A partir de 1º de janeiro, entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou sobre os possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com os dados previstos em lei e nas resoluções expedidas pelo TSE. O registro da pesquisa deve ser feito com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação. Os responsáveis por divulgar pesquisa sem o prévio registro das informações obrigatórias ficam sujeitos a multa, que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. São esses alguns dos dispositivos da resolução do TSE que trata do assunto.

Ao registrar a pesquisa, a entidade ou empresa deve, entre outros dados, informar: nome do contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização da pesquisa; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados.

As empresas também devem fornecer informações sobre: o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; questionário completo aplicado ou a ser aplicado; quem pagou pela realização do trabalho e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ; cópia da respectiva nota fiscal; nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente; e indicação do município abrangido pela pesquisa, bem como dos cargos aos quais se refere. Na hipótese de a pesquisa envolver mais de um município, a entidade ou a empresa deverá realizar um registro para cada município abrangido.

Além disso, segundo a norma vigente, durante a campanha eleitoral, é proibido realizar enquetes relativas ao processo eleitoral. Considera-se enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedece às disposições legais e às determinações previstas na resolução do TSE.

Divulgação

Deverão ser obrigatoriamente informados, na divulgação dos resultados da pesquisa, atuais ou não: o período da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.

A divulgação de levantamento de intenção de voto feito no dia das eleições somente poderá ocorrer após o término da votação no respectivo estado.

Impugnações

Pela resolução, o Ministério Público Eleitoral (MPE), os candidatos, os partidos políticos e as coligações podem impugnar o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais no Juízo Eleitoral competente, quando não cumprirem as exigências da lei e da resolução do TSE.
A partir de requerimento ao juiz eleitoral, o MPE00, os candidatos, os partidos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições.

Fraude

Divulgar pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. A resolução trata ainda de outras práticas irregulares, estipulando as respectivas sanções.

Publicação de pesquisa

De acordo com a resolução, o veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria divulgada em outro órgão de imprensa.

Candidatos

A partir do dia 18 de agosto de 2016, os nomes de todos aqueles que solicitaram registro de candidatura deverão constar das pesquisas realizadas, mediante a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

Apesar da conjuntura adversa, o ano de 2016 vai começar com a certeza de ainda mais incentivo à arte e à cultura no estado. Na última quarta-feira, 30/, o Governo de Pernambuco lançou, através da Secult-PE e da Fundarpe, os editais Geral e Audiovisual do Funcultura 2015/2016. Aproximadamente R$ 40 milhões do orçamento público para a Cultura do Estado serão destinados a projetos de artistas e grupos culturais de todas as expressões culturais e linguagens artísticas.

Cada vez mais consolidado como o principal mecanismo de fomento à cultura pernambucana, o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura, nosso Funcultura, atingiu em 2015 um recorde ao executar mais de R$ 31 milhões em pagamentos a produtores independentes. Volume superior em 25% comparativamente ao que foi empenhado e pago em 2014.

Para a presidente da Fundarpe, Márcia Souto, “chegamos ao final de 2015 com um resultado bastante positivo no que diz respeito à aplicação dos recursos do Funcultura, são projetos que têm efetivamente contribuído para a visibilidade dos nossos artistas, para a preservação das nossas tradições culturais e incrementado a economia da cultura em todo o estado”, comemorou.

Também como estratégia para aperfeiçoamento do Fundo, as minutas destes novos editais foram alvo de debates e construção coletiva com todos os segmentos artísticos do estado, que participaram no começo deste mês do Ciclo de Escutas do Funcultura.

“Além disso, estamos em pleno processo de diálogos públicos para formulação do projeto de lei que vai ampliar o Sistema de Incentivo à Cultura, prevendo, entre outras ações, o fortalecimento do Funcultura, com destinação mínima anual de R$ 35 milhões, o que a lei atual não garante”, complementou o secretário estadual de Cultura, Marcelino Granja.

Comgresso em Foco

Para o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, o PT “errou” ao reproduzir “metodologias” antigas do financiamento eleitoral privado e não fazer a reforma política. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o petista disse que o seu partido encarnou o ditado “quem nunca comeu melado, quando come, se lambuza”. “Errou ao não ter feito a reforma política no primeiro ano do governo Lula. E aí não mudou os métodos do exercício da política”, declarou.

Jaques Wagner avaliou que 2015 foi um ano duro, mas não perdido para a economia brasileira. O ministro atribuiu ao ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy uma “obsessão” pelo ajuste fiscal, mas sem apontar caminhos para a retomada do desenvolvimento. Segundo ele, o país não voltará a crescer este ano.

