro brasileiro. Isso impulsionou ações de empresas varejistas no Brasil e fez o dólar cair em todo o planeta.

Apesar do agravamento do conflito entre Israel e o grupo palestino Hamas, o mercado financeiro ainda não sofreu turbulências significativas porque a guerra, a menos que se alastre pelo Oriente Médio, tem pequeno impacto na produção de petróleo.

A Agência Brasil está publicando as matérias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em ocasiões extraordinárias. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados diariamente.

Os agentes da Força Nacional de Segurança e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) começam a atuar em conjunto no patrulhamento ostensivo das rodovias federais no estado do Rio nesta terça-feira (17), informou hoje (16) o superintendente da PRF no Rio de Janeiro, Vitor Almada da Costa. São 300 agentes que vão participar da operação, dos quais 150 já estão no estado.

Antes de reunião com entidades empresariais na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que, neste momento, a Força Nacional não vai atuar em comunidades da capital fluminense.

Dino acrescentou que o governo também está reforçando as equipes da Polícia Federal no porto do Rio e na Baía de Guanabara. “Outro eixo é o da inteligência e investigação que estamos reforçando com a Polícia Federal com o objetivo de descapitalizar as organizações criminosas e identificar os esquemas de lavagem de dinheiro”, disse o ministro.

Dino tem reunião ainda nesta segunda-feira com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e com o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes.

Considerada uma das mais modernas e diversificadas lojas de moda masculina no Interior de Pernambuco, a Ostentação, abre sua segunda unidade em Caruaru, no Shopping Difusora, trazendo marcas como Levi’s, Reserva, Calvin Klein, John John, Almeida, New Era, entre outras.

De acordo com o empresário Marcos Barbosa, um dos diretores da Ostentação, a segunda unidade em Caruaru, visa trazer mais conforto e comodidade ao cliente. “Temos a matriz que está localizada na Rua Barão de Porto Seguro (bairro Maurício de Nassau), com funcionamento das 9h às 18h, de segunda à sexta e das 8h às 13h, no sábado. No Shopping Difusora, nós teremos um horário estendido das 10h às 22h e funcionando de domingo a domingo, incluindo os feriados”, destacou Marcos Barbosa.

Já Tiago Almeida, outro diretor da Ostentação, destacou a promoção de inauguração. “Teremos desconto de 20% em toda loja e em todas as marcas, para inauguração que acontecerá na terça-feira (17). Também teremos descontos especiais para lojistas do Shopping Difusora e o pessoal que trabalha e tem negócios no empresarial”, destacou Almeida.

Na Ostentação, o homem moderno vai encontrar camisas sociais, camisas polo, camisas de linho, calças, casacos, bermudas, sandálias, sapatos, cintos, carteiras, perfumes, além de bonés e moda praia, etc. “A loja do homem moderno chega ao Shopping Difusora com um ambiente moderno, aconchegante e confortável”, finalizou Marcos Barbosa.

SERVIÇO: Inauguração da Loja Ostentação

Onde: Shopping Difusora, andar térreo próximo à escada rolante e ao lado da Vivo e Le Biscuit

Quando: Terça-feira (17) às 10h

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva parabenizou o candidato de direita Daniel Noboa que venceu as eleições do Equador. Filho de um dos homens mais ricos do país, Noboa ganhou a disputa com 52,2% dos votos e derrotou a candidata Luisa González, 45, que ficou em segundo lugar com 47,7%.

Lula afirmou ter disposição para seguir trabalhando pelo bem-estar dos povos e de aprofundar relações bilaterais.

“Meus parabéns para Daniel Noboa pela vitória nas eleições presidenciais do Equador. Meus desejos de saúde e sucesso no seu futuro mandato. Expresso minha disposição de seguir trabalhando pelo bem-estar dos nossos povos, tradicionalmente amigos, de aprofundar as relações bilaterais e de atuar pelo desenvolvimento da América do Sul”, escreveu Lula nas redes sociais.

Aos 35 anos, Noboa será o mais jovem chefe de Estado da História, mas terá como desafio lidar com o aumento da violência — que marcou o pleito após o assassinato do presidenciável Fernando Villavicencio por narcotraficantes durante um comício em agosto.

A campanha foi marcada pela violência política. Oito candidatos foram mortos, incluindo Villavicencio, um dos favoritos, que foi baleado ao sair de um comício em uma escola em Quito poucos dias antes da votação do primeiro turno, em 20 de agosto. Depois, sete dos presos envolvidos em seu assassinato foram mortos dentro dos presídios.

Daniel Noboa é filho do presidenciável Álvaro Noboa — que concorreu cinco vezes ao cargo, a última contra o ex-presidente Rafael Correa, em 2006.

O Globo

A um dia da apresentação do relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, grupos da sociedade civil vão ao Senado pedir a inclusão de militares entre os indiciados no parecer final.

Uma comitiva de organizações da sociedade civil com associações, como Pacto pela Democracia, Instituto Vladimir Herzog, Democracia em Xeque, Nossas, INESC e Coalizão Verdade, Memória e Justiça, realizam um ato em Brasília para apresentar contribuições ao relatório final da CPI. Um documento produzido será coletivamente entregue à senadora nesta tarde que vai avaliar os pedidos.

