O juiz federal Sérgio Moro determinou nesta segunda-feira (18) a abertura de ação penal contra quatro ex-deputados federais investigados na Operação Lava Jato. André Vargas (sem partido-PR), Luiz Argôlo (SD-BA) e Pedro Corrêa (PP-PE) são acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Já Aline Corrêa (PP-SP), filha de Pedro, responderá por peculato (desvio de bens públicos por servidor). Com a decisão de Moro, os ex-congressistas passam à condição de réus em processo judicial.Todos os quatro ex-parlamentares foram mencionados em depoimentos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, um dos protagonistas do esquema bilionário de corrupção na estatal. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, André Vargas recebia verbas de contratos de publicidade firmados com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde e as repassava para empresas que não prestavam os serviços contratados. Ainda segundo as investigações, o montante desviado por Vargas totalizou a R$ 1,1 milhão.

Já Pedro Corrêa e seu assessor Ivan Vernon utilizavam funcionários-fantasma para movimentar o dinheiro da corrupção. Segundo as investigações, depois de Pedro Corrêa deixar o mandato na Câmara, em 2006, os repasses de dinheiro passaram a ser feitos por meio de funcionários de Aline Corrêa, que exerceu mandato naquela Casa até o ano passado.

Apontado como o parlamentar mais próximo a Alberto Youssef, Luiz Argôlo visitava o doleiro com frequência para receber dinheiro, segundo a denúncia. Argôlo chegava a usar sua cota parlamentar reservada às passagens aéreas para encontrar Youssef fora de Brasília. Ainda segundo os autos do processo, Argôlo e seus associados movimentaram irregularmente cerca de R$ 1,6 milhão.

A partir da formalização da ação penal, alguns procedimentos processuais passam a ser cumpridos. Depoimentos de testemunhas de defesa e de acusação serão realizados em junho, quando os réus podem apresentar suas respectivas defesas. Na semana passada, no entanto, em depoimento à CPI da Petrobras, em Curitiba (PR), os acusados recusaram dar respostas diretamente relacionadas à Lava Jato.

Deputados até o ano passado, Argôlo disse não ter qualquer ligação com os desvios de recursos na Petrobras, enquanto André Vargas negou dar detalhes sobre sua relação com Youssef e os negócios do laboratório Labogen, beneficiado com recursos do esquema por intermédio do ex-petista, segundo a denúncia. Já Pedro Corrêa declarou nunca ter recebido propina de Youssef. Aline Corrêa, por sua vez, também nega envolvimento com qualquer esquema de corrupção e diz que provará inocência. Congresso em Foco

A presidenta Dilma Rousseff está reunida no Palácio da Alvorada com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Joaquim Barbosa. Eles chegaram no Alvorada por volta das 15h30. A princípio, o objetivo da reunião é detalhar como serão os cortes no orçamento para o cumprimento do ajuste fiscal anunciado pelo governo.

Com esse esforço fiscal, o governo pretende criar condições para que, a partir de 2016, o país volte a crescer. De acordo com a assessoria da Presidência da República o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, participa da reunião.

A expectativa é que esse corte no orçamento da União oscile entre R$ 60 bilhões e R$ 80 bilhões. Por regra, o contingenciamento precisa ser anunciado no prazo de 30 dias contados a partir da sanção presidencial ao orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. O bloqueio das verbas valerá até o final do ano.

Os cortes deverão ser anunciados nesta semana. Enquanto não forem publicados, vale o decreto que limita os gastos discricionários (não obrigatórios) entre janeiro e abril aos montantes gastos nos mesmos meses de 2014.

Após uma semana em que acumulou vitórias parciais na aprovação do ajuste fiscal na Câmara, o governo enfrentará outros dois novos desafios a partir desta terça-feira (19). Os deputados vão analisar a medida provisória (MP 668/15) que aumenta tributos de importação e o projeto de lei (PL 863/15) que reduz o benefício de desoneração da folha de pagamentos – estas são as duas últimas propostas do ajuste fiscal em tramitação na Casa.

Para abrir caminho para a votação dessas proposições, o governo prepara a retirada da urgência constitucional de dois projetos de combate à corrupção. Nesse caso, a MP e o projeto de lei passariam a ser os dois primeiros itens da pauta, adiando, assim, a votação da proposta que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos.

As votações desta semana representam uma nova prova de fogo para o Planalto. Na última quarta-feira (13), o governo sofreu a maior derrota em seu plano de reequilibrar as contas públicas. Parte da base aliada, com o apoio de nove petistas, contrariou o governo e se juntou aos oposicionistas na inclusão de uma emenda que muda o fator previdenciário. A mudança foi incluída na medida provisória (MP 664/14) que endureceu as regras para concessão de pensão por morte. A alteração, segundo o Ministério da Fazenda, compromete o ajuste fiscal. Do site Congresso em Foco

Pastor evangélico ligado ao líder da Assembleia de Deus Silas Malafaia, o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) preside a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 6583/13, o chamado Estatuto da Família. No que depender do deputado, que pretende pautar a votação da proposta no mês que vem, casais homossexuais não poderão mais adotar filhos. Embora não seja o responsável pelo relatório final, o deputado diz ser totalmente contrário a qualquer constituição familiar cujo núcleo não seja formado por um homem e uma mulher. Para ele, a união entre pessoas do mesmo sexo não forma uma família e é “inconstitucional”.“O trabalho que estamos fazendo é, basicamente, cumprir o que determina a Constituição. De que a base da família seja formada por um homem e uma mulher. Qualquer coisa que não tenha essa base é inconstitucional”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco.
Designado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sóstenes assumiu a presidência da comissão especial com a tarefa de acelerar a votação do projeto de lei relatado agora pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR). A proposta tramita em caráter terminativo, o que dispensa a obrigatoriedade de sua passagem pelo plenário. Mas o deputado reconhece que, devido à polêmica que o tema suscita, haverá recurso para que a discussão seja estendida a todos os parlamentares no início do segundo semestre.
Sóstenes diz que a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo contraria o artigo 226 da Constituição, que estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. No terceiro parágrafo desse dispositivo, o texto diz que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Esse tipo de interpretação, no entanto, é contestado por juristas e entidades ligadas aos direitos humanos, que defendem o reconhecimento de famílias a partir das relações homoafetivas.