O petista disse que há disposição por parte do Palácio do Planalto para fazer um “governo de unidade nacional” e criticou a oposição por levar adiante, nas palavras dele, o “impeachment tapetão”. Nas contas do ministro Dilma tem hoje cerca de 250 votos na Câmara contra o seu afastamento. A presidente precisa do apoio de pelo menos 171 deputados para barrar o processo.

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulorevela que, graças a uma emenda incluída pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na nova Lei dos Portos, um dos principais doadores de campanha do vice-presidente Michel Temer em 2014 obteve uma vantagem inédita para administrar uma área do Porto de Santos, em São Paulo.

Mesmo com uma dívida milionária com o governo federal, o Grupo Libra foi o único beneficiário dessa brecha incluída na nova legislação, que permitiu a empresas em débito com a União renovarem contratos de concessão de terminais portuários, informa oEstadão.

De acordo com o jornal, a renovação foi garantida por outro aliado de Temer, o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), em seus últimos dias no comando da Secretaria Especial de Portos (SEP). A saída de Edinho foi uma das queixas feitas pelo vice-presidente em carta enviada a Dilma em dezembro.

Segundo o Estadão, Temer criou em 2014 uma pessoa jurídica para receber doações eleitorais e repassá-las a candidatos a outros cargos públicos, como deputados estaduais e federais. A conta recebeu R$ 1 milhão de dois dos sócios do Grupo Libra, arrendatário de uma área de 100 mil m² no Porto de Santos há mais de 20 anos.

O texto original da medida provisória que resultou na Lei dos Portos, em 2013, previa a renovação de contratos de concessão de terminais em troca de promessa de novos investimentos, mas vedava a extensão do benefício a empresas inadimplentes, como o grupo Libras.

Emenda de Eduardo Cunha, no entanto, permitiu a adesão de devedoras caso elas aceitassem decidir sobre a dívida antiga em um processo de arbitragem, em vez de na Justiça comum. O grupo aderiu à arbitragem e o governo extinguiu todas as ações na Justiça contra a empresa. Um árbitro decidirá quem deve quanto a quem.

Em seguida, o contrato foi renovado por 20 anos com valor de aluguel inferior ao negociado em 1998, mostra a reportagem. Em troca da renovação, a empresa se comprometeu a investir R$ 750 milhões. Naquele ano, o Ministério dos Transportes, ao qual a Companhia Docas é ligada, era comandado por outro aliado de Temer, o ex-ministro e atual deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Procurados pelo Estadão, Edinho, Temer e o grupo Libras negaram qualquer relação entre as doações e a renovação do contrato.

FELIZ 2016 – CORAÇÕES VALENTES
Não teria melhor momento para fazer essa reflexão do que esse agora que 2015 se foi e 2016 está se iniciando. 

Claro que tivemos um ano muito difícil, tanto do ponto de vista da política, quanto da economia Mas também é óbvio que ultrapassamos a barreira do ano difícil graças à força e determinação da nossa Presidenta Dilma!

É lógico que o PT passou por seu pior ano, desde a sua fundação, em 10.02.1980. Mas também é óbvio que, se não tivéssemos construído um partido de militância guerreira e defensor intransigente da democracia, já teríamos sucumbido!

É lógico que o Brasil sofreu com toda onda de denúncias de corrupção de vários de nossos políticos. Mas é também óbvio que, apesar do pouco tempo de democracia, se comparado aos países europeus, estamos atravessando essa avalanche de problemas sem a necessidade de recorrermos à força ou a golpes!
Portanto, agora que 2016 chegou, nada mais justo do que desejar um “FELIZ ANO NOVO” e um “viva especial” tanto à nossa presidenta, Dilma Vanna Rousseff, quanto ao PT e principalmente a cada brasileira e brasileiro que defendeu e se posicionou com firmeza ao lado da DEMOCRACIA!

E aqui no “País de Caruaru”, podemos e devemos ser “ousados”. Podemos e devemos avançar rumo a “Uma Nova Cultura Política”.

2016 é ano de Eleições Municipais e considero perfeitamente possível e justo que o PT Caruaru debata, elabore e apresente a nossa gente um “Projeto Para Caruaru”, tendo por base um programa democrático, popular e moderno! É viável. É possível. É necessário!

Também considero possível e justo, que o Partido dos Trabalhadores apresente em Caruaru uma candidatura própria para atuar em duas frentes especificas:
1- A defesa de um projeto democrático, popular e moderno, pra Caruaru;
2- A defesa do legado dos governos Lula e Dilma, que ao longo dos últimos 13 anos, apesar dos problemas políticos e crises econômicas, vem transformando o Brasil e proporcionando uma inclusão social tal qual nunca vista! 

Considero que não há ninguém melhor para defender essas duas importantes bandeiras nas próximas eleições do que o próprio PT.