São contribuições, divididas em três frentes: Educação midiática e cidadã, Forças Armadas e Regulação das plataformas de Mídias Sociais.

“É importante reformular o papel das Forças Armadas, limitando-as à Defesa Nacional e proibir sua atuação sem convocação dos poderes constitucionais, restringir candidaturas de membros das Forças de Segurança, criar um Grupo de Trabalho para avaliar o Judiciário Militar”, diz o grupo no documento.

O grupo não cita nome de militares a serem indiciados, mas afirma que todos os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro devem ser investigados, processados e julgados conforme a lei, tendo atenção especial aos militares.

Pouco mais de cinco meses após ser instalada pelo Congresso, a CPI dos Ataques Golpistas chega em sua reta final nesta terça-feira, 17. O colegiado encerrou a fase de depoimentos sem ouvir os principais alvos inicialmente apontados por governistas — o ex-presidente Jair Bolsonaro — e oposicionistas — o ministro da Justiça, Flávio Dino. Agora, a previsão de parlamentares é que as próximas sessões sejam marcadas pela guerra de pareceres, com a disputa pela aprovação do relatório oficial, de Eliziane, ou do paralelo, do deputado bolsonarista Alexandre Ramagem (PL-RJ). Há ainda um terceiro parecer do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A relatora tem dito que ainda prepara o seu parecer e evita adiantar quais nomes apontará como culpados pelos atos golpistas que destruíram as sedes dos três Poderes. Integrantes da base do governo, contudo, afirmam haver elementos suficientes para pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) o indiciamento de Bolsonaro como o mentor intelectual dos ataques.

O Globo

Em parecer apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico, além de conduta proibida a agentes públicos nas eleições. Nos processos, o TSE apura as condutas dos dois nos atos de 7 de setembro de 2022, quando foi comemorado o Bicentenário da Independência, em eventos em Brasília e no Rio.

A manifestação do Ministério Público Eleitoral foi incluída neste domingo em três ações que tramitam em conjunto apresentadas ainda no ano passado por Soraya Thronicke, à época candidata à presidência pelo União Brasil, e pelo PDT. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, e faz parte das chamadas alegações finais dos processos, última etapa da instrução antes que os casos possam ser julgados. A data do julgamento ainda será marcada.

Em junho, Bolsonaro já foi declarado inelegível por oito anos pelo TSE por abuso de poder político nos ataques cometidos contra o sistema eleitoral durante uma reunião com embaixadores, também em 2022. Um outro julgamento será retomado na terça-feira. Esse novo caso trata da suspeita de uso dos palácios do Planalto e da Alvorada para fins eleitorais — nesse caso, Ministério Público Eleitoral defendeu a rejeição desses processos.

O que diz o MP

Na manifestação, Gonet afirma que houve uma “apropriação” de segmentos da estrutura administrativa do estado “com desvirtuamento de atos oficiais comemorativos de data de singular relevância simbólica no calendário cívico”.

“A conduta mostrou-se também apta para sensibilizar e mobilizar massa considerável de eleitores a menos de um mês da ida às urnas. As multidões em Brasília e no Rio de Janeiro que participaram dos atos e os tantos que deles tiveram notícia, dizem da particular magnitude no campo das repercussões do comportamento criticado e também concorrem para a caracterização da gravidade dos fatos”, observa o MP.

No feriado de 7 de setembro do ano passado, em meio à campanha eleitoral, Bolsonaro, após o evento oficial em Brasília, seguiu em direção a um trio elétrico que o aguardava a poucos metros de distância, atraindo o mesmo público para um comício eleitoral.

“A interferência desses atos sobre a lisura do pleito é inequívoca, com favorecimento da candidatura dos investigados, em detrimento dos seus concorrentes”, pontua.

Nesse segundo ato em Brasília, o então ocupante do Palácio do Planalto criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), comemorou a redução do preço da gasolina e o pagamento do Auxílio Brasil para a população pobre, além de defender a “luta do bem contra o mal”, em referência a Lula.

De tarde, Bolsonaro seguiu para o Rio de Janeiro e participou de um terceiro evento, discursando em palanque montado na Praia de Copacabana.

“O próprio modo de conduzir a captação do evento cívico pela campanha é, em si, suficientemente vexativo e apto para assinalar o elemento em exame da gravidade”, argumenta Gonet.

Com relação ao então candidato a vice na chapa de Bolsonaro, Walter Braga Netto, a Procuradoria afirmou não haver provas de sua participação nos atos considerados ilícitos e, por isso, pediu que o caso seja arquivado.

Além do Ministério Público Eleitoral, a defesa de Bolsonaro e Braga Netto, assim como os autores dos processos também já apresentaram suas alegações finais, reforçando seus argumentos contrários e favoráveis aos pedidos relativos ao ex-presidente.

A defesa de Bolsonaro e Braga Netto pede para que as ações sejam arquivadas tendo em vista a “a ausência de provas da prática de qualquer ato abusivo ou de conduta vedada aos agentes públicos”. Os advogados argumentam que não houve qualquer exploração eleitoral da participação nos atos de 7 de Setembro, e que todos os fatos apontados como ilegais nas ações não constituem prática de abuso de poder político ou econômico.

O Globo