O povo de Caruaru demostrou maturidade política ao rejeitar as opções das tradicionais lideranças políticas locais, que nas eleições presidenciais se unirão em torno da candidatura conservadora do tucano Aécio Neves em detrimento da nossa candidata, a presidenta Dilma. Apesar da pesada estrutura econômica contra nós, derrotamos fragorosamente, os líderes políticos locais e seu candidato, proporcionando à presidenta Dilma quase 100 mil votos (cerca de 30 mil votos à frente do candidato deles.

Unindo-se em torno do candidato da oposição, os três grupos políticos tradicionais locais, desconsideraram os governos que mais investiram ao longo da história republicana do Brasil, em nosso município. 

Caruaru recebeu mais de 800 milhões de reais dos governos do PT (Lula e Dilma), ao longo desses últimos 13 anos! 
Os/as caruaruenses souberam reconhecer, apesar de suas lideranças caminharem em sentido oposto junto com a oposição.

Portanto, cabe ao PT de Caruaru honrar nosso povo. E a melhor forma de fazer isso será apresentando uma alternativa nas eleições desse ano! 
Quem melhor defenderá nossa presidenta do que nós do PT juntamente com o povo que a elegeu?! Ou vamos esperar que aqueles que apoiaram a oposição contra nós, venham agora nos defender?!

À luta companheiras e companheiros! Sejamos ousados! Como disse tantas vezes Carlos Lamarca: “OUSAR LUTAR, OUSAR VENCER”.

É isso. E tenho dito.

Caruaru-PE, 04.01.2016.

_________________________________________

*Adilson Lira – Presidente do PT Caruaru-PE e Coordenador Nacional do Movimento Social Via Trabalho

Me chamo Leo Bulhões. Estou secretário municipal de Participação Social em Caruaru, na gestão 2013-2016 do Prefeito José Queiroz, tenho trabalhado em gestões públicas há mais de 10 anos, sou pai de Arthurzinho e companheiro de Ana Paula. Sou rondonista e militante dos Direitos Humanos. A política é um assunto sempre presente no meu cotidiano. 

“Início da Caminhada”

Com a saída de Louise Caroline a frente da Secretaria de Participação Social fui indicado para cumprir essa tarefa e ajudar na construção das políticas de participação social, o fortalecimento do controle social através dos conselhos municipais, a ampliação da transparência na gestão através da construção de vários instrumentos como o portal da transparência, uma ouvidoria 2.0 (que falarei sobre ela nos próximos textos), canais de comunicação direta com o corpo dirigente da gestão através do Gabinete Digital de Caruaru no programa Governo Responde, um fórum permanente de associações de moradores de Caruaru, o Orçamento Participativo e a construção de marcos legais relacionados ao tema.

Políticas que aproximam a população da gestão pública, permite o diálogo amplo e descortinado, garantem espaços para críticas, mas principalmente, nos permite reconhecer nessa troca muitas ideias boas, muitas oportunidades de construir juntos, governo e sociedade civil, esta grande cidade. 

O ponto de partida de cada ação sempre foi e sempre será o conceito de democracia participativa, onde cada cidadão e cada cidadã possa expressar suas opiniões nos mais diversos espaços constituídos, tais como conferências, rodas de diálogos, enquetes através do Gabinete Digital Caruaru 

(www.gabinetedigitalcaruaru.com.br) , eleição para representação nos diversos conselhos municipais da cidade entre outras.
 

Que possamos construir bons debates através desta coluna, tirar dúvidas, ampliar horizontes e possibilitar que novas ideias nasçam a partir deste contato. Conto com a participação de todos e todas nesta caminhada! 

#2016temMAIS!

A presidente Dilma Roussef considerou o ano de 2015 como muito duro, mas reafirmou sua esperança no futuro e sua crença no Brasil e no povo brasileiro. Enfatizou que este será um ano em que o país deverá persistir na busca dos necessários ajustes orçamentários, “vitais para o equilíbrio fiscal”. As declarações estão em artigo da presidente publicado nesta sexta-feira (1) no jornal Folha de São Paulo.

Dilma deixa claro que esses ajustes só poderão ocorrer com o apoio do Congresso. Com o apoio do Legislativo e em diálogo com os trabalhadores e empresários, afirma que será possível construir uma proposta de reforma previdenciária, “medida essencial para a sobrevivência estrutural desse sistema que protege dezenas de milhões de trabalhadores”.

“Erros”

“2015 foi um ano muito duro.”, escreveu a presidente. “Revendo minhas responsabilidades nesse ambiente de dificuldades, vejo que nossos erros e acertos devem ser tratados com humildade e perspectiva histórica”.

Dilma manifesta apoio o pleno funcionamento das instituições.

“As diferentes operações anticorrupção tornaram as instituições públicas mais robustas e protegidas. Devem continuar assegurando o amplo direito de defesa e punindo os responsáveis, sem destruir empregos e empresas”.

Segundo a presidente, 2015 registrou a necessidade de uma revisão da estratégia econômica do país, o que “coincidiu com fatores internacionais que reduziram nossa atividade produtiva: queda vertiginosa do valor de nossos principais produtos de exportação, desaceleração de economias estratégicas para o Brasil e a adaptação a um novo patamar cambial, com suas evidentes pressões inflacionárias”.

Oposição

Não faltou uma espetada na oposição: ao comentar o aprofundamento da instabilidade política, a presidente chamou de imatura a conduta muitas vezes “de setores da oposição que não aceitaram o resultado das urnas e tentaram legitimar sua atitude pelas dificuldades enfrentadas pelo país”.

Em seu artigo, Dilma afirma também que hoje a realidade do Brasil é outra e que a “solidez da nossa economia é a base da retomada do crescimento”

Reafirmando seu otimismo no futuro do país, a presidente disse que “temos uma posição sólida nas reservas internacionais, que se encontram em torno de US$ 368 bilhões, a sexta maior do mundo”.

Até o final do ano, acredita Dilma, o déficit em transações correntes terá recuado “de cerca de 4,3% para 3,5% do PIB, comparativamente a 2014”. Para a presidente, “o investimento direto estrangeiro na casa de US$ 66 bilhões demonstra a confiança dos investidores no nosso país”

Congresso em Foco

O PT enfrenta o risco de sofrer uma grande derrota nas eleições municipais de 2016 por causa do envolvimento de integrantes do partido com casos de corrupção e precisa fazer urgentemente um “exame de consciência”. O alerta é feito por um petista, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias. Em entrevista ao jornal O Globo, Patrus diz temer que integrantes históricos do partido sejam derrotados e que sejam eleitos exatamente os petistas que se valem de farta arrecadação financeira, “manipulações religiosas ou outras formas de manipulação”.
 

“É o momento de o partido fazer uma reavaliação, um exame de consciência, uma autocrítica construtiva. O meu temor é que se elejam dentro do partido exatamente os que têm esses outros canais. Isso é um risco também. Que os mais representativos do melhor da tradição petista, daquilo que sempre defendemos, sejam prejudicados em função de outros que tenham esses canais, como controle de aparelhos no interior, compra de voto e apoios”, disse o ministro à repórter Renata Mariz.

Para ele, o PT perdeu a oportunidade de fazer uma autocrítica ao não abrir mão do financiamento privado de campanha. “O PT perdeu um bom momento de fazer um mea-culpa público e assumir o compromisso de não mais receber recursos de empresas. É uma questão muito delicada, principalmente empresa que presta serviço para o Estado. Como fica? Dá o dinheiro na campanha e depois quem vai fiscalizar a obra? No congresso (do partido), era um bom momento para o PT dizer “não receberemos mais”. Não fez isso. E depois veio uma lei proibindo. Quando propus isso no encontro, as pessoas diziam: ‘mas o PT pode acabar’”, afirmou.

Patrus acredita que as próximas eleições serão difíceis também para os demais partidos por causa do descrédito da política em geral. “Há um desafio que o Brasil tem de enfrentar, hoje, que é o rebaixamento da atividade política no sentido intelectual e na questão da ética. Não há como negar isso. E esse rebaixamento é perigoso na medida em que as pessoas começam a se sentir desvinculadas das instituições, no caso mais especialmente do Poder Legislativo, desde as câmaras municipais até o Congresso”, declarou.

Congresso em Foco
Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação noDiário Oficial da União.

Menos abusos

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

Veto

Um trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na época de sua sanção, porém, gerou críticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, uma “perda irreparável”.

De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.
Mais direitos

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

A partir deste sábado (2), beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos vão passar a ter direito a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas, entre outros.

O rol é uma lista de tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, baseada nas doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde. Para incluir novos procedimentos (OMS), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revisa a lista a cada dois anos com base em critérios técnicos para inclusão de novos tratamentos, explica a gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Raquel Lisboa.

“Para ser incluída no rol, é preciso que a nova tecnologia tenha um nível de evidência científica satisfatória para comprovar que é segura, que tem eficácia e que vai trazer benefícios aos pacientes. Também consideramos questões epidemiológicas, como no caso da sorologia para dengue, por exemplo.”

Este ano, a elaboração da lista teve apoio do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde e de consulta pública feita pela ANS. A mudança vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Sobre o impacto financeiro das mudanças, Raquel Lisboa disse que o aumento é baixo, se comparado aos benefícios.

Este ano, a elaboração da lista teve apoio do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde e de consulta pública feita pela ANS. A mudança vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Sobre o impacto financeiro das mudanças, Raquel Lisboa disse que o aumento é baixo, se comparado aos benefícios